Partidos de oposição apelaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar regras da Medida Provisória 1.031, que trata da privatização da Eletrobras.
Na ação conjunta, o Partido dos Trabalhadores reclama que a proposta não poderia ser apresentada via medida provisória, já que não preenche, segundo o partido, o requisito de urgência e relevância. Isso porque o texto seria quase que idêntico ao Projeto de Lei 9.643 de 2018, que trata da privatização da estatal.
“A Presidência da República não se desincumbiu da obrigação de comprovar tecnicamente a urgência que lhe impulsiona legitimidade para o uso da edição de uma Medida Provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio, a soberania nacional e com desdobramentos na economia brasileira, mesmo ciente de que seus atos necessitam de conversão legislativa em caráter definitivo”, escreve o PT.
As siglas também apontam atropelo a prerrogativas dos congressistas, “uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, tendo a medida força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico”.
O PDT também argumenta que já existem propostas em andamento no Congresso Nacional, uma delas encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer, o que tornaria desnecessária a caracterização de urgência no assunto. Aponta “uma tentativa de fraudar a tramitação daquelas proposições”.
O relator sorteado para analisar as ações foi o ministro Nunes Marques.
EXPECTATIVA DO GOVERNO
O Ministério das Minas e de Energia afirmou que a arrecadação com a venda da Eletrobras poderá passar de R$ 50 bilhões. O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou o envio da proposta ao Congresso em 23 de fevereiro.
A venda do controle da empresa está condicionada à aprovação da medida provisória. Segundo o ministério de Minas e Energia, a modelagem poderá ser realizada enquanto o Congresso discute a capitalização. Esses estudos devem levar cerca de 8 meses, de acordo com a pasta.
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