Ranier Bragon e
Thaiza Pauluze
Folha
Já aprovado pela Câmara dos Deputados e em vias de ser votado de forma sumária pelo Senado, um projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias, amplia as brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades. Ao mesmo tempo, a proposta amplia a possibilidade de uso de dinheiro público pelas legendas e esvazia os mecanismos de controle e transparência no uso dessas verbas.
O texto, que conta com apoio de várias legendas no Congresso, foi aprovado pelo Plenário da Câmara por 263 votos a 144 na última semana. O Senado tentou votá-lo a toque de caixa na quarta-feira, dia 11, mas a pressão de entidades da sociedade civil e de alguns parlamentares forçou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a adiar a análise para a próxima terça-feira, dia 17.
RETROCESSO – “Trata-se do maior retrocesso desde a redemocratização em termos de transparência e integridade dos partidos políticos”, afirma o cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária. Ao lado de pelo menos outras 22 entidades — entre elas o Transparência Brasil e o Contas Abertas—, ele assina carta de repúdio à proposta que deve ser entregue a Alcolumbre no início da próxima semana.
“Entre outros graves retrocessos, a proposta compromete severamente a transparência das contas partidárias e a eficiência dos respectivos processos de fiscalização”, diz o texto. Entre as propostas constantes do PL 11.021 (que recebeu a numeração 5.029 no Senado) está a abertura para que cada partido apresente à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio. A medida quebra a padronização do sistema adotado até agora, dificultando a fiscalização pública.
Os atuais 33 partidos políticos brasileiros são financiados atualmente, de forma majoritária, pelos cofres públicos. São dois fundos, o partidário, que é anual e destina cerca de R$ 1 bilhão às legendas, e o eleitoral, de dois em dois anos, que direcionou R$ 1,7 bilhão às campanhas em 2018 — o valor deve ser maior no ano que vem.
LISURA – Os valores são distribuídos proporcionalmente ao tamanho das siglas. Cabe a elas, por meio de prestação de contas partidária e eleitoral, comprovar a lisura do uso do dinheiro. Atualmente, elas devem apresentar até o mês de abril à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente pelo sistema eletrônico Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) , suas contas do ano anterior.
O projeto tira a obrigatoriedade de uso do SPCA, estabelecendo que as legendas podem utilizar “qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado”. “Cada partido pode usar um sistema diferente. É como se a gente pudesse adquirir diferentes sistemas para declarar o Imposto de Renda”, afirma Issa.
Ele disse ter falado com equipe da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , que relatou ser praticamente inviável fazer a análise desse jeito. “Imagine a Receita Federal recebendo a declaração do Imposto de Renda cada uma de um jeito. Em termos de controle social, de transparência para a sociedade, compromete severamente”, completa ele, para quem a medida traz de volta “a caixa-preta” nas contas partidárias.
IMPUNIDADE – Além da questão da transparência, outras mudanças introduzidas pelo projeto tornam bastante improvável qualquer punição da Justiça pelo mau uso do dinheiro público pelas legendas. Pelo texto, o partido só poderá ser punido caso fique comprovado o dolo, ou seja, que ele agiu com consciência de que estava infringindo a lei. A regra vale, inclusive, para casos já em análise pelos tribunais e que não tenham tido, ainda, decisão definitiva.
Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderão ser corrigidas até o julgamento . O texto assinado pelas entidades diz que essa “previsão pode, na prática, revelar-se verdadeira autorização para lançamento de dados falsos sobre contas de campanha” nas ferramentas eletrônicas da Justiça Eleitoral para divulgação das contas dos candidatos.
Esses instrumentos, afirma, “se demonstraram fundamentais nas últimas eleições para detecção tempestiva” das candidaturas de laranjas —como as revelações feitas Folha de esquema de candidaturas femininas de fachada no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Outro ponto criticado no projeto é o que permite o uso praticamente livre das verbas públicas para pagamento de escritórios de contabilidade e advogados para filiados, incluindo aqueles que respondam acusações de corrupção. Hoje a Justiça tem barrado esse tipo de gasto.
CAIXA 2 – Pelo projeto, o uso fica autorizado e seus valores não serão contabilizados para efeito dos limites de gastos pelos candidatos e de doações feitas pelas pessoas físicas. De acordo com especialistas, isso amplia a possibilidade de caixa dois —gasto de campanha feito sem conhecimento da Justiça— por meio da declaração de serviços fictícios de advocacia ou contabilidade.
A proposta também amplia consideravelmente a possibilidade de uso do fundo partidário. Além dos gastos advocatícios e com contabilidade, ficam permitidos pagamentos de multas eleitorais e compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados em casos de “congressos, reuniões, convenções e palestras”. A tentativa de votação do texto nesta quarta-feira expôs alguns pontos de vista contrários e favoráveis dos senadores.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto, disse que alterações estavam sendo propostas para “aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo” e que a ideia era fixar “regras claras e transparentes” para garantir “igualdade e oportunidade aos candidatos”. Ele não respondeu a muitos pontos específicos, afirmando apenas não ser verdade que haja a liberação irrestrita de uso do fundo partidário para compra de passagens aéreas.
“IMPERFEIÇÕES” – “O PT participou amplamente dessa discussão. É de pleno conhecimento de nossos senadores o teor desse projeto. Consideramos que ele pode ter pequenas imperfeições, mas ele é fundamental para a consolidação da democracia no nosso país e a garantia de regras eleitorais justas”, afirmou o líder da legenda, Humberto Costa (PE). A Folha tentou falar nesta quinta-feira, dia 12, com Weverton, além do relator na Câmara, Wilson Santiago (PTB-PB), mas não houve resposta.
Entre os críticos que se manifestaram na sessão do Senado, um dos mais enfáticos foi Alessandro Vieira (Cidadania-SE). “Esse projeto que se tenta aqui aprovar de afogadilho permite o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção, (…) afrouxa o combate à corrupção na medida em que tira as contas bancárias dos partidos do padrão de fiscalização do PEP, que é a Pessoa Politicamente Exposta”, afirmou. O projeto exclui os partidos do acompanhamento diferenciado dado pelo sistema financeiro às PEPs.
Caso seja aprovado pelo Senado sem alteração, o texto segue para sanção ou veto de Bolsonaro. Se sofrer mudanças, volta para votação na Câmara.
MUDANÇAS PROPOSTAS PELO PROJETO
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades
PUNIÇÃO – Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. A nova regra traz ainda uma anistia, já que beneficia prestações de contas atuais que tenham apresentado problemas e ainda não tenham tido sentença definitiva (trânsito em julgado). Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – Partidos poderão usar verba partidária para contratar consultoria contábil e advocatícia para “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. Isso abre brecha para uso praticamente irrestrito das verbas públicas, inclusive para defesa de políticos acusados de corrupção
CONTABILIDADE DE GASTOS – Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso abre espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil
CONTEÚDO DA INTERNET – Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido
PARTICIPAÇÃO FEMININA – Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular.
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