ARTIGOS, BRASIL abril 9, 2021 No jogo do bicho vale o que está escrito. Na Constituição, não? O Supremo Tribunal Federal concedeu só dois votos favoráveis a não dar poderes a prefeitos e governadores para revogarem por decreto uma cláusula pétrea da Constituição, um direito fundamental. Foram eles: Nunes Marques e Dias…
