A derrota do governo na votação do projeto que susta o aumento do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), ocorrida nesta quarta-feira (25), é avaliada como resultado do imbróglio envolvendo a liberação das emendas parlamentares e a aliança entre Executivo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema. O texto que derrubou o decreto do governo foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 383 votos a favor e 98 contra.
Após aprovação na Câmara, a proposta foi encaminhada e aprovada no Senado Federal. O texto foi citado de forma simbólica, quando não é necessário registrar votos. Apenas a bancada do PT e o senador Weverton (PDT) votaram contra.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec de Belo Horizonte, o governo federal enfrenta uma crise profunda, marcada por baixa popularidade, dificuldades de articulação política e perda de prestígio internacional. Segundo ele, a reação do Congresso à proposta de aumento do IOF é um reflexo direto desse cenário.
“O governo está numa crise danada. Ele está com a popularidade muito baixa, sem prestígio internacional”, afirmou. Cerqueira destacou que a articulação política, especialmente na Câmara dos Deputados, está longe do esperado. “O governo depende muito desses recursos extras para tentar fechar de uma forma menos vexaminosa o ano fiscal”, explicou.
Cerqueira também apontou que a estratégia do governo de pressionar parlamentares por meio das emendas não está surtindo efeito. “Essa estratégia de tentar sufocar financeiramente os parlamentares com a questão das emendas não funciona”, disse. Para ele, os partidos estão mais independentes, com acesso ao fundo partidário e eleitoral, e não se contentam mais com cargos: “Eles estão atrás de poder mesmo, inclusive federal, e sabem responder à altura”.
Insatisfação de parlamentares e crise das emendas motivam votação contra decreto do IOF no Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado a convocação para essa votação na madrugada desta quarta-feira (25), em uma publicação no “X”. A relatoria foi entregue ao deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A ação pegou o governo de surpresa.
Em 16 de junho, os deputados aprovaram, por 346 votos a 97, o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubava a medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Motta pautou a urgência depois de o Executivo publicar uma medida provisória que aumentou mais impostos e um decreto que revogou parte do reajuste do IOF, mas não sua totalidade. Houve insatisfação no Congresso com a medida.
Motta chegou a trabalhar favoravelmente para que a medida fosse mantida, mas os congressistas se mostraram irritados com a demora na liberação das emendas, o que forçou Motta a pressionar o Palácio do Planalto.
O governo, por outro lado, se defende das alegações ao afirmar que em 2025 os recursos foram liberados de forma mais rápida. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), nos 50 dias úteis após a sanção do Orçamento, o governo pagou R$ 408 milhões neste ano em emendas, o equivalente a 1,78% do total. No ano passado, o mesmo período teve 0,35% de liberação de emendas, e em 2023, 0,61%. Veja abaixo os dados divulgados pela secretaria.
Antes da decisão de Motta, o Palácio do Planalto havia empenhado, na segunda-feira (23), R$ 897,7 milhões em emendas parlamentares, valor que subiu para R$ 1,72 bilhões nesta terça (24). O volume, no entanto, não foi suficiente para garantir uma reviravolta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na esteira dos números, a ministra Gleisi Hoffmann, da SRI, chegou a afirmar que derrubada do decreto de IOF pode afetar liberação de emendas. “A derrubada dessa medida exigiria novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento, prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares. É hora de pensar primeiro no país, que precisa continuar crescendo e buscando justiça social e tributária”, disse Gleisi nas redes sociais.
Aliança entre governo e Dino sobre emendas irrita Congresso
Além do ritmo da liberação das emendas, parlamentares estão insatisfeitos com o que classificam de aliança entre o Executivo e o ministro Flávio Dino, do STF. Em 10 de junho, Dino cobrou explicações da Câmara sobre a destinação das verbas de parte das emendas parlamentares após a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil apontarem irregularidades.
Segundo as entidades, haveria uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada, para as quais o Legislativo teria disponíveis cerca de R$ 8,5 bilhões no Orçamento da União. Para viabilizar a execução dessas emendas, o código de identificação dos pagamentos teria sido alterado a fim de “burlar” as exigências de transparência e rastreabilidade impostas pelo STF.
O pedido feito por Dino irritou o Congresso, que enxergou na ação do ministro um movimento para favorecer o governo Lula e atrasar o pagamento dos recursos. Dino foi inciado ao cargo no STF pelo presidente Lula.
Na sexta-feira (27), Motta e Alcolumbre devem se encontrar com Dino para tratar das emendas impositivas. O ministro é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que investiga a falta de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
Desde agosto de 2024, Dino vem bloqueando a execução das emendas. Inicialmente, bloqueou as chamadas “emendas PIX”, recurso de natureza especial que é transferido do ministério diretamente para o local indicado pelo parlamentar. O ministro liberou transferências dessa modalidade apenas para obras em andamento e calamidades públicas.
No mesmo mês, ele também suspendeu o pagamento das emendas impositivas após o PSOL questionar a constitucionalidade da obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais e de bancada. Os recursos só foram liberados em dezembro, quando Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses. Já neste ano, o magistrado também bloqueou emendas para a Saúde e universidades federais.
Oposição celebra derrota do governo sobre decreto do IOF
Parlamentares da oposição comemoraram a derrubada do decreto que aumentava o IOF e classificaram a decisão como uma resposta direta ao que chamam de abusos fiscais do governo Lula. Para eles, a vitória representa um marco de resistência contra o aumento da carga tributária.
“Essa vitória é do povo brasileiro, que disse basta ao confisco disfarçado promovido pelo governo do PT”, declarou o deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Ele criticou a postura do presidente Lula, afirmando que “preferiu afrontar o Congresso e, acima de tudo, afrontar o povo”. Segundo Zucco, o resultado da votação é um recado claro: “O tempo da submissão acabou”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também celebrou a decisão e reforçou o impacto do imposto na vida cotidiana. “Chega de impostos! […] A população não pode pagar a conta da incompetência fiscal do governo!”, afirmou a senadora nas redes sociais.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou o placar expressivo da votação. “Vitória do Brasil! Com um placar de 383×98, conseguimos derrubar o decreto do governo Lula para aumento do IOF”, comemorou na rede social X.
A Frente Parlamentar da Agropecuária também se manifestou sobre a votação no Congresso e disse que “mais imposto significa mais custo pra quem produz, quem consome, e pra quem já sente o peso da inflação no mercado. Não dá mais pra empurrar a conta pro povo. Essa vitória mostra que dá, sim, pra ter responsabilidade fiscal sem castigar ainda mais o bolso do brasileiro. Seguimos atentos e cobrando: menos impostos, mais eficiência”, disse a entidade na mesma rede social.
Já a deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que o Legislativo fez o que a população esperava ao derrubar o decreto que elevava o IOF. “Hoje, o Congresso fez o que o povo espera: reagiu. Pelo Brasil real, que paga a conta de tudo isso. E essa vitória é só o começo. Toda vez que o governo tentar passar por cima da população, não terá êxito. Enquanto tentarem sufocar a economia, estaremos aqui para defender quem carrega o país nas costas”, disse a parlamentar.
Congresso atende ao setor produtivo ao derrubar IOF
A irritação do mercado também serviu como elemento de pressão do Congresso contra o Palácio do Planalto, visto que o IOF não é imposto arrecadatório. Em carta aberta publicada no último dia 12, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), comandada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que o aumento do IOF impacta o setor produtivo como um todo.
“O aumento do IOF sobre remessas internacionais também agrava o quadro. A cobrança atinge royalties da biotecnologia, operações entre tradings e matrizes, franquias de alimentação e cadeias logísticas, criando novos custos em praticamente todos os elos do agro. O impacto é direto no produtor rural e em toda a cadeia agroindustrial, comprometendo o abastecimento interno e a competitividade do Brasil no exterior”, disse a entidade em nota.
Antes da votação do PDL, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que o problema não é apenas o imposto em si, mas o momento e o impacto sobre a população. “O governo parece que não se tocou ainda […] de que o que a Câmara e a população estão reagindo não é ao aumento do IOF em si […] É ao aumento de imposto, é ao aumento de carga tributária. Nós não aguentamos mais o aumento de carga tributária”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, o imposto atinge diretamente os mais pobres, mesmo que indiretamente. “Tudo que ele compra, tudo que chega na mesa dele, passou por algum tipo de operação financeira. Se aumentar este IOF, aumenta o valor das coisas, da comida, desde o pãozinho de cada dia”, concluiu.
Governo culpa Congresso pela falta de arrecadação
Outro fator que motivou os parlamentares a seguirem em frente com o projeto foi a entrevista do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Record, na qual ele voltou a defender a medida do IOF como uma política de justiça social, e que vai atingir apenas “os moradores da cobertura”. A declaração foi mal-vista nos bastidores do Centrão, já que coloca o governo como “defensor dos mais pobres”, enquanto ao Congresso seria o “defensor dos mais ricos” nessa narrativa criada pelo governo.
Já se antecipando à derrota na Câmara, o governo buscou intensificar a narrativa no Plenário da Casa. Durante a discussão do requerimento que pedia a retirada do PDL da pauta, a deputada Érica Kokay (PT-DF) disse que existe uma tentativa deliberada de barrar qualquer avanço em direção à justiça tributária.
“Está-se construindo uma tentativa de impedir a taxação dos ricos neste País, dos ricos”, afirmou a parlamentar. Para ela, o PDL aprovado na Câmara é uma tentativa de blindar grandes fortunas. “Aqui o que se vê é uma tentativa de proteção das grandes fortunas dos super-ricos, daqueles que não contribuem com o País, embora ganhem muito, às custas do próprio Brasil”, criticou.
Em coletiva de imprensa antes da votação do PL, nesta quarta-feira, o líder do PT na Casa, o deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a mudança no IOF forçará o governo a contingenciar cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento ainda neste ano, afetando diretamente áreas sociais.
“Isso vai significar corte no Minha Casa Minha Vida, na educação, na saúde. O governo fez um esforço de contingenciar R$ 30 bilhões, sendo R$ 20 bilhões cobertos com o IOF. Sem isso, não há alternativa a não ser cortar mais”, alertou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/emendas-foram-decisivas-para-derrota-de-lula-na-votacao-do-iof/?ref=veja-tambem
Bretas critica STF e aponta censura no país após punição do CNJ
O juiz federal Marcelo Bretas, afastado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por condutas consideradas irregulares à frente da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, disparou contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e à punição que recebeu.
Segundo ele, há um clima de “hipocrisia” na centralização de investigações no país, comparando-as com os motivos que levaram à sua punição.
“Hoje o que está acontecendo no Brasil, com o alargamento de algumas investigações que são feitas no Supremo Tribunal Federal, eu acho até engraçado esse tipo de avaliação de que eu fazia isso lá naquele tempo. Tudo parece um discurso muito hipócrita”, afirmou Bretas em entrevista à Folha de S. Paulo publicada nesta quinta (26).
A decisão do CNJ de aposentá-lo compulsoriamente teve como base uma suposta manipulação de depoimentos e a concentração indevida de processos na 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Para o juiz, no entanto, o entendimento do Conselho foi político e contraditório.
“Quando se interessa, ok, pode ser. Quando não se interessa, vamos dizer que isso é uma irregularidade. Não, isso nunca aconteceu”, pontuou.
Afastado do cargo, Bretas está inelegível por oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Ele nega qualquer plano de seguir carreira política e disse que não se incomoda com o silêncio da maioria dos políticos após sua punição.
“Não sou político. Eu não dependo de apoio político. Eu sou técnico”, declarou. Apenas o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-colega de magistratura na Lava Jato, manifestou apoio publicamente. Sobre a possibilidade de disputar eleições, Bretas foi direto e afirmou que “nunca tive e não tenho [interesse]. Recebo muito pedido. Essa vaidade eu nunca tive”.
Censura no país
O ex-juiz também fez críticas ao que chamou de “clima de censura” no país, responsabilizando os inquéritos em curso no STF por um ambiente de autocensura e temor generalizado.
“Não há hoje no país uma liberdade de expressão. As pessoas estão com medo de se manifestar, com medo de serem incluídas em um inquérito ou alguma coisa assim”, disse. Segundo ele, há espaço apenas para opiniões alinhadas ao discurso dominante. “A favor, você sempre encontra meia dúzia de advogados nas redes de TV. A pessoa parece que está lendo um livro. Não acrescenta absolutamente nada e não é crível”, disparou.
Ao comentar os atos de 8 de janeiro de 2023 contra as sedes dos Três Poderes, Bretas classificou o episódio como “baderna” motivada por frustração, em que as pessoas “imaginaram que ia aparecer o Superman, o Hulk, ia mudar toda a história”.
“Como isso não aconteceu, a transição do governo aconteceu, as pessoas saíram para o quebra-quebra”, disse.
Embora tenha condenado os atos como depredação do patrimônio público, Bretas preferiu não envolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no planejamento – o político é apontado pelas investigações como o suposto líder do plano de tentativa de golpe de Estado.
“Prefiro, por hora, exercer a minha liberdade de opinião e não comentar o que eu acho que está acontecendo nesse processo de golpe”, completou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bretas-critica-stf-aponta-censura-pais-punicao-cnj/
Alexandre de Moraes não aceita ser contrariado
O protagonista de uma das imagens mais famosas do 8 de janeiro se viu, nos últimos dias, no centro de uma controvérsia que mostrou, mais uma vez, o quão inflados andam os egos de alguns dos responsáveis por “defender a democracia” no Brasil. Trata-se de Antônio Cláudio Alves Ferreira, o homem que vandalizou um relógio do século 18 no Palácio do Planalto. A peça histórica foi um presente da corte francesa e tinha sido trazida ao Brasil em 1808 pelo rei Dom João VI, no episódio em que a família real portuguesa fugiu das tropas de Napoleão Bonaparte.
Ferreira cumpria pena de 17 anos em um presídio de Uberlândia (MG), tendo sido condenado pelo “pacote completo” do 8 de janeiro – associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União. No dia 19, ele passou do regime fechado para o semiaberto por decisão do juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, sob a alegação de que Ferreira já havia cumprido a parte da pena necessária para obter a progressão e exibia bom comportamento. No dia seguinte, entretanto, Alexandre de Moraes ordenou que Ferreira fosse preso novamente.
Estamos diante de um magistrado que considera os próprios votos e decisões o suprassumo da defesa de democracia, a manifestação infalível do bem, da verdade e da justiça
Na ordem de prisão, Moraes afirmou que a primeira instância não tinha competência para decidir sobre a execução de pena em um processo que correu no Supremo, e que a conta do tempo de prisão necessário para a progressão de regime estava errada, porque Ferreira havia sido condenado por crime cometido “com violência ou grave ameaça a pessoa” ou envolvendo “organização criminosa”, como diz o artigo 112 da Lei de Execução Penal – Ferreira, portanto, teria de ter cumprido 25% da pena, e não 16%, em regime fechado antes de passar para o semiaberto. Ainda que os argumentos façam sentido, como de fato parecem fazer, teria bastado a Moraes revogar a ordem de primeira instância, ordenar que o condenado voltasse para a cadeia e seguir em frente. Mas não: o ministro do STF ainda determinou a abertura de uma investigação contra o juiz Migliorini.
O ministro é reincidente nesse tipo de prática: em maio de 2024, o juiz paranaense José Jácomo Gimenes havia condenado a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese, indevidamente censurado por ordem de Moraes e vítima de um “erro procedimental” que manteve sua principal conta em mídias sociais bloqueada por seis meses, enquanto outros de seus perfis já tinham sido restabelecidos. No mês seguinte, Moraes cassou a decisão de Gimenes – embora neste caso não houvesse nenhum conflito de competência, pois se tratava de ações diferentes – e mandou que ele fosse investigado.
Os casos de Migliorini e Gimenes indicam que estamos diante de um magistrado que considera os próprios votos e decisões o suprassumo da defesa de democracia, a manifestação infalível do bem, da verdade e da justiça em forma de negritos, caixas altas, exclamações e frases de efeito. Diante de tanta perfeição, ninguém, em sã consciência, haveria de encontrar – muito menos apontar publicamente – algum erro, nem mesmo alguma inconsistência nos papéis assinados por aquela caneta suprema. Portanto, se alguém ousa questionar os dicta de Moraes, só pode estar movido por uma extrema desonestidade, má-fé, desejo de afronta ou de vingança contra o supremo ministro; e, sendo assim, pode-se – deve-se – até mesmo presumir todas essas intenções espúrias (quando não criminosas) por parte de quem quer que conteste as decisões de Moraes. O diagnóstico é claro: mezzo megalomania, mezzo paranoia.
Não surpreende, portanto, a revolta plenamente justificada de juristas com a ordem para que Migliorini seja investigado. O próprio juiz mineiro já veio a público se penitenciar por seu “lamentável equívoco” – e é disso mesmo que se trata, um erro; talvez seja um erro bastante primário, mas que de forma alguma justificaria uma tempestade dessas dimensões, armada única e exclusivamente com base em uma absurda presunção de um ilícito, sem que haja uma única evidência a apoiar tal ilação – o que há é apenas um ego ferido. Felizmente, no caso do juiz Gimenes, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu corregedor, arquivou a reclamação de Moraes, classificando a decisão favorável à indenização como “mera expressão do seu [Gimenes] livre convencimento”. Que o desfecho desse novo arroubo de Moraes seja idêntico, para que não tenhamos magistrados (de que instância forem) considerando-se semideuses.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-de-moraes-investigacao-juiz-semiaberto-condenado-relogio/
Consórcio Lula-STF conseguiu o que queria: poder mandar censurar o que quiser
O Brasil está indo para o diabo, por uma combinação de incompetência estrutural em Brasília, vadiagem orgânica e o pior caso de más intenções jamais visto neste país. O governo conseguiu o prodígio de não realizar uma única e escassa obra pública, nem um abrigo de ônibus. Rouba-se desesperadamente – até de aposentados indefesos, e o irmão do presidente da República está metido até o talo na ladroagem. O Tesouro Nacional está na Vara de Falências e o ministro Taxad quer mais imposto; se o governo gasta mais do que pode, o problema é seu, senhor contribuinte – já pode ir pagando a diferença. Só dá ruim, em tudo. Mas o governo Lula só pensa “naquilo”: fake news, ou melhor, censura.
Seu parceiro de consórcio, o STF, já “formou maioria” para implantar a censura no Brasil – potencialmente, a pior que este país já viveu, pois o propósito não é pegar a imprensa (para quê?), e sim milhões de cidadãos brasileiros que passam a ser proibidos de se expressar e de se informar livremente nas redes sociais. Estava escrito que seria assim, e assim foi. Somos, a partir de agora, possivelmente o único país do mundo em que o mais alto tribunal de Justiça decreta que toda uma área da sociedade – as redes sociais – está fora do alcance dos juízes e da proteção da lei.
Aualquer guarda noturno, se tiver carteirinha do PT, pode mandar as empresas censurarem o que lhe der na telha. Se não obedecerem, terão de pagar multas de bilhão ou de trilhão ou quatrilhão por minuto
Plataformas e usuários, até hoje, só eram obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa por força de sentença judicial. Essa situação, no entender do consórcio Lula-STF, fazia da internet uma “terra sem lei” – a casa de Maria Joana onde cada um faz o que bem entende e as multinacionais se entopem de “lucros”. É o oposto.
As redes sociais até agora estiveram sujeitas a todas as leis brasileiras, mais o Marco Civil da Internet, cujo artigo 19 determina que a supressão de conteúdos será feita sempre que a Justiça mande fazer. Sem lei o Brasil fica agora: qualquer guarda noturno, se tiver carteirinha do PT, pode mandar as empresas censurarem o que lhe der na telha. Se não obedecerem, terão de pagar multas de bilhão ou de trilhão ou quatrilhão por minuto etc.
O STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil é “inconstitucional”. Como pode ser contrário à Constituição um dispositivo que coloca possíveis conflitos sob apreciação da Justiça? Estamos, aí, em plena anarquia demente. É o ambiente ideal de Lula, Janja e de toda a extrema esquerda que não admite, e nunca admitiu na história, a liberdade de expressão. Alguém já viu algum país “socialista” aceitar a livre manifestação de seus cidadãos? Isso não existe. Lula, aliás, deixou claro o modelo de censura que quer para o Brasil – é o modelo chinês. Já pediu, até, para o presidente da China mandar ao Brasil um funcionário da “sua confiança” para ensinar o governo brasileiro a censurar a internet.
Nada poderia dar uma ideia melhor do que o que o governo Lula vai considerar fake news que a ira do ministro da Fazenda em relação à calamidade em tempo real da sua área. Indignado, ele houve por bem dar como exemplo de “notícia falsa” o vídeo do deputado Nikolas Ferreira sobre a trapaça que se armava na sua área contra os usuários do Pix. O vídeo teve 300 milhões de visualizações e a trapaça precisou ser abortada. E sabem o que o ministro acaba de dizer a respeito? Que o vídeo só pode ser fake, porque não há 300 milhões de pessoas capazes de falar português no mundo. Quer dizer: não apenas querem censurar, mas querem censurar dando esse tipo de boçalidade como justificativa. Aí fica difícil.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/lula-stf-censura-marco-civil-redes-sociais/
Fachin: controlar conteúdo das redes sociais não faz parte do Estado de Direito
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Saiu de onde menos se esperava uma enfática declaração de respeito aos princípios democráticos e contra a censura, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta (25). O insuspeito ministro Edson Fachin, que em setembro assume a presidência do STF, advertiu que “a adoção do controle do discurso dos usuários não faz parte do Estado de direito democrático”, referindo-se à censura, que ofende a Constituição, como seus colegas pretendem impor às redes sociais. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
“Eu não subscrevo a medicação que a maioria está a prescrever para esses males”, disse ele, que compreende as apreensões sobre o tema.
Ele disse que “os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”.
A importante declaração de Fachin se soma a outra, recente, em defesa da autocontenção, quando criticando o viés “legislador” do STF.
Lula acena com vice para segurar apoio do MDB para 2026
Ministra do Planejamento, Simone Tebet, e Presidente Lula. (Foto: Divulgação Twitter de Simone Tebet)
O presidente Lula autorizou que emissários procurem caciques do MDB para tentar segurar o partido na base de apoio, em 2026. Isso divide e desagrada o PT, que ainda hoje culpa o ex-presidente Michel Temer pelo impeachment de Dilma, em 2016. As conversas acontecem com discrição e tem alvos definidos, como os clãs Calheiros, em Alagoas, e Barbalho, no Pará. Desidratada politicamente, hostilizada até em seu Estado, a ministra Simone Tebet (Planejamento) tenta abiscoitar a vaga.
Piscadela
Sem prometer, mas sem negar, a insinuação dos conchavos é a vaga de vice-presidente na chapa de Lula, no ano que vem.
Aliado abandonado
Apesar da reserva, a movimentação chegou ao PSB, hoje dono da vice. Ajudou a dar uma azedada na relação com os socialistas.
Bora vazar
Caravanas que o MDB lançou em março, para ouvir a base, captou cenário desfavorável. O partido não quer papo com o desgastado Lula.
Já tem data
O MDB prepara um congresso nacional para bater o martelo sobre os rumos do partido para 2026. Se nada der errado, será em setembro.
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Afirmação histórica de Fachin é luz no fim do túnel
Saiu de onde menos se esperava uma enfática declaração de respeito aos princípios democráticos e contra a censura, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta (25). O insuspeito ministro Edson Fachin, que em setembro assume a presidência do STF, advertiu que “a adoção do controle do discurso dos usuários não faz parte do Estado de direito democrático”, referindo-se à censura, que ofende a Constituição, como seus colegas pretendem impor às redes sociais.
O remédio é outro
“Eu não subscrevo a medicação que a maioria está a prescrever para esses males”, disse ele, que compreende as apreensões sobre o tema.
Nas quatro linhas
Ele disse que “os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”.
Sopro de esperança
A importante declaração de Fachin se soma a outra, recente, em defesa da autocontenção, quando criticando o viés “legislador” do STF.
Poder sem Pudor
Tudo a declarar
Quando criticou aqueles que acordam e confundem barbeador com microfone, o presidente Lula deve ter ironizado os próprios hábitos. Ou tem memória fraca. Há dois anos (19 de dezembro de 2002), na OAB, ao anunciar Márcio Thomaz Bastos como ministro da Justiça, ele confessou: “Eu não posso ver um microfone. Quando eu era pequeno, era doido por uma tapioca, agora sou doido por um microfone…”
Ladras first
O deputado Filipe Barros (PL-PR) criticou o Itamaraty de Lula, que nega traslado a Juliana Marins, morta na Indonésia, mas enviou jato da FAB para buscar a ex-primeira-dama do Peru, condenada por ladroagem.
Reação audível
Na Câmara, até mesmo o PSD orientou voto a favor do projeto da oposição que barra o aumento do IOF e outros pretendidos por Lula. Os (poucos) deputados presentes reagiram com surpresa: “Oh!”
Bem que ele tentou
Tanto governo quanto oposição não gostaram da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), de pautar o projeto que barra o aumento do IOF na noite de ontem (25). Mas o governo desgostou mais.
Passaram o rodo
A notícia espantou até os críticos mais duros do peronismo: o dinheiro do “Caso Cuadernos”, que botou na cadeia a ex-presidente Cristina Kirchner, equivale a todas as reservas do Banco Central da Argentina.
Frase do dia
“Eu nunca prestei assessoramento jurídico ao presidente”
Ex-ministro da Justiça Anderson Torres negando fofoca no processo do suposto “golpe”
Petista falou
O gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE) falou sobre a viagem de Lurian em dia útil e sem levar falta. Disse que é comum idas à Brasília. Sobre o rolê ao Rio de Janeiro e Campinas… nada.
Caro e ineficiente
Diretor do “Ranking dos Políticos, Juan Carlos Arruda critica o aumento no número de deputados, “O Brasil precisa de eficiência, não de mais cadeiras ocupadas por quem já tem dificuldade em entregar resultados”.
Cid na PF
Ainda não tem data definida, mas o delator Mauro Cid deve ser chamado à Polícia Federal para novo depoimento. Vai ter que explicar melhor a suposta troca de mensagens via Instagram. Cid nega autoria.
Pula fora
A antecipação do desembarque do União Brasil e do Progressistas do governo Lula tem explicação. Acham que um nome da direita, como Tarcísio de Freitas (Rep), tem mais chance do que Lula ser reeleito .
Pensando bem…
…às vezes o placar reflete o jogo.
Congresso derrota Lula e derruba aumento do IOF
Assim como a Câmara dos Deputados, também o Senado Federal decidiu pela derrubada, nesta quarta-feira (25), decreto de Lula que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na Câmara, a goleada foi impressionante: 383 votos a 98. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, colocou a mesmo mesmo projeto de decreto legislativo e o aprovou logo na sequência, em votação simbólica.
Foram derrubados três decretos de Lula (PT) que aumentavam o IOF, confirmando a decisão da Câmara. Na tentativa de chantagear o Congresso, o governo alegou que a revocação do decreto, considerado ilegal, “forçará” a ampliação do bloqueio de gastos no Orçamento de 2025, a fim de evitar o descumprimento da meta fiscal.
O governo petista alegou também que o aumento do IOF e outras medidas de aumento de carga tributária teria o objetivo de alcançar a meta de déficit zero, mas não hesitou em liberar emendas parlamentares no valor de mais de R$ 1,7 bilhão, na tentativa de “convencer” deputados e senadores a não derrubar o decreto de Lula.
O almoço que pode definir o futuro do país…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem nesta quinta-feira (26) para um almoço estratégico com o objetivo de construir um consenso em torno do julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados por terceiros. A análise, iniciada com ampla maioria favorável ao aumento da responsabilização, foi suspensa para uma tentativa de acordo entre os magistrados.
Até agora, dez dos onze ministros já se manifestaram. O placar parcial é de oito votos a favor de ampliar a responsabilização das redes sociais e dois contra. No entanto, os votos estão divididos entre diferentes interpretações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
Entre os oito ministros que defendem maior responsabilização das plataformas, três — Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes — consideraram o artigo 19 totalmente inconstitucional. Já os demais — Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia — optaram por uma abordagem mais moderada, declarando a inconstitucionalidade parcial do dispositivo.
Apenas André Mendonça e Edson Fachin votaram pela plena constitucionalidade do artigo 19, defendendo que o texto atual oferece um equilíbrio adequado entre liberdade de expressão e proteção contra danos.
Último voto e possível proclamação do resultado
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou a suspensão do julgamento após os votos de Fachin e Cármen Lúcia, sinalizando que uma definição pode ocorrer ainda nesta quinta, dependendo do desfecho do encontro reservado entre os ministros.
“Fica suspenso o julgamento para, internamente, discutirmos as teses. Se já conseguirmos chegar a um acordo amanhã, nós proclamaremos o resultado amanhã. Se precisarmos de um pouco mais de tempo, precisaremos de um pouco mais de tempo. Mas acho que avançamos bem nos debates”, declarou Barroso.
O voto que falta é o do ministro Nunes Marques, que aguarda o desenrolar das conversas antes de formalizar sua posição. A expectativa é que ele também adote uma linha mais conservadora, o que pode influenciar no formato final da decisão.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/71222/o-almoco-que-pode-definir-o-futuro-do-pais
Uma voz se levanta no “julgamento que pode calar o Brasil”
O deputado Marcel van Hattem publicou um texto em suas redes sociais alertando sobre o “julgamento que pode calar o Brasil”.
Leia na íntegra:
Nesta quinta (26), o STF retoma o julgamento do Marco Civil da Internet, e o que está em jogo é a liberdade de expressão de todos nós. A maioria dos ministros já votou para responsabilizar as plataformas por conteúdos publicados por seus usuários. Na prática, isso obrigará as redes sociais a censurar previamente tudo o que é postado, sob pena de punição judicial.
Mas uma voz se levantou dentro do Supremo contra esse absurdo: a do ministro André Mendonça.
Vaza a reação de Lula ao ser “esmagado” no Congresso
A revogação do decreto que aumentava o IOF gerou uma reação em cadeia dentro do governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou reuniões com sua equipe econômica e líderes políticos para esta quinta-feira (26/6), a fim de definir os próximos passos diante do impacto fiscal e político provocado pela decisão do Congresso. Entre as medidas estudadas estão bloqueios orçamentários, pressões sobre emendas parlamentares, judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) e até uma reforma ministerial.
A estimativa do governo é que a queda do IOF resulte num bloqueio de até R$ 12 bilhões no orçamento, o que travaria R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. A estratégia do Planalto é mostrar aos congressistas que cortes na Esplanada dos Ministérios afetarão, inevitavelmente, a própria base parlamentar, já que 25% do impacto também recairá sobre o Congresso.
O reajuste do IOF, proposto no fim de maio, tinha como meta compensar a arrecadação necessária para atingir o equilíbrio fiscal de 2025, com uma expectativa de gerar mais de R$ 20 bilhões. Diante da reação negativa do Legislativo, o Executivo recuou e reduziu a alíquota. Ainda assim, foi surpreendido pela votação acelerada no Congresso, que culminou na revogação do decreto. Um derrota acachapante.
O governo Lula se vê num cruzamento crítico entre manter sua política fiscal e garantir governabilidade num Congresso cada vez mais hostil e imprevisível.
Deputados comemoram aprovação de PDL que derruba aumento do IOF: “Vitória contra o governo gastador”
Deputados da oposição celebraram, nesta quarta-feira (25), a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o reajuste do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) promovido pelo governo Lula. A medida havia gerado forte reação da bancada conservadora, que denunciou mais uma tentativa da atual gestão de transferir sua ineficiência administrativa para o bolso do cidadão brasileiro.
Para o vice-líder da Oposição, deputado Sanderson (PL-RS), a vitória no plenário é um recado claro da Câmara ao Palácio do Planalto:
“O governo Lula quer cobrir os próprios rombos e gastança com mais impostos para o povo. Nós dissemos não. O IOF encarece o crédito, sufoca o consumo e atinge diretamente quem movimenta a economia. Aprovamos o PDL para proteger o cidadão e frear o apetite arrecadatório de um governo perdulário.”
O também vice-líder oposicionista, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que o resultado é fruto da pressão popular e da firmeza dos parlamentares que resistem ao avanço da carga tributária:
“A irresponsabilidade fiscal de Lula é evidente. Eles gastam mal, aumentam a máquina pública e depois querem cobrar a conta do povo. O Congresso deu uma resposta: chega de punir o brasileiro com impostos para bancar o descontrole do Planalto.”
Na mesma linha, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) parabenizou a mobilização da oposição e criticou o que chamou de “vício arrecadatório” do governo:
“O PT nunca soube cortar na própria carne. Prefere aumentar impostos do que revisar privilégios, cortar desperdícios ou ajustar a máquina. Essa tentativa de elevar o IOF foi barrada porque entendemos que quem produz e trabalha já está no limite. O povo não pode pagar pela incompetência e extravagância do governo Lula.”
Coronel Tadeu (PL-SP) também destacou como uma vitória do povo brasileiro.
“Conseguimos barrar o aumento do IOF — mais um absurdo que pesaria no bolso do cidadão. Nosso compromisso é com menos impostos, mais liberdade e respeito ao dinheiro suado de cada trabalhador. O bolso do brasileiro já não aguenta mais tanto imposto. Seguiremos firmes contra essa máquina de tirar dinheiro de quem trabalha!”
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