O Senado Federal do Brasil deixou, já há muito tempo, de ser uma das duas casas do Poder Legislativo e se tornou uma repartição que obedece ao Palácio do Planalto e cumpre todas as ordens que recebe de lá, sejam elas quais forem. O governo Lula quer alguma coisa? O Senado está lá para atender, 24 horas por dia. Seu último serviço foi essa lamentável sabatina que aprovou o advogado pessoal de Lula, Cristiano Zanin, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal.
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O nome, já de cara, não deveria sequer ter sido apresentado, ou levado em consideração para o cargo; não teria sido, em qualquer democracia decente do planeta. Em que país bem-sucedido, o presidente, primeiro-ministro, rei ou rainha, nomeia o seu próprio advogado para o tribunal supremo de Justiça? Em nenhum, porque isso seria uma grosseira violação do princípio segundo o qual os juízes da corte máxima, pelo menos esses, têm de ser imparciais – uma regra elementar em qualquer sociedade democrática.
Qual é o “notável saber jurídico” do advogado de Lula? Não se sabe. Não há registro de que exista, no mundo das realidades.
Qual a imparcialidade que se pode esperar de um homem que passou anos e anos, até outro dia, recebendo e cumprindo ordens do atual presidente? Não dá. A sabatina no Senado, que faz parte do roteiro oficial das nomeações para o STF, foi outro desastre. Não foi uma sabatina, visto que ninguém examinou nada; os senadores faziam de conta que perguntavam e Zanin fazia de conta que respondia. Seria aprovado mesmo que falasse em aramaico para a banca examinadora. Lula quis; pronto, questão encerrada.
Entre as coisas mais inúteis da vida brasileira, hoje em dia poucas competem com as sabatinas do Senado. Para que montar esse show todo, com a simulação de que estão sendo tomadas decisões importantes para o país, se essas decisões não têm importância nenhuma? O nomeado do presidente estava aprovado antes mesmo de seu nome ser oficialmente apresentado aos senadores. Nunca foi um candidato; sempre foi um novo ministro. Quem decidiu tudo foi Lula – e não o Senado. Desta vez, entretanto, não houve nem um cuidado mínimo com a manutenção das aparências.
A Constituição Federal faz apenas duas exigências para alguém poder entrar no Supremo: o cidadão tem de ter uma reputação sem manchas e “notável saber jurídico”. Não é muita coisa; pelo menos isso o “candidato” deveria ter. Muito bem: qual é o “notável saber jurídico” do advogado de Lula? Não se sabe. Não há registro de que exista, no mundo das realidades.
Zanin não tem um curso de pós-graduação em Direito. Não escreveu nenhum livro que chamasse a atenção por sua qualidade como exposição de conhecimentos jurídicos. Não escreveu artigos capazes de chamar a atenção de ninguém no mundo da advocacia, ou da academia, ou do Sistema Judicial. Não deu aulas em nenhuma das faculdades de Direito consideradas “sérias”, em São Paulo ou no Brasil. Não comandou seminários, nem cursos dos quais alguém se lembre, e nem fez conferências consideradas importantes – sua única qualificação é ter sido nomeado por Lula. É, também, a única que realmente vale no Brasil de hoje.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/qualificacao-cristiano-zanin-indicado-lula-stf-senado/#:~:text=N%C3%A3o%20comandou%20semin%C3%A1rios%2C%20nem%20cursos,vale%20no%20Brasil%20de%20hoje.
URGENTE: ‘General de Lula’ admite “edição de relatório” e o cerco se fecha de vez (veja o vídeo)
O general Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conhecido como ‘general de Lula’, acaba de admitir que houve uma edição no relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) enviado ao Congresso Nacional com alertas sobre os atos do dia 8 de janeiro.
O general afirmou que o documento original mencionava o “ministro do GSI” como um dos destinatários dos informes, o que não correspondia à verdade. Dias disse que a resposta da Abin ao Congresso consistia em uma compilação de mensagens de aplicativos, com data, horário e informações sobre os acontecimentos.
Segundo o próprio ex-GSI, o documento erroneamente atribuiu a ele a condição de destinatário, pois ele não participava de nenhum grupo de WhatsApp e não era responsável pela disseminação dessas mensagens compiladas. Para Dias, o documento em questão não estava de acordo com a realidade e, antes de ser enviado, essa discrepância foi “corrigida”.
Ainda conforme Dias, a alteração do documento não constitui adulteração ou fraude, pois ele sempre enfatizou a importância de que todos os documentos do GSI refletissem a verdade.
A afirmação do General foi dada há pouco durante seu depoimento à CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nesse momento o clima é de máxima tensão na comissão.
Assista AO VIVO:
EUA confirma implosão do Titan com morte de todos os passageiros
As informações foram confirmadas ao portal de notícias G1 e dão conta de que todos os passageiros do submersível Titan morreram na implosão a cerca de 3,8 km de profundidade, no Oceano Atlântico.
As vítimas do acidente são: Stockton Rush, diretor-executivo da OceanGate e piloto da embarcação; Shahzada Dawood, empresário paquistanês; Suleman Dawood, filho do empresário; Paul-Henry Nargeolet, um francês especialista em Titanic; Hamish Harding, um bilionário explorador britânico.
O Titan partiu com os passageiros em uma ‘viagem’ de cerca de duas horas e meia, no último domingo (18), em uma expedição rumo ao mesmo local onde estão os destroços do navio Titanic, que naufragou em 1912.
O objetivo era fazer uma exploração turística e as passagens custaram cerca de R$ 1,2 milhões, cada.
Mas quanto faltavam pouco mais de 15 minutos para o destino, as comunicações foram cortadas. Após dias de buscas e a utilização de equipamentos mais modernos, nas últimas 24 horas, os destroços foram encontrados a apenas 500 metros do Titanic.
“A rede BBC, do Reino Unido, ouviu David Mearns, um especialista em mergulho, que afirma que entre os destroços encontrados por um robô nesta quinta-feira (22) há uma estrutura de pouso e uma tampa traseira que pertencem ao submarino que sumiu”, diz a publicação.
Com base nessas imagens, o porta-voz da Guarda costeira dos EUA, John Mauger, tornou oficial que os destroços são consistentes e pertencem ao Titan.
Ele também disse que a causa foi a implosão (quando o casco da embarcação não suporta a pressão externa exercida pela enorme massa de água e rompe de fora para dentro, matando os passageiros instantaneamente).
John Mauger, entretanto, disse que ainda não é possível concluir o que teria causado essa implosão ou quando a mesma ocorreu.
“Robôs submarinos continuarão na cena do acidente para investigações”, disse o porta-voz.
Uma tragédia ‘bem ao lado’ de uma outra ainda mais catastrófica… mas ambas ficarão para a história, talvez como lições para a humanidade.
Que Deus tenha piedade dos que se foram e dos que ainda estão aqui.
NÓIS NUM É O PROPRIETÁRIO DE NADA
FONTE: JBF https://luizberto.com/nois-num-e-o-proprietario-de-nada/
Acusação contra Bolsonaro politiza TSE e pode facilitar cassações futuras, dizem juristas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta quinta-feira (22), o julgamento da ação que pede a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e do candidato a vice por sua chapa eleitoral em 2022, o general Walter Braga Netto. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Bolsonaro e Braga Netto por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, o julgamento está sendo politizado e, a depender do resultado, poderia abrir precedentes para que, no futuro, presidentes da República fossem cassados a partir de interpretações subjetivas do TSE.
A análise do processo foi interrompida pouco após o meio-dia desta quinta. Será retomada na próxima terça (27) e deverá se estender pelo menos até a próxima quinta (29).
Na ação, o PDT alega que houve desvio de finalidade em uma reunião de Bolsonaro com embaixadores em julho do ano passado. Bolsonaro teria usado a reunião, segundo o partido, “para atacar a integridade do processo eleitoral” e teria gerado “desordem informacional” sobre o sistema eletrônico de votação.
O primeiro a votar será o relator da ação, o ministro do TSE Benedito Gonçalves, que já sinalizou por falas anteriores e no próprio relatório uma posição desfavorável a Bolsonaro. Embora o relatório tenha um caráter sobretudo descritivo, Gonçalves fala, por exemplo, em um “arco narrativo alarmista” sobre o sistema eleitoral por parte do ex-presidente.
Nesta quinta, além da leitura do relatório, foram feitas as sustentações orais dos advogados de acusação e defesa, e a apresentação do parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que é favorável à declaração de Bolsonaro como inelegível e à absolvição de Braga Netto.
O MPE afirma que o discurso de Bolsonaro tentou incutir nos embaixadores “a errada impressão de que o processo de votação é obscuro, insuscetível de gerar confiança e aparelhado para manipulações de resultado em favor de um candidato e em detrimento de outro”. Diz ainda que as falas “se voltam para animar parcela do eleitorado” a retratar Bolsonaro “como fustigado pelo sistema vigente” e que o problema se agrava porque o discurso ecoou episódios anteriores em que o ex-presidente criticou o sistema eleitoral.
Bolsonaro, segundo o MPE, teria influenciado parte do eleitorado “a desconfiar do sistema eleitoral”, o que teria se confirmado por fatos posteriores, “alguns violentos, de inconformismo com os resultados das eleições presidenciais, em que se lhes atribuía a pecha de ilegítimos e fraudulentos”.
O órgão aponta “uma inédita mobilização de parcelas da população que rejeitavam aberta e publicamente o resultado do pleito, por não serem legítimas”. Para embasar esse argumento, o MPE recorre ao atos do 8 de janeiro, recordando os acampamentos e as manifestações que teriam reunido “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas”, e destacando que estão “muito presentes e nítidas as imagens” de “destruição e de acintosa violência aos Poderes constituídos”.
O advogado do PDT, Walber Agra, deu destaque em sua sustentação à ideia de que as acusações contra Bolsonaro são concretas e não carecem de objetividade. Para o PDT, o “amplo alcance” que as falas de Bolsonaro obtiveram derrubariam a tese de que a reunião com os embaixadores foi um mero ato de governo.
Agra costurou uma relação entre a reunião com embaixadores, falas prévias de Bolsonaro sobre o sistema eleitoral, a minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e até os atos do 8 de janeiro para afirmar que Bolsonaro tinha como propósito último atacar as instituições democráticas. Segundo ele, o objetivo da acusação é “impedir que nossa civilização seja atacada novamente por essas hordas”, em referência aos apoiadores de Bolsonaro.
Politização marca processo contra Bolsonaro, dizem especialistas em Direito Eleitoral
Para Richard Campanari, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o processo contra Bolsonaro é “reminiscente do estilo kafkiano”. “A juridicidade, com todo respeito, é apenas aparente”, afirma. “Eventual condenação do [ex-]presidente Bolsonaro será apenas a confirmação de que o processo político se instalou no Judiciário.”
A visão manifestada por Agra, para Campanari, “não tem precedentes” na Justiça brasileira. “Conheço o prof. Walber Agra, de quem sou amigo e um profundo admirador, mas não concordo com a tese deste caso”.
Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito e autor do livro “Instituições de Direito Eleitoral (2006)“, diz que o parecer do Ministério Público Eleitoral “assume uma posição preocupante para o Direito Eleitoral no futuro”. “Um perigoso precedente para relativizar as eleições presidenciais está se abrindo”, observa.
Segundo ele, “a atribuição de gravidade ‘em si mesma’ em uma reunião do presidente da República com diplomatas, como desvio de poder que causaria inelegibilidade, é absurda e destrói por dentro o conceito de abuso de poder e toda a tradição jurídica do próprio TSE”. “Em que, objetivamente, uma reunião presidencial com diplomatas afetou as eleições, a sua integridade e beneficiou o candidato à reeleição? Em que proporção?”, questiona.
O parecer do MPE, na visão de Soares da Costa, tomou como certo o que deveria ser objeto de prova. “E essa prova seria impossível, porque é inegável que em uma eleição presidencial isso não afetou absolutamente nada, salvo a sensibilidade dos membros da Justiça Eleitoral, que se sentiram ofendidos”, comenta.
Caso os ministros concordem com o parecer do MPE, para Soares da Costa, os futuros presidentes da República eleitos ficariam suscetíveis à cassação de seus mandatos “a depender de uma interpretação pessoal de cada composição do TSE”.
Como a defesa do ex-presidente respondeu às acusações
A defesa de Bolsonaro e Braga Netto argumenta que a reunião com embaixadores foi um ato de governo, que constou da agenda oficial e que, inclusive, o então presidente do TSE, Edson Fachin, foi convidado para o evento. Diz ainda que o público-alvo da exposição, formado por representantes de países estrangeiros, não tinha nem sequer capacidade de votar no Brasil.
Para a defesa, “uma leitura imparcial e serena” do discurso do ex-presidente revela “falas permeadas de conteúdos técnicos, que buscam debater um tema importante”. A defesa diz também que não há “provas contundentes do prejuízo ao processo eleitoral”, mas apenas “considerações vagas e imprecisas acerca da eventual gravidade do discurso apresentado aos embaixadores”.
Tarcísio Vieira, advogado de defesa, destacou durante a sua sustentação oral que o TSE não pode ser palco de discussões políticas. Em referência à fala do advogado de acusação, que classificou os apoiadores de Bolsonaro como “hordas” que se opõem à civilização, Vieira disse que “não está em julgamento o bolsonarismo”.
“Não se está a arbitrar uma disputa sangrenta, imaginária, entre a civilização e a barbárie. Isso não está em julgamento, mesmo porque o Tribunal Superior Eleitoral é um tribunal, não é um parlamento, não é um colégio eleitoral”, afirmou.
Ele destacou ainda a importância do devido processo legal, e disse que o atual julgamento não serve “para colocar fim eleitoral em Bolsonaro, no bolsonarismo, ou mesmo para varrer do mapa político um projeto de direita para o Brasil”.
Vieira ressaltou que, no Direito, é preciso tratar com objetividade a natureza jurídica das coisas”. “Uma reunião com embaixadores é uma reunião com embaixadores”, disse. “Isso não traduz uma base fática suscetível de apuração em ação de investigação judicial eleitoral. Se o presidente queimou a largada em matéria de propaganda, que se lhe aplique a multa do [artigo] 36. Se o presidente fez uso indevido em prédio público, que se aplique a multa do artigo 73 da Lei das Eleições”, afirmou.
Vieira fechou sua sustentação oral pedindo que o julgamento não reproduza o “Caso Dreyfus”, evento histórico do final do século 19, na França, em que o capitão Alfred Dreyfus foi injustamente condenado. “Um caso que, segundo Rui Barbosa, foi baseado em documentos falsos, em manipulação de provas, em revanchismo e imparcialidade da imprensa” e que terminou em “uma vindicta individual, uma condenação rancorosa”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/acusacao-contra-bolsonaro-politiza-tse-e-pode-facilitar-cassacoes-futuras-dizem-juristas/
O VIGARISTA E O VIGÁRIO
FONTE: JBF https://luizberto.com/o-vigarista-e-o-vigario/
Bolsonaro inelegível: pode?
Começou ontem o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pode deixar Bolsonaro inelegível. A ação proposta pelo PDT de Ciro Gomes busca cassar os direitos políticos de Bolsonaro por oito anos por causa de uma reunião convocada pelo então presidente com embaixadores de diversos países em 18 de julho de 2022, na qual Bolsonaro expressou desconfianças sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral brasileiro. A reunião foi divulgada pela TV Brasil e também pelas redes sociais oficiais do governo e pessoais de Bolsonaro.
A avaliação geral é de que Bolsonaro ficará inelegível. O que preocupa é que essa avaliação se deve não a uma análise jurídica do caso, mas sim ao nome escrito na capa dos autos e à animosidade da Justiça em relação a ele. Numa democracia, um processo não deve ser palco para discutir ou julgar pessoas, mas sim os fatos, debaixo da lei. O que passa disso enfraquece o império da lei o Estado de Direito, substituindo-o por um império de pessoas e de suas vontades e caprichos políticos.
A questão deve, ou deveria, ser: qual a solução jurídica adequada para esse caso, diante dos fatos comprovados, do Direito e dos precedentes dos tribunais? Alega-se, basicamente, que Bolsonaro teria cometido abuso de poder político e dos meios de comunicação e conduta vedada previstos na legislação eleitoral. Examinemos cada uma dessas alegações e suas consequências previstas em lei.
A avaliação geral é de que Bolsonaro ficará inelegível. O que preocupa é que essa avaliação se deve não a uma análise jurídica do caso, mas sim ao nome escrito na capa dos autos e à animosidade da Justiça em relação a ele
A conduta vedada atribuída a Bolsonaro está prevista no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe que agentes públicos usem bens móveis ou imóveis da Administração Pública, pois isso tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. As punições previstas em lei são a suspensão da conduta, multa e, nos casos mais graves, a cassação do mandato. Havendo cassação, a lei de inelegibilidades prevê como consequência a inelegibilidade por oito anos. Como Bolsonaro não foi eleito, não poderia ser cassado e, assim, uma condenação por conduta vedada não acarretaria sua inelegibilidade.
A acusação de abuso de poder político e dos meios de comunicação tem por base o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, que proíbe o “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. A lei prevê ainda que, para se caracterizar o ato abusivo, deve ser considerada “a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”. Havendo condenação, a lei prevê a pena de inelegibilidade do “candidato diretamente beneficiado”.
Duas questões devem ser examinadas: os fatos alegados na ação, da forma como foram delimitados, devem ensejar uma condenação por abuso de poder político e dos meios de comunicação à pena de inelegibilidade? Em caso negativo, podem ser analisados em conjunto outros atos – como a minuta golpista ou os ataques do 8 de janeiro – para caracterizarem, como um todo, pelo conjunto da obra, abuso de poder político e dos meios de comunicação?
Em relação à primeira questão, por mais reprováveis que se possam considerar as falas de Bolsonaro sobre o sistema eleitoral, não devem ser sancionadas com inelegibilidade por quatro razões. Primeiro, a lei exige que o ato abusivo aconteça em benefício de candidato, ou seja, em contexto eleitoral. A reunião com os embaixadores ocorreu fora do período eleitoral. Nem Bolsonaro, nem Braga Netto, estavam sacramentados como candidatos a presidente e vice pelo PL. A convenção partidária do partido só ocorreria no dia 24 de julho daquele ano. Além disso, os questionamentos de Bolsonaro às urnas vêm de longa data, tendo sido feitos no passado também.
Segundo, as críticas ao sistema eleitoral não conduzem a uma vantagem eleitoral do então pré-candidato Bolsonaro sobre outros pré-candidatos. Seria muito diferente se Bolsonaro, durante as eleições, tivesse convocado uma reunião no Palácio do Alvorada com diversos embaixadores para fazer ataques ao candidato adversário mais competitivo, Lula, utilizando-se dos canais oficiais do governo para transmitir a reunião ao público.
Terceiro, a liberdade de expressão só deve ser restringida nas hipóteses previstas em lei. As Declarações de Direitos Humanos e Constituições democráticas protegem até mesmo a liberdade para falar mentiras e dar opiniões equivocadas. Nos casos de infração prevista em lei, as sanções aplicadas devem igualmente ser estabelecidas expressamente na lei. É preciso hoje recordar que a liberdade de expressão é um supradireito e, por isso, tem superioridade até sobre outros direitos fundamentais, porque além de ser uma liberdade individual é um pilar da democracia.
Assim sendo, eventuais críticas infundadas ao processo eleitoral podem ser moralmente condenáveis e enfraquecer a democracia, mas dificilmente se enquadram no conceito de abuso de poder político previsto na lei brasileira, que exige que o abuso gere benefício a candidato no contexto de uma disputa eleitoral.
A tese da democracia militante, invocada para embasar excessos judiciais em tempos recentes, jamais foi desenvolvida com o objetivo de legitimar ações estatais sem base constitucional ou legal, mas sim para que as Constituições previssem mecanismos de defesa da democracia. E o nosso sistema tem tais mecanismos: não só os estados de defesa e sítio, mas uma série de previsões da lei criminal proíbem e punem com prisão ataques à democracia e ao Estado de Direito.
Em quarto lugar, a lei exige que as circunstâncias sejam suficientemente graves para que exista ato abusivo, trazendo uma orientação no sentido de que a punição deve guardar uma proporcionalidade em relação ao mal causado. Se o ato abusivo não tem o condão de desequilibrar as eleições, evidentemente a inelegibilidade não se aplica. No caso em julgamento, há fatores relevantes que devem ser sopesados.
Um desses fatores é o fato de que as críticas de Bolsonaro ao sistema eleitoral sofreram dura contraposição na imprensa, nas redes sociais e no debate público. Em todas as vezes que Bolsonaro tocou no assunto, os maiores jornais do país rechaçaram as desconfianças em relação às urnas, e inúmeros órgãos, especialistas, juristas e advogados também se manifestaram em sentido contrário ao que dizia o ex-presidente. O próprio TSE, durante todo o ano de 2022, fez uma campanha maciça na imprensa e nas redes sociais em defesa das urnas eletrônicas.
Bolsonaro será julgado pelo “conjunto da obra”, como se diz popularmente
Quando se analisa a gravidade das consequências do ato, outro fator relevante a ser considerado é que, no ambiente de forte polarização política já existente na época, as declarações de Bolsonaro provavelmente seriam filtradas e consideradas com reserva por aqueles que já não fossem seus apoiadores. Isso coloca em dúvida mais uma vez a ideia de que o fato poderia ter gerado um desequilíbrio no pleito. O próprio comparecimento massivo de eleitores às urnas também é evidência de que as declarações não demoveram os eleitores de votar nos seus candidatos.
Em relação à segunda questão posta, sobre a possibilidade de inclusão e julgamento de outros fatos no processo, a jurisprudência do TSE, firmada durante o julgamento da chapa Dilma-Temer em 2017, é clara ao proibir a inclusão de novas provas no processo após o protocolo da petição inicial, porque o tipo de processo em questão (a AIJE) não admite que fatos alheios à ação sejam usados para julgar os réus.
Além disso, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo contra Bolsonaro no TSE, quando saneou o processo, delimitou os fatos a serem julgados. Foi apenas mais tarde, em 16 de janeiro de 2023, que o partido autor da ação, o PDT, apresentou outros fatos, como a minuta do golpe e os atos de 8 de janeiro. Entretanto, o mesmo ministro aceitou a inclusão da minuta do golpe na ação, o que foi referendado pelos demais ministros do TSE de forma unânime. O entendimento do TSE foi, portanto, na contramão do que a própria corte já havia decidido em 2017.
Desse modo, Bolsonaro será julgado pelo “conjunto da obra”, como se diz popularmente. Isso abre margem para a interpretação de que o processo está sendo conduzido de acordo com o nome que consta na capa dos autos e gera um risco ao devido processo legal se não houver uma renovação das oportunidades de defesa e produção de provas sobre tudo aquilo que for novo e for efetivamente objeto do julgamento.
O jurista Horacio Neiva, em excelente fio no Twitter, apontou como o TSE tem o costume de tratar eleições presidenciais de modo diferente, mudando de entendimento ao sabor dos ventos da política. Segundo o jurista, no julgamento da chapa Dilma-Temer em 2017, o TSE não aceitou a inclusão de novas provas no processo mesmo após a enxurrada de evidências trazidas pela Lava Jato de que a campanha de Dilma foi irrigada com dinheiro de corrupção – porque na época Temer era presidente e o custo de cassar um presidente eleito ou em exercício é sempre imenso.
Hoje, com Bolsonaro fora da presidência, o TSE tem menos pudores para julgá-lo inelegível. Horacio lembrou ainda que é por isso que se costuma dizer que o TSE “é duro contra os pequenos e manso com os grandes”, e fez, também, o seguinte questionamento: se Bolsonaro tivesse sido eleito, estaria o TSE disposto a cassá-lo? A experiência e o entendimento de como Brasília funciona indicam que não, até mesmo porque o ex-presidente teria indicado dois ministros neste ano para compor a corte, em vez dos dois ministros indicados por Lula, considerados aliados do ministro Alexandre de Moraes.
Na sessão de ontem, o ministro Benedito Gonçalves leu seu relatório, as defesas apresentaram sustentações orais e a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a procedência da ação, para que Bolsonaro seja considerado inelegível. O voto do relator será lido apenas na próxima terça (27) e a expectativa de analistas e da imprensa em geral é de que será um voto longo e severo pela inelegibilidade de Bolsonaro.
Muito provavelmente se o personagem deste processo não fosse Jair Bolsonaro, o acusado poderia ser condenado por conduta vedada, mas dificilmente seria condenado por abuso de poder político e dos meios de comunicação à pena de inelegibilidade. Como estamos falando de Bolsonaro, a capa dos autos e a vontade dos ministros que hoje compõem o TSE devem mais uma vez prevalecer, como aconteceu no meu caso. Não se trata de você gostar ou não dos personagens e de concordar ou não com eles. Trata-se de respeitar a democracia e a lei. Vivemos cada vez mais um governo de pessoas e não de leis. A conferir na semana que vem.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/bolsonaro-inelegivel-pode/
CPMI DO DIA 8 DE JANEIRO
A qual a imprensa lixo insiste em denominar “CPMI dos atos golpistas”, começou a “fazer água” no convés da canhotagem.
Apesar de serem minoria, os parlamentares do lado da verdade estão tratorando sem piedade.
Vai ter fogueira.
Começou o pânico em Brasília e estamos apenas juntando a lenha.
FONTE: JBF https://luizberto.com/cpmi-do-dia-8-de-janeiro/
Se Dias Toffoli pode ser ministro do STF, qualquer um pode
Tenho uma preguiça imensa de falar sobre coisas óbvias, mas num tempo em que é preciso repetir e repetir e repetir que a grama é verde, o óbvio se torna raro. Então, repito: se Dias Toffoli pode ser ministro do STF, qualquer um pode. E mostro por que a grama é verde.
Um dos critérios para a nomeação de alguém ao STF, segundo o artigo 101 da Constituição, é o de o indicado possuir notável saber jurídico. Confira o currículo de Dias Toffoli antes de ser nomeado e responda: se tinha notório saber jurídico, o que seria apenas um “saber jurídico”? Se algo havia de “notório” naquele momento, não era seu saber jurídico, mas sua atuação em favor do PT e de Lula, que o indicou.
Mas, se você acha que neste caso isso seria discutível e de avaliação subjetiva, não tem como sustentar que o futuro ministro possuía reputação ilibada, outro critério exigido pelo mesmo artigo da Carta Magna. Também não se cumpria à época, pois o indicado havia sido condenado em primeira instância pela 2.ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá “a devolver, junto com outros réus, cerca de R$ 700 mil aos cofres públicos do Amapá.” Isso era um fato, não opinião.
Nossa Constituição é como um diretor de uma peça teatral ignorado pelos atores que reescrevem o roteiro improvisando conforme a circunstância
O indicado não passava, portanto, nem pelo critério do dicionário, pois “ilibado” significa, segundo o Houaiss: “1. não tocado; sem mancha; puro. 2. que ficou livre de culpa ou de suspeita; reabilitado, justificado”. Por óbvio (eu avisei), uma condenação mancha a reputação de qualquer um, que só pode ser restaurada caso a decisão seja reformada em instâncias superiores, sendo então considerado livre de culpa ou de suspeita, o que não aconteceu à época da aceitação de Toffoli pelo Senado para o cargo de ministro do STF.
Não estamos falando de presunção de inocência até decisão definitiva, mas de um rígido critério moral, do contrário não se exigiria pureza da reputação. Uma coisa é ser presumido inocente tendo recorrido de uma condenação, mas é óbvio (eu avisei) que a condenação em si mancha a pureza dessa reputação, que pode até continuar sendo boa, mas jamais ilibada até que – e se – restaurada posteriormente. Ou seja, naquele momento a reputação de Dias Toffoli não era ilibada. Não era questão de opinião, era fato.
Por isso, a partir do momento em que o determinado pela Constituição Federal era – e continua sendo – ignorado, tanto por quem o nomeou quanto pelo Senado que o aceitou, os critérios de “reputação ilibada” e “notório saber jurídico” nada mais significam e futuros indicados podem até ser recusados, mas, se o forem, será por pura conveniência política do momento e mais nada.
Diante dessa realidade, que importa se o atual indicado e aceito para ministro do STF Cristiano Zanin é advogado pessoal do presidente da República? Os princípios da impessoalidade e moralidade foram tratados da mesma forma que os critérios referidos de “reputação ilibada” e “notório saber jurídico”: só valem quando interessa aos donos provisórios do poder.
O que me obriga a destacar outra obviedade a respeito da nossa Constituição: ela é como um diretor de uma peça teatral ignorado pelos atores que reescrevem o roteiro improvisando conforme a circunstância. Há quem, na plateia, acredite ser espectador de uma tragédia, mas, na verdade, a peça é uma grande farsa e os palhaços somos nós.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/francisco-escorsim/se-dias-toffoli-pode-ser-ministro-do-stf-qualquer-um-pode/
PRIMEIRA LAMA CANJA NA FRANÇA
FONTE: JBF https://luizberto.com/primeira-lama-canja-na-franca/
Para incriminar Bolsonaro, acharam só cartão de vacina e reunião com embaixador
O tão esperado julgamento de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral, na quinta-feira, foi interrompido ao meio-dia pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, sob o argumento de que os ministros tinham outros compromissos à tarde. Houve tempo para a defesa e a acusação falarem. A acusação, em nome do PDT, afirma que Bolsonaro atentou contra as instituições brasileiras e praticou crime de abuso de poder econômico e político, ao convidar embaixadores para uma preleção sobre as urnas eletrônicas, dizendo que era preciso haver comprovante do voto para garantir a credibilidade, se houvesse dúvida. Eu temo que a eleição municipal continue com urnas sem o comprovante do voto, e fique sempre a mesma dúvida.
O defensor de Bolsonaro chegou a alegar que nem havia sido no período eleitoral que ocorreu a reunião. E que Bolsonaro fez o mesmo que o ministro Edson Fachin, quando ele era presidente do TSE: na mesma época, convidou os embaixadores para dizer que o presidente do Brasil tinha de reconhecer o resultado da eleição, ou seja, já insinuando que Bolsonaro não reconheceria o resultado das eleições – no que se enganou, pois ele só não passou a faixa.
Na semana que vem teremos a continuação, com o voto do relator, aquele que foi saudado pelo presidente Lula com tapinhas no rosto, o ministro Benedito Gonçalves. Ele vai ler seu relatório e está todo mundo curioso para saber como os ministros vão conseguir tornar Bolsonaro inelegível. Eu vi nas redes sociais as pessoas dizendo que “estão crucificando o Bolsonaro” – e acertaram, porque, se o crucificarem, convertem-no em Cristo e dão mais força à liderança dele. Ele vai como vítima, como mártir, porque não encontraram sítio de Atibaia, nem tríplex, nem “Instituto Bolsonaro”, nem dinheiro de empreiteira, nem dinheiro de Petrobras, nem superfaturamento. Não encontraram nada disso; sobrou só o cartão de vacina e ter dito para os embaixadores isso e aquilo.
Deputados do DF ouvem Gonçalves Dias
Por falar em cartão de vacina, a ministra Cármen Lúcia está perguntando à CPI mista se o tenente-coronel Cid será investigado ou testemunha – se ele for investigado, tem o direito de ficar calado. O general Gonçalves Dias, que era do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, foi ouvido na Assembleia Legislativa do Distrito Federal, onde também há uma CPI. Ele disse que não sabe se Anderson Torres, que foi preso e tudo o mais, tem alguma responsabilidade nisso. E disse que alterou, sim, um relatório antes de enviá-lo para o Congresso porque o nome dele aparecia lá de forma indevida, pois ele não sabia das informações enviadas pela Abin. Afirmou ainda que não facilitou a invasão do Palácio do Planalto, que as imagens são imprecisas e desconexas, que ele impediu a depredação e prendeu 182 pessoas. Gonçalves Dias só vai para a CPMI do Congresso em agosto.
Lula afaga Cuba, e Argentina traz o pires na segunda-feira
O presidente Lula, na quinta-feira, falou num festival de rock no Campo de Marte, em Paris. Pena que ele se esqueceu de lembrar para o mundo inteiro que foi lá que um brasileiro fez um avião decolar sozinho pela primeira vez, e que o Brasil é o campeão de aviação desse mundo. Depois, Lula se encontrou com o ditador cubano e disse que é preciso estreitar as relações com Cuba. Vai fazer isso agora, na reunião do Foro de São Paulo, em Brasília. E na segunda-feira vem a Brasília, de novo, o presidente da Argentina, Alberto Fernández, pedir dinheiro. O BNDES está aí pra isso, né? Para compensar o fiasco econômico do governo socialista num país rico como a Argentina.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/julgamento-bolsonaro-tse-embaixadores/
A covardia que nos leva às profundezas
O princípio básico é não ter princípios, é desprezar a realidade, a busca pela verdade. O objetivo é a extinção de investigações, inquéritos, processos, julgamentos que não tenham um descarado jogo de interesses, desejos insanos, inqualificáveis. Investigação deixa de ser investigação. Inquérito deixa de ser inquérito. Processo deixa de ser processo. Julgamento deixa de ser julgamento. É arbitrário, é abusivo, é imoral, é ilegal.
Virou regra. Passamos a ser um país em que pessoas são julgadas e condenadas por crimes que não cometeram, por crimes que poderiam cometer, por crimes não tipificados. Podem ser condenadas sem julgamento também. Somos um país de culpados sem culpa, escolhidos apenas. Somos um país de culpados “inocentados”, protegidos, blindados. Somos um país sem jurisprudência, sem equilíbrio, sem a balança na mão, a venda nos olhos… A espada brandida, a espada bandida, na ditadura do relativismo.
Passamos a ser um país em que pessoas são julgadas e condenadas por crimes que não cometeram, por crimes que poderiam cometer, por crimes não tipificados. Podem ser condenadas sem julgamento também
Há indultos que valem, há indulto que não vale. Há mandatos cassados, políticos tornados inelegíveis… Apenas os inimigos do autoritarismo estatal, claro. Contra eles vale qualquer absurdo, qualquer mentira, qualquer narrativa. A seu bel-prazer, quem está no poder decide o que dizem as leis, a quem as desvairadas interpretações delas se aplicam. A virtude da justiça – “dar a cada um o que é seu, aquilo que é justo” – vira pó, desaparece.
Quem ainda pensa em praticar o bem? Não há mais virtudes. Não há virtudes na maioria que tenta sabotar a CPMI do 8 de Janeiro. Quem quer fazer a todos todas as perguntas, perguntas indispensáveis, inadiáveis? Quem quer respostas? Quem não tem medo da verdade? Não há virtudes também na aprovação de mais um advogado para o cargo de ministro do STF… Impessoalidade, notório saber jurídico… Os senadores não estão nem aí para os desmandos, os desatinos do Executivo e do Judiciário. O total de senadores decentes não chega nem a 20.
Não temos mais freio, não temos mais o vigia, não temos quem trabalhe pela verdade, pelo cumprimento das leis. Descemos a ladeira a profundezas inimagináveis. Estamos sozinhos, somos milhões empurrados por gente comprometida com mentiras. Políticos que não prestam temos aos montes, baciadas, lotes. E o que podem os poucos políticos corajosos? E o que podemos nós? É normal ter medo, o medo é necessário, mas é preciso entender que medo não é o contrário de coragem. O contrário de coragem é covardia… E, com covardes, não se vai a nenhum lugar decente.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/a-covardia-que-nos-leva-as-profundezas/
Ministros do STF voltam a ter ‘bate-boca’ e põem fim a um longo período de calmaria entre eles (veja o vídeo)
No julgamento da questão envolvendo o juiz de garantias, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux discutiram.
O ‘bate-boca’ girou em torno da demora da análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois Fux defendia a necessidade de se postergar a implantação do juiz de garantias.
“O sistema judicial brasileiro necessita da atenção do legislador. os problemas, entretanto, estão muito longe de serem resolvidos com a figura do juiz de garantias”, disse Fux.
Gilmar interrompeu. E foi fulminante:
“Faz três anos que o processo está interrompido. Retardamos bastante essa implementação.”
Fux argumentou dizendo que já havia explicado as razões para ter suspendido a implantação do dispositivo previsto na lei anticrime.
E reforçou:
“E é preciso parar mais ainda.”
Gilmar novamente reagiu:
“Então vamos dizer que se pare sempre.”
Fux retrucou:
“O objetivo é enfrentar com responsabilidade os temas sem torná-los midiáticos.”
Gilmar ainda criticou a ‘Lei da Ficha Limpa’, afirmando que ela foi ‘criada por bêbados’, e mesmo assim não foi tornada inconstitucional.
E a discussão prosseguiu.
Veja o vídeo:
A madrasta Anna Carolina Jatobá está livre…
Anna Carolina Jatobá e seu marido Alexandre Alves Nardoni foram presos em 2008 por um dos homicídios mais cruéis da história criminal brasileira.
Alexandre, o pai, e Jatobá, a madrasta, espancaram e atiraram pela janela do 6º andar a pequena criança, Isabela Nardoni, de apenas 5 anos.
Com as leis lenientes brasileiras, Anna Jatobá foi solta na noite desta terça-feira (20) após a Justiça conceder progressão para o regime aberto. Ela cumpria pena há 15 anos e, atualmente, estava em um presídio em Tremembé, no interior de São Paulo.
Jatobá foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão, por homicídio triplamente qualificado, cometido contra menor, e mais oito meses pelo crime de fraude processual, em regime semiaberto.
Alexandre Nardoni foi condenado a 31 anos, um mês e dez dias de prisão por homicídio triplamente qualificado, pelo fato de ter sido cometido contra menor e agravado por ser contra descendente. Ele também foi condenado a oito meses pelo crime de fraude processual, em regime semiaberto.
Jatobá já havia progredido ao regime semiaberto em 2017 e, desde então, era beneficiada com as saidinhas temporárias. As atividades fora do presídio, no entanto, eram discretas e raramente ela era vista nas ruas.
Por volta das 19h45, ela saiu da Penitenciária Feminina I de Tremembé, no Vale do Paraíba, e seguiu com seus advogados para Guarulhos, onde moram seus pais.
A viagem para o litoral paulista, possivelmente na sexta-feira (23), tem por objetivo o recolhimento da família, a fim de evitar manifestações em protesto à decisão judicial.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/49421/a-madrasta-anna-carolina-jatoba-esta-livre
Desmatamento na Amazônia coloca JBS na mira do Senado nos EUA
Escândalos da JBS podem comprometer o comércio bilateral com os EUA
Durante audiência pública nesta quinta-feira (22) do Comitê de Finanças do Senado dos Estados Unidos, sobre cadeias produtivas de gado e desmatamento da Amazônia, a empresa brasileira foi denunciada por práticas como suborno, desmatamento ilegal e exploração de trabalhadores.
A JBS foi representada em Washington pelo diretor global de Sustentabilidade, Jason Weller. Os depoimentos de congressistas e pesquisadores colocam em risco até mesmo a reputação de outros players da cadeia brasileira de proteína animal, mostrando que os escândalos associados à JBS no país podem comprometer o comércio bilateral entre Brasil e Estados Unidos.
Rick Jacobsen, gerente de Política de Commodities da Agência de Investigação Ambiental dos EUA, contou em seu depoimento que a JBS controla matadouros ilegais dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, uma unidade de conservação em Rondônia, segundo informa a Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Alguns desses matadouros, segundo Jacobsen, exportam carne bovina para os Estados Unidos.
“Nossas descobertas, e as de vários outros grupos da sociedade civil e meios de comunicação, conectam os pontos entre o desmatamento ilegal sistêmico ocorrido em Rondônia e em toda a região amazônica e ilustram o alto risco associado à carne bovina e ao couro do Brasil”, disse o Jacobsen. “Os EUA precisam estabelecer requisitos mais rígidos de rastreabilidade e transparência para produtos de alto risco que entram em nosso mercado”, propôs.
Leo McDonnell, proprietário da produtora de rações McDonnell Angus, denunciou que quase um terço do gado adquiridos pela JBS no estado do Pará tem origem em fazendas com irregularidades como desmatamento ilegal e trabalho análogo à escravidão. “As autoridades brasileiras já resgataram 523 vítimas de trabalho forçado este ano”, disse McDonnell ao mostrar imagens das camas dos funcionários colocadas sobre galões de lubrificantes na fazenda Rodoserv IV, em Naviraí (MS), fornecedora de gado para os frigoríficos da JBS.
McDonnell relembrou o relatório de 2017 do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que na época realizou uma auditoria no mercado brasileiro de carne bovina. No total, mais de 1,9 milhão de quilos de carne bovina brasileira foi rejeitado devido a preocupações de saúde pública, condições sanitárias deficitárias e problemas de saúde animal. “O Brasil falhou em várias categorias em relação ao seu comércio com os EUA, incluindo supervisão, autoridade estatutária, segurança alimentar, saneamento, análise de perigos e pontos críticos de controle, resíduos químicos e programas de testes”, destacou o representante da McDonnell Angus.
Em seu depoimento, McDonnell denunciou ainda práticas predatórias de mercado da JBS, lembrando que os proprietários Joesely e Wesely Batista chegaram a admitir gastos de aproximadamente US$ 150 milhões para subornar mais de 1.8 mil funcionários do governo brasileiro. O objetivo era garantir US$ 1,3 bilhão em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de fundos de pensões. “Por meio dessas atividades fraudulentas, é relatado que a JBS garantiu fundos suficientes para começar a comprar 40 empresas rivais em quatro países”, disse McDonnell.
Escândalos nos EUA
Pesquisadores estimam de forma conservadora que a pegada total de desmatamento da JBS na Amazônia desde 2008 pode chegar a 200 mil hectares em sua cadeia de fornecimento direta e 1,5 milhão de hectares em sua cadeia de fornecimento indireta. Essas estimativas ajudam a tornar a JBS a empresa com classificação mais baixa no ranking de desmatamento associado à pecuária da organização ambiental Mighty Earth, marcando apenas um ponto em 100 possíveis.
No início do ano, a própria Mighty Earth entrou com uma representação na SEC (Securities and Exchange Commission), a “CVM” americana, em que pede a abertura de uma investigação sobre os mais de US$ 3 bilhões em bonds que a JBS emitiu nos Estados Unidos. Os títulos são vinculados a metas de sustentabilidade da empresa e, segundo o documento entregue à SEC, correspondem a emissões “enganosas e fraudulentas”.
Ainda este ano, a Packers Sanitation Services, empresa responsável pela limpeza de fábricas nos EUA da JBS foi multada em fevereiro em US$ 1,5 milhão pelo uso de mão de obra infantil imigrante no País. A investigação, conduzida desde agosto do ano passado, constatou a presença de ao menos 100 crianças entre 13 e 17 anos de idade em ocupações perigosas. Algumas delas foram encontradas com queimaduras nas mãos devido à exposição a produtos químicos de limpeza.
Os seguidos escândalos envolvendo a holding dos irmãos Batista vêm levando congressistas norte-americanos a solicitar ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) um processo de suspensão contra empresas ligadas à JBS. Os pedidos começaram ainda em 2020, quando a JBS pagou uma multa de US$ 256,5 milhões por violar a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos. Segundo promotores, as propinas pagas por executivos da holding brasileira para autoridades governamentais de alto escalão superaram US$ 150 milhões.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/amazonia/ttc-amazonia/desmatamento-na-amazonia-coloca-jbs-na-mira-do-senado-nos-eua
Meirelles contradiz Lula e afirma que BC acertou
Instituição anunciou manutenção da taxa de juros
O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles avalia que o Banco Central acertou ao manter a taxa de juros sem alteração e disse que o BC “está dando segurança nas projeções inflacionárias”. Meirelles, que já presidiu a instituição financeira, fez a avaliação em apresentação no Blockchain SP,.
“O BC decidiu corretamente não cortar os juros ontem” e seguiu: “qual será a evolução da inflação com a manutenção da taxa de juros, qual seria com um corte de 0,25 ponto percentual? Qual seria a evolução da inflação com a aprovação do arcabouço fiscal?”
A declaração diverge das falas do presidente Lula horas antes. O petista fez ataques pessoais ao atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.
“Acho que esse cidadão joga contra a economia brasileira. Ele não tem explicação, não existe explicação aceitável por que a taxa de juros está em 13,75%, Não temos inflação de demanda”, disse Lula.
Lula tem pressionado o BC para abaixar a taxa de juros e chegou a cobrar uma posição do Senado sobre Campos Neto.
“Foram os senadores que colocaram o cidadão lá, tem que verificar se ele está cumprindo com o que tem de cumprir. Ele tem que ser cobrado”, disse.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/meirelles-contradiz-lula-e-afirma-que-banco-central-acertou
Deputados defendem Alckmin no lugar de Padilha
Deputados acham que o ambiente melhora com Lula (e Janja) viajando
O vice-presidente Geraldo Alckmin está em alta entre parlamentares que seguem reclamando da articulação política. Com o presidente Lula em frequentes viagens ao exterior, deputados independentes e da base governista relatam uma melhora no ambiente e trato político, destacam até que não há mais interferências e palpites da primeira-dama Janja.
A demanda para que Alckmin assuma a articulação já foi levada ao petista, que a registrou, mas, por enquanto, descartou a possibilidade. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Também no posto de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Alckmin deve atuar na aprovação da reforma tributária.
O PSB gosta da ideia. Houve mal-estar com o partido após 134 vetos de Lula na Lei Geral do Esporte. O projeto foi relatado por um deputado da sigla.
Lula tem problemas na Câmara. Deputados enumeram críticas a Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/ttc-brasil/deputados-defendem-alckmin-no-lugar-de-padilha
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