Na decisão de terça-feira que desbloqueou o X após pouco mais de um mês de censura, o ministro Alexandre de Moraes achou interessante citar a ementa da decisão da Primeira Turma do STF que havia referendado o bloqueio, em 3 de setembro. Diz o texto: “1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não permite que se confunda liberdade de expressão com liberdade de agressão ou inexistente censura com necessária proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos. 2. Toda e qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica em território nacional deve respeitar o ordenamento jurídico nacional e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário brasileiro”. Não só esta é uma afirmação no mínimo bastante imprecisa, como veremos, mas também faltou o que talvez seja o mais importante: lembrar que tais deveres, sendo aplicáveis a entidades privadas, mais ainda o são quando se trata dos agentes que têm por missão proteger e fazer cumprir a lei e a Constituição.
Antes de expor a hipocrisia dos que exigem respeito à lei enquanto a violam constantemente, analisemos a alegação sobre a impossibilidade de se confundir “inexistente censura com necessária proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”. Salta aos olhos, aqui, mais uma vez, o truque do “discurso de ódio”, uma categoria não jurídica, sem definição nem em lei infraconstitucional, muito menos na Constituição Federal que a ementa invoca. Ou seja, tal “proibição constitucional” simplesmente não existe, constando aqui apenas como recurso retórico necessário à criminalização de qualquer discurso do qual a suposta vítima, um membro do Ministério Público ou um magistrado não goste.
Ainda que mantenha a autoridade legal para ordenar que os demais cumpram as leis do país e as decisões judiciais, um magistrado que ignora essas mesmas leis perde a autoridade moral
E, queira Moraes ou não, qualquer situação em que um indivíduo é sumariamente impedido de se manifestar sobre qualquer tema constitui, sim, censura – até mais que isso: dada a onipresença das mídias sociais, proibir alguém de usá-las é, como já lembramos em outras ocasiões, o equivalente à chamada “morte civil”. Tanto as leis brasileiras (incluindo o Marco Civil da Internet) quanto a melhor doutrina sobre a liberdade de expressão atestam que a forma correta de se lidar com um conteúdo criminoso é a remoção pontual, e não a proibição total de manifestações quaisquer em mídias sociais por meio da suspensão de contas e perfis, que configuram exatamente aquele tipo de censura prévia que a Constituição veda expressamente. Assim como, em uma democracia digna do nome, a veiculação de uma ou mais reportagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas jamais seria motivo para um juiz ordenar o fechamento de um jornal, publicações eventualmente criminosas são reprimidas com sua exclusão e a responsabilização civil ou penal do usuário, e não com o banimento deste usuário do espaço virtual.
Isso nos leva ao segundo item da ementa citada por Moraes. Um magistrado que ordena a exclusão de perfis – uma das condições impostas pelo ministro para que o X pudesse voltar a funcionar no Brasil – certamente não está a “respeitar o ordenamento jurídico nacional”, visto que tal ordenamento proíbe este tipo de censura e já oferece os meios para combater o uso ilícito das mídias sociais; ou seja, nem sequer há algum tipo de omissão que justificasse a adoção de medidas cautelares tiradas da cartola por um juiz. Tampouco age em respeito ao ordenamento jurídico nacional quem viola princípios básicos como o do juiz natural, por exemplo quando certos inquéritos se transformam em “juízo universal” no qual se lança absolutamente tudo que seja da vontade de seu relator. Também não condiz com o ordenamento jurídico nacional a instituição de “crimes de opinião” e “crimes de cogitação”, embora tenha sido isso o que aconteceu a um grupo de empresários, investigado por conversas privadas a respeito de ideias que jamais nem se tentou concretizar; ou a instituição de “obrigações de não fazer” que não estejam explicitamente previstas na lei, embora tenha sido isso o que aconteceu quando Moraes, além de bloquear o X, proibiu todos os brasileiros de usar VPNs para acessar a rede social, sob pena de multa.
Ainda que mantenha a autoridade legal para ordenar que os demais cumpram as leis do país e as decisões judiciais, um magistrado que ignora essas mesmas leis perde a autoridade moral, tornando-se alguém que não faz o que exige dos outros. Quando este magistrado está em posição tal que suas atitudes não encontram freio ou contrapeso algum, a democracia se vê golpeada de morte, pois o império da lei deixa de vigorar quando o poder é exercido por meio de ordens contra legem, não apenas inconstitucionais ou ilegais, mas também injustas. O episódio envolvendo o X é apenas mais um a demonstrar que é neste estágio que nos encontramos atualmente.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/stf-alexandre-de-moraes-leis-constituicao-censura/
STF e TSE continuam esnobando brasileiro que deseja apuração transparente
O presidente do STF afirmou que, depois da eleição de domingo, as críticas ao processo de apuração perderam credibilidade e relevância de ser. Pelo jeito ele já fez uma pesquisa e descobriu que as críticas perderam relevância. A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, emendou dizendo que o processo eleitoral brasileiro é “o Brasil que deu certo”. Não tem como não lembrarmos da realidade: na Câmara e no Senado, tem muita gente trabalhando para ver se em 2026 não passemos pela mesma coisa, pelas dúvidas sobre o processo eleitoral. Estão pensando não em comprovante do voto, que o Supremo bloqueia alegando que pode revelar o sigilo do voto, mas no voto em papel mesmo, com contagem na seção, como fazem os outros países, usando computadores de última geração, mas com a transparência que a Constituição determina nos artigos 14 e 37.
O primeiro projeto para dar mais transparência e segurança ao voto foi de Roberto Requião, à época no MDB, junto com o Brizola Neto, do PDT. O projeto foi aprovado, e depois derrubado. O segundo projeto era de autoria de Flávio Dino, que era do PCdoB e hoje está no Supremo, novamente com Brizola Neto. Mesma coisa, aprovado e derrubado. O terceiro foi de Jair Bolsonaro; o Congresso aprovou, Dilma vetou alegando custos, e o veto foi derrubado por 71% dos congressistas. Então um ministro do STF suspendeu a lei, e depois o plenário confirmou a suspensão. Foi o que aconteceu nessa tentativa de termos eleição clara, limpa, transparente na contagem e preservando o sigilo do voto. Afinal, todo poder emana do povo principalmente por causa desse voto direto.
Projetos que combatem ativismo do STF avançam na Câmara
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, tem conversado com ministros do STF dizendo que a Câmara não está contra o Supremo. Isso por causa de alguns projetos que estão tramitando lá. Nesta semana passou pela Comissão de Constituição e Justiça um projeto de emenda constitucional que já foi aprovado no Senado; ainda precisa da Comissão Especial e duas votações em plenário. A PEC determina que um juiz sozinho não pode bloquear uma lei. Mas existe ainda uma outra PEC, surgida na Câmara, prevendo que Câmara e Senado, com dois terços dos votos dos deputados e dos senadores, possam bloquear decisão do STF que consista em ativismo judicial. O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, disse que o objetivo é pôr um freio no ativismo judicial.
Há um parlamentar que, descrente do Poder Legislativo, ia se queixar no Supremo cada vez que perdia. Virou o campeão das Adins, ações diretas de inconstitucionalidade. Ele ia ao Supremo, que não pode recusar porque a Constituição diz que o Judiciário não pode rejeitar ninguém que apele à Justiça; tribunal não tem iniciativa, a não ser em Justiça de exceção. Randolfe Rodrigues só parou agora porque virou líder do governo no Congresso e foi para o PT, mas quando era da Rede e estava sozinho no Senado, o partido era ele; como o partido pode entrar com Adins, ele fazia isso toda hora.
O ministro Luiz Fux chegou a se queixar, em um discurso, que essa mania de pedir que o Supremo decida coisas que deveriam ter sido – e foram! – decididas pelo voto nos plenários da Câmara do Senado estava se tornando deletéria para o Supremo, estava prejudicando, destruindo o STF. O Supremo não é um lugar para tomar decisões legislativas, e sim para fazer a interpretação da Constituição. Mas o Supremo extrapolou essa função e entrou no ativismo judicial.
Perda de credibilidade do jornalismo deveria servir de alerta para o Judiciário
Vejam o caso do jornalismo. O jornalismo tinha uma credibilidade que ajudava a prosperidade das empresas. Mas aí os estudantes de Jornalismo resolveram aprender nas faculdades com professores catequistas, militantes, que neutralidade e isenção é bobagem, que tem que ser todo mundo militante. Isenção e neutralidade se exige na notícia; o jornalista tem de ser escravo do fato, não tem de inventar fato, dourar fato como ele acha que deveria ser. Se quiser dar opinião, que vá trabalhar para ser editorialista e aparecer na página do editorial. E o que aconteceu? A militância fez também com que caísse a audiência dos militantes; tomaram um lado e perderam credibilidade. É o que está acontecendo com o Poder Judiciário.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/stf-tse-apuracao-transparencia/
Dino mantém emendas parlamentares suspensas e eleva tensão com o Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) manter suspensa a liberação, pelo Executivo, de parte das emendas parlamentares, verbas que deputados e senadores indicam no Orçamento para atender às suas regiões e bases eleitorais. Relator de ações que levaram a Corte a proibir o chamado “orçamento secreto” – manobras que permitiam ao Congresso ocultar quem indicava e recebia os recursos –, Dino considerou que o Legislativo deixou de apresentar “informações específicas, completas e precisas” para cumprir as decisões do tribunal que impuseram maior transparência e rastreabilidade para o dinheiro repassado a estados, municípios e órgãos públicos por meio das emendas.
A decisão ocorre um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dominada por deputados da direita e do Centrão, aprovar um pacote que diminui os poderes do STF. Ele praticamente acaba com as decisões monocráticas, permite ao Congresso sustar decisões do STF e ainda amplia as hipóteses e chances de impeachment de ministros.
Ainda que não relacionada diretamente à ação dos deputados, a decisão de Dino tende a elevar a tensão na relação entre STF e Congresso.
“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.
Segundo o STF, a paralisação se refere somente às emendas que compunham o “orçamento secreto” – no caso, as emendas de relator e as de comissão –, não incluindo, portanto, as emendas parlamentares individuais (na qual o deputado ou senador que indica é identificado) e as emendas pix (de uso livre pelos municípios e estados).
Dino lembrou que a transparência havia sido determinada pelo STF ainda em 2022 e criticou, na decisão, a demora do Congresso para apresentar e publicar as informações completas. Destacou o fato de que várias medidas ainda estão em fase de proposição, dentro de um Projeto de Lei Complementar “cuja tramitação sequer iniciou”.
“Em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8”, escreveu na decisão.
A retomada dos pagamentos, acrescentou em seguida, somente será possível “com medidas efetivas conducentes à concretização das regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Audiência de conciliação sobre as medidas determinadas pelo STF
Mais cedo, técnicos do Congresso, do Executivo e do gabinete de Dino se reuniram numa audiência de conciliação para relatar o andamento das medidas determinadas pelo ministro para registrar e divulgar publicamente informações sobre os parlamentares “patrocinadores” de emendas turbinadas nos últimos anos, sem clareza sobre seus valores e destinações.
Isso ocorreu entre 2020 e 2022 com as emendas de relator, modalidade na qual aparecia como autor apenas o deputado ou senador que fechava o texto da lei orçamentária; e de 2023 até este ano, nas emendas de comissão, que são assinadas por presidentes dos colegiados temáticos da Câmara e do Senado, mas oriundas de parlamentares nem sempre identificáveis. Nesses dois tipos de emenda, políticos influentes e poderosos dentro do Parlamento acabam conseguindo mais verbas, mediante acordos internos.
Na decisão desta quinta (10), além de suspender a execução das emendas, Dino ainda afirmou que as audiências no STF – na qual ficaram registradas as dificuldades para sistematizar as informações sobre quem indica e se beneficia das emendas – poderão servir para “responsabilizar os agentes públicos que estão na cadeia causal de possíveis ilegalidades atualmente em investigação em dezenas de procedimentos, envolvendo expressivas parcelas do orçamento pertencente a todo o tecido social”.
Foi uma referência a dezenas de inquéritos que já tramitam de forma sigilosa no STF para investigar possíveis desvios de verbas de emendas, facilitados pela falta de transparência. Nesse trecho da decisão, ele mencionou que as atas das audiências na Corte poderão ser usadas por Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público para alimentar esses procedimentos.
Atualmente, esses órgãos têm grande influência do governo, interessado em controlar mais a liberação das emendas. Por muitos anos, a dosagem e a distribuição dos recursos de emendas parlamentares foi uma das principais armas do Executivo para angariar apoio político no Congresso. Nos últimos anos, sobretudo com o “orçamento secreto”, lideranças do Congresso ganharam o poder de reservar recursos crescentes no Orçamento por meio das emendas e forçar sua liberação, o que enfraquece politicamente o Executivo, que administra o caixa e toca as obras e serviços.
Crise na relação da Corte com o Congresso
Recém-chegado ao STF, e oriundo do governo, Dino começou a paralisar o pagamento das emendas parlamentares, de forma monocrática, em agosto, apontando falta de transparência. Os demais ministros ratificaram suas decisões, o que escalou uma crise na relação da Corte com o Congresso.
Ainda em agosto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, organizou uma reunião em seu gabinete com os chefes de Câmara e Senado, além de ministros do governo, para chegar a um acordo por mais transparência e alocação dos recursos conforme interesses do Executivo, como priorização de obras inacabadas e projetos estruturantes, de abrangência regional. Desde então, Dino cobra as medidas dos demais poderes.
Porém, em reação à paralisação das emendas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação de propostas para limitar o poder do tribunal, também no mês de agosto. Nesta quarta (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dominada por deputados da direita e do Centrão, aprovou um pacote que praticamente acaba com as decisões monocráticas, permite ao Congresso sustar decisões do STF e ainda amplia as hipóteses e chances de impeachment de ministros.
Nesse contexto, a nova decisão de Dino tende a tensionar novamente a relação entre STF e Congresso, com reflexos negativos para o Executivo, visto cada vez mais, entre os congressistas, como dependente da ajuda da Corte para conseguir governar.
Em sua decisão, Dino carregou nas reprimendas à falta de transparência nas emendas, imputando os problemas ao Congresso, inocentando o governo. “Observo que o Poder Executivo atendeu à determinação de apresentar respostas objetivas aos questionamentos realizados”, registrou o ministro, em referência a diversos questionamentos que ele mesmo enviou aos órgãos do governo e também ao Legislativo, no início do mês.
Ele destacou a informação prestada pela CGU, na audiência desta quinta, segundo a qual “56% das emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar o total de empenhos”. O órgão ainda afirmou que “não pode garantir a precisão, a não ser que o Legislativo disponibilize os dados.” Dino expressou crítica ao Congresso pela não disponibilização dos dados completos.
“Não se cuida de elidir prerrogativas parlamentares, no que se refere à elaboração orçamentária. Contudo, não existe, no sistema constitucional, poderes dissociados de deveres, conforme consignado expressamente no Estatuto Supremo da nossa República”, escreveu.
Dino ainda defendeu o papel do STF na fiscalização e cobrança por mais transparência nas emendas. “O controle judicial deve incidir de modo imperativo e inafastável, ainda mais à vista da multiplicação de notícias e eventos anômalos envolvendo práticas orçamentárias inéditas na vida nacional. Tal controle judicial, absolutamente consentâneo com a Constituição, não exclui – ao contrário, impulsiona – o imprescindível diálogo harmônico entre os 3 Poderes”, escreveu.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dino-mantem-emendas-parlamentares-suspensas-e-fala-em-responsabilizar-agentes-publicos/
Gilmar sentiu… (veja o vídeo)
Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 10, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, reforçou pronunciamento do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, contra projetos em tramitação na Câmara que buscam limitar as funções do STF.
Em sua fala, Gilmar ressaltou como nos 36 anos de vigência da CF houve normalidade institucional.
“Varremos as fraudes, varremos os riscos que havia para a própria democracia”, afirmou.
“O Tribunal não fez nada mais, nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais”, destacou o ministro.
Finalizando sua fala, Gilmar Mendes enalteceu a atuação do STF, afirmando que o retorno da política ao estado de normalidade também se deve à firme postura da Corte.
“Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme deste Tribunal”, afirmou.
O deputado Marcel van Hattem comentou:
“Chora mais, STF! A mim não comove. Aliás, só aumenta a necessidade de dar velocidade na tramitação dos projetos para limitar os poderes da Corte. Onde já se viu homens adultos de toga passarem a tarde inteira em plenário resmungando, atacando o Congresso Nacional? Vexame.
Defender a ‘democracia’… A que eles usurparam para si! Esse tempo está acabando!”
Confira:
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/63494/gilmar-sentiu-veja-o-video#google_vignette
Os resultados “impossíveis” e os maiores perigos do 2º turno
O Brasil viveu o primeiro turno das eleições, não obstante a escancarada derrota do PT, alguns resultados ainda chamam atenção e preocupam as pessoas de bem.
Pablo Marçal, por exemplo, ficou fora do 2º turno, ficando atrás de Guilherme Boulos – algo que muitos consideravam impossível.
Em Porto Alegre, por inacreditáveis 0,28% dos votos, Sebastião Melo terá que enfrentar a petista Maria do Rosário no 2º turno.
Como o povo ainda está traumatizado diante de tudo o que aconteceu em 2022, todo o cuidado é pouco com a esquerda. Um verdadeiro “trauma” paira sobre a sociedade.
Diante desse perigo, um corajoso ex-deputado com passagens por PT, PSOL e PCdoB lançou recentemente sua biografia afirmando que as revelações vão “destruir” inúmeras candidaturas da esquerda em 2024 e também 2026. É importante que povo tenha em suas mãos esse conhecimento.
Malafaia afirma que ele e Bolsonaro já resolveram as diferenças
Na última quarta-feira (9), o pastor Silas Malafaia informou que chegou a um entendimento com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O líder religioso usou suas redes sociais para fazer a declaração.
Em sua publicação, Malafaia respondeu a críticas e ironizou os apoiadores de Pablo Marçal, referindo-se a eles como “viúvas”.
“Aos bolsominions viúvas de Pablo Marçal que estão me atacando, quero informar que eu e Bolsonaro nos entendemos.
Quem são vocês? Só kkkkkk. Muito kkkkkk”, escreveu o pastor.
O posicionamento de Malafaia veio após comentários controversos sobre Bolsonaro, nos quais afirmou que o ex-presidente havia sido “covarde” e “omisso” por não apoiar de forma clara os candidatos do Partido Liberal (PL) em eleições passadas.
Alerta grave revela que ONGs recebem verbas milionárias ‘que deveriam ser usadas para amenizar o sofrimento do povo’
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que as organizações não governamentais (ONGs) já utilizaram R$ 315,5 milhões dos recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente em 2024, o que equivaleria a 17% de tudo o que foi contratado e pago neste ano.
Segundo o parlamentar, a destinação de recursos do governo Lula para a estiagem em toda a Amazônia Legal corresponde a R$ 514 milhões, o que seria uma pequena diferença em relação ao que foi destinado às ONGs.
Plínio também afirmou que o Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atingiu R$ 1,3 bilhão em aprovação para projetos e chamadas públicas, mas não flexibilizou nenhuma verba para a estiagem. Segundo o senador, 80% do valor do Fundo Amazônia é enviado para as ONGs.
“Vivemos estiagem, calamidade pública, e as ONGs se apoderando do dinheiro que deveria ser usado para amenizar o sofrimento da nossa gente, o sofrimento do nosso povo.
Essas ONGs faturaram mais que o dobro da soma do dinheiro destinado aos órgãos técnicos, como Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] e Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente]. Mais do que o dobro! ONGs investigadas pela nossa CPI [das ONGs], cujo relatório foi entregue em mãos ao procurador-geral da União, Paulo Gonet.”
O Brasil voltou…
Comissão aprova nova proposta sobre impeachment de ministro do STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.
O texto, aprovado por 36 votos a 12, é do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.
A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”
De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:
usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.
A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o objetivo é resguardar a democracia.
“Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.
O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro.
“Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.
PT paga R$10,3 milhões a empresa de petista
Uma das empresas que mais faturaram nas eleições é a Urissanê: R$13,5 milhões por serviços sobretudo a petistas. É administrada por Otavio Augusto da Silva, que entre 2005 e 2016 ocupou boquinhas do PT na Alesp, a Assembleia paulista. Em 2004, ele tentou ser vereador de Campinas (SP), sem sucesso. À época, não declarou bens. A Urissanê confirma que o sócio é filiado ao PT, como informa a Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. A empresa também diz ser especializada em marketing eleitoral e atribui os milhões a “reconhecimento profissional”. Ah, bom.
A vida melhorou nos gabinetes petistas. O último salário, em 2016, como assessor da liderança, era uma beleza: R$17,5 mil.
Dos R$13,5 milhões recebidos, R$10,3 milhões foram de campanhas petistas. De campanha do PDT, aliado do PT, outros R$972 mil.
Foram R$3,99 milhões do PT nacional e mais R$5,43 milhões de Rogério Correia (BH) Maria do Rosário (Porto Alegre) e Dandara (Uberlândia).
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/politica/pt-paga-r103-milhoes-a-empresa-de-petista
Datafolha: Nunes abre 22 pontos para Boulos: 55% a 33%
O Datafolha divulgou pesquisa nesta quinta-feira (10) que indica uma vitória do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) sobre o candidato do Psol, Guilherme Boulos, por 55% a 33% na disputa do segundo turno pela prefeitura de São Paulo.
O segundo turno irá ser disputado dia 27 de outubro.
Cenário Estimulado:
- Ricardo Nunes (MDB): 55%
- Guilherme Boulos (Psol): 33%
- Branco/Nulos/Nenhum: 10%
- Não sabem: 2%
A pesquisa foi realizada pelo Datafolha em parceria com a Rede Globo e Folha de São Paulo. Os dados foram coletados de 1.204 eleitores, entre os dias 8 e 9 de outubro, em São Paulo (SP). A margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais. O nível de confiança da pesquisa é de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número SP-04306/2024.
Boulos vira alvo de processo no Ministério Público por suposta violação do sigilo do voto
O deputado estadual Gil Diniz (PL- SP) representou contra o candidato do Psol à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, por suposta violação do sigilo do voto.
Conforme o documento encaminhado ao Ministério Público Eleitoral do Estado, na terça-feira 8, Boulos entrou na cabine de votação com a mulher e suas filhas, em 6 de outubro.
Portanto, teria violado os artigos 14, da Constituição, e 312 e 235, do Código Eleitora, que tratam da garantia a inviolabilidade do voto.
Diniz observou, na peça, que a presença de terceiros na cabine de votação é permitida apenas a eleitores com deficiência ou analfabetismo.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/no-ponto/guilherme-boulos-vira-alvo-de-processo-no-ministerio-publico-por-suposta-violacao-do-sigilo-do-voto/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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