O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, multou Filipe Martins, ex-assessor especial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em R$ 20 mil por conta de uma publicação do advogado, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, no Instagram, em outubro de 2024.
Além da multa, Moraes deu 24 horas para a defesa de Filipe explicar a publicação sob pena de “conversão das medidas cautelares em prisão”. Segundo Moraes, Filipe teria descumprido as medidas cautelares ao ser filmado em silêncio pelo seu advogado durante ida ao Fórum de Ponta Grossa, no Paraná.
“Dessa forma, aplico a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela referida postagem no perfil @desembargadorsebastiaocoelho, na plataforma Instagram e determino que o denunciado preste esclarecimentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as razões do desrespeito, sob pena de imediata conversão das medidas cautelares em prisão, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP”, diz um trecho da decisão de Moraes, publicada nesta segunda-feira (7).
Defesa de Filipe Martins pede aos EUA apuração de fraude em falso registro de entrada no país
Na publicação, Sebastião Coelho aparece ao lado de Filipe – que fica em silêncio durante todo o vídeo – e diz que está acompanhando o cliente ao Fórum para o cumprimento da ordem cautelar que consiste no comparecimento semanal.
“Filipe Martins comparecendo ao Fórum de Ponta Grossa – PR. Rotina das segundas-feiras, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes”, escreveu o advogado na publicação.
Desde agosto de 2024, Filipe está proibido de usar redes sociais. Ele também está usando tornozeleira eletrônica e teve cancelado o passaporte, Além disso, Moraes mandou suspender eventual porte de arma de Filipe.
O que diz a defesa
Procurada pela Gazeta do Povo, nesta segunda-feira (7), a defesa de Filipe Martins vê excesso e perseguição na decisão de Moraes.
“Qual a rede social que o Filipe usou? Não está especificada a proibição de gravar vídeo. Mesmo se o Filipe tivesse falado, poderia se dizer que ele estaria usando a rede social do Sebastião Coelho para falar? Talvez, fazendo um exercício mental maluco, mas ele não falou no vídeo”, disse o advogado Ricardo Fernandes, que faz parte da defesa de Filipe.
“O Sebastião estava chegando no Fórum acompanhando o seu cliente demonstrando a sua indignação como advogado. Sequer a rede social do Filipe foi mencionada. E veja só, uma publicação de seis meses atrás, é totalmente extemporânea essa decisão. É pura revolta, chilique”, continuou.
Fernandes ainda destacou os riscos para a advocacia caso se concretize o precedente da decisão de Moraes.
“Os advogados não poderão mais usar as redes sociais para falar dos seus clientes. Acabou”, disse.
A decisão
Na decisão, ao alegar o suposto descumprimento das medidas cautelares, o ministro Alexandre de Moraes disse que Filipe Martins “utilizou o perfil de seu advogado para postagem de mensagem, onde aparece ‘contracenando’ com o mesmo”.
Segundo Moraes, isso “caracterizou desrespeito à citada proibição de utilização de redes sociais, sendo cabível a aplicação da multa fixada em decisão judicial”.
Na mesmo documento, obtido pela Gazeta do Povo, Moraes transcreve a fala do advogado Sebastião Coelho no vídeo, onde fica claro que Filipe não participou do vídeo.
No vídeo, Sebastião Coelho diz o seguinte: “Olá Pessoal. Eu estou aqui em Ponta Grossa, com o Filipe Martins. Vim acompanhar mais uma etapa desse absurdo, que é o comparecimento semanal, toda segunda-feira aqui no Fórum de Ponta Grossa, para cumprir uma medida cautelar por um fato que todos sabem que Filipe Martins não praticou. Ele teve uma prisão decretada por um fato inexistente, e para desfazer essa prisão, o senhor Ministro Alexandre de Moraes impôs uma série de restrições absurdas. Nós entramos com recurso desde o dia 12 de agosto e até agora não temos resposta. Então, a minha vinda em Ponta Grossa é para mostrar, denunciar, a nossa indignação com essa situação e vamos continuar com uma nova etapa dessas denúncias que, ou hoje ainda ou amanhã, eu vou fazer um novo vídeo. O Filipe não pode se manifestar em absolutamente nada, ele tem que ficar nessa posição, não pode usar rede social, não pode sair de perto casa, não pode trabalhar, é uma situação realmente absurda e revoltante”.
Para a defesa de Filipe, essa aparente contradição na ordem de Moraes indicaria um “pretexto” para prender o ex-assessor de Bolsonaro.
A decisão de Moraes foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico às 19 horas desta segunda-feira sem que a defesa fosse notificada.
O advogado Ricardo Fernandes disse que a defesa tem até às 19 horas da terça-feira (8) para peticionar junto ao STF. O advogado, porém, questiona o pedido de esclarecimento de Moraes sobre o vídeo, uma vez que o magistrado já aplicou a multa antes mesmo da apresentação da defesa.
Relembre o caso
Filipe ficou preso durante seis meses a mando do ministro Alexandre de Moraes, sob alegação de “risco de fuga”.
A ordem de prisão teve como embasamento um arquivo desatualizado do Microsoft Word com uma lista de passageiros do voo presidencial de 30 de dezembro de 2022 para Orlando, nos Estados Unidos, em que supostamente constaria o nome do ex-assessor.
A informação sobre uma suposta entrada Filipe nos EUA em dezembro de 2022 foi usada por Moraes para ordenar a prisão do ex-assessor de Bolsonaro sob a acusação de participação em uma suposta trama de golpe de Estado.
Acontece que a defesa de Filipe já comprovou, mediante confirmação de companhia aérea, que ele não viajou com a comitiva de Bolsonaro para Orlando, mas ficou no Brasil e foi para Curitiba (PR), o que contrariou a tese da Polícia Federal (PF) de que o ex-assessor havia planejado uma fuga.
A própria Alfândega de Proteção de Fronteiras de Orlando nos Estados Unidos já revelou que não tem registros de entrada de Filipe Martins no país em 30 de dezembro de 2022, como diz a acusação que ensejou a ordem de prisão assinada por Moraes.
Indícios de fraude no sistema migratório
Em fevereiro deste ano, a defesa de Filipe apresentou um pedido judicial ao Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (United States Department of Homeland Security) para liberação integral do histórico de entradas e saídas de Filipe nos Estados Unidos registrados na Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP, sigla em inglês).
A defesa também pediu acesso a todos os metadados sobre quem inseriu, editou ou removeu qualquer informação de todas as entradas e saídas de Filipe nos EUA. Além disso, a defesa quer uma apuração sobre eventual fraude no sistema da Alfândega.
Na semana passada, o juiz Gregory A. Presnell, da Justiça da cidade de Orlando, nos Estados Unidos, agendou para 9 de abril a audiência em que a defesa de Filipe Martins questiona o governo americano sobre possíveis falhas, distorções ou até mesmo fraude no registro migratório.
Caso Filipe seja preso por ordem de Moraes, ele ficará impedido de participar da audiência marcada pela Justiça dos EUA.
Vale ressaltar que quando a defesa de Filipe demonstrou a inconsistência no registro do CBP, tendo em vista a permanência de Filipe no Brasil, Moraes indicou que pediria esclarecimentos à diplomacia.
A defesa concordou com a determinação do ministro sob a condição de que fossem também pedidos os metadados para descobrirem quem havia acessado ilegalmente o sistema. Moraes ignorou o pedido da defesa.
Se comprovada a violação no sistema do governo americano, independente da fraude, os eventuais responsáveis poderão ser condenados a uma pena de 10 a 20 anos de prisão.
Reações
Ao comentar sobre a ordem de Moraes, desta segunda-feira (7), o ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo-PR) insinuou que o objetivo do ministro seria impedir a participação de Filipe na audiência marcada pela Justiça norte-americana sobre o caso da Alfândega.
“O vídeo é de 14 de outubro de 2024. Foi postado no Instagram do Dr. Sebastião e Filipe não fala um ‘a’. A cautelar prevista na decisão de Moraes proibia Filipe de usar redes sociais. Ele usou redes sociais? Não. Hoje, 07 de abril de 2025, Moraes multa Filipe Martins em R$ 20 mil e ameaça jogar ele novamente na prisão preventiva. Sabe o que está agendado para acontecer daqui a 2 dias? A audiência de Filipe Martins com a justiça americana, para esclarecer a fraude no registro imigratório de Filipe, usada por Moraes para manter ele preso ilegalmente por 6 meses”, escreveu Delta no X.
“Não seria extremamente conveniente para o ministro Alexandre de Moraes se ele mandasse Filipe Martins de volta para a cadeia antes do dia 9, e assim impedir Filipe de ser ouvido por videoconferência pelo juiz americano? Deve ser tudo uma grande coincidência, é claro”, completou.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) classificou o movimento de Moraes como “absolutamente ridículo” e “despudorado”.
“Com a cumplicidade dos pares no STF e do Senado. Mas, o caso de Filipe Martins, que assombra Moraes e seus capangas e cuja exposição gerou também perseguição contra mim, ainda vai fazer todo esse castelo de cartas cair”, continuou o parlamentar em publicação no X.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-multa-e-ameaca-filipe-martins-com-nova-prisao-por-post-de-advogado/
Moraes usa “registro fraudulento” para manter Filipe Martins preso, diz artigo do WSJ
Em um artigo publicado neste domingo (30), no jornal norte-americano Wall Street Journal (WSJ), a colunista Mary Anastasia O’Grady disse que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, “está usando um registro fraudulento de entrada nos Estados Unidos para manter Filipe Martins atrás das grades”.
O ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, está preso desde o dia 8 de fevereiro por ordem de Moraes. Filipe está preso sem denúncia, mesmo com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à sua soltura, e sob a alegação de ter feito uma viagem que nunca existiu.
No artigo publicado pelo WSJ, O’Grady cita a confusão em torno de um erro no sistema da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, sigla em inglês) que matinha um falso registro da entrada de Filipe Martins nos EUA que está sendo usado por Moraes para justificar a prisão.
“O registro legal de entrada nos EUA é o formulário I-94, que os viajantes preenchem nos portos de entrada. O CBP removeu o que havia sido postado em seu site, em 30 de dezembro de 2022, [sobre a suposta] entrada de Martins, admitindo implicitamente que algo estava errado. No entanto, a decisão de Moraes continua se apoiando em uma seção separada, ainda a ser corrigida, ‘Obter histórico de viagens’ do formulário I-94 do CBP, que lista a viagem. O que diabos está acontecendo no CBP em Orlando? O equívoco no registro de viagem está sendo usado para violar as liberdades civis do senhor Martins no Brasil. Ninguém no CBP consegue explicar como, por que ou quando foi criado o falso I-94, que fornece convenientemente a narrativa necessária para a prisão”, diz um trecho do artigo.
O’Grady também diz que é “no mínimo, curiosa” a linha do tempo dos acontecimentos e ressalta que o próprio site do CBP ressalta que a aba “histórico de viagens” não pode ser utilizada para fins legais.
“Moraes preside uma investigação de uma suposta conspiração do círculo íntimo de Bolsonaro contra o presidente Lula, inaugurada em 1º de janeiro de 2023. Martins foi levado para a prisão em 8 de fevereiro [de 2024]. Dois dias depois, seus advogados souberam que uma lista desatualizada de passageiros do avião presidencial de Bolsonaro para Orlando em 30 de dezembro de 2022 foi usada para sustentar a alegação de que Martins havia fugido ilegalmente do país. Os advogados de Martins no Brasil obtiveram a lista oficial de passageiros do voo de Bolsonaro, que chegou por volta das 22h, e seu nome não constava. A Latam Airlines informou que Martins estava em um voo doméstico no Brasil no dia seguinte, entre Brasília e Curitiba. Nada disso importou Moraes, que quer o suspeito atrás das grades, mas não encontrou nenhum crime”, diz outro trecho do artigo.
Por último, O’Grady relatou uma conversa que teve com a especialista em imigração baseada na Flórida e uma das advogadas de Filipe, Ana Bárbara Schaffert. Segundo a colunista do WSJ, Schaffert contou que Moraes não cedeu mesmo depois de o CBP ter reconhecido que não havia registro de entrada de Filipe nos EUA em dezembro de 2022.
No início de maio, Schaffert pediu ao CBP uma cópia do formulário I-94 de setembro de 2022. Foi quando um funcionário informou que no registro apresentado no site o nome de Filipe estava escrito incorretamente e o número do passaporte era de um documento perdido ou roubado, cancelado em 2021.
Na sequência, a advogada procurou a CBP para informar sobre o erro no sistema. Em vez de remover o registro, a CBP corrigiu o erro ortográfico e substituiu o número do passaporte de Filipe pelo documento atual.
Em seguida, Schaffert procurou um supervisor da CBP e o informou sobre a inconsistência no registro de entrada com o nome de Filipe. Ao respondê-la, uma semana depois, o supervisor disse que não poderia fazer mais nada.
A advogada procurou o Programa de Investigação de Reparação de Viajantes da CBP, anexando as evidências e pedindo uma correção.
Em 5 de junho de 2024, Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS, sigla em inglês) emitiu uma carta dizendo que o caso estava encerrado.
Schaffert ainda aguarda resposta a um pedido feito via Lei de Liberdade de Informação para correção do “histórico de viagens”, mas ao acessar o formulário I-94 a advogada verificou que o registro da entrada falsa com nome de Filipe foi removido. Na sexta-feira (28), segundo a advogada, o caso foi reaberto sem explicação.
Procurada pelo WSJ, a CBP disse que não discute casos individuais e se recusou a comentar.
“Nesta segunda-feira (1º de julho), completam-se 144 dias que Martins está preso injustamente com base em alegações falsas no site do CBP. Seria bom saber como isso aconteceu e por que a agência está tão relutante em corrigir as coisas”, finalizou O’Grady.
Procurada pela Gazeta do Povo, nesta segunda-feira (1º), a advogada Ana Bárbara Schaffert confirmou as declarações ao WSJ e reiterou as críticas ao CBP.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/moraes-registro-fraudulento-prisao-filipe-martins-wsj/?ref=veja-tambem
Dino nega pedido de habeas corpus de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta terça-feira (25) o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Filipe Martins. Dino considerou que, segundo a jurisprudência da Corte, não é possível apresentar um habeas corpus contra decisões de ministro ou de órgão colegiado do Tribunal.
Martins foi assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele está preso desde 8 de fevereiro deste ano por uma suposta tentativa de fuga do país. A defesa apresentou o pedido de liberdade no último dia 21, apontando o excesso de prazo na prisão cautelar, entre outros pontos.
“Na decisão, Dino ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, é inviável habeas corpus contra decisões de ministro ou de órgão colegiado do Tribunal, inclusive quando proferidas em procedimentos penais de competência originária do Supremo”, disse o STF, em nota.
Dino colocou os autos do processo em sigilo a pedido dos advogados de Martins. O ex-assessor foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes no âmbito da operação Tempus Veritatis. Ele é investigado por suposta tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
No pedido, a defesa argumentou que as provas necessárias que contestam a suposta tentativa de fuga do país no final de 2022. Os advogados afirmaram que Martins é alvo de “coação ilegal” de Moraes.
“[Martins] está a sofrer coação ilegal do Ministro do Supremo Tribunal Federal Relator da PET 12.100 [Moraes], que o mantém preso, mesmo após esgotado e esvaziado o pouco e frágil motivo que justificou a prisão, por quase 5 meses, ainda que verificáveis todos os vícios e teratologias graves apresentados neste remédio”, afirmaram os advogados no habeas corpus.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/dino-nega-habeas-corpus-filipe-martins/?ref=veja-tambem
Após Dino negar soltura, Moraes pede diligência no caso Filipe Martins
Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Filipe Martins, o ministro Alexandre de Moraes pediu novas diligências questionando a permanência do ex-assessor de Jair Bolsonaro no Brasil.
Em uma decisão, publicada na última quarta-feira (26) Moraes intimou as empresas Uber, iFood, bancos BMG e Nubank e a Tim para fornecerem informações sobre Filipe Martins em dezembro de 2022. O ministro quer comprovar as informações do relatório da Polícia Federal (PF) que diz que Martins teria tentado fugir do país ao supostamente embarcar com Bolsonaro para Orlando, na Flórida.
A defesa do ex-assessor já havia encaminhado ao processo faturas do cartão de crédito com despesas em aplicativos no Brasil, como Uber e iFood, além de passaporte, certidão do órgão encarregado pela segurança nas fronteiras americanas.
Moraes ainda questiona as informações apresentadas pela defesa. Na nova decisão – divulgada pelo Poder 360 – ele diz que documento “I-94”, arquivo oficial do governo norte-americano que atesta entrada e saída no país, anexado pela defesa de Filipe Martins, atesta entrada do ex-assessor de Bolsonaro em setembro de 2022.
“Na petição protocolada no dia 12 de junho de 2024, a defesa de Filipe Garcia Martins Pereira juntou documentos emitidos como ‘lawful record of admission’ pelo ‘U.S. Customs and Border Protection’ (CBP) órgão de fronteiras do ‘Departament of Homeland Security’ (DHS) atestando que a última entrada do peticionante foi em setembro de 2022, para acompanhar o Presidente da República na ONU”, diz a decisão.
Martins foi assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele está preso desde 8 de fevereiro deste ano por uma suposta tentativa de fuga do país. A defesa apresentou o pedido de liberdade no último dia 21, apontando o excesso de prazo na prisão cautelar, entre outros pontos.
A defesa do ex-assessor presidencial afirma, no pedido, que ele sofre perseguição por Moraes sem justificativa, e que apresentou todas as provas necessárias que contestam a afirmação de que ele tentou se evadir do país no final de 2022.
Ao negar o habeas corpus, Dino considerou que, segundo a jurisprudência da Corte, não é possível apresentar um habeas corpus contra decisões de ministro ou de órgão colegiado do Tribunal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/moraes-diligencia-caso-filipe-martins/?ref=veja-tambem
Defesa de Filipe Martins diz em habeas corpus que ele sofre perseguição política
Os advogados de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusam o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de perseguição política. A alegação foi formalizada em um pedido de habeas corpus enviado ao presidente do STF, Roberto Barroso, nesta sexta (21).
Martins está preso desde 8 de fevereiro de 2024, por ordem de Moraes, que atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF). A autoridade afirma que Martins estava foragido e apresentava risco de fuga, no contexto da operação Tempus Veritatis que investigou um suposto plano de golpe de Estado para manter Bolsonaro na presidência.
A prisão de Martins foi motivada por suspeitas de uma tentativa de fuga do país em dezembro de 2022, quando ele supostamente esteve na Flórida. No entanto, a defesa de Martins contesta essa versão, afirmando que ele nunca realizou tal viagem.
“[Martins] está a sofrer coação ilegal do Ministro do Supremo Tribunal Federal Relator da PET 12.100 [Moraes], que o mantém preso, mesmo após esgotado e esvaziado o pouco e frágil motivo que justificou a prisão, por quase 5 meses, ainda que verificáveis todos os vícios e teratologias graves apresentados neste remédio”, argumentaram os advogados em documento a que o Poder360 teve acesso.
Para comprovar que Martins não viajou para o exterior, a defesa apresentou bilhetes aéreos domésticos, recibos de Uber e gastos em lanchonetes que indicam sua presença no Brasil durante o período em questão.
A defesa também ressaltou que o Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) atualizou o registro de entrada de Martins no país para 18 de setembro de 2022. Essa atualização contradiz parcialmente as alegações da PF, que sustentava que Martins estava fora do Brasil no período mencionado.
Apesar das evidências apresentadas pela defesa, a PF alega possuir outros elementos que comprovam a entrada de Martins nos EUA, sustentando as suspeitas de que ele estaria tentando se evadir da Justiça.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/defesa-filipe-martins-habeas-corpus-perseguicao-politica/?ref=veja-tambem
Jornal dos EUA repercute inconsistências do STF na prisão de Filipe Martins
Nesta terça-feira (18), o jornal norte-americano, Daily Wire, repercutiu sobre as inconsistências do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da prisão do ex-assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins.
A prisão de Martins completou quatro meses no dia 8 de junho. O ex-assessor foi preso pela Polícia Federal no dia 8 de fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
A ação investiga a suposta vinculação dele aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a uma possível tentativa de golpe de Estado.
A ordem de prisão emitida por Moraes usou como embasamento um arquivo desatualizado do Microsoft Word com uma lista de passageiros do voo presidencial de 30 de dezembro de 2022 para Orlando, nos EUA, em que supostamente constaria o nome do ex-assessor.
A defesa de Filipe já comprovou, mediante confirmação de companhia aérea, que ele não viajou com a comitiva de Bolsonaro para Orlando, mas ficou no Brasil e foi para Curitiba (PR), o que contraria a tese da Polícia Federal (PF) de que o ex-assessor havia planejado uma fuga.
Filipe foi preso no apartamento de sua noiva em Ponta Grossa (PR).
No relatório, a PF insiste na tese de fuga ao registrar como supostas evidências o fato de terem sido encontrados poucos pertences no apartamento e de o município paranaense está situado “a cerca de 461 quilômetros de distância da cidade de Dionísio Cerqueira, fronteira com a Argentina, e 551 quilômetros até a cidade de Guaíra, fronteira com o Paraguai”.
O governo americano já confirmou que a última entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos ocorreu em setembro de 2022.
“A prisão prolongada ocorre no momento em que o STF enfrenta críticas generalizadas por extrapolar sua autoridade para punir opositores. Ele [Filipe Martins] ainda não foi julgado e segue preso sob o argumento de que há risco de fugir do país, apesar da correção. Seus advogados dizem que o governo o prende por motivos políticos”, disse o Daily Wire.
Uma hipótese levantada pelo entorno de Martins é que ele estaria sendo vítima de tortura psicológica: a Justiça o estaria mantendo preso em condições precárias com o objetivo de forçá-lo a uma delação.
“Martins foi uma potência popular no governo Bolsonaro devido à sua juventude, grande número de seguidores nas redes sociais e ideologia conservadora e pró-americana. Ele foi apelidado de ‘Jared Kushner’ do governo Bolsonaro enquanto ocupava seu cargo diplomático, o que levou a um encontro com o ex-presidente Donald Trump […] Martins também é investigado pelo STF por supostamente contribuir para um documento que questiona a eleição presidencial brasileira de 2022 que culminou com o retorno do socialista Luiz Inácio Lula da Silva ao poder após cumprir pena de prisão por corrupção”, diz o jornal em outro trecho da reportagem.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/jornal-dos-eua-repercute-inconsistencias-do-stf-na-prisao-de-filipe-martins/?ref=veja-tambem
Filipe Martins e a “doutrina da inocência impossível”
O que estão fazendo com Filipe Martins, assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, é um puro e simples escândalo. Obviamente não é o único. Desde que o processo legal nas ações criminais foi anulado pelos múltiplos inquéritos fora-da-lei do ministro Alexandre de Moraes, a desordem que se criou no sistema de Justiça brasileiro já fez quase tudo.
Com a aprovação integral do STF, a ciência do Direito hoje em vigor no Brasil inventou o flagrante perpétuo. Impôs a prisão preventiva sem prazo para acabar. Suprimiu o direito dos advogados de fazer a sustentação oral na defesa dos seus clientes. Permite, na prática, aplicar a pena de prisão sem julgamento do réu. Opera a “maior vara penal do mundo” na corte suprema de Justiça do país. Abre inquéritos policiais por tempo ilimitado e sujeitos à prorrogação eterna; o mais velho já tem cinco anos inteiros de vida. Nega o direito a tratamento médico de urgência para os presos nos cárceres do STF – e por aí se vai. No caso de Filipe Martins, o ministro Moraes está introduzindo no Direito a doutrina da inocência impossível.
No “novo normal” da Justiça brasileira, mesmo provando que é inocente da acusação específica feita contra ele, o acusado continua preso
Por esta nova visão do Direito Penal e dos códigos de processo, inédita no mundo civilizado, não só foi invertido o ônus da prova – é o acusado quem tem de provar a própria inocência, e não o acusador quem tem de provar a culpa. No “novo normal” da Justiça brasileira, mesmo provando que é inocente da acusação específica feita contra ele, o acusado continua preso.
Só são consideradas pelo STF provas que incriminem o cidadão, e se estas provas não aparecem depois de quatro meses de investigação, problema dele: a Polícia Federal continua procurando a culpa, e o infeliz continua na cadeia. Martins, suspeito de participar num golpe que seria dado por Bolsonaro e até hoje permanece do mundo da imaginação, foi preso em fevereiro sob a acusação de ter viajado para os Estados Unidos no dia 30 de dezembro de 2023, junto com o ex-presidente.
Não se sabe que crime é esse – sobretudo quando se leva em consideração que o próprio Bolsonaro, que realmente viajou, não é acusado de ter feito a viagem. Mas isso é até o de menos. O complicado, mesmo, é que Martins provou, contraprovou e provou de novo que não viajou para os Estados Unidos nesse dia 30, nem com o ex-chefe e nem com ninguém.
Num grande dos grandes clássicos em matéria de acusação desmentida pelos fatos, Martins já provou fisicamente, com recibos do Uber e da Latam, que estava em Brasília no dia 30, quando é acusado pela PF de ter ido para os Estados Unidos, e em Curitiba no dia seguinte – onde não poderia estar se tivesse viajado para a Flórida na véspera. Mais: o Departamento de Imigração dos Estados Unidos informou que Martins não entrou no território americano na data em que a polícia e Moraes suspeitam que ele foi para lá.
Ou seja, de um lado as autoridades brasileiras não têm nenhuma prova da acusação que fazem e, do outro lado, o acusado apresenta provas materiais de que a acusação é falsa. Mas nada disso muda coisa nenhuma. O assessor do ex-presidente faz parte de um novo tipo de cidadão criado no Brasil pelo STF: o “perpetrador de atentado contra a democracia”, ao qual não se aplicam o Código de Processo Penal nem os direitos civis estabelecidos na Constituição Federal.
Como os apátridas, que não têm a proteção da nacionalidade, os incluídos nos inquéritos do ministro Moraes não têm a proteção das leis em vigor no país. É o “enfrentamento” dos atos contra a democracia, segundo a nova ordem jurídica do STF.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/filipe-martins-direito-doutrina-inocencia-impossivel/?ref=veja-tambem
Até a OAB tem de suplicar para o STF deixar advogados fazerem seu trabalho
Nunca imaginei que veria uma coisa dessas: o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir para os advogados conhecerem a íntegra da acusação contra seus clientes. Saber de que eles são acusados, quais são as provas da acusação. Mas foi o que aconteceu: o presidente da OAB foi pedir ao relator do “inquérito do Fim do Mundo” – como batizou o ministro Marco Aurélio – que os advogados saibam do que seus clientes são acusados, e quais são as provas contra eles.
E para muita gente vai ser muito difícil o STF entregar algo substancial. Para a Débora Rodrigues, por exemplo, a prova foi a foto dela pintando a estátua na frente do STF com um batom – um crime “gravíssimo”, que dá 14 anos de prisão. O crime da moça do Maranhão, que ficou presa por quase dois anos, foi estar com lápis e papel fazendo anotações para uma tese de Psicologia sobre manifestações do povo. E, assim como esses, tem vários outros casos.
Existe prova para incriminar quem jogou o relógio no chão, todos viram. Alguns se filmaram quebrando cadeiras, fazendo sujeira, mas, para uma maioria, certamente não há comprovação de nada, e os advogados estão desesperados. E ainda há aquela história de a defesa gravar um vídeo e mandar. O advogado grava uma defesa de 25 minutos, mas já tem uma resposta cinco minutos depois de ter colocado o vídeo no sistema do STF. É o milagre de leitura potencializada em velocidade. O que isso mostra? Que o direito de ampla defesa, previsto no artigo 5.º da Constituição, que é cláusula pétrea, não está sendo obedecido – e nem o processo legal, e nem o direito ao contraditório.
Congresso acovardado por causa da anistia
Outra parte da Constituição que não está sendo respeitada é o inciso XI do artigo 49, que diz que é da competência do Congresso Nacional “zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. Mas o Supremo está legislando, e os legisladores nada fazem. Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso ter muito cuidado com esse projeto de anistia para não agravar a crise entre poderes. Mas o poder ofendido é o mais importante dos poderes, é o mais poderoso deles, porque representa diretamente a origem do poder, que é o povo. Todos lá receberam uma procuração para exercer o poder em nome do povo – uma procuração chamada voto.
Por que o Congresso, os deputados e senadores, se encolhem tanto? Alguns acham que a razão está em uma coisa errada: o fato de o Supremo julgar deputados e senadores. Aqueles que têm contas a pagar na Justiça ficam na mão do STF, que não julga, deixa o processo na gaveta esperando; se o sujeito não se comporta bem, aí, sim, pegam a ação para julgar. Essa é uma espada de Dâmocles pesando sobre a cabeça dos congressistas.
Essas coisas deveriam mudar. Juiz do Supremo tem de ser escolhido entre juízes de carreira. Porque a natureza do juiz de carreira é ser isento, neutro, ser o fiel da balança, ouvir os dois lados, aplicar a lei e a justiça, usar sensatez, compaixão, humanidade, e julgar. Esse é o ideal salomônico de um juiz. Já o advogado defende uma causa, essa é a sua natureza. Já o integrante do Ministério Público está lá pra defender a lei e acusar alguém, para botar a pessoa na cadeia, ou então descobrir que esse alguém é inocente e mandar arquivar a ação. Mas o Supremo tem hoje mais advogados e promotores públicos que juízes de carreira. Aí está a origem da politização, da defesa de causas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/oab-stf-advogados-acesso-acusacoes/
Mourão sai em defesa dos tais generais “frouxos, covardes e omissos”
O senador Hamilton Mourão fez críticas ao pastor Silas Malafaia por causa do seu discurso no ato em defesa da anistia no domingo, na Avenida Paulista. Mourão, que é general da reserva, saiu em defesa dos militares criticados por Malafaia e chamou o pastor de “falastrão”.
Malafaia mais uma vez fez um contundente e explosivo discurso na Avenida Paulista.
Em dado momento, comentando sobre a absurda prisão do general Braga Netto, Malafaia cobrou um posicionamento do alto comando do exército e detonou a covardia dos generais de quatro estrelas:
“Cadê esses generais de 4 estrelas do alto comando do Exército. Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem”.
Mourão fez a seguinte manifestação:
“Ao se aproveitar de um ato em defesa da necessária ANISTIA aos envolvidos no 08 de janeiro para ofender os integrantes do Alto Comando do Exército, o falastrão que assim o fez demonstrou toda sua total falta de escrúpulos e seu desconhecimento do que seja Honra, Dever e Pátria; a tríade que guia os integrantes do Exército de Caxias”.
Sobre a absurda prisão do general Braga Netto, Mourão não teceu nenhum comentário.
Malafaia sobe o tom e faz duras acusações contra General Mourão
O pastor Silas Malafaia respondeu com veemência às declarações do senador General Hamilton Mourão (Republicanos-RS), nesta segunda-feira (7), após o parlamentar publicar críticas indiretas sobre o discurso feito pelo líder religioso durante manifestação em São Paulo no domingo (6).
O estopim foi uma postagem de Mourão na rede X, na qual o senador classificou como “falastrão” quem teria usado o ato em defesa da anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 para atacar o Alto Comando do Exército.
Embora não tenha mencionado nomes, ficou evidente que Mourão se referia a Malafaia, que havia feito críticas contundentes aos generais, cobrando posicionamento mais firme por parte das Forças Armadas.
“Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem”, declarou Malafaia durante o ato na Avenida Paulista.
Em resposta, Mourão insinuou que o autor das declarações desconhece valores militares fundamentais.
“Demonstrou toda sua total falta de escrúpulos e seu desconhecimento do que seja honra, dever e pátria; a tríade que guia os integrantes do Exército de Caxias”, afirmou o senador.
A tréplica de Malafaia veio poucas horas depois, por meio das redes sociais. O pastor foi direto ao acusar Mourão de “traíra” e “covarde”, além de questionar sua lealdade ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Você nunca foi leal e fiel a Bolsonaro. Nunca vi você em manifestação para defender o ex-presidente ou a anistia. O ministro da Defesa de Lula, que é civil, [é] mais corajoso que vocês todos”, disparou.
Malafaia ainda provocou o ex-vice-presidente ao dizer que ele perdeu a chance de ficar em silêncio e está sendo duramente criticado nas redes sociais.
“Mourão! Você perdeu uma oportunidade de ficar calado. Está apanhando muito nas redes sociais. Covarde falastrão”, finalizou o pastor.
Operando no vermelho, Correios bancam R$4 milhões da turnê de Gilberto Gil
Servidores dos Correios estão indignados com os R$4 milhões que a estatal desembolsou para virar “patrocinador master” da turnê do cantor Gilberto Gil. Os shows começaram no fim de março, quando a empresa já havia admitido prejuízos de R$2,2 bilhões somente este ano e os trabalhadores já passavam sufoco e denunciavam a falta de repasse de valores ao FGTS. Desta vez, a revolta com o patrocínio se soma a outra dor de cabeça dos trabalhadores: o descredenciamento do plano de saúde que, sem receber, suspendeu os atendimentos.
Só aparência
Sob ameaça de greve e com transportadores recebendo em atraso, os Correios figuram ao lado de patrocinadores como a luxuosa Rolex.
Tá salgado
Apesar do farto dinheiro público, o pobre vai passar longe. Os ingressos chegam a custar R$1.530; mais do que um salário mínimo (R$1.518).
Dinheiro pelo ralo
No “Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas em Brasília”, esse ano, os Correios bancaram R$1,3 milhão. O ato teve Lula bajulando os novatos.
Fala, Correios
À coluna, os Correios defendem o patrocínio como reposicionamento de marca. E diz que está em tratativas para manter o plano de saúde ativo
Brasileiros pagam R$1 trilhão em impostos em menos de 100 dias
Em pouco mais de três meses desde o início de 2025, o brasileiro já pagou para os cofres públicos mais de R$ 1 trilhão em impostos, segundo dados do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A marca foi alcançada na semana passada, sexta-feira (4) revelando os dados dos contribuintes que só cresce a cada hora passada.
O número conta com uma lista generosa de tríbutos: IR (Imposto de Renda), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), Cofins, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), FGTS, Pis/Pasep, CSLL, taxas, contribuições e vários outros. A base usada pela ACSP vem de fontes oficiais como Receita Federal, Tesouro Nacional, Caixa, TCU e IBGE.
Nos indicativos, entre os estados, São Paulo lidera a arrecadação nacional, com 37,3% do total, seguido de Rio de Janeiro (13,7%) e Minas Gerais (7%).
Confira em tempo real os dados do Impostômetro da ACSP.
Pedido de urgência para pautar anistia tem 192 assinaturas
O pedido de urgência para pautar o projeto de lei que anistia os presos pelo 8 de janeiro de 2023 já soma 192 assinaturas. Para ser protocolado, o documento precisa de 257 apoiadores.
O pedido é uma iniciativa do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder na Câmara do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Uma vez aprovado, o pedido de urgência acelera a tramitação do projeto, que não precisará passar por discussão e votação em comissões, sendo votado diretamente no plenário da Casa.
A estratégia da oposição é pressionar e até driblar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), que teria prometido aos parlamentares de oposição que pautaria o texto caso fosse eleito para o cargo máximo da Casa. Eleito, Motta ainda não cumpriu a expectativa dos deputados de oposição.
No domingo (6), Motta deu uma declaração sobre o projeto.
“Não contem com este presidente para agravar uma situação. Vamos enfrentar com cautela, com o pé no chão, mas com esses dois pontos, sensibilidade e responsabilidade, para que o Brasil possa sair mais forte dessa discussão. Respeitando todas as manifestações”.
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