O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lembrou a “Velhinha de Taubaté”, personagem de Chico Anysio, aceitando o papel de negar notícias sobre o acordão na CPMI para não convocar a depor Frei Chico, irmão de Lula (PT) cujo sindicato foi um dos mais beneficiados pelos bilhões surrupiados no INSS. Girão nem sequer participou do conchavo, a portas fechadas, mas se prestou a chamar de “fake news” o vazamento do acordão. Deveria, antes, ter feito um teste simples para conferir. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Para conferir o acordão, Girão deveria apresentar requerimentos de convocação de Frei Chico e dos demais 41 sindicalistas suspeitos.
O conchavo para blindar Frei Chico não especificou o pelegão, irmão de Lula, mas “delimitou” a convocação de sindicalistas suspeitos.
O acordão com o Planalto prevê que requerimentos serão aprovados “em bloco”, após “filtro” dos líderes, e sob aprovação “consensual”.
Projeto dá poder ao Congresso de barrar abusos do Judiciário
A Líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), apresentou o Projeto de Lei Complementar 180/2025, que autoriza o Congresso a sustar atos normativos e decisões do Judiciário que invadam a competência legislativa, assim como já ocorre em relação ao Executivo.
Segundo Carol, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da Constituição.
“O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia”, reforçou.
No projeto, a deputada cita ao menos dez exemplos de extrapolação judicial, como: a desoneração da folha, o aumento do IOF e a derrubada do Marco Temporal.
“A desoneração da folha é um dos casos mais emblemáticos: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou, e o Parlamento derrubou o veto com maioria absoluta. Mesmo assim, atendendo a um pedido de Lula, o STF obrigou o Congresso a votar novamente em sentido contrário, sob pena de o fazer por decisão judicial. Ou seja, não se trata apenas de desrespeitar o Congresso Nacional, mas de violar a própria soberania popular, já que não podemos admitir que a caneta de um só ministro valha mais que a soberania popular inteira, representada pelos parlamentares legitimamente eleitos”, destacou.
Pesquisas reforçam que esse incômodo é real e já é sentido por 49% dos parlamentares, que, segundo levantamento da Quaest, acreditam que o STF sempre invade competências do Legislativo, contra apenas 5% que acham que isso nunca ocorre.
Carol reforça que a medida não é contra o Supremo, mas em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo previsto na própria Constituição.
“A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais poderes, ou seja, não podemos aceitar que outro poder legisle no nosso lugar, como tem infelizmente ocorrido cada vez com mais intensidade. Somente assim poderemos ter segurança jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos. Esse PLP busca fortalecer a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único legítimo para legislar”, explicou a líder.
Além do PLP, a deputada também apresentará uma emenda a um projeto já em tramitação no Plenário sobre tema semelhante, para dar celeridade ao tema.
Proposta enquadra como terroristas gangues venezuelanas
O vice-líder da Oposição na Câmara, deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um Projeto de Lei que propõe o reconhecimento como terroristas, pelo Brasil, das organizações criminosas Cartel de los Soles e do Tren de Aragua, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas).
Ambas as organizações têm origem na Venezuela, do ditador Nicolás Maduro. Os Estados Unidos acusam Maduro de liderar o Cartel de los Soles.
Na justificativa da proposta, o parlamentar ressalta que o Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, um crescente desafio na área da segurança pública.
Esse cenário não se deve apenas à criminalidade interna, mas também à atuação de grupos criminosos internacionais, que cruzam fronteiras, exploram vulnerabilidades e estabelecem conexões perigosas com facções já existentes no território nacional.
Segundo o deputado, o reconhecimento jurídico desses grupos como organizações terroristas internacionais “eleva o nível da resposta do Estado brasileiro diante da ameaça concreta que representam”.
Além disso, permite a aplicação de instrumentos legais mais severos, com repercussões jurídicas, diplomáticas, financeiras e de inteligência.
“A proposição é apresentada como uma medida preventiva, estratégica e de soberania nacional, que busca colocar o Brasil na linha de frente do combate à criminalidade transnacional, reafirmando o compromisso do Parlamento com a proteção do povo brasileiro e a defesa do Estado Democrático de Direito”, defende Valadares.
Com baixa popularidade, Lula se fecha com PT para blindar eleições de 2026
O presidente Lula (PT) vai reunir, nesta quinta-feira (28), ministros e lideranças do Partido dos Trabalhadores no Palácio da Alvorada, em mais um movimento de articulação focado nas eleições de 2026.
O encontro, marcado para as 18h30, consta na agenda oficial do petista.
A reunião é parte de uma ofensiva do Planalto para reestruturar sua base política, após sucessivas dificuldades de articulação no Congresso Nacional, incluindo a recente derrota na disputa pelo comando da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Conforme pesquisa AtlasIntel/Bloomberg, divulgada nesta quinta-feira, a reprovação do petista subiu para 51%, ante 49,7% do levantamento de julho, enquanto a aprovação caiu 2,3 pontos percentuais, passando de 50,2% para 47,9% no atual levantamento.
Outras reuniões
Lula já havia recebido dirigentes de partidos como Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, em uma tentativa de reaglutinar o centrão em torno de sua gestão.
Na quarta-feira (27), o PT também organizou um almoço em Brasília com partidos de esquerda e centro-esquerda, como PV, PSOL, PCdoB, PDT e PSB, para discutir possíveis alianças eleitorais. O foco, mais uma vez, foi o pleito de 2026.
STF credencia mais de 500 jornalistas para julgamento de Bolsonaro e outros sete réus
O Supremo Tribunal Federal (STF) credenciou 501 profissionais de imprensa para acompanhar o julgamento do “Núcleo 1” da Ação Penal 2668, processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado.
O prazo de credenciamento terminou na quarta-feira (27). Jornalistas cadastrados terão acesso às sessões, marcadas entre 2 e 12 de setembro, em horários já definidos pelo STF. Confira os horários programados para os cinco dias de julgamento:
- 2/9: 9h-19h
- 3/9: 9h-12h
- 9/9: 9h-19h
- 10/9: 9h-12h
- 12/9: 9h-19h
As sessões ocorrerão na sala da Primeira Turma do STF. O espaço comporta apenas 80 jornalistas, que ocuparão os assentos por ordem de chegada. Para ampliar a cobertura, o tribunal organizou uma estrutura externa. No térreo do Anexo 2, haverá telão e cadeiras exclusivas para profissionais credenciados.
Cinegrafistas e fotógrafos não poderão entrar na sala de sessões para julgamento de Bolsonaro e dos outros sete réus. As imagens serão fornecidas pela Secretaria de Comunicação no Flickr oficial do STF. As transmissões ocorrerão ao vivo pela TV Justiça, pelo YouTube, pelo aplicativo oficial e pelo canal do STF. Emissoras poderão captar o sinal diretamente.
3,3 mil pessoas estão inscritas para acompanhar julgamento de Bolsonaro
O STF também recebeu 3.357 inscrições do público para assistir às sessões presencialmente. Foram disponibilizadas 150 vagas, distribuídas entre as datas.
O STF vai informar os inscritos por e-mail sobre a autorização de acesso. O acompanhamento se dará na sala da Segunda Turma, anexa à Primeira.
Ação inclui 8 réus, incluindo Jair Bolsonaro
O “Núcleo 1” da Ação Penal 2668 reúne oito réus: Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
Eles respondem por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, associação criminosa armada e crimes contra patrimônio tombado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/stf-credencia-mais-de-500-jornalistas-para-julgamento-de-bolsonaro-e-outros-sete-reus/
Pedido da PF por policiais na casa de Bolsonaro fere privacidade e não tem base técnica
Um pedido da Polícia Federal (PF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para colocar policiais para vigiar Jair Bolsonaro (PL) dentro de sua casa fere a privacidade do ex-presidente e representa uma forma de condenação antecipada, segundo juristas. A reportagem também apurou que as alegações técnicas apresentadas pela PF sobre ineficácia e possível falta de sinal do celular usado na tornozeleira eletrônica usada por Bolsonaro não se sustentam tecnicamente.
Em um ofício datado de terça-feira (26), a Polícia Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes reforço na vigilância do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O pedido incluiu policiais em tempo integral dentro da residência de Bolsonaro.
No documento, a PF alegou que o monitoramento eletrônico com tornozeleira em Bolsonaro, embora on-line e capaz de emitir alertas em tempo real, depende do sinal de operadoras de telefonia, o que poderia gerar falhas e atrasos na detecção de possíveis violações.
No entanto, o condomínio onde mora o ex-presidente tem cobertura das três principais operadoras de telefonia móvel do Brasil. A reportagem da Gazeta do Povo verificou que há pelo menos seis antenas de duas das operadoras na região do condomínio.
Além da presença das antenas, é possível medir a intensidade do sinal de celular, utilizando a unidade dBm (decibel-miliwatt). Nas medições feitas pela reportagem em frente ao condomínio de Bolsonaro, os números variaram entre -78 e -65 dBm na operadora TIM e entre -84 e -69 dBm na Vivo. Na prática, isso significa que o sinal estava dentro de uma faixa considerada boa, suficiente para usar internet e fazer chamadas, por exemplo. Quanto mais próximo de -50 dBm, mais forte é o sinal (como ocorre perto de antenas). Já valores abaixo de -85 dBm indicam sinal regular ou fraco, com risco de lentidão na internet ou quedas de ligação.
A empresa fabricante da tornozeleira utilizada por Bolsonaro, UE Brasil Tecnologia, afirma na descrição do produto que ele tem dois chips de celular, para garantir que o envio de dados para a central não seja interrompido. O responsável pelo contato com a imprensa, no entanto, se negou a fornecer informações sobre o funcionamento do aparelho. A justificativa dada à reportagem foi que “a situação que o país passa impede que os esclarecimentos sejam dados”.
A PF afirmou ainda que “interferências deliberadas para retardo da detecção de violações” da tornozeleira eletrônica poderiam dar a Bolsonaro tempo hábil para “tentar uma fuga”. A reportagem apurou que há um temor entre os policiais de que Bolsonaro pudesse entrar na Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, que fica a 10 quilômetros de distância da casa do ex-presidente, uma rota que pode ser feita em menos de 15 minutos.
Segundo Brunno Almeida, porta-voz da Synergye, empresa que também fabrica tornozeleiras eletrônicas – mas não é a responsável pelo equipamento usado por Bolsonaro -, disse que no caso de tentativa de bloqueio ou violação de uma tornozeleira, o equipamento detecta a condição e gera alertas para a central de monitoramento.
A Gazeta do Povo procurou a Direção-Geral da PF com essas e outras indagações, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
Para juristas, medida pedida pela PF é antecipação de pena de eventual condenação
Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que não há respaldo legal para que policiais federais fiquem de guarda por tempo integral dentro da casa de Bolsonaro. Na noite de terça-feira (26), Moraes já havia acatado um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para reforço no policiamento no entorno da residência do ex-presidente sob a justificativa de risco de fuga, sem explicações ou provas que dessem amparo ao pedido.
“Ele já está em prisão domiciliar, esse pedido afeta sua pouca privacidade e representa uma pena para uma condenação antecipada”, reforça o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e comentarista político Luiz Augusto Módolo.
O criminalista Márcio Nunes explica que a prisão domiciliar não prevê, por regra, a presença de policiais dentro da casa do preso nem a vigilância permanente em sua porta ou imediações.
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), especialmente os artigos 317 e 318, a prisão domiciliar significa que o acusado deve permanecer em sua residência e só pode sair com autorização judicial. “Não há previsão legal para que policiais façam vigilância 24 horas, a menos que haja uma determinação específica e fundamentada, o que não é comum e não me parece ser o caso”, afirma o especialista.
Para Nunes, o ato também representa um claro avanço sobre a privacidade da pessoa em prisão domiciliar, garantida mesmo que de forma limitada e sob regras. Além disso, no caso específico de Bolsonaro, coloca-o novamente no foco do noticiário dias antes de um julgamento. “Sem dúvida se trata, de alguma maneira, de uma imputação da pena de forma antecipada”.
O criminalista Gauthama Fornaciari lembra que, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), a fiscalização da prisão domiciliar deve ser realizada exclusivamente por monitoração eletrônica, conforme estabelece o artigo 146-B, inciso IV. “A legislação também prevê que o preso pode receber visitas de servidores responsáveis pelo acompanhamento eletrônico e deve seguir suas orientações”.
O especialista reitera que a lei não autoriza a presença de agentes policiais no interior ou no exterior da residência do preso, seja para vigiar ou restringir sua circulação. “Dessa forma, procedimentos que envolvam a permanência de policiais no local configuram prática ilegal, por não estarem previstos no ordenamento jurídico”.
PF justificou policiais na casa de Bolsonaro citando caso do juiz Lalau
No ofício, a PF citou o precedente do caso do juiz Nicolau dos Santos Neto, que ficou conhecido como Lalau. Ele foi preso no começo dos anos 2000 e condenado em 2006 por envolvimento em fraudes milionárias durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Chegou a cumprir boa parte de sua pena em regime domiciliar, autorizado por laudos médicos que apontavam grave fragilidade de saúde e também pela ausência de condições adequadas na carceragem da Polícia Federal.
Nessa situação, houve a determinação de acompanhamento constante de policiais em sua residência. Vale destacar que neste período o Brasil ainda não havia adotado o mecanismo de tornozeleira eletrônica, que foi aplicado em definitivo a partir de lei aprovada em 2010. O regime de prisão domiciliar do juiz chegou a ser revogado após recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ele foi para o regime fechado.
“O caso do juiz é de mais de 20 anos em que não havia um sistema e mecanismos prisionais adequados [celas especiais para recebê-lo nem tornozeleiras]. As condições eram muito diferentes das de hoje, não pode ser usado como um parâmetro, por isso, o pedido contra Bolsonaro é ilegal, sem precedentes recentes e sem previsão justificável”, opina o constitucionalista André Marsiglia.
Santos Neto morreu em maio de 2020, mas antes disso havia recebido indulto presidencial da então presidente Dilma Rousseff (PT), fato registrado em 2012 e que foi efetivamente aplicado em 2014, após a transferência do processo da Justiça Federal para a Justiça Estadual. A medida de Dilma extinguiu as ações penais que ainda tramitavam contra ele.
Polícia argumenta que vizinhos podem ser incomodados com policiamento
A Polícia Federal afirmou a Alexandre de Moraes que a atual modalidade de monitoramento de Bolsonaro por tornozeleira e com agentes do lado de fora da casa só seria efetiva “partindo-se da premissa de que seria de seu interesse a manutenção dessa modalidade menos gravosa de custódia”. Ou seja, se Bolsonaro não quiser fugir.
O documento diz que uma operação efetiva demandaria revistas minuciosas de todos os carros que saem do condomínio, “o que poderia gerar um grande desconforto, em contrassenso ao que propõe a PGR”, escreveu a PF.
Para auxiliar no monitoramento de Bolsonaro, a PF informou ter estabelecido contato preliminar com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que acordou, em caso de determinação judicial, o apoio de efetivos da Polícia Penal Federal para sua execução, em coordenação com a Polícia Federal.
O Condomínio Solar de Brasília, onde mora Bolsonaro, é dividido em três quadras e dentro de cada uma delas há pelo menos 10 conjuntos de casas. A reportagem esteve por algumas horas em frente ao condomínio na quarta-feira (27) e constatou que o entra e sai de veículos é intenso. Moradores disseram que houve transtornos logo após a determinação da prisão domiciliar do ex-presidente, mas que, por ora, a situação transcorre normalmente e os relatos de incômodo dos vizinhos diminuíram.
“O movimento está normal. Não diria que temos problemas por causa disso [prisão domiciliar de Bolsonaro]”, afirmou a vendedora Carla Araújo, que trabalha em uma loja que fica ao lado da portaria que dá acesso à casa de Bolsonaro.
O atendente Sidney de Sales relatou que houve dias em que foi complicado sair do comércio onde trabalha em razão das carreatas mobilizadas por apoiadores de Bolsonaro. “Fora isso, volta e meia tem algum cliente que chega aqui e fala sobre o caso. Mas nada que atrapalhe mais”, comenta.
O que diz a lei sobre prisão domiciliar
O policiamento dentro da residência de Bolsonaro não tem respaldo no Código de Processo Penal (CPP). “De acordo com os artigos 317 e 318 do CPP, a prisão domiciliar significa que o acusado deve permanecer em sua residência, podendo ser monitorado por tornozeleira eletrônica e submetido a visitas ocasionais da polícia, mas não há previsão para a permanência de policiais no interior da casa ou vigilância ostensiva e constante”, afirma criminalista Márcio Nunes.
A vigilância permanente, nesta modalidade de prisão, só poderia ser determinada de forma excepcional, com justificativa robusta e específica, já que pode configurar constrangimento ilegal e violação de privacidade, se não houver risco concreto de fuga ou ameaça à investigação. “Não há justificativas plausíveis e comprovadas sobre o risco de fuga do Bolsonaro, portanto, essa medida é ilegal”, avalia André Marsiglia.
O constitucionalista classifica a decisão do ministro Alexandre de Moraes – que já havia autorizado a vigilância 24 horas por dia no entorno da casa de Jair Bolsonaro – como “ilegal e abusiva”.
Moraes aguarda uma manifestação da PGR, o que deve ocorrer em breve para decidir se acata ou não a presença de policiais dentro da residência do ex-presidente.
Alexandre de Moraes não confia em suas próprias medidas impostas, dizem juristas
Para Marsiglia, a determinação de vigilância interna revela que o ministro Alexandre de Moraes não confia nas próprias cautelares que impôs contra Jair Bolsonaro. “Se o ministro não confia nas próprias decisões, isso não é problema da sociedade. O direito não pode ser usado como instrumento de paranoia”, critica.
Luiz Augusto Módolo também avalia com apreensão a condução da vigilância, classificando-a como uma “prisão preventiva disfarçada”, completamente alheia ao ordenamento jurídico e que não se aplica a quem está em prisão domiciliar.
Ele lembra que Bolsonaro já está cercado por medidas cautelares, como a proibição do uso de celulares, utiliza tornozeleira eletrônica, sofre restrição de visitas e não pode usar redes sociais nem conceder entrevistas. “Baseado em que se alega que há um risco de fuga? Esse pedido não se justifica nem está previsto em lei”, reforça.
Para Módolo, a residência do ex-presidente já foi “transformada em uma prisão efetiva”, sem que houvesse uma decisão judicial clara que as justifique. “Seria mais digno e honesto prendê-lo de forma oficial e escancarar o que está acontecendo. Do jeito que está, fica disfarçado como prisão domiciliar, mas ele está preso sim [de forma preventiva]”, opina.
O professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino salienta que a colocação de policiais dentro da residência de Bolsonaro implicaria em uma situação “totalmente diferente e injustificável”. “Pela Constituição, a casa é o asilo inviolável do indivíduo e a colocação de policiais dentro da residência violaria essa cláusula [também] da CF”, destaca.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pedido-pf-policiais-casa-bolsonaro-fere-privacidade-nao-tem-base-tecnica/
Tagliaferro diz que TSE silenciou mais de 3 mil perfis no Brasil
O ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, afirmou que seu departamento atuou para silenciar mais de 3 mil perfis de brasileiros nas redes sociais. A declaração foi feita nesta quinta-feira (28), durante entrevista ao programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo, no YouTube.
Segundo Tagliaferro, a atuação ocorria em cumprimento a demandas que chegavam ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE em 2022. Ele relatou que a equipe sob sua responsabilidade recebia denúncias de supostas publicações falsas a partir de diferentes canais, incluindo servidores do TSE e o próprio gabinete de Moraes.
O ex-assessor disse que não havia treinamento sistemático para a análise do conteúdo. A principal atividade, segundo ele, era verificar a publicação, identificar o perfil e encaminhar a informação para decisão do ministro.
“Não tínhamos treinamento. Éramos um gabinete receptivo. As informações vinham dos parceiros, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, de servidores do TSE, era uma metralhadora de combate à direta, nunca à esquerda”, lembrou.
A Gazeta do Povo procurou o STF para se pronunciar sobre as denúncias de Tagliaferro e aguarda retorno.
O ex-assessor admitiu que o STF sempre mirava os mesmos alvos. “Era uma tática constante e corriqueira, sempre os mesmos perseguidos”, opinou. Mensagens trocadas em outubro de 2022 indicaram que auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, teriam monitorado e atuado contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O teor do material, obtido pela revista Oeste, expõe um clima de hostilidade e ações subordinadas à equipe de Moraes contra a parlamentar.
Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE, expressou intenção de usar as publicações para prejudicar a deputada. “Esse post é bom de ferrar com essa mulher”, teria escrito Marco Antônio. Outro auxiliar, Airton Vieira, teria ligado ao ministro no STF, e informou que Moraes autorizaria o bloqueio da conta de Zambelli nas redes sociais.
Dois anos após essas mensagens, a deputada continua sob investigação em inquéritos no STF que envolvem suposta milícia digital, os atos de 8 de janeiro e a divulgação de conteúdos considerados desinformação. Moraes foi o responsável por autorizar buscas e medidas restritivas contra Zambelli.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/tse-silenciou-perfis-tagliaferro/
Julgamento de Bolsonaro gera questionamentos sobre democracia no Brasil, diz New York Times
O jornal americano The New York Times publicou nesta sexta-feira (29) uma análise sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, previsto para começar no dia 2 de setembro, em Brasília. Segundo a publicação, o modo como o processo contra o ex-presidente foi conduzido tem gerado dúvidas sobre democracia no Brasil e a concentração de poderes nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na publicação, o Times citou que, para se chegar no julgamento de Bolsonaro e seus apoiadores, o STF se concedeu “novos poderes extraordinários” nos últimos anos. Nesse contexto, lembra o jornal, o ministro Moraes passou a comandar inquéritos de grande alcance. Com poderes ampliados, diz o Times, Moraes ordenou buscas, censurou contas em redes sociais, bloqueou plataformas e chegou a prender pessoas sem julgamento. Tais medidas garantiram, de acordo com o jornal, “uma transição de poder bem-sucedida em 2023” e agora o julgamento de Bolsonaro, mas deixaram no ar uma dúvida central sobre o equilíbrio institucional no país.
“Isso é uma guinada autoritária perigosa para a mais alta corte do Brasil? Ou é uma democracia imperfeita tentando lidar com uma ameaça autoritária na era da internet?”, questiona o texto.
Ouvido pelo Times, o jurista Walter Maierovitch, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que o Supremo tem cometido uma série de “falhas e erros” no processo que está conduzindo contra Bolsonaro e seus apoiadores.
“Esses erros não apagam nem justificam a tentativa de golpe. Mas não deveriam ser repetidos”, disse Maierovitch.
O jornal americano lembrou que “no final do ano passado, alguns funcionários brasileiros, juristas e constitucionalistas começaram a manifestar preocupação de que o ministro Moraes não prestava contas de seus atos e se recusava a abrir mão de seus poderes ampliados, mesmo após o Bolsonaro já estar fora do cargo há dois anos. Mas agora o governo brasileiro e o Supremo Tribunal Federal passaram a vincular plenamente a democracia do país ao ministro Moraes”.
A tentativa de intervenção do presidente dos EUA, Donald Trump, no processo em curso contra o ex-presidente brasileiro também foi mencionada no texto. O Times falou sobre a carta enviada por Trump ao governo brasileiro, onde ele classificou o julgamento de Bolsonaro como uma “caça às bruxas” e anunciou tarifas contra o país. A publicação também mostrou que os EUA aplicaram sanções com base na Lei Magnitsky contra Moraes.
O Times relata ainda em sua análise que, dentro do Brasil, crescem as críticas à atuação do Supremo, inclusive no Congresso, mas até agora não prosperaram iniciativas para responsabilizar Moraes.
“[…] O presidente do Senado do Brasil, a instituição responsável por fiscalizar o Supremo Tribunal, afirmou que não colocará em votação o pedido de impeachment do ministro Moraes, apesar de colegas senadores alegarem ter votos suficientes para destituí-lo”, diz o texto, que cita ainda a pesquisa feita pela Quaest que mostra que 46% dos brasileiros apoiam o impeachment do ministro, enquanto 43% são contra.
O jornal também registrou que, em 7 de setembro, Dia da Independência, “a direita brasileira está planejando protestos em massa para pedir o impeachment de Moraes e denunciar o processo contra Bolsonaro”.
Em Brasília, porém, prevalece “um ar de inevitabilidade em relação à condenação de Bolsonaro”. O Times observa que “as provas contra Bolsonaro, coletadas pela polícia ao longo de quase dois anos, são extensas” e que “ele próprio disse que discutiu maneiras de se manter no poder, embora ressaltasse que todas as opções que estava considerando eram medidas previstas na Constituição do país”.
O jornal americano relatou que, para condenar o ex-presidente, “três dos cinco ministros do Supremo que supervisionam o julgamento precisam votar pela condenação”.
“Isso é considerado altamente provável, já que o colegiado inclui Moraes; outro ministro que foi ex-ministro da Justiça de Lula; e um terceiro que foi advogado pessoal de Lula”, diz o texto.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/julgamento-de-bolsonaro-gera-questionamentos-sobre-democracia-no-brasil-diz-new-york-times/
STF e Suprema Corte da China: o enlace nupcial dos iguais
“Enamoraste-te, e tal gozo tomaste comigo em segredo, que meu ventre concebeu um fardo crescente.” (John Milton, Paraíso Perdido, Livro II)
“É um casamento entre duas instituições muito parecidas” – disse Herman Benjamin, presidente do STJ, na cerimônia que celebrou o acordo de cooperação entre o STF e a Suprema Corte da China, ocorrida em abril deste ano. “Os dois lados compartilham muitas semelhanças e ideias idênticas” – completou o consorte chinês He Xiaorong. E assim foi oficializado o matrimônio entre os dois tribunais revolucionários, os quais, cada qual em seu território, tentam dar ares de legalidade às respectivas ditaduras de ambos os países.
A declaração de Benjamin não foi mera retórica diplomática, mas um lapso de sinceridade. Ao contrário dos romances de amor proibido, onde um dos lados resiste, neste caso temos duas entidades que se reconhecem como almas gêmeas no exercício de uma mesma vocação: a supressão da liberdade sob pretexto de proteger a ordem.
O maior erro de análise seria imaginar o STF como vítima inocente de más influências externas, cooptado por um modelo autoritário estrangeiro. Eis aí uma indulgência pueril à qual o leitor da Gazeta não deve ceder. A verdade é que o tribunal brasileiro se aproxima da China por afinidade, não por coação. Como confessou Gilmar Mendes há algumas semanas, a admiração pelo modelo chinês é declarada, e se estende, segundo ele, aos seus colegas de corte (que, aliás, não o contestaram). Admiração por uma ditadura brutal: frase que deveria causar calafrios e vigorosa reação institucional, mas que é dita com orgulho em salões oficiais.
O tribunal brasileiro se aproxima da China por afinidade, não por coação. Como confessou Gilmar Mendes há algumas semanas, a admiração pelo modelo chinês é declarada
Quando os pseudojuízes brasileiros vão a Pequim, não o fazem, portanto, para pregar as virtudes do Estado de Direito. Vão, sim, para beber na fonte de uma vetusta tirania, para aprender com quem transformou o controle político em arte refinada, misturando censura, vigilância digital e obediência institucional. O “espírito democrático” que tanto dizem cultivar é apenas verniz para ocultar uma pulsão autoritária que encontra em Xi Jinping o seu espelho mais bem polido.
No Brasil, ouvimos desde 2019 a cantilena sobre um suposto “gabinete do ódio” criado pelo bolsonarismo. Mas, em comparação com o que se vê agora, esse gabinete imaginário não passou de um escritório de piadas de WhatsApp. O verdadeiro gabinete do ódio é o que se esconde sob as togas negras da Praça dos Três Poderes, onde ministros decidem a portas fechadas quais opiniões podem circular e quais cidadãos devem ser banidos das redes sociais.
Eis aí a coincidência essencial com a Suprema Corte da China: ambas se dedicam à tarefa de transformar a Justiça em mecanismo de perseguição política. Na China, o tribunal é mero apêndice do Partido Comunista, encarregado de sacramentar juridicamente as decisões do Politburo. No Brasil, o STF assumiu o papel de partido auxiliar do lulopetismo, transformando-se em protagonista político, polícia política e legislador ad hoc.
Ambos os modelos compartilham a mesma lógica, segundo a qual não há esfera da vida social que não possa ser submetida à vigilância. Para o chinês, o sistema de “crédito social” decide se o cidadão poderá viajar ou ter acesso a crédito. Para o brasileiro, uma decisão monocrática pode interditar plataformas inteiras, calar jornalistas, prender opositores e liquidar partidos políticos. Tudo, é claro, em nome da “defesa da democracia”.
É sintomático que o STF e o STJ se recusem a divulgar os termos do acordo firmado com a Suprema Corte da China, em flagrante violação da Constituição e da Lei de Acesso à Informação. A obscenidade é dupla: primeiro, porque a aliança é celebrada às escondidas, como se fosse um pacto de mafiosos; segundo, porque o segredo é, por si, um ato de adesão ao modelo chinês, para quem a transparência é sempre uma ameaça.
A justificativa não poderia ser mais reveladora. Os magistrados brasileiros alegam que se trata de um documento “administrativo”, sem relevância pública. Como se uma cooperação oficial entre o Judiciário de uma suposta democracia e o tribunal de uma ditadura totalitária fosse assunto menor, equiparável à compra de papel ofício. Na prática, temos aí a prova cabal de que a corte brasileira já incorporou os métodos de seu parceiro oriental, que consistem em manipulação da linguagem, desprezo pela legalidade e arrogância de quem se vê acima da lei.
E eis aqui o ponto crucial. A ditadura chinesa não engana ninguém. Proclama abertamente seu caráter de partido único, sem pudores em esmagar a dissidência, censurar jornalistas e perseguir minorias religiosas. Já o STF brasileiro mantém um jogo mais sutil, encenando a defesa da Constituição enquanto a rasga em plenário; proclamando o Estado de Direito enquanto age como um Estado contra o direito; contraindo núpcias com uma ditadura enquanto tagarela sobre democracia.
A diferença é de método, ou de grau, jamais de essência. Ambos os sistemas compartilham o mesmo desprezo pela soberania popular, muito embora a palavra “soberania” também não saia de suas bocarras flácidas. Na China, porque o povo nunca escolhe. No Brasil, porque o povo só pode escolher até onde a toga permite. Em ambos os casos, a liberdade individual é reduzida a ornamento descartável, subordinado ao arbítrio da corte.
Na China, temos a onipotência do Partido Comunista. No Brasil, a do consórcio STF-PT. Mas o resultado é o mesmo
E não é por acaso que ministros brasileiros se sintam em casa em Pequim. Afinal, deve ser mesmo confortável dialogar com colegas que não têm de se preocupar com opinião pública, eleições, liberdade de imprensa e a presença perturbadora de “213 milhões de pequenos tiranos”. Ali, como aqui, as decisões não precisam ser justificadas pela razão ou pela lei, mas apenas pela autoridade de quem as pronuncia.
Na China, temos a onipotência do Partido Comunista. No Brasil, a do consórcio STF-PT. Mas o resultado é o mesmo: um poder que se coloca acima dos cidadãos, que decide o que pode ou não ser dito, que transforma adversários em inimigos a serem silenciados. Portanto, não há espaço para ingenuidade. O STF não é uma vítima inerte da influência chinesa, mas cúmplice e pupilo consciente. Ao aproximar-se da Suprema Corte da ditadura comunista, a corte brasileira não se corrompe, mas apenas revela, sem disfarces, aquilo em que já se transformou: um tribunal que deixou de ser guardião da Constituição para se tornar guardião dos próprios interesses políticos.
Logo, o que se passa entre as duas cortes é o que confessou o magistrado do STJ: um casamento entre iguais, selado pelo desprezo comum à liberdade e à justiça. Um enlace pago com o dinheiro dos contribuintes, celebrado em segredo, e do qual os cidadãos não são convidados a participar, exceto, talvez, como garçons e serviçais.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/flavio-gordon/stf-suprema-corte-da-china-enlace-nupcial-dos-iguais/
Motta e Alcolumbre atropelaram tudo para aprovar o PL da Adultização
Passou no Senado a toque de caixa, e agora vai pra sanção presidencial, o projeto de lei impulsionado por uma denúncia de pornografia na internet contra crianças e adolescentes. Inventaram outro nome, com eufemismo, para botar um pó de arroz na pedofilia, chamando de “adultização”. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), que é professor de Direito no Mato Grosso do Sul, entrou no Supremo reclamando da correria com que o presidente Hugo Motta atropelou tudo para aprovar o projeto na Câmara. O ministro Flávio Dino chegou a dar prazo para Motta explicar o atropelo. Mas o Senado passou por cima também; e agora?
Pollon tem toda a razão. Os presidentes das duas casas não podem ser árbitros incontestáveis, que decidem e pronto, que fazem tudo na base da votação simbólica, aquela que nem tem contagem de votos. Em um estudo mais lento, seria possível evitar maluquices estivessem no texto. Uma delas, por exemplo, foi dizer que é só a rede social que “deseduca” crianças. Como sabemos, isso começou na televisão, mas o lobby das tevês pelo jeito foi bom, porque no texto da lei só ficaram as redes sociais. Infelizmente, o recurso do deputado Pollon chegou tarde, porque o Senado também já veio atropelando.
CPMI vai atrás do “careca do INSS”
Por sugestão do senador Izalci, um dos primeiros fatos a serem investigados pela CPMI do INSS, que investiga o gigantesco roubo de 3,2 milhões de idosos, será a facilidade com que o tal “careca do INSS” visitava o Ministério da Previdência. Falou em “careca”, eu lembro de Marcos Valério, o publicitário mineiro que contou como funcionava o mensalão, e aí caiu o mundo: descobrimos que o governo comprava votos no Congresso e gratificava o bom parlamentar com o dinheiro, claro, dos pagadores de impostos. Quando pegaram o doleiro Alberto Youssef na Lava Jato, ele também abriu a boca – hoje o doleiro é ficha-limpa, já que acabou de transitar em julgado a decisão em que o ministro Dias Toffoli anulou todos os atos de Youssef.
Claro que não basta ficar no “careca do INSS”. Tem de investigar todo mundo. E o senador que preside a comissão está jurando de pé junto que não houve nenhum acordo para blindar nem Lula, nem o irmão de Lula. Até porque, se blindarem Lula, vão ter de blindar todo mundo do governo, porque Lula é responsável pelos atos de seus subordinados, que ele nomeia.
Nem o STF faz questão de esconder que o destino de Jair Bolsonaro já está definido
A Casa Branca pediu ao Departamento de Estado – e o Departamento do Interior talvez esteja envolvido nisso também – pressa para atender a um pedido de Eduardo Bolsonaro de dar-lhe residência nos Estados Unidos. Com isso, o deputado ficaria mais protegido, até porque por aqui estamos vendo, segundo o Metrópoles, que o ministro Alexandre de Moraes já teria manifestado que Jair Bolsonaro vai cumprir pena na Papuda. Nem começou o julgamento ainda, e eles já sabem o resultado. Claro que nós todos também já sabemos o resultado, e isso faz meses. Afinal, o objetivo sempre foi esse.
Lula continua achando que Trump é quem tem de tomar a iniciativa de negociar as tarifas
Lula voltou a dizer que o “Lulinha paz e amor” está aqui, disponível, quando Donald Trump quiser conversar. Ele não entendeu nada. Nenhum atingido por tarifa esperou que Trump ligasse; todos eles foram atrás do norte-americano para negociar. O único no planeta Terra que não faz isso é o presidente do Brasil, que não só não conversa como ainda faz blague, provocações e ironias contra Trump. E ainda acha que Trump vai ligar para ele, dizendo “olha, eu quero oferecer a retirada dos 50%”… É claro que Trump não fará isso, mas Lula finge que não conhece Trump.
O pior é que o país inteiro paga por isso. Estamos batendo recordes de empresas em recuperação judicial – e o pior, 30% delas não conseguem recuperação e vão à falência. Quase 5 mil empresas estão nessa situação, e não são empresas pequenas. No último semestre, o crescimento desse indicador foi de quase 20%. Todos estão vendo o desempenho da economia, e isso que nem vieram ainda todas as consequências dessas picuinhas de Lula.
Briga de Lula com Israel tira oportunidades de empresas brasileiras
Israel está comprando aviões KC-6 da Boeing de reabastecimento em voo. Podia ter comprado da Embraer, que faz o KC-390, se o Brasil não estivesse brigando contra Israel, tomando partido do Hamas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/motta-alcolumbre-urgencia-pl-da-adultizacao/
O gabinete do ódio de Alexandre de Moraes
A nova temporada da “Vaza Toga” promete ser emocionante. Publicada por Oeste, e já conhecida como “Vaza Toga 3”, ela bem que se poderia chamar de A Comédia dos Erros Democráticos, ou, quem sabe, O Big Brother Supremo. Graças às revelações de Oeste, descobrimos que o tão propalado “gabinete do ódio” bolsonarista — esse fantasma útil de que tanto se nutriram redações militantes e justiceiros de toga – não passava de caricatura. O verdadeiro gabinete do ódio não se reunia em porões obscuros, mas nos salões refrigerados da Justiça Eleitoral, sob a batuta vigilante e obsessiva de Alexandre de Moraes.
Ali, longe do rumor das ruas, tramava-se a censura como quem organiza um convescote: com elegância burocrática, convites cifrados e ordens repassadas via WhatsApp. Não era a “desinformação” que se pretendia combater, mas o herege político a ser banido da ágora virtual. A rede social Gettr, por exemplo, foi despachada ao limbo digital não por crime algum, mas por ousar abrigar vozes indesejadas.
Uma frase lacônica bastava: “Veja se bloqueia a Gettr”. E assim se fazia.
Mais irônico ainda: termos como “voto auditável” e “eu autorizo” – expressões tão corriqueiras no debate político nacional – foram classificados como “nocivos” e imediatamente encaminhados para o paredão de fuzilamento digital. Orwell, decerto, teria corado diante de tamanha audácia semântica.
O zeloso trabalho do gabinete do ódio
Quando se tratava de perseguir adversários específicos, o zelo jurídico dava lugar ao deboche de boteco. Carla Zambelli – hoje presa na Itália – que o diga: em mensagens reveladas, um dos membros do gabinete paralelo alexandrino (que decerto denuncia o “machismo estrutural” em seminários e palestras) comemorava, em tom de ironia rasteira, a oportunidade de “ferrar com essa mulher”. Eis o nível da liturgia que hoje governa o que ainda ousamos chamar de “Justiça”.
Ao fim, a farsa se revela: enquanto o bolsonarismo era acusado de cultivar um gabinete de ressentidos, o supremo tribunal revolucionário arquitetava o seu próprio, agora com poder real de interditar vozes e suprimir consciências. O “ódio” não estava nos subterrâneos das redes sociais, mas na altivez de uma toga que, alheia à sua missão constitucional, converteu-se no uniforme oficial do estado de exceção.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/o-gabinete-do-odio-de-alexandre-de-moraes/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola
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