Por 7 votos a 6, colegiado entendeu que tema deve ser tratado no Congresso por meio de PEC, e não projeto de lei. Texto ainda será analisado por comissões e pelo plenário da Câmara.
O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu nesta terça-feira (9), por 7 votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado pacote anticrime (veja mais abaixo como votaram os deputados).
Embora tenha sido modificado pelo grupo de trabalho – composto por 16 deputados –, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.
A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.
O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei.
No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado em março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.
Na discussão em torno da retirada do trecho que trata da prisão em segunda instância, deputados que defendiam a mudança no projeto de lei alegaram que o instrumento legislativo adotado pelo governo para apresentar o texto era incorreto.
“Se dependesse da minha opinião meritória, eu não teria a menor dúvida: seria uma grande inovação jurídica. Do ponto da legalidade, é que fica a dúvida. E na dúvida é melhor não errar. É melhor que façamos isso com a PEC”, ponderou o deputado Santini (PTB-RS).
Ao defender que o pacote de Moro não fosse alterado, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirmou que, na avaliação dele, é “inadmissível” o colegiado retroceder em relação a um ponto que já foi avalizado quatro vezes pelo STF.
“É uma vergonha para esse grupo de trabalho encaminhar esse relatório como favorável a derrubada da prisão após segunda instância”, enfatizou.
Posição do governo
À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto “é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime”.
“O projeto deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores”, argumentou o porta-voz.
“Há de entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo de trabalho. Em sendo um grupo de trabalho, admite-se que as discussões sejam mais amplas, não obstante, a finalização deste processo das análises deste grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário e das comissões”, complementou Rêgo Barros, minimizando a recomendação do colegiado para retirar o trecho da prisão em segunda instância do texto.
Pacote anticrime
O projeto de lei encaminhado em fevereiro ao Congresso Nacional, entre outros pontos, determina que a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo penal.
Atualmente, isso já acontece por entendimento do Supremo, porém, o governo propôs que essa medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância.
O pacote anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, “determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade”.
Pela proposta, o tribunal poderá “excepcionalmente” não determinar a execução provisória da pena se houver uma “questão constitucional relevante” no caso específico.
Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho:
A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Lafayette de Andrada (PRB-MG)
- Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
Contra a retirada do trecho da proposta:
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Capitão Augusto (PR/SP)
- Carla Zambelli (PSL/SP)
- Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- João Campos (PRB/GO)
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação:
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Luiz Antonio (Sem partido-RJ)
- Santini (PTB-RS)
Senado também analisa o pacote
Enquanto os deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado – que atua como uma casa revisora da Câmara – começou a analisar na semana passada o pacote anticrime de Sérgio Moro.
A apresentação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original.
No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto sugerido por Moro.
Uma delas é em relação ao direito à legítima defesa. O termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como:
- Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas
- Punir grupos que atuam como milícias
- sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas
- E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor
Be the first to comment on "Grupo de trabalho da Câmara retira prisão em segunda instância do pacote anticrime de Moro"