Na sustentação oral em que tentou demover os ministros do STF de condenar Jair Bolsonaro, o advogado Paulo Cunha Bueno acionou um símbolo clássico de erro judiciário. Ele afirmou que a absolvição era imperiosa para evitar que o país tivesse uma versão brasileira e atualizada do Caso Dreyfus, marcado como uma cicatriz na história jurídica do Ocidente.
Em outro momento, o defensor advertiu contra um Direito Penal de exceção ao afirmar que o processo não pode resvalar para uma “legislação soviética”. A expressão costuma ser usada para criticar a ideia de que atos preparatórios equivalem à execução do crime.
A defesa também sustenta que houve cerceamento de acesso amplo às provas ao longo da investigação, argumento já ventilado por advogados de outros réus no mesmo inquérito. O ponto, na versão da defesa, reforça o risco de assimetrias processuais justamente em um caso de alta carga política.
Mas o que, de fato, foi o Caso Dreyfus?
Para entender a força e os limites da analogia, é preciso voltar a 1894. Naquele ano, o capitão Alfred Dreyfus, oficial de artilharia francês e judeu alsaciano, foi acusado de traição por supostamente repassar segredos militares à Alemanha.
O caso nasceu do chamado bordereau (palavra francesa que significa memorando), um bilhete apreendido na embaixada alemã, cuja autoria a inteligência militar associou a Dreyfus por meio de uma perícia caligráfica contestada. Em dezembro de 1894, um Conselho de Guerra condenou o réu.
Pouco depois, em 5 de janeiro de 1895, ele perdeu as insígnias militares em uma cerimônia pública no pátio da Escola Militar de Paris. Em seguida, foi enviado para o degredo na Ilha do Diabo, Guiana Francesa.
O processo padeceu de vícios que hoje são estudados em manuais de processo penal: além de as provas serem frágeis, a sentença se baseou em um dossiê secreto apresentado aos juízes militares sem ciência da defesa, uma clara violação ao contraditório. A atmosfera antissemita e o desejo corporativo do Estado-Maior por “fechar questão” turvaram a avaliação técnica da prova.
A prova forjada
Em 1896, o chefe da Seção de Informações, tenente-coronel Georges Picquart, encontrou indícios de que o verdadeiro autor do bordereau seria o major Ferdinand Walsin Esterhazy. Em vez de reabrir o caso, o Exército silenciou a descoberta e afastou Picquart para a Tunísia.
A corporação dobrou a aposta: em 1898, veio à tona que o comandante Hubert-Joseph Henry havia forjado documento para “confirmar” a culpa de Dreyfus. Confrontado, Henry suicidou-se. As revelações abalaram a versão oficial e impulsionaram a revisão.
O escritor Émile Zola, em 13 de janeiro de 1898, publicou na primeira página do jornal L’Aurore a carta aberta “J’Accuse…!”, afirmando que o governo e o Alto Comando haviam agido por antissemitismo e cometido fraudes, abuso de poder e erro judiciário. Zola foi condenado à prisão por difamação e se exilou em Londres, mas seu libelo teve o efeito pretendido: trouxe o debate para a arena pública, obrigando o sistema a encarar suas contradições.
O ciclo de revisões: Rennes, perdão e reabilitação plena
Sob pressão, a Corte de Cassação anulou a primeira condenação e determinou novo julgamento em Rennes em 1899. Ainda assim, o segundo conselho de guerra condenou Dreyfus de novo, agora a 10 anos, com “circunstâncias atenuantes”.
O presidente Émile Loubet concedeu perdão, mas Dreyfus persistiu em buscar a inocência formal. Somente em 1906, a Corte de Cassação anulou definitivamente a sentença e proclamou a reabilitação completa. Dreyfus foi, por fim, reintegrado ao Exército e com a patente de major.
A anatomia do caso exibe uma sequência didática de distorções. Em primeiro lugar, a atribuição precipitada de autoria por um indício caligráfico frágil. Depois, um segredo de justiça assimétrico com dossiê oculto da defesa. Ainda, a pressão corporativa para sustentar a própria narrativa. Em seguida, uma prova falsificada para “fechar” o enredo. Por fim, um segundo julgamento ainda condicionado pelo ambiente político. É por isso que o “modelo Dreyfus” virou metáfora global de como paixões políticas, viés institucional e defesa cerceada convertem suspeita em condenação.
O paralelo com o capitão brasileiro e a Justiça atual
O advogado Paulo Cunha Bueno puxou esse fio histórico para sustentar princípios que regem o ordenamento jurídico. Segundo ele, a credibilidade da decisão do Supremo só será preservada se houver “respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao princípio do juiz natural e, sobretudo, provas contundentes”.
Ao traçar o paralelo, Cunha Bueno lembrou que tanto Dreyfus quanto Bolsonaro foram capitães de artilharia, acusados de “crime contra a pátria” e submetidos a constrangimentos em seu direito de defesa.
No caso francês, um documento apócrifo serviu como fundamento para uma condenação que, décadas depois, seria reconhecida como erro histórico. No caso brasileiro, sustenta o advogado, não pode haver espaço para que “narrativas ou suposições” substituam provas sólidas, como a chamada “minuta do golpe”, citada por Cunha Bueno como “rascunho de documento apócrifo”.
O recado foi direto: a solidez das provas e a lisura do processo são o que separa um julgamento legítimo de um episódio que a posteridade poderá recordar como injustiça.
Discurso completo
Leia a fala final, na íntegra, do advogado de Bolsonaro Paulo Cunha Bueno:
“Nós estamos diante de um caso que, como todos os outros — porém, mais do que qualquer um — exigirá a credibilidade da decisão dessa Corte. E essa credibilidade terá de ser exteriorizada pelo respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao princípio do juiz natural, à imparcialidade objetiva, e principalmente em uma decisão calcada em provas contundentes, em provas evidentes, e não simplesmente em narrativas ou suposições. De outra forma, se se prescindir desse mecanismo, teremos aqui um julgamento que será inacabado porque ele estará sempre submetido ao tribunal do povo, ao irrequieto tribunal do povo, que certamente não será, não poupará palavras em dizer: ‘não, o que se está julgando aqui é um movimento político e não simplesmente uma liderança’.
Nós não podemos, em hipótese alguma, excelências, permitir que entendam que a esta corte ou a este juízo terá faltado atenção à gravidade desse caso e a falta de elementos que possam imputar ao presidente Jair Bolsonaro os delitos que lhe são direcionados na denúncia. Senhores ministros, não permitamos, em hipótese alguma, criarmos neste processo uma versão brasileira e atualizada do emblemático caso Dreyfus.
Curiosamente, também capitão de artilharia, curiosamente acusado de crime contra a pátria, curiosamente condenado com base num rascunho de documento apócrifo, curiosamente teve seu exercício de defesa constrangido em determinada altura, e, inegavelmente, um dos casos que representa uma cicatriz na história jurídica do Ocidente. Senhores ministros, a absolvição do presidente Bolsonaro é imperiosa para que não tenhamos a nossa versão do caso Dreyfus. Muito obrigado.”
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/caso-dreyfus-citado-advogado-bolsonaro/
Moraes não passa de um acusador disfarçado de juiz
Não sei se vocês estão acompanhando o julgamento no Supremo. Eu não estou; como já sei o resultado – aliás, todos sabem –, não vou ficar vendo o teatrinho e perder tempo, porque tenho muita coisa importante para fazer durante o dia. Mas nota-se que Alexandre de Moraes não é um juiz. Um juiz é imparcial, não odeia ninguém, não tem raiva de ninguém, não quer vingança. Um juiz não é vítima; ele está acima disso, e por isso se diz que a Justiça é cega. A Justiça é movida pelo Ministério Público, por exemplo; não toma iniciativa de nada. E ela pesa os dois lados. Mas Moraes é promotor público de carreira, e não consegue abandonar essa natureza. Ele é acusador, tão acusador quanto Paulo Gonet, que é o procurador-geral da República. O relatório de Moraes não passa de um libelo de acusação, não é uma apresentação de um caso para o voto dos demais.
Quando fizerem uma reforma da Constituição, precisam parar de mandar procurador, promotor e advogado para o Supremo. Que o STF seja o ponto máximo da carreira de juiz de Direito; ele começa na primeira instância, depois se torna desembargador, vai para um tribunal superior. O Superior Tribunal de Justiça tem 33 ministros; basta pegar um terço, o melhor terço, e mandar para o Supremo, que tem 11 membros, e aí está resolvido. A natureza do juiz é ficar distante do caso. Não pode odiar ou amar o réu, não pode ter nenhum vínculo. Aliás, o juiz não pode ter vínculo com mulher, filho, sobrinho, neto, bisneto, que trabalhe em escritório de advocacia que tenha casos no próprio tribunal. Mas isso está acontecendo aqui no Brasil, para vergonha nossa e daqueles que ainda acreditam na ética e na moral. É tudo feito na nossa cara, e vamos aceitando, vamos nos familiarizando com isso, e achando que é normal. Não é: isso é anormal, é uma aberração, é imoral.
Ministros aprontam, mas não querem que a população cobre deles por seus atos
A consequência disso tudo é que os ministros do STF não podem sair à rua, porque eles são xingados pelas pessoas. Mas eles são servidores do público, são pessoas públicas, e uma pessoa pública tem de se expor a isso. O próprio Moraes já disse uma vez: “Se não quiser ser xingado, ironizado, gozado, não entre na vida pública, fique em casa e tenha atividades privadas”. Quem se torna servidor público, como é um ministro do Supremo, é sustentado, mora de graça, recebe o mais alto salário do Estado brasileiro, bancado pelos impostos das pessoas. Então, tem de ouvir, como aconteceu com o ministro Flávio Dino, que pegou um voo comercial de São Luís para Brasília na segunda-feira e foi xingado no avião. Essa é a consequência.
Denúncias de Eduardo Tagliaferro são escandalosas, mas ainda há jornais escondendo tudo
O Estadão noticiou as denúncias de Eduardo Tagliaferro, mas eu vi que muitos jornais brasileiros simplesmente se omitiram. Vocês acham que um jornal que esconde informações merece ser lido por vocês? Merece que vocês paguem a assinatura? Não merece. E o que Tagliaferro conta sobre essa Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação dentro do Tribunal Superior Eleitoral é escandaloso, as ligações com o Supremo através do ministro Moraes. A comissão do Senado que recebeu esse depoimento está oficiando ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pedindo providências. O que o Supremo vai fazer diante disso? Ali há vários indícios gravíssimos de fraude processual: invenções, até mesmo inversões de datas – primeiro faz-se a busca e depois, se ela rendeu alguma coisa, com base no que rendeu, faz-se uma falsa autorização de busca com data anterior. Querem pegar Fulano, então vão procurar um motivo. Na União Soviética, isso era costumeiro. Nós não podemos permitir que o Brasil vire uma União Soviética, uma Venezuela, uma Cuba, uma Nicarágua, uma China, uma Coreia do Norte.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/julgamento-bolsonaro-alexandre-de-moraes-acusador-juiz/
Líderes de partidos de oposição já contam com 300 votos pró-anistia na Câmara
Líderes partidários da Câmara, contando com centro e oposição, estão desde o início da semana com planilhas na contagem de votos para aprovar o projeto que pode anistiar os presos pela quebradeira do 8 de janeiro de 2023. O clima é de otimismo: 300 votos. Por mais que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), negue, as negociações para que a proposta seja pautada vêm desde a ocupação da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, e pode sair ainda em setembro.
Agora vai
A “senha” para o projeto andar foi a visita de Arthur Lira (PP-AL), ainda influente no centrão, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, segunda (1º).
Calendário
Nada deve ser pautado enquanto o julgamento de Bolsonaro estiver na pauta do Supremo. A sentença sai na próxima semana, sexta (12).
Frente ampla
Além do PL, que encabeça o projeto, as planilhas apresentam votos do PSD, União, PP, MDB, PSDB, Republicamos, Novo, e por aí vai.
Longe do STF
A depender do resultado da empreitada, a oposição quer colocar outro abacaxi no colo de Motta: a pauta do fim do foro privilegiado.
Bancos notificados sobre lei Magnitsky contra Moraes
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos cobrou de bancos brasileiros, nesta terça-feira (2), a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As instituições financeiras brasileiras receberam um ofício do OFAC (sigla do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, em inglês), no qual é questionado quais medidas já foram ou já estão sendo tomadas para obedecer às determinações da lei.
O governo dos EUA decidiu aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro do STF após acusá-lo de violações de direitos humanos por prisões arbitrárias e cerceamento da liberdade de expressão. A decisão determina o congelamento de bens e ativos de Moraes que existam nos EUA, além de uma série de outras restrições como a proibição de entrar no país.
Entretanto, outra consequência da sanção é que bancos brasileiros que querem manter seus negócios e relações com empresas e o governo americano precisam cortar relações com sancionados, como o magistrado brasileiro, ou estarão sujeitos a sanções semelhantes ou até mais graves.
Segundo informação da Folha de S.Paulo, os bancos foram notificados nesta terça-feira (2), cerca de um mês após o anúncio da sanção, a detalhar quais ações “foram ou estão sendo tomadas” e foram alertados que o descumprimento das determinações pode acarretar sanções secundárias. O OFAC também lembra que as restrições da Magnitsky alcançam operações com cartões de crédito de bandeiras americanas como Mastercard e Visa.
Segundo a agência Reuters, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e BTG receberam o ofício do OFAC, que também seria um “texto padrão” e tem sido tratado como um primeiro passo de cobrança aos bancos brasileiros.
Ministro foge da Expointer, evento tradicional do agro
A ausência do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, na Expointer 2025, realizada em Esteio (RS), a maior e mais antiga feira do agronegócio no Brasil, gerou críticas contundentes e reacendeu o sentimento de abandono entre os produtores rurais gaúchos. Muitos dos presentes consideravam a ausência do ministro uma autêntica fuga, para não explicar a falta de apoio do governo ao setor.
O evento, que ocorre no Parque de Exposições Assis Brasil e é um marco para o setor agropecuário, não contou com a presença do ministro, fato que foi duramente criticado pelo vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza (MDB), que cobrou uma participação mais ativa do governo federal. Há cinco meses, Fávaro também não compareceu à Expodireto, no RS.
O Rio Grande do Sul, um dos maiores produtores de grãos do país, enfrenta uma crise sem precedentes devido a sucessivas secas e enchentes que devastaram safras e comprometeram a renda de milhares de agricultores. As enchentes de abril e maio de 2024, que atingiram 441 municípios e afetaram cerca de dois milhões de pessoas, foram classificadas como a maior tragédia climática da história do estado, com 183 mortes e 27 desaparecidos. Entre 2020 e 2024, as perdas agrícolas no estado totalizaram 50 milhões de toneladas de grãos, equivalente a R$ 106,6 bilhões, segundo a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul).
Os produtores gaúchos consideram insuficientes as respostas do governo federal às tragédias. A demanda por securitização das dívidas, que totalizam R$28 bilhões com vencimento em 2025, permanece sem solução definitiva, agravando a crise no setor. A ausência de Fávaro na Expointer, um momento crucial para diálogo com o setor, foi interpretada como um sinal de desinteresse do governo federal em atender às necessidades urgentes dos agricultores.
A situação é ainda mais delicada considerando o histórico de tensões entre o governo e o agronegócio gaúcho. Em 2024, Fávaro já havia cogitado não comparecer à Expointer, alegando dificuldades logísticas, como a falta de voos da FAB, mas acabou participando após pressão de lideranças do setor. Na ocasião, anunciou medidas de apoio, mas a insatisfação persistiu devido à demora e à percepção de que as ações não abordavam a magnitude do problema. A ausência em 2025 reforça a percepção de distanciamento, especialmente em um estado que sofreu com eventos climáticos extremos e sente a falta de políticas públicas eficazes para a recuperação do setor.
O vice-governador Gabriel Souza destacou a ausência de representantes de alto escalão do governo federal em eventos agropecuários do Estado, como a Expodireto e a própria Expointer, enfatizando que o Rio Grande do Sul lidera o ranking nacional de prejuízos por eventos climáticos no século 21. A cobrança por medidas concretas, como a renegociação de dívidas privadas com cooperativas e cerealistas e a reestruturação do seguro rural, segue sem resposta satisfatória, enquanto o setor agropecuário gaúcho luta para se reerguer em meio a um cenário de adversidades climáticas e econômicas.
Deputado denuncia autopromoção de Lula com dinheiro público
O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou uma nova representação no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a apuração imediata de um possível desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos em uma campanha publicitária do governo Lula (PT), que utiliza o slogan “Governo do Brasil do lado do povo brasileiro”.
A campanha começou a ser veiculada no dia 31 de agosto, em rede nacional de rádio, TV, redes sociais e nos canais oficiais do Executivo. Ela destaca ações do atual governo, como a prometida isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além da ampliação de programas sociais.
No entanto, segundo a representação, o material publicitário dá ênfase à figura do presidente Lula (PT) e assume um tom claro de autopromoção, mesmo em período pré-eleitoral.
“Não se pode admitir que o dinheiro do contribuinte seja usado para fortalecer narrativas eleitorais e promover a imagem de um governante às vésperas de um ano eleitoral. Isso afronta a Constituição, a moralidade administrativa e compromete a lisura do processo democrático”, afirma Sanderson.
A ação pede que o TCU:
– Apure a legalidade e a finalidade da campanha publicitária;
– Verifique possível afronta ao art. 37, §1º da Constituição Federal, que proíbe promoção pessoal em publicidade oficial;
– Determine a suspensão imediata da veiculação da campanha, como medida cautelar para evitar dano irreversível ao erário e desequilíbrio na disputa eleitoral de 2026;
– Responsabilize os ordenadores de despesa e, se comprovadas as irregularidades, exija a devolução dos valores ao Tesouro Nacional;
– Encaminhe os autos ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público Federal, caso se confirmem indícios de ilícitos administrativos ou eleitorais.
A representação também cita jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera vedada a propaganda institucional com conotação eleitoral ou promocional fora do período permitido por lei, ainda que disfarçada de publicidade informativa.
“A promoção pessoal com dinheiro público é ilegal, imoral e antidemocrática. Estamos vigilantes e confiamos que o TCU atuará com firmeza para preservar a ética na administração pública”, concluiu o parlamentar.
O relator do caso no TCU ainda não foi definido. Veja aqui o documento na íntegra.
Deputado avalia que rompimento com o governo Lula é passo acertado
O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), vice-líder da Oposição na Câmara, avaliou que o rompimento da federação União Progressista com o governo Lula (PT), é um “passo acertado”.
Para o parlamentar, a decisão representa um movimento simbólico e de grande relevância, especialmente em um dia marcado, pelo início de um julgamento (do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por suposto golpe de Estado), que Valadares classifica como “repleto de irregularidades”.
“Esse gesto reafirma o compromisso com o país e evidencia a necessidade de romper com um governo que nada entrega, envolvido em escândalos como o roubo dos aposentados, e que mergulha a economia em crise com gastos excessivos e irresponsabilidade fiscal”, afirmou.
O parlamentar também destacou os líderes das duas siglas:
“Parabenizo o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, e Antonio Rueda, presidente do União Brasil, pela coragem e determinação em trabalhar pelo crescimento do Brasil, pelo fortalecimento da democracia e pela luta contra a corrupção, o autoritarismo e a má gestão.”
O rompimento
Como noticiou o Diário do Poder na terça-feira (2), a federação anunciou o rompimento com o governo Lula, determinando que todos os mandatários vinculados ao PP e ao União Brasil deixem seus cargos na gestão do petista.
A decisão atinge os ministros do Esporte, André Fufuca (PP-MA), e do Turismo, Celso Sabino (União-PA).
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