Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se articularam e, direto do cafezinho da sala da toga das quintas-feiras, escalaram o decano Gilmar Mendes para ser o porta-voz em defesa da alta corte do Brasil, diante de ataques sofridos de todos os lados. O 1º contra-ataque será na medida de poderes.
Gilmar mirou o Congresso Nacional – de onde saem tentativas de facilitar impeachment dos juízes e ideias de mandatos fixos para o Supremo, a exemplo de outros países. Em entrevista ontem à Rádio BandNews Brasília, o decano foi direto ao ponto na reciprocidade da cobrança: disse que o Brasil precisa de uma reforma de Estado, não apenas do Judiciário.
Para Gilmar Mendes, deve-se rediscutir a ingerência política nas agências reguladoras (segundo ele, com nomeados por critérios partidários, não técnicos), e rever as emendas impositivas. Um tiro no coração dos congressistas.
Como notório, o mesmo Senado que sabatina os indicados ao STF é o que aprova seus nomes prediletos às reguladoras. A revisão das emendas pega em cheio os projetos eleitorais dos parlamentares. A conferir o próximo capítulo.
Na canela!
Em decisão unânime, a 1ª Turma do TST condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson Barbosa pelas partidas disputadas após as 22h. O colegiado entendeu que o trabalho noturno não pode ser considerado uma peculiaridade do contrato esportivo e abriu precedente. “Esta é uma vitória significativa para os direitos trabalhistas dos atletas”, diz o advogado Rodrigo Rodrigues Buzzi.
Coalizão verde
A sociobioeconomia protagonizada por povos indígenas, quilombolas e produtores familiares, responsável por gerar renda, conservar florestas e manter cadeias sustentáveis dos biomas, será ponto de partida de articulação internacional liderada pelo Brasil. A Conexsus, Instituto Conexões Sustentáveis, anunciou no Skoll World Forum, em Oxford (ING), a criação da 1ª coalizão permanente do Sul Global voltada ao tema.
Jornalismo Digital
Em meio às fortes mudanças no setor de imprensa, com ascensão da internet e o avanço da IA, a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) realiza a 7ª edição Festival 3i no Rio de Janeiro. A Ajor, que completa cinco anos, reúne veículos independentes e atua no fortalecimento do jornalismo digital no País, em busca de um jornalismo livre, diverso e plural. O evento acontecerá de 29 a 31 de maio, no Porto Maravalley.
IA & carreira
Estudo da Coursera, plataforma de aprendizado e desenvolvimento de carreira, mostra que o aprendizado corporativo cresceu 125% no Brasil em 2025. Matrículas em IA generativa dispararam 617%, puxadas pela busca por produtividade e competitividade. As empresas reorganizam investimentos entre tecnologia e capital humano, movimento que reforça que IA sozinha não garante resultado sem capacidade de execução.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/coluna-esplanada/gilmar-mendes-o-porta-voz-em-defesa-da-alta-corte-do-brasil/
Sob Messias, AGU faz censura silenciosa nas redes
Sob o comando de Jorge Messias, a Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou o uso de notificações extrajudiciais para pedir a plataformas digitais a remoção ou restrição de conteúdos relacionados a posicionamentos políticos, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), o chamado “Ministério da Verdade de Lula”.
O mecanismo, usado recentemente contra publicações críticas a projetos relacionados à misoginia, é apontado por juristas como uma forma silenciosa de censura, porque ocorre sem ordem judicial pública, sem processo aberto diretamente contra o autor da postagem e sem chance de contraditório.
A Gazeta do Povo perguntou à AGU se usuários são sempre avisados quando uma remoção decorre de pedido do órgão, se há casos em que plataformas retiram conteúdos sem informar a origem estatal da medida e se existe registro discriminado dessas solicitações desde 2023. O órgão ignorou os questionamentos, mantendo sem resposta a possibilidade de que remoções feitas a pedido do governo ocorram fora do radar dos usuários e do controle público.
No caso mais recente, a AGU acionou o X contra postagens sobre projetos relacionados à misoginia. Usuários da plataforma – como a jornalista Madeleine Lacsko, colunista da Gazeta do Povo – receberam avisos de que havia uma solicitação do órgão para remover ou rotular seus conteúdos. A ofensiva só se tornou conhecida porque o X informou os usuários atingidos. Sem essa comunicação da plataforma, a origem estatal da medida poderia ter ficado invisível para os próprios autores das publicações.
A atuação da AGU ganha novo peso às vésperas da sabatina de Messias no Senado, marcada para quarta-feira (29). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União deve ser questionado por senadores da oposição sobre a atuação do órgão contra conteúdos digitais e sobre o papel da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), o chamado “Ministério da Verdade” de Lula, que desde 2023 atua para derrubar conteúdos políticos considerados “desinformativos” pelo governo.
Depois da repercussão negativa, a AGU recuou em relação a publicações feitas por jornalistas, mas manteve a iniciativa contra influenciadores e outros usuários.
A Gazeta do Povo questionou Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e YouTube sobre se os usuários são notificados quando uma medida sobre seu conteúdo decorre de solicitação da AGU, assim como no X. As empresas também foram perguntadas sobre a existência de situações em que conteúdos são removidos ou restringidos após acionamento do órgão sem que o usuário seja avisado de que a providência teve origem em pedido estatal.
O YouTube disse que avisa o usuário quando remove um conteúdo, informando se houve violação das regras da plataforma ou cumprimento de ordem judicial. Já os pedidos da AGU, que são extrajudiciais, são tratados da mesma forma como denúncias de um cidadão qualquer e submetidos à análise interna. Segundo a empresa, “a exclusão do conteúdo não é motivada pela denúncia da AGU em si” e só ocorre se houver violação das diretrizes. Ou seja, em casos de pedidos da AGU, quando o YouTube aceita a denúncia, o usuário é informado da regra supostamente violada, mas não de que a análise começou por provocação de um órgão do governo.
Até a publicação deste texto, Meta e TikTok não haviam respondido à solicitação da reportagem. O texto será atualizado em caso de resposta.
Juristas dizem que remoção provocada pela AGU não poderia figurar como decisão da plataforma
A diferença entre uma remoção feita por decisão autônoma da plataforma e uma remoção provocada por um órgão de governo é essencial na visão de juristas especialistas em Direito Digital ouvidos pela reportagem. Quando a plataforma aplica suas próprias regras, ainda há uma relação privada entre empresa e usuário. Quando a retirada ocorre por provocação estatal, entram em jogo com mais evidência questões como liberdade de expressão e publicidade dos atos administrativos.
Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, diz que o ordenamento brasileiro não traz hoje uma regra explícita obrigando plataformas a informar que a remoção decorreu de pedido estatal. Mesmo assim, ele avalia que a falta de transparência nesse tipo de situação cria um problema jurídico relevante.
“O ponto crítico surge quando há uma atuação estatal indireta, sem ordem judicial. Nesses casos, a legislação não estabelece um protocolo claro de transparência. Ainda assim, princípios constitucionais como publicidade, motivação dos atos administrativos e devido processo [legal] indicam que o mínimo esperado seria algum nível de clareza sobre a origem da remoção”, diz.
Para Coelho, há risco e a liberdade de expressão está em ameaça quando a atuação estatal pode ficar escondida atrás de uma decisão aparentemente privada da plataforma.
“Se a plataforma remove conteúdo após provocação de um órgão público e apresenta isso ao usuário como simples aplicação de suas políticas internas, há um risco relevante de distorção. Na prática, cria-se uma moderação privada influenciada pelo poder público, sem as garantias que seriam exigidas de um ato estatal formal. Isso afeta diretamente fundamentos constitucionais como liberdade de expressão, devido processo legal e vedação à censura prévia”, diz.
“Quando o Estado atua de forma não transparente, sem controle judicial e sem dar visibilidade ao usuário, abre-se espaço para o que pode ser interpretado como uma forma de censura indireta”, acrescenta.
O Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 20, que o provedor deve informar ao usuário os motivos da retirada de um conteúdo, sempre que houver dados de contato disponíveis. A ideia é permitir que a pessoa entenda por que a publicação foi removida e tenha condições de contestar a decisão em juízo, salvo exceção legal ou decisão judicial fundamentada em sentido contrário.
Para a advogada Francieli Campos, especialista em Direito Digital, essa regra também deve valer quando uma plataforma remove conteúdo após notificação extrajudicial da AGU, mesmo sem ordem judicial.
Segundo Francieli, isso se tornou ainda mais importante depois que o STF ampliou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil. Antes, a regra geral era que plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial específica. Com a nova leitura da Corte, elas passaram a correr mais risco de punição se forem notificadas sobre certos conteúdos e não agirem, o que aumenta a pressão para atender a pedidos extrajudiciais de órgãos públicos como os da AGU.
De acordo com a jurista, a AGU passou a usar esse novo entendimento para enviar notificações diretamente às plataformas, sem buscar ordem judicial, por meio da PNDD, classificando conteúdos como desinformação ou como atentatórios à democracia.
“Como o artigo 20 se refere ao artigo 19 e a AGU está usando esse alargamento do artigo 19 pelo julgamento do STF para fazer essas notificações, eu entendo que o artigo 20 se aplicaria nesse caso. A plataforma deveria comunicar os motivos e informações relativos à indisponibilização do conteúdo ao usuário, mesmo que não seja por determinação judicial, mesmo que seja um pedido extrajudicial”, afirma.
Em um processo judicial convencional, destaca ela, os fundamentos do pedido de remoção poderiam ser acessados. No caso de uma notificação extrajudicial, isso não acontece.
“Um processo judicial de pedido de remoção, em tese, seria público. Então, as pessoas teriam acesso aos motivos que a AGU está alegando. Como é uma notificação extrajudicial, a AGU não dá publicidade, e o artigo 20 deveria incidir nesses casos”, afirma.
Na avaliação da jurista, a falta de aviso coloca o cidadão em uma espécie de limbo. O usuário pode não saber se o conteúdo foi derrubado por violar os termos da plataforma, por denúncia de outro usuário ou por pedido do governo. Essa opacidade dificulta a defesa e pode até obrigar o cidadão a entrar na Justiça só para descobrir o motivo real da remoção.
“Não se sabe se o conteúdo foi retirado porque violou os termos e condições da plataforma, ou se foi um pedido extrajudicial, ou se foi um pedido de um usuário, ou se foi um pedido do governo. O direito do contraditório do usuário fica totalmente aniquilado se a plataforma não fizer a comunicação. Então a pessoa vai ter que judicializar, vai ter que entrar com uma ação contra a plataforma para saber o que aconteceu”, observa.
Nova dinâmica usada pela AGU é atalho autoritário, afirma jurista
Francieli considera autoritária a nova dinâmica em que a AGU, em vez de acionar diretamente o cidadão ou buscar uma decisão judicial, procura a plataforma para derrubar conteúdos.
“A procuradoria, em vez de entrar em contato diretamente com o cidadão, entra em contato diretamente com a plataforma. Se o cidadão está cometendo alguma ilicitude, qual é a ilicitude que esse cidadão cometeu? Ele vai ser processado judicialmente, posteriormente, pela AGU? Se aquele conteúdo tem que sair de circulação do debate público, qual é o embasamento que a AGU está dando?”, questiona.
“Parece uma medida bastante autoritária da AGU, um atalho autoritário que encontrou: em vez de questionar diretamente o cidadão, utiliza esse alargamento do artigo 19 concedido pelo STF na interpretação do Marco Civil e faz com que o cidadão tenha o seu contraditório e a sua ampla defesa minimizados”, acrescenta.
Nessa situação, as plataformas tendem a ficar acuadas. Daniel Becker, especialista em Direito Digital, ressalta que “exigir que a plataforma identifique publicamente a origem do pedido de remoção significa atribuir a um agente privado um ônus de transparência que a lei não previu, e que, a rigor, é obrigação do próprio Estado, não da empresa intermediária”.
“Se há falta de transparência no acionamento estatal das plataformas, o problema está na conduta do órgão público, não no comportamento da empresa que atendeu ao pedido. É o poder público que, ao formular pedidos de remoção, carrega um conjunto robusto de obrigações normativas. A Constituição Federal impõe à administração os princípios da publicidade e da moralidade, garante ao cidadão o direito de receber informações de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse e assegura o contraditório a todos que possam ser afetados por atos estatais”, observa.
Para Francieli, as plataformas digitais tendem a agir sob pressão, tentando evitar uma responsabilização futura caso ignorem notificações de órgãos públicos. Isso pode levá-las a interpretar as regras de maneira mais favorável ao governo do que ao usuário comum.
“A plataforma é a menos culpada, porque, com essa nova interpretação do Marco Civil, se ela não remove, pode sofrer uma sanção e ser responsabilizada posteriormente. Como o artigo 20 fala no dever de informar o usuário quando houver uma ordem judicial, a plataforma está fazendo uma interpretação de que não é uma ordem judicial, é um pedido extrajudicial. Então a plataforma está tentando equilibrar os pratos entre não desagradar o governo e não sofrer consequências judiciais”, afirma.
“Entre sofrer um processo da AGU e ser processada pelo João da Silva, pelo usuário, que provavelmente muitas vezes nem sequer vai ter condições financeiras de entrar com um processo judicial contra a Meta, o Google ou o X, a plataforma vai escolher fazer a interpretação que seja mais favorável ao governo e não ao usuário. Isso me parece meio óbvio”, acrescenta.
Para o advogado Leonardo Corrêa, LL.M pela Universidade da Pensilvânia e presidente da Lexum, quando o poder público pede a remoção e o usuário só recebe a mensagem padrão de violação dos termos de uso, “opera-se supressão sem rito, sem contraditório e sem rastro institucional”. “O Estado não tem autorização para fazer, por interposta empresa, aquilo que lhe é vedado fazer diretamente”, afirma.
“Pressão estatal informal para suprimir discurso viola a liberdade de expressão mesmo sem sanção formal, porque o que importa é o efeito coercitivo, não o rótulo do ato. Quando a AGU bate à porta da plataforma, a empresa não exerce moderação privada, age sob a sombra do poder público. Sem transparência, o usuário nem sequer sabe contra quem litigar, a agência foge da accountability política, e a plataforma se camufla atrás da própria moderação. É a forma mais sofisticada de censura no século 21, exatamente aquela que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, antes de ser desfigurado pelo STF, existia para impedir”, conclui.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/sob-messias-agu-faz-censura-silenciosa-nas-redes/
Ameaças a Zema e sabatina de Messias testam o rumo das instituições
As reações do ministro do STF Gilmar Mendes aos vídeos de sátira publicados pelo ex-governador e pré-candidato presidencial Romeu Zema ultrapassaram limites em vários sentidos: seja ao pedir a inclusão de Zema no inquérito das fake news, seja nas declarações destemperadas em entrevistas dos últimos dias, Gilmar demonstrou seu pendor autocrático. O presidente da Gazeta do Povo, Guilherme Cunha Pereira, mostra o quão absurdo é pretender punir Zema pelos vídeos satíricos, e lembra que não haverá retorno à normalidade institucional se o Senado não cumprir seu papel de contrapeso ao STF – inclusive nos próximos dias, quando avaliará a indicação de Jorge Messias, outro liberticida, para a suprema corte. Não há motivo algum para aprovar a nomeação feita por Lula.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/ameacas-romeu-zema-sabatina-jorge-messias-instituicoes/
Governo empenha R$ 12 bilhões em emendas às vésperas de sabatina de Jorge Messias no Senado
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empenhou cerca de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares nos dias que antecedem a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para esta terça-feira (29). A aceleração na execução dos recursos ocorre em meio à articulação do Palácio do Planalto para garantir apoio à indicação ao Supremo Tribunal Federal.
Dados orçamentários indicam que, até o início de abril, menos de 2% das emendas previstas haviam sido executadas. Com a proximidade da sabatina, o volume empenhado saltou para mais de 50% do total autorizado para o período, concentrando liberações em um curto intervalo de tempo.
Os valores empenhados correspondem à reserva de recursos no Orçamento e não necessariamente ao pagamento imediato. As liberações abrangem emendas individuais e de bancada, incluindo transferências diretas a estados e municípios, com foco predominante em áreas como saúde e assistência social — tradicionalmente sensíveis às demandas parlamentares.
Nos bastidores, a movimentação é interpretada por integrantes do Congresso como parte da estratégia do governo para consolidar apoio no Senado à indicação de Messias, cuja aprovação depende de maioria simples após a sabatina na CCJ. Caso tenha o mínimo de 14 votos, a indicação seguirá para o plenário, onde o AGU precisa de 41 votos para se tornar ministro do Supremo.
Episódio se repete desde a indicação
A liberação acelerada de emendas às vésperas da análise do nome de Messias não é inédita. Em novembro de 2025, após a indicação ao STF, o governo já havia autorizado cerca de R$ 807 milhões em recursos parlamentares com o objetivo de melhorar a relação com o Senado e viabilizar a aprovação do indicado, como mostrou reportagem produzida pela Gazeta do Povo.
À época, a distribuição dos valores priorizou estados politicamente estratégicos, como Amapá e Maranhão, ligados a lideranças-chave no processo de tramitação, em meio a resistências à indicação dentro da Casa.
Embora a legislação orçamentária permita a distribuição dos recursos ao longo do ano, a repetição do movimento em momentos decisivos reforça a leitura, recorrente em Brasília, de que as emendas parlamentares seguem como instrumento central na relação entre Executivo e Legislativo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-empenha-12-bilhoes-emendas-vesperas-sabatina-jorge-messias-senado/
PGR arquiva pedido de investigação contra Gilmar Mendes por fala sobre homossexualidade
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de uma representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ter classificado como “ofensivo” a atribuição de homossexualidade a alguém. A decisão do procurador-regional da República Ubiratan Cazetta é desta segunda-feira (27) e foi enviada à Gazeta do Povo pelo advogado Enio Viterbo, autor da representação.
A fala do magistrado ocorreu em entrevista ao portal Metrópoles divulgada na última quinta-feira (23). Ele comentava a série de vídeos divulgada no perfil do ex-governador mineiro Romeu Zema (Novo), em que é representado como um boneco de pano de forma satírica. O conteúdo faz críticas aos ministros e levou a um pedido de inclusão de Zema no inquérito das fake news. Foi diante disso que Gilmar decidiu defender sua postura.
“Se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições. Imagine que comecemos a fazer bonecos do Zema como homossexual. Será que não é ofensivo? Se fizermos ele roubando dinheiro no Estado, será que não é ofensivo? É correto brincar com isso? Homens públicos podem fazer isso? É isso que precisa ser avaliado”, afirmou.
Algumas horas depois, o ministro usou suas redes sociais para pedir desculpas. “Não tenho receio de reconhecer um erro. Errei quando citei a homossexualidade ao me referir ao que seria uma acusação injuriosa contra o ex-governador Romeu Zema. Desculpo-me pelo erro. E reitero o que está certo”, declarou.
No documento, Cazetta reconhece que a fala de Gilmar faz “referência à homossexualidade como elemento retórico”, mas observa que ela foi “reconhecida pelo próprio autor como inadequada, havendo retratação espontânea e pública”. Com isso, o procurador nega que haja “conduta que configure lesão efetiva e atual a direitos coletivos da população LGBTQIA+ que demande intervenção ministerial”.
Está também na mesa da PGR o pedido de Gilmar para que Zema seja investigado no inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há, porém, uma manifestação. Desde que iniciou sua pré-campanha à Presidência, o empresário tem elevado o tom contra os magistrados.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pgr-arquiva-pedido-de-investigacao-de-gilmar-mendes-por-fala-sobre-homossexualidade/
Sabatina de Messias e análise do veto à dosimetria: semana cheia no Congresso
A semana promete. Primeiro, teremos a sabatina de Jorge Messias e a votação no Senado. Se o Senado é quem aprova ministros do Supremo Tribunal Federal, também tem o poder de reprovar, se ele não tem mais a reputação ilibada – o que é o caso de dois ou três ministros do Supremo neste momento. Na sabatina precisam exigir notável saber jurídico: está no artigo 101 da Constituição. O indicado tem de ser praticamente um Rui Barbosa. Do contrário, o Supremo afunda, cheio de gente que só está lá por favorecimento, por ligação com o presidente da República. Ser advogado do presidente não significa que seja um notável jurista, e compete ao Senado avaliar isso.
Veto de Lula à dosimetria tem tudo para cair
Depois, na quinta-feira, teremos a votação da dosimetria. O Congresso aprovou lei dizendo que a pessoa não pode ser condenada e receber duas ou três penas por um único crime – ou um suposto crime, no caso desse golpe de Estado que não houve. Por exemplo, um homicida que usou um revólver ilegal não pode acumular as condenações por porte ilegal de arma, posse ilegal de arma e homicídio. Será condenado só por homicídio, que é o crime maior. Mas o presidente Lula vetou isso, e o veto certamente será derrubado. Basta somar os votos que aprovaram o projeto de lei na Câmara e no Senado.
Com o veto derrubado, as penas serão muito reduzidas e não teremos mais casos como o da dona Maria de Fátima, de Tubarão (SC), que foi condenada a 17 anos só porque disse que ia “quebrar tudo e pegar o Xandão” no 8 de janeiro. Isso é pena de homicida. Ela não estava armada, não sabe nem sequer o que é golpe de Estado. Certamente não estava envolvida em nenhuma conspiração; foi lá e se engajou naquele tumulto, furiosa. Interessante que, se ela disse que ia “pegar o Xandão”, o ministro Alexandre de Moraes não poderia ter votado para condená-la, porque ele seria a vítima do crime. É assim desde sempre, sabemos disso.
Lula boicota evento do agro, mas oposição prestigia em peso
Também nesta semana temos a Agrishow, em Ribeirão Preto (SP), um grande evento do agronegócio, que hoje é a atividade econômica mais importante do país. O agro garante que possamos importar, porque nos dá as divisas para a balança de pagamentos. A Agrishow começou no domingo; o presidente da República estava em São Paulo no domingo, mas voltou para Brasília, não foi ao evento. Lula não gosta do agro, já disse que o agro é “fascista”, e o agro também não gosta dele. Mas Tarcísio de Freitas estava lá, Flávio Bolsonaro foi nesta segunda-feira, Ronaldo Caiado e Romeu Zema também são esperados, vai todo mundo. É um acontecimento político e econômico da produção brasileira.
O setor produtivo, aliás, precisa estar atento – e o governo brasileiro também, porque estamos vendo um desestímulo à produção. De 123 países listados pelo FMI e pelo Banco Mundial, 111 cresceram mais que o Brasil entre 2010 e 2024. Estamos na rabeira. Se o Brasil quiser empatar em renda per capita com o Uruguai, terá de crescer mais de 9% por ano nos próximos dez anos, o que seria um milagre econômico. Vejam, então, a situação do Brasil. E ainda por cima a inflação já está voltando para perto do limite máximo da meta, o endividamento das famílias é crescente, os juros estão lá em cima. Por quê? Porque o governo gasta demais, gasta mal e não presta bons serviços públicos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/sabatina-messias-veto-dosimetria/
STF mantém preso integrante do PCC e reverte decisão do STJ
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), revertendo entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia concedido benefício ao condenado.
O criminoso Otavio Henrique Oliveira Silva é apontado pelo Ministério Público de São Paulo como “companheiro do PCC”, integrando a facção pelo menos desde 2021. Ele foi condenado a 11 anos de prisão por extorsão mediante sequestro e porte de arma fogo.
A decisão foi tomada após recurso do Ministério Público de São Paulo contra entendimento do STJ que havia afastado a exigência de exame criminológico para progressão de regime. Esse tipo de exame consiste em avaliação multidisciplinar — com análises psicológica, psiquiátrica e social — utilizada para subsidiar decisões judiciais sobre a evolução da pena.
No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado o benefício ao preso com base na gravidade concreta dos crimes e em indícios de falha no processo de ressocialização. Entre os elementos considerados, está o fato de o condenado ter sequestrado uma vítima por cerca de cinco horas sob ameaça de arma de fogo.
Ao analisar o pedido, Dino restabeleceu o entendimento da Justiça paulista e manteve o réu preso. Na decisão, o ministro considerou que a exigência do exame criminológico estava devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da periculosidade do condenado e da natureza dos crimes praticados.
A controvérsia teve início após o STJ entender que não havia justificativa suficiente para exigir o exame como condição para progressão de regime, o que levou à reversão da decisão anterior. Diante disso, o Ministério Público recorreu ao STF, alegando risco à ordem pública caso o benefício fosse mantido.
Ao acolher o recurso, Dino reforçou a possibilidade de o Judiciário exigir o exame criminológico quando houver elementos concretos que indiquem a necessidade da medida, sobretudo em casos envolvendo crimes graves.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/stf-mantem-preso-integrante-pcc-reverte-decisao-stj/
Dosimetria: Congresso pode derrubar só partes do veto, e restringir benefícios ao 8/jan
O veto integral de Lula (PT) ao projeto da dosimetria do 8/jan pode ter apenas partes derrubadas por votação do Congresso. A avaliação é da nova líder da Minoria no Congresso, Bia Kicis (PL-DF). A deputada garante que o principal objetivo é impedir que a derrubada do veto sirva de pretexto para beneficiar detentos membros de facções criminosas, cuja progressão de pena foi dificultada pela Lei Antifacção, e concentrar os benefícios da dosimetria nos condenados injustamente pelo 8/jan.
Lei não impede
Apesar de a reversão total de um veto integral ser a praxe no Legislativo, não existe impedimento na lei para a derrubada apenas parcial.
Estratégia
O plano da oposição é também restaurar trechos da Lei Antifacção, segundo Kicis, para restringir benefícios a presos do 8 de janeiro.
Precaução
Bia Kicis alerta para o plano de Lula e cia. de “demonizar” a oposição com a acusação de que a dosimetria iria beneficiar bandidos perigosos.
Sem troca
A nova líder da Minoria assegura: não há “moeda de troca” no voto da dosimetria; nem a aprovação de Jorge Messias, nem o fim da escala 6×1.
Pesquisa que favorece Lula é de empresa contratada pelo governo
Integrante do grupo de comunicação FSB, que presta serviços ao governo Lula (PT), a empresa de pesquisa Nexus divulgou levantamento (nº BR-01075/26) que aponta Lula cinco pontos (41% a 36%) à frente de Flávio Bolsonaro (PL) no 1º turno, mas Flávio está apenas dois pontos à frente (42% x 40%) no Sul. Pode ter sido erro, na melhor hipótese: é a única pesquisa que aponta vantagem tão pequena do candidato do PL na região. Os demais institutos apontam até 19 pontos em favor de Flávio na Sul. Procurado, o Nexus/FSB não explicou tamanha diferença. A informação é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.
Na pesquisa Genial/Quaest de 15 de abril, na região Sul Flávio aparece com 40% contra 23% do atual presidente Lula; 17 pontos de diferença.
No primeiro turno da CNT/MDA de 14 de abril, Flávio tem 40% e Lula, 28% na região Sul. No Paraná Pesquisa de 2 de abril foi 49,5% a 30,2%.
Até no último levantamento nacional Datafolha nacional, de 11 de abril, no Sul Flávio soma 39% contra 28% de Lula.
Governo manobra para tentar aprovar Messias na CCJ
O governo articulou mudanças na composição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e passou a estimar ter ao menos 16 votos favoráveis à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A estratégia incluiu a substituição de parlamentares considerados menos alinhados por nomes da base aliada, numa tentativa de melhorar o cenário para a sabatina.
Entre as trocas, aliados atuaram para retirar senadores como Sérgio Moro (PL-MT) e Cid Gomes (PSB-CE), abrindo espaço para Renan Filho (MDB-AL) e Ana Paula Lobato (PSB-MA), considerados mais próximos ao governo. A movimentação faz parte de um esforço mais amplo de articulação política para garantir maioria na comissão.
Apesar da conta otimista, o placar ainda é visto como apertado e sujeito a oscilações, já que parte dos senadores permanece indecisa ou pode mudar de posição até a votação. O governo, por isso, segue negociando para consolidar os apoios e evitar surpresas no processo.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/governo-manobra-para-tentar-aprovar-messias-na-ccj
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