“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”, afirmou o ministro “Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na…
Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados, Daniel Carneiro, a medida foi introduzida no pacote anticrime de forma irresponsável pelo Congresso, que não levou em consideração os impactos em curto prazo A dez dias…
