O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a revisão dos 280 fundos públicos que existem atualmente e a extinção de pelo menos 100 deles. O objetivo é “descarimbar” um dinheiro que, muitas vezes, fica parado e direcioná-lo para recompor as despesas discricionárias – que o governo pode manejar livremente – do Orçamento da União. A proposta de revisão e extinção deve estar no pacto federativo do governo, que será enviado ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência.
“Nós poderíamos ter bilhões de reais em recursos discricionários para os deputados levarem para a sua base eleitoral, para os governadores e os prefeitos levarem, mas esse dinheiro hoje está bloqueado, às vezes na conta de um ministro, e nem ele próprio pode sacar”, afirmou Guedes em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
“Vamos [governo e Congresso] analisar esses 280 fundos. Vamos analisar isso ao longo de seis meses, oito meses, um ano. Como é que nós vamos fazer com esses 280 fundos? Cem fundos nós vamos descontinuar e devolver o dinheiro para o Orçamento discricionário”, completou.
O ministro disse que o maior problema dos fundos é que o dinheiro deles não chega a ser totalmente aplicado e também não pode ser utilizado para outra finalidade além daquela destinada. Com isso, acontecem os “empoçamentos”, nome técnico dado ao dinheiro destinado a um propósito e que não é usado.
“O ministro não consegue botar a mão no dinheiro, e o resultado disso é um empoçamento de recursos. No ano passado, ficaram empoçados 26 bilhões de reais, dinheiro que não foi usado, mesmo com a verba aprovada. Os senhores aprovaram a verba, o governo aprovou o Orçamento, e o dinheiro não foi usado, porque estava carimbado e ficou empoçado.”
Guedes citou alguns exemplos. Ele disse que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, tem R$ 20 bilhões de dinheiro carimbado, ou seja, que estão em fundos específicos, mas não pode tocar nesse dinheiro para terminar uma estrada que custaria apenas R$ 60 milhões e que é prioridade.
Ele também citou que há quatro ou cinco fundos carimbados com dinheiro para logística, mas que o governo não pode colocar a mão neles para terminar uma ferrovia que escoaria a um custo menor a produção do Centro-Oeste para a China.
Guedes lembrou, ainda, que muitos governadores, prefeitos e ministros acabam utilizando o dinheiro do fundo apenas porque são obrigados, enquanto a prioridade da pasta seria outra alocação do recurso.
O ministro, na audiência da CMO, também questionou quanto desses fundos não atendem somente a interesses privados, em detrimento do interesse público. “Há também os fundos capturados por corporações privadas. Imaginem quantos fundos de interesse privado não há dependurados em recursos públicos.”
A ideia do governo, segundo Guedes, é propor a extinção de 100 fundos e direcionar o dinheiro para compor as despesas discricionárias. Para o ano que vem, o governo terá apenas R$ 89 bilhões disponíveis para despesas discricionárias, que incluem manutenção da máquina pública e investimentos. Técnico dizem que o ideal seria ficar, no mínimo, entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões, para evitar problemas no funcionamento dos órgãos públicos.
A revisão e a extinção de parte dos fundos deverão constar na proposta de emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada pelo governo à Câmara. Essa PEC vai propor a desvinculação, a desindexação e a desobrigação de despesas do Orçamento.
O que são os fundos públicos?
Os fundos públicos são uma espécie de reserva financeira. Eles são criados com o objetivo de separar um dinheiro para uma determinada aplicação ou finalidade. Por isso, engessam o orçamento, já que não é possível utilizar o dinheiro do fundo para outra finalidade.
Há fundos previstos na Constituição e também fora dela. Muitos foram criados por iniciativa do poder Executivo, e outros por iniciativa parlamentar ou do poder Judiciário.
Alguns exemplos de fundo existentes hoje: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário); Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Para criar um fundo, segundo a Constituição Federal, é necessário enviar um projeto de lei ou de emenda constitucional. Nesse projeto, é preciso fazer a especificação de receitas, onde o dinheiro do fundo deverá ser aplicado e a justificativa para criação do fundo. É proibido criar fundos vinculados a impostos. Uma vez aprovada a criação, é obrigatório incluir o fundo, com suas fontes de receitas e finalidades, na Lei Orçamentária Anual.
Segundo dados do extinto Ministério do Planejamento, há leis desde 1922 que possibilitam a criação de fundos. Até a Constituição de 1988, existiam 167. Depois, muitos foram extintos, pois não foram ratificados pelo Congresso no prazo de até dois anos.
Só que, nas últimas duas décadas, muitos outros foram criados. Levantamento feito pelo Ministério da Economia neste ano aponta que atualmente existem 280 fundos, um recorde. A Gazeta do Povo solicitou acesso a esses dados, mas teve seu pedido negado pela pasta.
Segundo levantamento do extinto Ministério do Planejamento, 23% dos fundos ligados à administração federal tiveram execução inferior a 10% da sua dotação orçamentária em 2016. Ainda naquele ano, 50% dos fundos tiveram execução inferior a 50% da sua dotação orçamentária. Com isso, os recursos não foram utilizados para finalidade destinada e ficaram empoçados, já que o dinheiro não pode ser aplicado em outra finalidade.
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