Alexandre de Moraes já tirou do brasileiro a liberdade de expressão para tratar de muitos assuntos. Mas, se há um tema sobre o qual o ministro faz questão de que não se diga absolutamente nada de minimamente crítico, este tema é Alexandre de Moraes. Quem acaba de sentir isso na pele é Kléber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional): após ter afirmado em entrevista ao canal GloboNews que é “menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”, Cabral ganhou uma intimação para depor à Polícia Federal na tarde desta sexta-feira. Quem deu a ordem? Alexandre de Moraes.

A ordem para que a PF tomasse o depoimento de Cabral foi sigilosa, mas no fim da tarde de sexta-feira a Unafisco confirmou que o presidente da entidade foi ouvido como investigado, e não como testemunha; e que a intimação teve relação direta com sua declaração à GloboNews e a outras críticas feitas por ele à operação deflagrada na terça-feira de carnaval contra quatro auditores, suspeitos de acessar e vazar dados fiscais de membros do STF e seus parentes. Assim, confirma-se o que já se suspeitava, pois, a não ser que Cabral tivesse alguma ligação funcional direta com algum dos auditores – por exemplo, sendo colega ou chefe de algum deles – que o colocasse na “cena do crime” (se é que houve crime), o presidente da Unafisco seria apenas algo equivalente a um líder sindical, que defende seus representados, sem conhecimento algum sobre o que quer que tenha acontecido. Era, assim, muito mais provável que Moraes tivesse resolvido usar todo o poder que tem para intimidar Cabral – e todos os que ousem criticar a maneira como tem conduzido essa investigação.

Moraes se tornou um paranoico que não admite a menor crítica a seus atos, usando o poder que tem para perseguir e calar qualquer dissidência

Precedentes não faltam. Moraes já mandou investigar um juiz que apontou “erro procedimental” na manutenção da censura ao então deputado estadual Homero Marchese, e um outro magistrado que mandou para o regime semiaberto um condenado do 8 de janeiro. A família Mantovani é outra que pagou o preço por criticar Moraes, no episódio do aeroporto de Roma. Quando o governo espanhol negou a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, Moraes revidou negando a extradição de um búlgaro pego no Brasil e acusado de tráfico de drogas na Espanha – e não apenas isso: o ministro ainda ordenou que o traficante fosse para a prisão domiciliar. E o ex-assessor Eduardo Tagliaferro foi denunciado e tornado réu por expor os métodos persecutórios de Moraes, seus juízes auxiliares e outros servidores.

“Quem não quer ser criticado, fique em casa”, disse Alexandre de Moraes em um passado que hoje parece distante, e que não reconheceria no espelho seu “eu” atual. O Moraes de 2018, o último ano que o Brasil viveu sem inquéritos abusivos, defendia a liberdade de expressão e concordaria com seu colega Celso de Mello, para quem “a crítica dirigida a pessoas públicas (como as autoridades governamentais, os candidatos ou titulares de mandatos eletivos), por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade”. O Moraes de 2026 (e de antes disso) se tornou um paranoico que não admite a menor crítica a seus atos, usando o poder que tem para perseguir e calar qualquer dissidência.

Este poder já começa a incomodar os criadores do monstro: formadores de opinião que até pouco tempo atrás aplaudiam os abusos que Moraes cometia contra um lado do espectro político, e os próprios colegas do STF – que validaram por 10 a 1 o inquérito das fake news ainda em 2019, e jamais perderam a chance de defender o colega em várias outras ocasiões. A ordem de Moraes para que a Receita verifique se o sigilo dos ministros e seus 100 parentes deixou perplexos alguns integrantes da corte, para quem apenas o presidente do STF, Edson Fachin, poderia ter feito tal solicitação. Como é legalmente possível que Moraes tenha acesso aos dados fiscais que porventura tenham sido indevidamente acessados, um ministro, em conversa com o colunista de O Globo Lauro Jardim, chegou a levantar a possibilidade de que Moraes queira acumular informações sensíveis para coagir qualquer ministro que tente pará-lo – um clima de desconfiança acentuado pela divulgação do conteúdo das conversas entre ministros na reunião que selou a saída de Dias Toffoli da relatoria do caso do Banco Master.

Quando a revelação do multimilionário contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia de sua esposa deixou Moraes em má situação mesmo diante daqueles que o exaltavam como “herói da democracia”, o ministro não se acabrunhou como Toffoli. Já habituado a ignorar o devido processo legal, ele partiu para o contra-ataque. A operação contra os auditores da Receita, a intimação a um presidente da Unafisco que não fez mais que uma crítica (embora certamente forte) a uma autoridade, o segredo que deixa no escuro e desconfiados até mesmo seus colegas de corte, são os meios de Moraes para mandar recados a quem ouse até mesmo questionar (quanto mais afirmar) se não haveria algo de podre no supremo reino.

Pelo andar da carruagem, não será loucura supor que não só é mais arriscado investigar autoridades que chefões do crime organizado, mas também que os “tribunais” das facções serão mais benevolentes que as cortes mais altas de nosso Judiciário…

Atualização

O texto do editorial foi atualizado com a informação da Unafisco, de que Kléber Cabral depôs como investigado em razão de suas críticas a Alexandre de Moraes.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-de-moraes-intimidacao-depoimento-presidente-unafisco/

Ainda e sempre Toffoli e Moraes

E agora, José? A festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou, e agora, José? e agora, você? – José, de Carlos Drummond de Andrade

Desde o início do Inquérito das Fake News, aberto por Moraes em 2019, sem que houvesse pedido de instauração da Procuradoria-Geral da República ou objeto específico, depois de inusitada indicação direta de relatoria por Dias Toffoli, em burla ao sistema de distribuição de processos, a Gazeta do Povo sempre se manifestou criticamente, posicionando-se de forma categórica em defesa do devido processo. Como você sabe, leitor, este jornal é uma exceção. A maioria da imprensa, até pouquíssimo tempo atrás, elogiava o ativismo autoritário do STF.

Por quê? A resposta é muito fácil. Os canhões da corte estavam direcionados contra políticos e ativistas de direita, alvos que jamais contaram, não vão nem dizer com a simpatia, mas com a objetividade e a imparcialidade do jornalismo militante brasileiro. Porém, como dizia Lorde Acton, no século XIX, “o poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente”. A cada vez que se admite a violação do Direito, permitindo-se mesmo uma pequena exceção, abre-se a caixa de Pandora. Saem dela todos os males, sem que se possa controlá-los.

As boas-vindas ao autoritarismo não se limitaram à imprensa. Uma parte substancial da comunidade jurídica defendeu o avanço do Supremo contra garantias fundamentais. O “argumento” era um primor de inconsistência: nenhum remédio é severo o suficiente quando se trata de defender a democracia. O que sempre esteve claro, contudo, é que a democracia não pode ser protegida por meio da violação ao Direito.

Agora, passados quase sete anos da tramitação do inquérito e após inumeráveis atos de censura e violações ao Direito cometidos pelo tribunal que deveria zelar precipuamente pela Constituição, parece que a imprensa despertou. Já não era sem tempo. Dobrando a aposta no autoritarismo, Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares contra auditores fiscais que teriam acessado dados sigilosos de ministros do Supremo. Determinou-se o uso de medidas absolutamente desproporcionais, como a apreensão de passaportes e o uso de tornozeleira eletrônica.

Seja no que se refere a Moraes, seja no que diz respeito a Toffoli, as notícias são estarrecedoras. E agora, José? Agora, cabe aos brasileiros reconhecer que o Direito não admite flexibilizações de ocasião; que não existe defesa da democracia quando o Direito é violado

Mas há mais: Moraes determinou que a Polícia Federal tomasse o depoimento de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal. Isso aconteceu porque Cabral ousou criticar as medidas proferidas contra os auditores, assinalando a necessidade de respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. Em um momento de desabafo, em meio à perplexidade causada pela truculência de Moraes, Cabral afirmara que “é menos perigoso investigar o PCC que o STF”. Foi o que bastou para que ele próprio se convertesse em alvo, sendo ouvido no âmbito do inquérito das fake news.

Há muitos anos a população tem sido bombardeada com notícias relacionadas às medidas rigorosas de Moraes, outrora proferidas sob a justificativa de defesa da democracia. Por mais injustificadas que fossem, por menos fundamentação que apresentassem, bastava vestir a capa da defesa do Estado de Direito para que Moraes decidisse como melhor lhe aprouvesse. Contudo, desde que surgiram as notícias sobre o contrato de serviços advocatícios, firmado entre a esposa do ministro e o Banco Master, no espantoso valor de R$ 129 milhões, a sociedade parece ter se acordado do estupor.

É difícil explicar essa contratação, sobretudo após a divulgação de que Moraes e Galípolo, presidente do Banco Central, teriam se encontrado em reuniões não indicadas nas suas agendas oficiais. Sobre o que teriam tratado? Por que as reuniões não constavam nas suas agendas, se o objetivo, segundo Moraes, seria o de discutir os desdobramentos da aplicação das sanções americanas ao ministro? Por que Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, teria aceitado pagar um valor sem paralelo ao contratar os serviços jurídicos do escritório da esposa do ministro? Se a contratação não envolvia a aquisição do Banco Master pelo BRB, o que justificaria um valor tão exorbitante?

As perguntas ainda não têm resposta. Não parece razoável, porém, vincular o encontro de Moraes e Galípolo, assim como o contrato milionário estabelecido entre Viviane Barci e o Banco Master, com a defesa da democracia… O “coringa” de que tantas vezes Moraes se valeu, é absolutamente inaplicável ao caso.

A imprensa não pôde se dedicar exclusivamente às notícias envolvendo Moraes. Parte substancial do noticiário tem sido ocupada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Notabilizado por sua ascensão ao Supremo após duas reprovações no concurso da magistratura estadual paulista, Toffoli há muito vinha sendo alvo de pesadas críticas em razão da anulação de provas e de multas bilionárias aplicadas na Operação Lava Jato. Mais recentemente, Toffoli havia chamado a atenção do público por ter participado de uma viagem a Lima, em um jato particular, para assistir à final da Copa Libertadores. Augusto de Arruda Botelho, advogado do ex-diretor de compliance do Banco Master, também estava no voo. Isso não impediu Toffoli de assumir a relatoria do inquérito que investigava o banco, controlando a produção das provas e determinando grau elevado de sigilo.

O que se seguiu, a partir de então, foi inusitado mesmo para os padrões brasileiros de flexibilidade institucional. A Polícia Federal enviou ao STF o relatório do celular de Vorcaro. As provas coletadas demonstrariam que o juiz teria convidado Vorcaro para uma festa de aniversário, que o banqueira teria ligado diversas vezes para o ministro e que conversas de Vorcaro mencionariam pagamentos a Toffoli. O ministro admitiu ser sócio da empresa Maridt, uma sociedade familiar que deteve parte da propriedade do Resort Tayayá. A empresa teria vendido as suas participações para o fundo Arleen, em 2021, e para a PHD Holding, em 2025. Ocorre que o fundo Arleen era de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro.

As provas apontadas pela Polícia Federal tornavam nítida a impossibilidade de Toffoli conduzir o inquérito do Banco Master, pois revelavam a proximidade do ministro com Vorcaro, bem como a celebração de negócios entre a Maridt e o fundo do cunhado do banqueiro do Master. A suspeição de Toffoli era evidente, mas o ministro insistia em presidir o inquérito. As notícias se avolumavam, de modo que, diante de forte pressão, realizou-se uma reunião entre os dez ministros do Supremo. Para a enorme surpresa dos participantes, parte das conversas foi revelada, havendo suspeitas de gravação.

O conteúdo é aterrador. Nenhum dos ministros cobrou explicações de Toffoli. Gilmar Mendes teria afirmado que votaria para que Toffoli continuasse na relatoria do inquérito. Luiz Fux sustentou que Toffoli teria fé pública. Para Flávio Dino, que se declarou “STF Futebol Clube”, as duzentas páginas da documentação encaminhada pela PF seriam um “lixo jurídico”.

Após o encontro, em que Fachin e Cármen Lúcia teriam timidamente sugerido a troca de relatoria, postura muito distante daquela que as circunstâncias e a sociedade exigiam, foi divulgada nota em que os ministros manifestavam apoio unânime a Toffoli, acrescentando que ele não era suspeito. André Mendonça se tornou o novo relator do inquérito após sorteio, proferindo decisão que rebaixou o nível do sigilo de dados – o que permite maior velocidade na averiguação dos celulares apreendidos – e proibiu interferência no trabalho dos delegados do caso. No domingo, 22 de fevereiro, noticiou-se que Fachin arquivara o pedido de suspeição de Toffoli.

Seja no que se refere a Moraes, seja no que diz respeito a Toffoli, as notícias são estarrecedoras. E agora, José? Agora, cabe aos brasileiros reconhecer que o Direito não admite flexibilizações de ocasião; que não existe defesa da democracia quando o Direito é violado; que um adversário político tem todas as prerrogativas de qualquer cidadão; que todas as autoridades da República devem prestar contas de seus atos; que o decoro, inerente à função de juiz no STF, traz uma série de impedimentos e incompatibilidades; que o Direito não se confunde com a política, pois quando esta entra, aquele sai; que a separação de poderes é uma cláusula pétrea; que ao Judiciário compete aplicar aquilo que as leis dizem, não o que o juiz gostaria que elas dissessem.

Sob a complacência, covardia e oportunismo de tantos, chegou-se a esse estado de coisas anômico, em que a legitimidade do STF, órgão essencial da República, desintegra-se aos olhos de todos. A caixa de Pandora se abriu, mas, como nos ensina a mitologia, nela se conserva a esperança. É com esta doce companheira que continuaremos a jornada em busca do esclarecimento dos fatos e da aplicação do Direito.

Ricardo Alexandre da Silva, advogado, é especialista em Direito, mestre e doutor em Processo Civil.

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Nota: A Lexum não adota posições específicas sobre questões jurídicas ou de políticas públicas. Qualquer opinião expressa é de responsabilidade exclusiva do autor. Estamos abertos a receber respostas e debates sobre as opiniões aqui apresentadas.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lexum/ainda-e-sempre-toffoli-e-moraes/

Governo Lula já gastou R$ 1,4 bilhão no cartão corporativo

Vi a entrevista que a Antonia Fontenelle fez com o Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, que deve estar bem enfronhado nas questões do Banco Master. Garotinho falou sobre as brigas entre banqueiros, contando que um deles quis comprar o Master, mas mandou investigar o banco e descobriu que a instituição valia R$ 1.

Aliás, não valia R$ 1. Outro banqueiro assumiu tudo por R$ 1. Ele ficou sabendo de tudo, tinha tudo na mão. O Garotinho sugere que foi esse banqueiro que vazou informações. Ainda bem, porque às vezes é por esses caminhos que a Constituição é obedecida. O artigo 37 diz que o serviço público é caracterizado pela publicidade.

O público, que é o dono da nação, a serviço do qual existe o Estado, com seus Três Poderes, tem o direito de saber o que os seus servidores estão fazendo com dinheiro público ou não, quais são as suas atitudes, são merecedoras de crédito, ainda mais se alguém é juiz do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi muito bom isso.

Aliás, por falar nisso, ficamos sabendo que nem terminou o governo Lula (PT) e o cartão corporativo está em R$ 1,4 bilhão. O ex-presidente Jair Bolsonaro, no governo inteiro, gastou no cartão corporativo R$ 41 milhões. Ou seja, 3% dos gastos de Lula até agora.

Brasil é um dos países em que menos se trabalha no mundo

O Senado da Argentina deve aprovar as modificações feitas pela Câmara na reforma trabalhista. O presidente argentino Javier Milei deve sancionar o projeto ainda nesta semana. Sabe quanto os argentinos vão trabalhar por semana? 48 horas. O Brasil quer diminuir de 44 horas para 36.

A manchete da Folha de S.Paulo, deste domingo (22), trouxe dados da Fundação Getúlio Vargas, mostrando que o Brasil é um dos países que menos trabalha no mundo. A média mundial, em 160 países, é de 42,7 horas, ou seja, 42 horas e 42 minutos por semana. No Brasil, a média é de 41 horas e 6 minutos.

O Brasil trabalha menos do que o resto do mundo e quer trabalhar menos ainda. Claro que vamos produzir menos riqueza. Claro que vamos gerar mais lazer. Claro que, durante o lazer, o pessoal enche a cara e briga, vai ter problema. É sobre isso que o Congresso deve decidir.

Redução da maioridade penal

Falamos da redução da maioridade penal. Um menino de 11 anos, adotado, matou o pai adotivo a tiros. O pai adotivo mandou ele dormir, ele não foi, continuou com o videogame. O pai tirou o videogame do filho e colocou no cofre. O menino descobriu a chave do cofre, o abriu para pegar o jogo durante a noite e achou lá um revólver.

Pegou o revólver, foi ao quarto do pai e o matou a tiros. Eu vi as fotos, o menino está algemado pela polícia. O crime aconteceu nos Estados Unidos. Na Suécia, estão lutando também no Parlamento para reduzir a maioridade penal de 15 para 13 anos. Com essa idade o sujeito já sabe se está fazendo bem ou mal.

Ministério da Saúde precisa explicar aumento de infarto em jovens

Um levantamento em Goiás revelou que casos de infarto em jovens triplicaram. Está na hora de o Ministério da Saúde informar a sociedade qual é o ponto comum de tantas mortes de jovens. Estão escondendo o quê?

Ainda há um longo caminho na pesquisa sobre polilaminina

O neurologista Regis Tavares falou sobre polilaminina. Laminina é uma proteína. A polilaminina é uma proteína um pouquinho diferente, que, digamos, asfalta o caminho dos estímulos nervosos.

Tavares afirmou que em oito casos houve seis recuperações parciais ou totais após as aplicações feitas pela bióloga e pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ela relatou que perdeu a patente internacional do produto, entre 2015 e 2016, porque no governo Dilma Rousseff (PT) não havia dinheiro para manter a proteção.

Não é um milagre, não sabemos qual é a dosimetria: se basta uma dose, ou por quanto tempo o efeito dessa primeira dose vai durar, ou se são necessárias mais doses, qual é o número de doses que é seguro, quais são as consequências, que medidas complementares devem ser adotadas.

Ainda não se sabe se a polilaminina reconstrói ou apenas limpa o caminho da medula atingida. Só para lembrar, a gente é muito festeiro, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse caso.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-lula-ja-gastou-r-14-bilhao-no-cartao-corporativo/

Liquidação do Banco Pleno reacende elo do Master com o PT da Bahia

A liquidação do Banco Pleno — do empresário Augusto “Guga” Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master — volta a jogar holofotes sobre o sistema de crédito consignado que impulsionou a expansão meteórica do grupo. O modelo foi sustentado por decisões administrativas tomadas em governos petistas da Bahia, que ganham nova relevância com o avanço das investigações.

Conforme mostrou a Gazeta do Povo, Lima tornou-se um dos focos de maior preocupação do Planalto no enredo do Master justamente por causa da operação do Credcesta, cartão de crédito consignado voltado a servidores públicos baianos.

A engrenagem começou a ser estruturada em 2018, na gestão de Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil. No ano seguinte, em 2019, Lima levou o Credcesta ao Banco Master ao se associar a Vorcaro por meio então Banco Voiter, posteriormente rebatizado como Banco Pleno.

A liquidação, que ocorre enquanto Guga Lima já enfrenta sete requerimentos na CPI do INSS para depoimento e quebra de sigilo fiscal e bancário, ainda pendentes de análise pelo colegiado, tende a dar mais impulso às investigações do caso baiano.

“Augusto Lima desempenhou papel relevante na criação, desenvolvimento e expansão de produtos de crédito consignado vinculados ao Master e ao modelo CredCesta, o que o coloca em posição central no contexto que envolve concessões de crédito a beneficiários do INSS”, escreveu o senador Izalci Lucas (PL-DF) em um dos requerimentos.

Vorcaro também está na mira da CPI. Desde o fim de 2025, a comissão aprovou requerimentos para sua convocação e para a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telemático, dentro de um conjunto de pelo menos 59 solicitações relacionadas ao caso Master.

O banqueiro chegou a ter depoimento marcado para 5 de fevereiro, posteriormente reagendado para 23 (segunda-feira), mas o ministro André Mendonça, do STF, tornou facultativo seu comparecimento.

Em contrapartida, a liberação de dados sigilosos do banco à CPI, também autorizada por Mendonça na sexta-feira (20), foi celebrada e deve, na avaliação do relator Alfredo Gaspar (União-AL), reforçar a apuração:

“Sempre defendi que não se combate fraude escondendo informação. A determinação de envio imediato do material à Polícia Federal fortalece a investigação e o nosso trabalho”, afirmou.

Credcesta: a origem dos consignados

O Credcesta, por sua vez, é alvo de três solicitações na mesma CPI. Parlamentares pedem a quebra de sigilos bancários da companhia, que tem sua origem na Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), dona da rede popular de mercados Cesta do Povo. Em 2017 e 2018, o governo baiano promoveu dois leilões para tentar vender a estatal, que acumulava prejuízos, mas não houve interessados.

A solução para tornar o ativo mais atraente veio do próprio Guga: incluir no edital a autorização para que o comprador operasse um cartão consignado exclusivo para cerca de 400 mil servidores, pensionistas e aposentados do estado. A negociação foi direta com o senador Jaques Wagner (PT-BA), então secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, apurou a revista Piauí.

Publicamente, Wagner já negou qualquer envolvimento com irregularidades do Master e com Lima. “Estou tranquilo com essas coisas… pelo fato de eu ter estabelecido relação com ele, não quer dizer que eu tenha negócio com ele.” afirmou em entrevista a Rádio Baiana FM, em janeiro.

A rentabilidade do negócio foi corroborada pelo Decreto nº 18.353, que disciplinou o programa de consignação em folha para créditos rotativos, criando uma margem adicional de 10% para o cartão consignado — além dos 30% já permitidos para empréstimos tradicionais —, ampliando o limite de desconto em folha dos servidores.

Para operar o cartão, Lima precisava de um banco. Procurou o BMG, que recusou a proposta. No mesmo prédio, fechou acordo com o Master: por R$ 25 milhões, Daniel Vorcaro comprou 50% do Credcesta, que se tornaria um dos principais ativos do banco e passou a operá-lo por meio do Banco Voiter, que já pertencia ao grupo.

Mais tarde, em 2022, o governo estadual editaria novo decreto para restringir a portabilidade dos contratos vinculados ao Credcesta. A medida dificultou a migração dos servidores para outras instituições financeiras e reforçou a posição da operação no mercado baiano de consignados.

Lima teve ascensão meteórica

Assim, em menos de uma década, o dono do Banco Pleno rompeu os limites de sua terra natal, na Bahia, ganhou espaço na Faria Lima e expandiu o negócio do consignado para 24 estados e 176 municípios. O negócio foi estruturado com o apoio de diversos fundos.

Também manteve relações estreitas com a Reag, gestora de recursos que foi alvo, em agosto de 2025, da Operação Carbono Oculto, sob suspeita de operar para o PCC, e posteriormente teve a liquidação decretada pelo Banco Central (BC).

À medida que o Master passou a enfrentar maior fiscalização do BC, o arranjo societário mudou. O Voiter foi desmembrado e transferido para o controle de Lima, sendo rebatizado como Banco Pleno para operar os consignados.

A autorização do Banco Central veio em julho de 2025, num prazo incomum de apenas 45 dias, já em meio às turbulências que atingiam o Master, investigado por fraudes em carteiras de crédito vendidas para o Banco Regional de Brasília (BRB).

Na avaliação do advogado Luís Garcia, especialista em Compliance e Governança e sócio do Tax Group, a atuação do Banco Central no caso expôs uma falha regulatória do sistema.

“O BC identificou inconsistências no conglomerado, mas demorou a agir de forma efetiva. Já havia feito questionamentos reiterados ao Master, mas medidas mais duras não foram adotadas”, afirma.

Quatro meses mais tarde, com a liquidação do Master e a deflagração da Operação Compliance Zero, que levou à prisão temporária de Vorcaro e Lima — ambos atualmente em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica —, a defesa do dono do Banco Pleno se disse “surpresa” porque “Augusto Lima já havia se desligado definitivamente de todas as suas funções executivas no Banco Master em maio de 2024”.

Modelo de negócio insustentável

Apesar das facilidades proporcionadas pelo Credcesta, o Banco Pleno não conseguiu fazer frente ao braço de operações em Certificados de Depósito Bancário (CDBs), com rentabilidade acima da de mercado, estratégia principal do modelo de negócios do grupo.

“O problema é que o ativo central — o crédito consignado — tem teto natural de crescimento, é muito limitado”, afirma Garcia. “Você não consegue fazer um aumento de captação condizente com as promessas de pagamento dos CDBs.”

Tanto o Master quanto o Pleno, sustenta o advogado, operaram sob uma distorção perigosa: o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como pilar comercial.

Na prática, o teto de R$ 250 mil garantido pelo fundo passou a funcionar como argumento de venda, criando uma falsa sensação de segurança. “Você faz a captação, mas são captações limitadas à questão dos R$ 250 mil em termos de possibilidade de reembolso.”

Quando a confiança do mercado foi abalada, especialmente após a liquidação do Master e a deflagração da Operação Compliance Zero, instalou-se o que ele define como uma “corrida de saques”. Com menos recursos entrando e mais investidores retirando aplicações, o desequilíbrio se acelerou.

Com isso, dois bancos que representavam menos de 1% dos ativos do Sistema Financeiro Nacional — o Banco Master, com cerca de 0,57%, e o Banco Pleno, com 0,04% — serão responsáveis por um desembolso bilionário e sem precedentes do FGC.

As estimativas indicam que o fundo deverá pagar aproximadamente R$ 40,6 bilhões aos credores do Master e cerca de R$ 4,9 bilhões no caso do Pleno. Somadas a outras liquidações no mesmo ciclo, essas operações podem consumir até 32% do patrimônio total do FGC.

Garcia também aponta responsabilidade das estruturas privadas de controle. “Nenhuma auditoria independente apontou o problema do Master como sendo grave ou sinalizou com a devida contundência a deterioração da qualidade dos ativos.”

Outro lado

A Gazeta do Povo procurou o Banco Central, Jaques Wagner e Rui Costa, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/banco-pleno-liquidacao-reacende-elo-banco-master-pt-bahia/

Lula diz na Coreia que o agro brasileiro “esnoba” a pujança da produção nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta segunda (23), a entrada de produtos agropecuários brasileiros na Coreia do Sul em meio ao forte protecionismo do país com seus produtores locais. Em missão à nação asiática, o petista tenta romper, pelo menos, a resistência à carne bovina, que é alvo de barreiras sanitárias fortemente influenciadas pela produção interna.

Durante o primeiro dia efetivo de visita a Seoul, capital da Coreia do Sul, Lula participou de um evento empresarial e assinou dez acordos bilaterais de comércio e exploração de minerais críticos. E tentou abrir uma negociação para que o agronegócio brasileiro tenha mais entrada no país asiático.

“Eu vou fazer um pouco de ‘esnobar’ aqui o que o meu pessoal da agricultura sempre esnoba. É importante que vocês saibam que o Brasil é um grande vendedor de carne; o Brasil é um grande vendedor de frango; o Brasil vende muito carne de porco, o Brasil vende muito ovos para Coreia, inclusive”, disse durante um discurso no encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Coreia do Sul junto do ministro do Comércio, Indústria e Recursos da República da Coreia, Kim Jung-kwan.

Lula ainda citou o tamanho da produção pecuária brasileira e pontuou que o país “está pronto para atender à demanda da Coreia”, caso as barreiras sanitárias sejam derrubadas. Do contrário, os próprios coreanos correm o risco de já estarem comprando carne brasileira sem saber.

“Vocês correm o risco se comprar carne dos Estados Unidos, estarão comprando carne brasileira. Se comprar carne da Austrália, estarão comprando carne brasileira. Se eu comprar carne da Nova Zelandia, também estarão comprando carne brasileira. Porque o Brasil está em todos os lugares do planeta, produzindo proteína para atender à demanda do povo que quer comer muito, mas não quer engordar”, disparou.

Além da defesa da agropecuária brasileira, Lula defendeu uma parceria comercial entre a Coreia do Sul e o Mercosul e criticou os Estados Unidos por tabela por forçar acordos unilaterais.

“Eu acredito muito que não é possível, no primeiro quarto do século 21, a gente entender que o multilateralismo não tem mais sentido. A tentativa de acabar com o multiteralismo. A tentativa de votar a coisa, que nós não queremos que volte, o protecionismo para dificultar a economia dos países a crescer. Não existe justificativa”, disparou.

Junto do presidente coreano Lee Jae Myung, Lula assinou acordos comerciais e traçou um plano de quatro anos para avançar em relações nas áreas de política, economia e intercâmbios. Atualmente, o comércio entre o Brasil e a Coreia do Sul somou US$ 10,8 bilhões no ano passado, com superávit de US$ 174 milhões para o lado brasileiro.

Os dois presidentes também ressaltaram outras potencialidades entre os dois países, como alta tecnologia, beleza e o setor audiovisual. Estes dois últimos, inclusive, vêm crescendo fortemente no Brasil nos últimos anos. Já o líder asiático ressaltou que o turismo brasileiro na Coreia do Sul cresceu 25% nos últimos anos, além do avanço da troca cultural.

“Há amplo espaço para cooperação em segmentos de alta tecnologia, como semicondutores e inteligência artificial. Setores que vão da indústria de beleza ao audiovisual podem ser potencializados por novas parcerias”, disse Lula.

Em relação a isso, Lula citou que “do funk brasileiro ao K-Pop, de ‘Parasita’ a ‘Agente Secreto’, das telenovelas aos K-Dramas, nossa música e nossa produção audiovisual estão conquistando os quatro cantos do mundo”.

A Coreia do Sul é um importante parceiro comercial brasileiro, com cerca de US$ 8,8 bilhões em investimentos no Brasil desde 2024 na indústria de transformação.

“O Brasil é o maior destino de investimentos coreanos na América Latina há anos. Empresas como Samsung, Hyundai e LG estão presentes em lares brasileiros. A Coreia já é o quarto maior investidor asiático no país, com estoque de investimentos de nove bilhões de dólares. Esse volume tem potencial para crescer”, completou.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-coreia-agro-brasileiro-esnoba-pujanca-producao-nacional/

CPMI ouve cúmplice de entidade acusada de roubar R$100 milhões dos aposentados

Com o cancelamento da presença de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS irá interrogar a partir das 16h desta segunda-feira (23) Ingrid Pikinskeni Morais Santos, ligada à Conafer, uma das entidades que mais se beneficiaram do roubo. Essa entidade embolsou mais de R$100 milhões por meio de descontos não autorizados nos proventos de os aposentados e pensionistas.

O presidente da Confaner, Carlos Roberto Ferreira Lopes, é apontado como foragido da Polícia Federal desde novembro do ano passado. Ele apareceu para depor na CPMI com as mãos pintadas de azul, o que foi explicado como produto de algum ritual indígena de proteção. Não adiantou muito: ele mentiu tanto na CPMI que acabou ouvindo voz de prisão.

Ingrid é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, operador e assessor desse presidente da Conafer, Carlos Lopes. Ela pode ter recebido recursos ilícitos repassados por seu marido, atuando na ocultação patrimonial.

Segundo os requerimentos de convocação, o nome de Ingrid aparece em operações financeiras de alto valor e sem justificativa econômica lícita. Ela e o marido também são suspeitos de comprar e vender carros de luxo para lavar o dinheiro obtido com as fraudes, dizem os requerimentos.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/politica/ttc-politica/cpmi-ouve-cumplice-de-entidade-acusada-de-roubar-r100-milhoes-dos-aposentados

OAB pede fim do inquérito das fake news no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na qual pede o encerramento do inquérito das fake news, aberto há sete anos.

O documento foi assinado pela Diretoria Nacional da OAB e por todos os presidentes das seccionais da Ordem nos estados e pede o fim do inquérito aberto em março de 2019 por ordem do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com base em interpretação do regimento interno da Corte.

A OAB defende a abertura do inquérito há sete anos, que “ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, mas diz que agora que “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, segundo informação do site G1.

“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”, diz a OAB.

Segundo a Ordem dos Advogados, “superada a conjuntura mais aguda” que motivou a abertura do inquérito das fake news, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.

O inquérito da fake news foi o lar de diversas investigações principalmente durante o governo Jair Bolsonaro (PL), mas voltou às manchetes nos últimos dias após o ministro Alexandre de Moraes determinar operação de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares.

Aberto há quase sete anos pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, o inquérito das fake news tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, escolhido (e não sorteado, como é a praxe do STF) por Toffoli à época da sua criação.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/oab-fim-fake-news-stf

STF julga nesta terça acusados pela morte de Marielle

Os réus pelo assassinado da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, serão julgados nesta semana pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O início do julgamento foi marcado para esta terça-feira (24), e tem como réus os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, que estão presos e fora do exercício da titularidade dos seus altos cargos no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e na Câmara dos Deputados.

Além o conselheiro de contas e do ex-deputado federal, serão julgados o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o “Major Ronald”, acusados do duplo homicídio qualificado e da tentativa de homicídio da assessora parlamentar Fernanda Chaves, no crime ocorrido em março de 2018, na capital fluminense.

Na Ação Penal (AP) 2434, também será julgado o ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, denunciado por crime de organização criminosa com os irmãos Brazão.

O processo é julgado pela 1ª Turma do Supremo por causa da denúncia contra o então deputado federal Chiquinho Brazão, que mantém a prerrogativa de foro mesmo tendo sido cassado em abril de 2025 por excesso de faltas, resultante de sua prisão, em março de 2024.

O julgamento

A Primeira Turma do STD reservou três sessões em dois dias seguidos para o julgamento. Serão duas sessões nesta terça-feira, que iniciam às 9h e às 14h. Além de uma última sessão prevista para 9h da manhã da quarta-feira (25). Haverá transmissão do julgamento ao vivo pela Rádio Justiça e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O rito prevê abertura da sessão pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino, e o chamamento do processo para julgamento. Prossegue com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, que resume o caso, descreve os fatos, o histórico processual, além de citar as alegações da acusação e das defesas e os crimes imputados.

As sustentações orais serão iniciadas pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, responsável pela acusação, com prazo de uma hora para manifestação, prorrogável para uma hora e meia.

Também poderá falar por uma hora o advogado assistente de acusação, indicado por Fernanda Chaves para auxiliar o Ministério Público.

E as sustentações encerram com as falas dos advogados das defesas, cada tempos de uma hora.

O voto do relator será o primeiro, seguido pelos demais ministros em ordem crescente de antiguidade no STF, ficando por último o presidente da Turma. A sequência será a seguinte: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

As decisões pela absolvição ou condenação de cada um dos réus é tomada por maioria de votos. E há nova votação para decidir a pena a ser aplicada, nos casos de condenação.

Crimes

Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018, fuzilados dentro do carro em que transitavam, na região central do Rio de Janeiro.

Por unanimidade, a Primeira Turma recebeu a denúncia da PGR, em junho de 2024, apontando os irmãos Brazão como mandantes do crime, em razão da atuação política de Marielle ter dificultado propostas legislativas que visavam favorecer milícias com domínio de territórios no Rio de Janeiro.

O delegado Rivaldo Barbosa foi acusado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de chefe da Polícia Civil do Rio para garantir que os irmãos Brazão alcançassem a impunidade como mandantes.

O ex-PM Major Ronald é denunciado por monitorar a rotina de Marielle para os executores consumarem o crime. E Robson Calixto Fonseca é acusado de integrar a organização criminosa junto aos Brazão.

O caso avançou com base no acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos. Lessa já foi condenado pelo crime, em outubro de 2024, a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão, pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Na ocasião, outro ex-PM, Élcio de Queiroz, também pegou pena de 59 anos e 8 meses de prisão por participar da execução de Marielle e Anderson.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/stf-julga-nesta-terca-acusados-pela-morte-de-marielle