O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre inquéritos “permanentes” é surpreendente. Desde 2019, a Corte mantém inquéritos abusivos, com ordens ilegais e violações das prerrogativas dos advogados, mas só agora a Ordem decidiu se manifestar pedindo oficialmente o fim desses processos. Mesmo que essa solicitação não seja atendida, a manifestação da OAB reflete uma nova fase para o STF, em que setores da sociedade não podem mais, até por pressão, ficar em silêncio.

As críticas em relação ao STF passaram a ser disseminadas por atores que, até então, endossavam ou relativizavam as medidas adotadas pela Corte, como veículos da grande imprensa e parlamentares de centro e esquerda. O discurso de agora sustenta que o comportamento tolerado do tribunal no passado para “salvar a democracia” já cumpriu seu papel durante o período de tensão política e que, agora, é preciso adotar uma postura de contenção. 

O inquérito das fake news (INQ 4.781), por exemplo, está prestes a completar sete anos de existência. E, apesar da ilegalidade de durar tanto tempo, continua ativo. Uma das últimas movimentações nesse inquérito foi a determinação de Alexandre de Moraes para a realização de diligências envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar dados sigilosos de ministros e familiares.

O auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, nesse contexto, passou a ser investigado no inquérito e teve de prestar depoimento ao STF por dar uma opinião, criticar a decisão do ministro e dizer ser “menos arriscado fiscalizar o PCC do que altas autoridades da República”.

O apelo da OAB sobressai ainda mais por surgir em um momento de possível divisão interna no STF, após o envolvimento de ministros com o escândalo do Banco Master. O vazamento de trechos de uma reunião reservada, revelado pelo Poder360, sobre a relatoria de Dias Toffoli no caso Master, também expôs divergências entre ministros quanto à condução de temas sensíveis e à forma como a imagem institucional da Corte tem sido percebida.

Jurista vê corporativismo em pedido da OAB

No ofício enviado ao STF, a OAB considera que a investigação foi instalada em um “ambiente de grave tensão institucional” e que, naquele momento, o tribunal teria desempenhado um “papel central da defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”. A entidade argumenta, porém, que o cenário excepcional que justificou a abertura foi superado e que permanece necessária uma análise mais rigorosa sobre a “elasticidade do objeto investigativo”.

“Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”, diz o documento.

Para a jurista Katia Magalhães, apesar de ser uma reação não esperada, a manifestação da OAB não tem caráter institucional, mas corporativo. “Eu enxergo como uma tentativa da OAB de defender pessoas ligadas, diretamente ou indiretamente, à própria Ordem. Uma medida nada institucional, que tenta resguardar atores próximos ao seu nicho”, afirma.

Ela acrescenta que a intervenção da OAB, ao focar na duração e na ampliação do procedimento, acaba legitimando indiretamente o próprio modelo investigativo criado pelo STF. “A OAB reconhece uma legitimidade que esse inquérito não tem. Nunca teve, porque já nasceu inconstitucional. Quando ela afirma que os riscos à democracia desapareceram ao longo dos anos, por exemplo, lê-se nas entrelinhas que foram presas as pessoas que teriam que ter sido presas, ainda que em um regime de exceção”, diz.

“Requerimento da OAB é analgesia diante de infecção”, avalia jurista

Essa não é a primeira atuação da OAB relacionada à conduta do STF. Em 2022, a entidade pediu que a Corte garantisse o acesso aos autos dos inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos (INQ 4.879). Advogados de defesa, até hoje, têm acesso a informações negado sob justificativa de sigilo. Em outro ofício, a Ordem cobrou respeito às prerrogativas da advocacia nesses mesmos processos. Essa foi a primeira vez, no entanto, que a OAB pediu que houvesse o encerramento de investigações tão longas.

“O requerimento da OAB é mera analgesia diante de uma infecção muito mais profunda”, analisa Bruno Gimenes, advogado e mestre em Direito Criminal. Para ele, mesmo que o Supremo decida encerrar o procedimento, o problema institucional não seria resolvido. “O encerramento não encerra o arbítrio. Os inquéritos extraordinários — assim chamados pelo ofício da OAB — são nulos por incompetência e por suspeição de seu relator”, complementa.

Além do inquérito das fake news, outros inquéritos seguem abertos há anos no STF

Além do inquérito das fake news, o STF também mantém em aberto outras investigações da mesma natureza, como o inquérito das milícias digitais (INQ 4.874), perto de completar cinco anos de existência.

Para Gimenes, a longevidade desses procedimentos revela um problema estrutural, já que, em regra, inquéritos que duram anos indicam incapacidade de produzir provas. “O caso do inquérito extraordinário do STF é outra coisa: o procedimento nunca teve um objeto definido, mas um objetivo: tornar permanente o poder persecutório do tribunal sobre pessoas indesejadas, à revelia do sistema acusatório brasileiro, no qual o Poder Judiciário é coadjuvante e a Polícia e o Ministério Público, protagonistas”, afirma.

Magalhães considera o pedido do Conselho Federal da OAB para uma audiência particular com o presidente da Corte, Edson Fachin, como uma “conversa de comadres”. “A OAB, se quisesse efetivamente questionar o inquérito, a meu ver, teria que ter peticionado nos autos do inquérito, exigindo a extinção do procedimento. Ela não só poderia fazer isso, como deveria”, aponta.

Ela ainda destaca que “esse encontro [possível audiência entre Fachin e OAB] não vai ter transparência, será a portas fechadas e, possivelmente, a entidade agirá em defesa de pessoas ligadas ao seu nicho”.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/oab-fim-inquerito-fake-news-racha-stf/

Por que a OAB pediu o fim do inquérito das Fake News no STF?

Nesta segunda-feira (23), a OAB solicitou ao STF o encerramento do inquérito das Fake News, que já dura quase sete anos. A entidade manifestou preocupação institucional com a extensão indefinida da investigação, ocorrendo em um momento de racha interno entre os ministros da Corte.

O que motivou o pedido da OAB para encerrar as investigações?

A Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que o cenário de crise que justificou a criação do inquérito em 2019 já foi superado. Para a entidade, manter uma investigação aberta por tanto tempo, com a inclusão constante de novos fatos e pessoas, desvirtua o propósito original e fere os direitos fundamentais e as prerrogativas dos advogados que atuam nos casos.

Como está o clima interno no STF diante dessa pressão?

O tribunal enfrenta um momento de desgaste e divisão. Além do longo tempo de duração de inquéritos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o recente vazamento de reuniões reservadas sobre o caso do Banco Master expôs divergências entre os ministros. Esse racha interno dá mais peso institucional ao apelo feito pela OAB.

Quais são as principais críticas jurídicas a esses inquéritos?

Especialistas apontam que esses procedimentos se tornaram permanentes, o que contraria o sistema acusatório brasileiro. No Brasil, o normal é que a Polícia e o Ministério Público comandem investigações, enquanto o juiz apenas decide. Nesses inquéritos do STF, o tribunal atua como vítima, investigador e juiz ao mesmo tempo, o que gera questionamentos sobre a imparcialidade.

Quem são os novos alvos que reacenderam a discussão?

Recentemente, o inquérito atingiu servidores da Receita Federal e o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral. O auditor fiscal foi chamado a depor após criticar decisões do ministro Alexandre de Moraes e comparar o risco de fiscalizar autoridades ao de fiscalizar facções criminosas. Casos como esse são vistos por críticos como exemplos de uso excessivo do poder da Corte.

Existem outras investigações em situação semelhante no tribunal?

Sim. Além do inquérito das Fake News (INQ 4.781), o STF mantém aberta a investigação sobre as milícias digitais, que está prestes a completar cinco anos. Para juristas, a longevidade desses processos indica uma dificuldade em produzir provas definitivas ou uma tentativa de manter um poder de punição constante sobre determinados grupos políticos.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/por-que-a-oab-pediu-o-fim-do-inquerito-das-fake-news-no-stf/

México é retrato do que acontece quando o Estado é leniente com o crime organizado

O alerta vem do México: os bandidos estão atacando ônibus, empresas, delegacias de polícia, matando policiais, aterrorizando com fogo, explosões e tiroteios, depois que a polícia e forças militares mataram “El Mencho”, o principal narcotraficante do país. A presidente Claudia Sheinbaum, que outro dia havia dito que não considerava os cartéis como grupos terroristas, pelo jeito não sabe bem o que fazer. Ela deve ter achado horrível aquela ação policial no Rio de Janeiro, que terminou com 122 mortes entre narcotraficantes. Pois quando se é leniente com a criminalidade o resultado é esse: as facções vão crescendo, tomando conta do país, e quando há uma repressão séria a reação afeta toda a população.

Lula vai ajudar Cuba e Venezuela?

Sindicatos, em geral os ligados aos petroleiros, estão pressionando o governo para que Lula ajude Cuba, que está desesperada, sem combustível e, desde janeiro, sem o petróleo da Venezuela. Donald Trump ainda ameaçou o México e outros países, prometendo taxar os produtos de quem enviar petróleo a Cuba. A condição dos norte-americanos para que o caos acabe é o fim da ditadura, que já dura 67 anos, tirando toda a liberdade do povo. Imaginem só: um cubano com 70 anos de idade nunca viveu sob um regime democrático – ou até mais que isso, porque antes dos comunistas havia outra ditadura, a de Fulgencio Batista. Pobre povo cubano, tão alegre, tão musical, nas mãos de tiranos.

E não é só Cuba: Lula também disse que vai falar com Trump sobre a possibilidade de a Petrobras – que, recordemos, significa Petróleo Brasileiro AS – ajudar a Venezuela. A Venezuela já está nos devendo bilhões do metrô de Caracas, financiado pelo BNDES e que os chavistas não pagaram. Esse crédito do BNDES foi suprido pelo Tesouro Nacional, ou seja, diretamente com o dinheiro dos nossos impostos. Como se isso não bastasse, as refinarias estatais venezuelanas estão caindo aos pedaços, como aquela refinaria enferrujada de Pasadena, que compramos lá nos Estados Unidos. Além disso, houve a vigarice de Hugo Chávez com Lula na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. “A Venezuela vai pagar com petróleo”, dizem. Mas o petróleo venezuelano é pesado, não é apropriado para as nossas refinarias, que usam petróleo leve. Imaginem, então, a Petrobras enviando um dinheirão para reformar as refinarias sucateadas dos venezuelanos. É uma maluquice completa.

André Mendonça dá mais autonomia à PF no caso Master

André Mendonça, o novo relator do caso do Banco Master, tem um grande desafio. Sabemos que há mais ou menos 100 celulares apreendidos e que seriam examinados por quatro peritos escolhidos a dedo por Dias Toffoli. Isso já mudou: agora, o perito que estiver na escala é que ficará responsável – e precisarão de muitos peritos; se fossem só quatro, para analisar terabytes de armazenagem, o trabalho demoraria décadas. Pois André Mendonça entregou o material, e a Polícia Federal que se vire. A ideia é seguir o ritmo das investigações, sem nada protegido, escondido, blindado por alguma toga. Que valha o mesmo para a CPMI dos que desviaram dinheiro dos velhinhos da Previdência. Esperemos também que se acerte tudo para Daniel Vorcaro depor na comissão do INSS, e também na Comissão de Assuntos Econômicos, para explicar seus negócios com o Banco de Brasília, o banco estatal do Distrito Federal.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/mexico-violencia-carteis-narcotrafico-el-mencho/

Seja bem-vinda, OAB!

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o encerramento do chamado “inquérito das fake news”, aberto em 2019 e que já se estende por quase sete anos, reacendendo o debate sobre os limites constitucionais das investigações conduzidas pela própria corte.

O pedido da OAB ocorre após Moraes determinar uma operação de busca e apreensão dentro do inquérito das fake news que teve como alvo servidores da Receita suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos ligados a familiares de ministros do STF.

“O momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional. O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”, pontua o ofício da OAB.

O atraso da OAB é de ‘apenas’ sete anos! Eu mesmo denunciei esse inquérito a cortes internacionais ainda em 2019, pois seu caráter abusivo já estava claro desde a largada

A OAB também criticou a “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, lembrando que os inquéritos devem possuir objetivo específico para a investigação de fatos determinados, enquanto tudo vai sendo incluído no “inquérito do fim do mundo” de acordo com os desejos do ministro Alexandre de Moraes. Não custa lembrar que o inquérito foi criado por Dias Toffoli, cujo resort recebeu milhões em aporte de fundos ligados a Daniel Vorcaro, e a relatoria foi dada a Moraes sem sorteio, aquele cujo escritório da família tinha contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master.

A OAB diz reconhecer que o procedimento nasceu em um contexto excepcional, inclusive do ponto de vista do processo. Foi instaurado de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público, tendo sido objeto de debate e depois validado pelos ministros. Mas, continua a entidade no documento, “justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”.

O atraso da OAB é de “apenas” sete anos! Eu mesmo denunciei esse inquérito a cortes internacionais ainda em 2019, pois seu caráter abusivo já estava claro desde a largada. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a enviar ao STF um ofício mandando arquivar o inquérito aberto para apurar ataques contra a corte e os ministros. Segundo Dodge, não foi delimitado o alvo da investigação, nem tampouco os alvos das apurações. A imprensa, à época, falava em “vício de origem”, eufemismo para ilegalidade.

Alguns anos depois da minha denúncia, eu mesmo fui incluído como réu no inquérito, tive minhas contas bancárias congeladas, minhas redes sociais censuradas e meu passaporte cancelado. Sem qualquer julgamento, as punições permaneceram por três anos, e o passaporte ainda segue suspenso. Está mais do que evidente que Moraes usa o inquérito como instrumento de intimidação constante, como fez agora com o presidente da Unafisco.

O monstro só chegou a este tamanho por conta da omissão ou apoio dessa gente toda. A própria OAB se fez de cega, a mídia aplaudia a perseguição pois era restrita aos “bolsonaristas”, e até a Unafisco assinou a cartinha pela “democracia” e aplaudiu a perseguição implacável à direita. Talvez essa turma nunca tenha estudado história para saber que a perseguição dos tiranos jamais fica restrita aos seus primeiros alvos. Era óbvio que a água bateria no bumbum de todos cedo ou tarde.

Agora estão todos assustados, e até o esquerdista Sakamoto, do UOL, já fala em “absurdo” o inquérito permanecer aberto por tanto tempo. São todos bem-vindos na trincheira do lado de cá, que luta para restabelecer o Estado de Direito no país. Mas não podemos deixar de apontar o atraso e a hipocrisia de quem finge não ter feito vista grossa quando o monstrengo era alimentado, só porque estava satisfeito com quem era o alvo do abuso de poder.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/seja-bem-vinda-oab/