O procurador-geral da República, Paulo Gonet, atendeu parcialmente ao pedido do ministro do STF (e seu ex-sócio) Gilmar Mendes, e colocou o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema na lista dos brasileiros perseguidos por rir (e fazer rir) de autoridades. Zema foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça por suposta calúnia nos vídeos com fantoches que retratam ministros do Supremo e outras personalidades, produzidos por sua equipe e distribuídos nos perfis de Zema nas mídias sociais. O fio d’água no copo praticamente vazio é o fato de Gonet não ter pedido a inclusão de Zema no abusivo e sigiloso inquérito das fake news, como desejava Gilmar, mas nem isso serve de consolo em mais uma demonstração da fúria censora e da cegueira seletiva que assola o consórcio formado por PGR e STF.
Pode-se até discutir se Gonet voltou a mostrar que a identificação correta do juiz natural jamais foi seu forte – ainda que Zema tivesse começado a publicar os vídeos da série “Os Intocáveis” enquanto era governador, associar essa crítica política ao exercício do governo de uma unidade da Federação pode ser uma ampliação forçada para justificar o envio da denúncia ao STJ (que tem entre suas responsabilidades o julgamento de governadores), e não à primeira instância. Independentemente disso, no entanto, o que salta aos olhos, mais uma vez, é o desprezo completo do procurador-geral pela liberdade de expressão e pelo devido processo legal.
Quem lê ou assiste a uma peça de sátira política sabe que está diante de uma hipérbole, ainda que ela parta de premissas factualmente verdadeiras
Os liberticidas podem alegar que, ao contrário de uma outra piada que rendeu processo – curiosamente (ou não), também envolvendo Gilmar Mendes –, desta vez a imputação seria específica, pois, no enredo do vídeo que irritou o ministro, ele impede uma quebra de sigilo potencialmente explosiva para seu colega Dias Toffoli em troca de diárias no resort Tayayá. Mas fixar-se nesse aspecto é ignorar toda a doutrina e a jurisprudência a respeito do chamado animus jocandi, inclusive quando aplicado à sátira política.
O humor – qualquer tipo de humor, e não apenas o político – frequentemente recorre ao exagero e à ironia. Quem lê ou assiste a uma peça de sátira política sabe que está diante de uma hipérbole, ainda que ela parta de premissas factualmente verdadeiras, como o fato de Gilmar Mendes ter, de fato, derrubado uma quebra de sigilo, ou o fato de Toffoli ser sócio da empresa familiar que deteve parte da propriedade do Tayayá. Quando os roteiristas de “Os Intocáveis” partem desses fatos reais para criar uma historinha de humor com o objetivo de criticar o ambiente geral de blindagem que o STF estabeleceu em torno dos próprios membros, estamos diante de nada mais que uma ferramenta retórica cuja comicidade também se revela, por exemplo, no uso de gírias da moda como “o pai tá on”. Isso não é muito diferente dos trocadilhos que os humoristas do Casseta & Planeta faziam com os nomes de presidentes da República, para ficar em apenas um exemplo.
Como afirmou nas mídias sociais o advogado Leonardo Corrêa, presidente e cofundador da associação de juristas Lexum, “a sátira política não preenche o tipo [penal de calúnia] porque não funciona como denúncia jornalística nem como declaração assertiva. Quando o público vê fantoches encenando diálogos, sabe que não está diante de prova nem de relato. Sabe que está diante de paródia, de ironia, de caricatura”. Achar que o internauta assistirá a um vídeo com fantoches e acreditará que ele reflete fielmente diálogos ocorridos entre ministros do Supremo é como imaginar que as pessoas, ao assistirem a um filme da Marvel, de fato começarão a crer que a picada de uma aranha radioativa realmente concede superpoderes a alguém.
A esse respeito, aliás, salta aos olhos o analfabetismo digital que classificou os vídeos como produto do chamado deep fake – a expressão está na queixa-crime enviada por Gilmar Mendes; não se sabe se Gonet a endossou. Que os vídeos foram feitos com inteligência artificial é algo que eles mesmos já informam. O deep fake, no entanto, é um tipo específico de IA que imita à perfeição os traços faciais e a voz de uma pessoa, a ponto de apenas especialistas saberem diferenciar um deep fake de um vídeo real. Se Zema tivesse publicado um vídeo feito por IA, em que personagens iguais a Gilmar e Toffoli dissessem as mesmas coisas, com voz igual à dos ministros, seria possível falar em deep fake e responsabilização criminal, pois haveria uma tentativa de fazer passar como verdadeiro o que não o é. Obviamente, não é o caso de uma animação com fantoches.
A mera crítica está muito longe de ser crime contra a honra quando dirigida a cidadãos anônimos; quando se trata de autoridades, pela natureza do cargo que ocupam, os limites à liberdade de expressão são ainda mais alargados. Isso, claro, em qualquer democracia; mas não no Brasil. Aqui, os que deveriam se dedicar com mais afinco à proteção da liberdade de expressão são os primeiros a derrubá-la quando se trata de garantir que possam fazer o que bem entendem sem serem criticados. Zema afirmou que não se deixará intimidar, com a convicção de quem sabe não ter feito nada de errado – como, de fato, não fez. Cabe, agora, ao ministro Hermann Benjamim restabelecer, ao menos neste caso, a liberdade de se criticar uma pequena casta de autoridades que se julgam intocáveis, incriticáveis e insatirizáveis.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/paulo-gonet-romeu-zema-denuncia-fantoches-gilmar-mendes/
Operação mira perito da PF suspeito de vazamentos de dados de esposa do Moraes no caso Master
Dois mandados de busca e apreensão e o afastamento das funções de um agente federal são cumpridos nesta terça-feira (19), pela Polícia Federal, pelo vazamento de informações das fases da Operação Compliance Zero que miram o escândalo financeiro envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o agente federal teria vazado à imprensa dados relativos ao início das investigações do Master. A ação, autorizada pelo ministro André Mendonça, é tratada como a sétima fase da Operação Compliance Zero e realizada no estado de Rondônia.
“O investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações, obtidas a partir da análise de material apreendido durante uma das fases da Operação Compliance Zero”, afirmou a Corte em nota (veja na íntegra mais abaixo).
Já a Polícia Federal afirmou, pouco depois, que a operação tem como objetivo “apurar suposto vazamento de informações sigilosas relacionadas à investigação”, e que o agente foi afastado por suposto envolvimento na “prática do crime”.
Desde que as operações contra o Banco Master começaram a ser deflagradas, em novembro do ano passado, diversas informações sobre envolvidos no escândalo passaram a ser divulgadas pela imprensa, entre elas as ligações de ministros do STF com Daniel Vorcaro. Entre eles Alexandre de Moraes, em que se revelou a existência de um contrato de R$ 129 milhões com sua esposa, Viviane Barci, para defender o Banco Master e supostos diálogos do magistrado com o banqueiro.
E, ainda, a sociedade do ministro Dias Toffoli com seus irmãos em um resort de luxo no interior do Paraná que negociou cotas societárias com fundos de investimento ligados ao Master através do empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
Fontes a par da investigação afirmam que o perito afastado das funções teria feito vazamentos direcionados sobre situações específicas da investigação, e que há mais informações relativas a elas.
Liberdade de imprensa
Apesar de mirar o vazamento de informações à imprensa, o STF afirmou que as medidas não afetam o trabalho de jornalistas ou veículos, “permanecendo preservadas a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte”.
O Supremo Tribunal Federal ressaltou que os mandados de busca e apreensão cumpridos nesta terça-feira (19) possuem “natureza específica e instrumental” voltados à preservação da investigação.
“A investigação, conforme delimitada desde a decisão que determinou sua instauração, destina-se à apuração da conduta de agente público que, em tese, teria violado o dever funcional de resguardar informações sigilosas”, completou.
Operação contra vazamentos
Veja abaixo o que diz o STF sobre a operação que apura o vazamento de informações da investigação da Operação Compliance Zero à imprensa:
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta segunda-feira (18), a deflagração de operação policial destinada a apurar eventual crime de violação de sigilo funcional praticado no âmbito da Operação Compliance Zero.
Em cumprimento à decisão proferida pelo relator, ministro André Mendonça, que acolheu representação formulada pela Polícia Federal, estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício da função pública do policial federal supostamente envolvido na prática do crime.
De acordo com a Polícia Federal, o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações, obtidas a partir da análise de material apreendido durante uma das fases da Operação Compliance Zero.
Ressalta-se que as diligências investigativas autorizadas possuem natureza específica e instrumental, voltada à preservação da investigação, à prevenção de eventual reiteração delitiva e à colheita de elementos probatórios ainda pendentes.
Nesse contexto, as medidas não implicam qualquer direcionamento investigativo contra jornalistas ou veículos de imprensa, permanecendo preservadas a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte.
A investigação, conforme delimitada desde a decisão que determinou sua instauração, destina-se à apuração da conduta de agente público que, em tese, teria violado o dever funcional de resguardar informações sigilosas.
Mais informações em instantes.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pf-investiga-vazamento-informacoes-operacoes-contra-master/
Herança fiscal “maldita” impõe até R$ 1,4 trilhão em gastos extras aos próximos governos
Os próximos presidentes da República terão de lidar com uma herança fiscal sem precedentes. Estudo dos economistas Fábio Serrano e Samuel Pessoa, do BTG Pactual, estima que as regras de reajustes automáticos retomadas ou ampliadas no terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocarão um aumento acumulado de R$ 1,397 trilhão nos gastos federais entre 2027 e 2034.
O valor equivale a quase um PIB da Argentina e deve pressionar juros, dívida pública e a capacidade de investimento do Estado nos próximos anos. O cenário é resultado da volta de uma estrutura rígida de gastos semelhante à que existia antes do teto de gastos, derrubado pela PEC da Transição no fim de 2022.
Com a retomada de regras de indexação automática, uma parcela crescente das despesas voltou a crescer de forma quase obrigatória, acompanhando o avanço da arrecadação, do salário mínimo e das vinculações constitucionais.
Segundo o estudo, cerca de 45% de todo o gasto primário federal hoje está atrelado a mecanismos automáticos de correção. São exemplos os benefícios vinculados ao salário mínimo, pisos de saúde e educação e emendas parlamentares.
A vinculação reduz progressivamente o espaço do governo para investimentos e despesas discricionárias, além de pressionar os juros e a dívida pública. Para Pessoa, a reindexação foi uma decisão consciente do governo atual.
“A manutenção da indexação atendeu ao apelo de popularidade e aos interesses sociais e políticos”, disse à Gazeta do Povo. “Por isso que eu sempre digo que a gente não pode chamar a indexação de gastança. É uma escolha política.”
Já Alexandre Manoel, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), é mais crítico. “O que o Lula fez foi voltar para a regra que vigia na era da Dilma”, afirma o economista. “Em vez de ir para o meio-termo, o governo resolveu jogar tudo [que o teto havia conquistado] no lixo”, disse.
O salário mínimo na berlinda fiscal
O principal foco de pressão está na política de aumento real do salário mínimo, que, em 2019, havia sido interrompida, mantendo apenas a correção pela inflação.
Com a volta dos ganhos atrelados ao crescimento do PIB, a pressão sobre as contas públicas aumentou. Mesmo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convencer Lula a limitar o crescimento real a 2,5% ao ano, o impacto continuou elevado.
Como o salário mínimo corrige automaticamente benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o custo adicional para os cofres públicos entre 2027 e 2034 será de R$ 747 bilhões, pelos cálculos do BTG.
Na prática, isso significa que períodos de forte crescimento de receitas elevam automaticamente os gastos no ano seguinte, criando um efeito pró-cíclico, com ampliação das despesas em momentos de bonança. Por outro lado, mantém-se a rigidez quando a economia desacelera, obrigando a cortes mais profundos em investimentos e áreas não protegidas do Orçamento.
Além disso, segundo Pessoa, a política fiscal expansionista acaba produzindo efeitos sobre a política monetária. O aumento persistente dos gastos pressiona inflação, juros e dívida pública, levando o Banco Central a manter taxas de juros mais elevadas por mais tempo. “O ganho concedido pela política de reajuste é retirado com a outra mão, pelos juros mais altos.”
Salto das emendas impactou Orçamento
O estudo destaca que as emendas parlamentares também passaram a funcionar como fonte permanente de expansão de despesas. Desde 2018, os valores saltaram de cerca de R$ 10 bilhões para R$ 50 bilhões anuais.
Parte desse crescimento decorre de mudanças constitucionais aprovadas pelo próprio Congresso, como a ampliação das emendas individuais para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a vinculação das emendas de bancada a 1% da RCL.
Também há pressões adicionais vindas do Fundeb e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), ambos atrelados à arrecadação. O próprio Haddad tentou limitar o crescimento do FCDF ao teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. O ministro, contudo, sofreu derrotas fiscais no Congresso, tanto na tramitação do novo regime quanto no pacote enviado em 2024.
Ainda assim, a própria dinâmica fiscal aponta que os ajustes acabarão se impondo ao próximo governo, independentemente de quem vencer a eleição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 já projeta crescente compressão das despesas discricionárias nos próximos anos, mas não detalha de onde serão cortados os recursos.
A proposta do governo prevê transformar o déficit primário de 0,4% do PIB — estimado para 2026 — em um superávit de 1,3% em 2027. A mudança está prevista sem que haja aumento da carga tributária, mantida em 23,5% do PIB.
Na prática, isso exigiria uma forte redução dos gastos federais, de 19,3% para 18% do PIB. “O problema é que o plano não detalha o ajuste, o que gerou forte perda de credibilidade”, diz Manoel.
Medidas do governo vão na contramão do ajuste
Na contramão desse ajuste, o governo projeta cerca de R$ 140 bilhões em medidas de estímulo visando ao impacto eleitoral. Só as medidas de expansão de crédito para pessoas físicas somaram R$ 76,2 bilhões.
A mais recente foi o Desenrola Brasil 2.0, com até R$ 15 bilhões em garantias da União para renegociar dívidas de famílias, pequenos negócios e produtores rurais.
Além disso, o Planalto apoiou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um gasto mínimo obrigatório para a assistência social, com potencial retorno político.
Na prática, a medida amplia o engessamento do Orçamento. O modelo já existe para saúde e educação, o que, segundo o estudo do BTG, deveria entrar na pauta de revisão do próximo governo.
O estudo de Serrano e Pessoa sugere mudar a regra dos pisos constitucionais. De acordo com os economistas, os da saúde e educação deveriam ser corrigidos apenas pela inflação e pelo crescimento populacional. Dessa forma, o gasto per capita é preservado sem ser vinculado automaticamente ao avanço da arrecadação.
Outra proposta seria congelar nominalmente as emendas parlamentares, permitindo redução gradual de seu peso no Orçamento ao longo do tempo. Já o salário mínimo e o Fundeb passariam a ter reajustes apenas pela inflação, sem ganhos reais automáticos.
Herança fiscal: medidas são inevitáveis
Alexandre Manoel afirma que alguma mudança na política do mínimo será inevitável. “Alguma mudança nessa regra vai ter de existir, é o ponto pacífico.”
A tendência é que a nova fórmula fique entre o modelo adotado nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro — reajuste apenas pela inflação — e a regra atual, já limitada pelo próprio governo Lula a um ganho real máximo de 2,5%.
Outra alternativa seria atrelar o aumento ao crescimento do PIB per capita, reduzindo a pressão estrutural sobre Previdência e benefícios assistenciais.
Sem isso, a avaliação é que o arcabouço fiscal sozinho dificilmente conseguirá estabilizar a dívida pública. Somente nesta gestão, a dívida subiu mais de oito pontos percentuais, passando de 71,2% do PIB em 2022 para os atuais 79,2% do PIB, segundo dados do Banco Central.
No estudo do BTG, Serrano e Pessoa estimam que, se o gasto federal voltar a crescer em ritmo semelhante ao observado durante o teto de gastos, a taxa de juros real neutra poderia cair até 1,5 ponto percentual.
Caso estados e municípios também moderassem os gastos, a redução chegaria a 2,5 pontos percentuais. Nesse cenário, a dívida pública poderia encerrar 2034 em 83% do PIB, contra níveis próximos de 95% caso as regras atuais sejam mantidas.
Entrave político precisa ser enfrentado
A resistência política às medidas, no entanto, é imensa. Qualquer tentativa de desacelerar essas despesas envolve enfrentar grupos amplos do eleitorado e desmontar benefícios altamente populares.
“Quando você assume essa desvinculação, está basicamente impactando toda a população”, afirma Manoel. “Só de beneficiários da Previdência e do BPC são cerca de 45 milhões, além de mais de 165 milhões de usuários do SUS.”
Nesse cenário, o tema tende a ser evitado durante a campanha presidencial de 2026. “É infantil politicamente achar que alguém vai discutir isso em campanha”, diz Manoel.
Para Pessoa, porém, o problema deveria ser enfrentado, sob risco de repetição de promessas incompatíveis com a realidade fiscal. “A dificuldade que eu vejo é que, se a disputa eleitoral fizer com que os candidatos prometam o impossível, independentemente de quem ganhe, ele vai ter que entregar.”
Isso pode gerar, segundo o economista do BTG, um cenário de estresse fiscal muito maior. “Caso os candidatos evitem discutir os limites fiscais reais do país e mantenham promessas de expansão simultânea de gastos e redução de impostos sem indicar fontes de financiamento, o debate de 2026 pode acabar marcado por um novo estelionato eleitoral, como foi em 2014 [com a eleição de Dilma Rousseff].”
Ele se refere ao fato de Dilma ter feito campanha contra medidas de austeridade — criticando propostas de ajuste fiscal, corte de gastos e alta de juros defendidas pelo adversário Aécio Neves. Logo após a eleição, contudo, ela adotou políticas semelhantes às que criticou na campanha.
Para Pessoa, “faltam lideranças dispostas a defender com a sociedade medidas impopulares, mas necessárias para estabilizar as contas públicas”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/heranca-fiscal-maldita-impoe-ate-r-14-trilhao-em-gastos-extras-aos-proximos-governos/
Dino suspende retomada de fazenda em PE invadida pelo MST
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu um procedimento de retomada de posse da Fazenda Brasil, em Gravatá (PE) invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Na decisão, assinada nesta segunda-feira (18), o magistrado advertiu que não pode haver alteração no número de pessoas ou moradias no local até o julgamento terminar.
Para justificar a decisão, o ministro utilizou um precedente do Supremo que definiu regras para desocupação em meio à pandemia de Covid-19. A decisão determinou que cada tribunal crie uma Comissão de Conflitos Fundiários para realizar mediações. O acórdão ainda cita a necessidade de ciência prévia e prazo razoável para a saída, além do encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos.
No caso em questão, o juiz dispensou a remessa e acionou diretamente a Polícia Militar para a remoção do grupo. A corporação foi até o local e identificou 80 barracos de madeira, lona e barro na ocupação que já existe há cerca de seis anos.
Agora, a liminar de Dino deve ser analisada pelo plenário virtual da Primeira Turma. A sessão virtual iniciará na próxima sexta-feira (29). O colegiado conta também com os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A página do MST de Pernambuco no Instagram divulgou a invasão. De acordo com o grupo, a fazenda, de propriedade de um médico, estaria improdutiva e, agora, está servindo para a “produção de alimentos saudáveis que abastecem a cidade e a região”.
“Como forma de denunciar a improdutividade da propriedade, nós do Movimento Sem Terra queremos a completa desapropriação da área, para elevar a propriedade a uma grande produtora de alimentos para o povo Gravataense”, defendeu o movimento.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/dino-suspende-retomada-de-fazenda-em-pe-invadida-pelo-mst/
O valor improvável do sorriso de Trump para Lula
“Se eu consegui fazer o Trump rir, posso conseguir qualquer coisa.” A afirmação do presidente Lula, feita em entrevista publicada pelo jornal The Washington Post no domingo, tornou-se a mais nova muleta para sustentar seu discurso eleitoral e reforçar seu suposto papel de estadista pragmático, disposto a falar sobre qualquer assunto com qualquer um.
Já ensaiada na coletiva realizada logo após seu encontro com o presidente americano na Casa Branca, a frase de Lula diz muito sobre a visão messiânica que ele tem de si mesmo, forjada ao longo de sua trajetória política, e principalmente sobre sua engenhosidade para produzir narrativas que, muitas vezes, têm pouco ou nada a ver com a realidade.
Na entrevista ao Post, Lula afirma que, ao entrar na Casa Branca, Donald Trump o conduziu pela galeria de retratos presidenciais e, diante de suas fotos com expressão sisuda, ele teria lhe perguntado se não sabia sorrir e afirmado: “Agora que você está governando, pode sorrir um pouco. A vida fica mais leve quando a gente sorri”.
Só que, embora Trump esteja com cara de mau nas fotos em preto e branco de seus dois mandatos expostas na galeria, provavelmente para fortalecer sua imagem de líder implacável, ele não é conhecido por estar sempre de cara fechada. Apesar da seriedade com que trata dos assuntos do governo americano, suas tiradas bem-humoradas estão presentes em comentários públicos, postagens nas redes sociais e até em encontros com outros líderes políticos.
Com frequência, Trump é visto às gargalhadas nas situações mais inusitadas. Se alguém tem alguma dúvida sobre isso, basta dar uma busca rápida na área de imagens do Google para ver a profusão de fotografias de Trump descontraído, com um sorriso largo no rosto. Na própria foto feita em Washington pela entourage de Lula – que foi celebrada como um troféu – o presidente americano está sorrindo ao seu lado. No retrato oficial colorido de seu primeiro mandato, idem.
“Relação pessoal”
Na entrevista, Lula também procurou capitalizar politicamente o encontro, valorizando a suposta “relação pessoal” que teria estabelecido com Trump e o efeito positivo que isso pode ter na revisão do tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. Como se falasse em nome de Trump, Lula ainda se colocou em posição de vantagem em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. “Eu não preciso fazer nenhum esforço para que ele veja que eu sou melhor que Bolsonaro. Ele já sabe disso”, afirmou, sem constrangimento.
Independentemente dos elogios feitos a Lula por Trump, que o chamou de “um bom homem” e “um cara inteligente”, ele foi frio ao cumprimentá-lo em sua chegada à Casa Branca, na visão de alguns analistas. Deu também um passo atrás, conforme esse pessoal, para evitar o abraço ensaiado por Lula, que buscava mostrar uma empatia que se chocava com as críticas que tem feito ao presidente americano, mesmo depois do encontro realizado em território neutro, na Malásia, em outubro.
Embora tenha passado três horas com Trump, incluindo o almoço, Lula saiu da Casa Branca como entrou: pela porta dos fundos e de mãos vazias. Fora a promessa de agendamento de novas reuniões entre representantes dos dois países para tratar de temas setoriais, conseguiu apenas um prazo de 30 dias para buscar uma “solução” para o que restou do “tarifaço” anunciado no ano passado. Ainda assim, de acordo com a CNN Brasil, o governo Trump não descarta a adoção de novas tarifas para o país já a partir de julho, quando termina o prazo de validade das atuais.
Bomba atômica
O presidente americano também deve ter dado gargalhadas silenciosas diante da ambição do Brasil de intermediar um possível acordo de paz entre os EUA e o regime tirânico dos aiatolás do Irã, que Lula garante não querer produzir a bomba atômica. O mesmo deve ter acontecido diante do pedido de Lula para ele revogar o cancelamento dos vistos de autoridades brasileiras que promovem a censura e perseguem adversários políticos, como o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com receio de ser ridicularizado pelo “amigo” Trump, como ocorreu com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, foi Lula quem pediu, segundo a Fox News, para a reunião ser feita a portas fechadas, sem a presença da imprensa. Para manter o controle da narrativa, dando só a sua versão do encontro, ele também evitou a tradicional coletiva no Salão Oval junto com o presidente americano e falou apenas com jornalistas brasileiros, na embaixada do Brasil, quando lançou a narrativa de que fez sorrir o Trump malvadão.
Lula e seus aliados podem até usar o sorriso de Trump como um “troféu” para alavancar sua campanha, mesmo depois de desferir ataques em série contra ele. Mas parece improvável no momento que isso seja um sinal de que Trump vá mudar sua postura em relação ao Brasil, tanto no aspecto comercial quanto no político, como sugere Lula.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jose-fucs/o-valor-improvavel-do-sorriso-de-trump-para-lula/
Delação pode ter fracassado: Mendonça manda Vorcaro de volta para cela comum
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro foi transferido nesta segunda-feira (18) para uma outra cela, na superintendência da Polícia Federal em Brasília, e submetido pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido às “regras de funcionamento ordinária” do cárcere. Uma das consequências da mudança é a restrição a visitas de advogados com a frequência que se verificava até agora. Investigado por fraude no Banco Master e outros crimes, Vocaro está sob prisão preventiva desde 19 de março.
Ele foi retirado das acomodações antes ocupadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e levado a uma cela comum, onde são colocados presos de passagem pela superintendência. Pode significar que ele estaria na iminência de ser levado de volta à Papuda, caso se confirme que fracassou sua tentativa de acordo de delação premiada.
Informações divulgadas pelo site Metrópoles indicam que a nova cela de Vorcaro não teria sequer um banheiro decente. “O local, na avaliação dos aliados do banqueiro, seria pior do que qualquer cela existente na Papuda, na Papudinha e até na Penitenciária Federal de Brasília, onde ele já ficou preso”, diz o site.
Se antes o Vorcaro poderia receber os advogados entre 9h e 17h, agora as visitas estão limitadas a duas vezes ao dia, trinta minutos cada. os advogados somente poderão visitar Vorcaro duas vezes ao dia, por 30 minutos cada, e sem instrumentos de trabalho. Até então, Vorcaro podia receber advogados das 9h às 17h, sem restrições.
Lula ignora ataque aos brasileiros em Portugal
Entra em vigor nesta terça (19) a nova lei migratória de Portugal, que cumpre o objetivo de inviabilizar a permanência dos cerca de 500 mil brasileiros no país. A lei impede regularização de turistas, alonga prazos para reagrupamento familiar, limita vistos de trabalho, eleva requisitos para cidadania etc. Muitos dos negligenciados deixaram o Brasil fugindo de crise e da insegurança geradas, em boa medida, por sucessivos governos do PT. Lula faz silêncio – e isso não é diplomacia, é omissão.
Tibieza na pauta
Na visita de Lula a Portugal, em abril, prevaleceu a tibieza: o primeiro-ministro Luís Montenegro tratou do tema com mais clareza do que Lula.
Futuro incerto
Agora veem seu futuro ameaçado muitos que construíram raízes, pagam impostos e contribuem para a economia portuguesa.
E a ‘reciprocidade’?
É constrangedor o contraste com a rapidez da retaliação aos Estados Unidos, após a expulsão de um delegado que extrapolou funções.
Retribuição
Portugal “retribui” desse modo o histórico de acolhimento de portugueses pelo Brasil, em momentos de dificuldades econômicas ou políticas.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lula-ignora-ataque-aos-brasileiros-em-portugal
Congresso se manifesta em defesa do projeto da Dosimetria
O Congresso Nacional manifestou-se em defesa do projeto de dosimetria, que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), após o pedido de suspensão do projeto, determinado por Alexandre de Moraes, que questiona a constitucionalidade da ação.
Segundo o documento, a Casa Alta afirma que a suspensão da norma pode resultar em efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
“Registre-se, a propósito, que o Exmo. Ministro Relator, ao suspender a aplicação da lei nos autos das Execuções Penais em curso perante esta Suprema Corte, o fez com fundamento exclusivo na segurança jurídica decorrente da pendência do controle concentrado, sem emitir qualquer juízo de verossimilhança sobre a inconstitucionalidade da norma”, diz o Senado em trecho do documento.
A Câmara afirmou que a derrubada do veto presidencial de Lula (PT) contra a dosimetria está “longe de afrontar a soberania da legislação” e garante o bem-estar do Estado Democrático de Direito.
“Assim, longe de afrontar a Constituição Federal, a norma representa manifestação legítima da soberania legislativa na conformação da política criminal do Estado brasileiro, observados os limites e garantias próprios do Estado Democrático de Direito”, diz a Câmara.
As duas Casas defendem que não houve irregularidades no processo legislativo e nenhuma afronta aos Poderes.
O processo agora espera um parecer formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República (AGU) para assim partir para o julgamento no plenário do STF.
A expectativa é de que Moraes leve o julgamento à Suprema Corte no fim de maio.
A aplicação da dosimetria, aprovada pelo Parlamento brasileiro, visa beneficiar com uma redução as penas dos envolvidos na chamada “trama glpista”.
O processo pode resultar em benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso por suposta tentativa de golpe e condenado a 27 anos e três meses de prisão.
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