O governo deu início nesta terça-feira (5) ao envio do conjunto de reformas do pacotão pós-Previdência. Foram entregues ao Senado, pouco depois das 11 horas, três propostas de emendas à Constituição (PECs) que vão flexibilizar o Orçamento federal, descentralizar recursos para estados e municípios e abrir espaço nas contas públicas para mais investimentos.
As propostas foram entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), no fim da manhã. Também participou do encontro o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Os textos fazem parte do chamado pacto federativo ou “Plano Mais Brasil”, uma alusão à promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de “Mais Brasil, menos Brasília”. Todos os projetos mexem com o Orçamento e dão mais autonomia para que os políticos possam definir melhor como usar o dinheiro público.
O impacto das três propostas, segundo o ministério da Economia, será de uma economia de R$ 400 bilhões para União, estados e municípios em 15 anos. A PEC Emergencial também vai liberar até R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos. Outros R$ 220 bilhões parados em fundos públicos poderão ser usados para abater os juros da dívida pública, caso a PEC dos Fundos seja aprovada.
O que disseram Guedes, Bolsonaro e Alcolumbre
“São transformações no Estado brasileiro para que ele possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. São recursos para estados e municípios, entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões de reais nos próximos 15 anos, para saúde, educação, saneamento, segurança, tudo o que o presidente propôs durante a campanha. Dinheiro tem que estar na ponta, onde o povo está”, disse Guedes em encontro com senadores transmitido pela TV Senado. Jornalistas que estavam no Senado não puderam acompanhar a reunião.
Bolsonaro disse que a proposta permitirá que, no futuro, governantes visitem Brasília não apenas para pedir socorro. “Isso já estando garantido em emenda à Constituição, eles lá embaixo [estados e municípios] decidirão o que fazer, melhor do que muitos de nós, porque conhecem os problemas do dia a dia”, disse o presidente aos senadores.
“Este Parlamento será considerado o mais reformista da história do Brasil”, disse Alcolumbre, dirigindo-se em seguida a Bolsonaro. “A gente [Executivo e Legislativo] não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação. Essa proposta, recebida das mãos do presidente da República, tem um peso ainda maior. É um gesto de aproximação com a política, com os políticos.”
Pouco depois, a jornalistas, o presidente do Senado disse que vai convocar uma reunião com os senadores para quarta-feira (6) para discutir a tramitação do pacote. “Esse é um assunto que vem sendo falado nos últimos anos, que é a descentralização dos recursos. O governo entendeu a necessidade de fazer as coisas onde as pessoas vivem”, disse. “Quando o presidente traz propostas como essa e o Parlamento vota a cessão onerosa [distribuição de recursos de megaleilão de áreas do pré-sal], são gestos concretos”, completou.
Quais são as propostas de emenda à Constituição
A equipe econômica ainda está detalhando cada uma das PECs em uma coletiva, que está sendo realizada em Brasília. Resumidamente, elas são as seguintes:
- PEC do pacto federativo – redistribuição de recursos com estados e municípios, em especial os royalties de exploração do pré-sal. Essa PEC também deve incluir a flexibilização do Orçamento e a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas em âmbito federal, estadual e municipal;
- PEC Emergencial – proposta obriga o poder público a acionar alguns gatilhos de corte de gastos sempre que os governos estiverem em grave crise financeira. No caso da União, as medidas se aplicam quando o governo tiver de descumprir a regra de ouro, ou seja, quando precisar se endividar para pagar despesas correntes;
- PEC dos fundos – o governo mapeou a existência de cerca de 280 fundos públicos. O objetivo é propor a revisão e a extinção de alguns fundos para liberar o dinheiro deles para as despesas discricionárias.
A intenção do governo é que a PEC Emergencial, que abre espaço nas contas para investimentos, seja aprovada ainda neste ano, para fazer efeito já no orçamento de 2020. Já as demais propostas vão começar a tramitar, mas só deverão ter suas tramitações finalizadas no ano que vem.
As três PECs enviadas nesta terça serão assinadas por um senador do base do governo para que possam começar a tramitar pelo Senado. A estratégia é fruto de um acordo fechado entre a equipe econômica e os senadores.
O governo vai enviar, ainda, a reforma administrativa, que também será feita por PEC. Essa proposta começará a tramitar pela Câmara. A previsão é que ela seja enviada na quarta-feira (6). Na quinta-feira (7), o governo deve encerrar a semana de anúncios com o pacote de medidas de estímulo ao emprego.
PEC do Pacto federativo
A primeira PEC entregue pelo governo ao Congresso é a PEC do Pacto Federativo, também chamada de PEC DDD. Ela vai tirar as amarras do Orçamento federal. A proposta vai desvincular (retirar certas obrigatoriedades de aplicar recursos em determinadas áreas), desindexar (retirar a obrigatoriedade de reajuste de determinados gastos) e desobrigar (parlamentares decidirão como será feita a despesa) de parte do Orçamento federal, para que o poder público tenha mais liberdade ao manejar o dinheiro.
A PEC inclui, ainda, a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho vai ser formado por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a sustentabilidade financeira dos entes federativos, incluindo a União.
A PEC também propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a quada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB.
Outra medida da PEC é a transferência de royalties e participação especiais a todos os estados e municípios.
PEC Emergência Fiscal
Outra PEC apresentada pelo governo é a que cria o regime de Emergência Fiscal para a União, estados e municípios. Sempre que eles entrarem em situação fiscal de emergência, serão acionados gatilhos para conter os gastos obrigatórios. No caso da União, sempre que for preciso descumprir a regra de ouro.
PEC dos fundos públicos
A última PEC apresentada é a dos fundos públicos. Existem, atualmente, 281 fundos públicos no Brasil. Há quase R$ 220 bilhões parados e a ideia da PEC é liberar parte desse dinheiro para pagamento da dívida pública.
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