Os senadores de oposição avaliam bloquear a regulamentação da reforma tributária como recurso extremo para vencer a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em pautar o processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A conclusão da reforma ainda neste ano é vista como crucial pelo governo, pois o arcabouço tributário definido favorece o planejamento, o ambiente de negócios e avaliações de riscos, o que poderia dar novo fôlego à economia na segunda metade do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pacheco, por sua vez, tem a medida como seu principal legado à frente do Congresso, cuja presidência acaba em fevereiro.
Aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar (PLP) 68, de 2024, que regula o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), entre outros itens da reforma promulgada em 2023, deve ser votado pelos senadores em novembro.
Bloqueio da oposição adiaria os efeitos da reforma tributária apenas para 2026
A estratégia para barrar a proposta envolveria manobras regimentais e impasse em negociações de modo a adiar sua votação para que só vigore em 2026. Os oposicionistas destacam que o texto já exige consenso amplo para superar temas como privilégios setoriais e renovação de incentivos fiscais.
No atual estágio da discussão da reforma, senadores estão avaliando tirar cortes nobres de carne bovina da cesta básica isenta de impostos para reduzir a alíquota-padrão do imposto sobre consumo, hoje estimada em 28%, a maior do mundo. O percentual decorre da ampliação de isenções.
Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), um processo de impeachment de Moraes pode correr em paralelo à análise do PLP, embora o texto da regulamentação da reforma tenha “muitos ajustes a serem feitos”, em meio a dificuldades técnicas e pressões de empresas por benefícios fiscais.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a oposição cobrará Pacheco diariamente pela resposta ao pedido de impeachment de Moraes, que recebeu das mãos de dezenas de deputados e senadores na segunda-feira (9). “O presidente precisa convocar a Mesa Diretora para deliberar”, disse.
“Há o risco de Pacheco submeter o pedido à assessoria jurídica do Senado para ganhar tempo, mas nada impede que façamos recursos ao plenário. Já iniciamos, inclusive, a coleta de assinaturas para requerimento de urgência na análise do documento”, revelou Portinho à Rádio Guaíba (RS) na segunda-feira (9).
No mesmo discurso na tribuna na terça-feira (10) em que pediu pressão popular para o Senado reagir aos “desmandos de Moraes”, o senador Jorge Seif (PL-SC) expressou a rejeição à reforma tributária por parlamentares de direita, sobretudo os mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ele argumentou que a proposta a ser apreciada pelos senadores pode prejudicar diversos setores da economia, com destaque para o de logística, que já enfrenta desafios. “Essa reforma deveria garantir investimentos e um planejamento adequado para assegurar a competitividade das empresas”.
Analistas avaliam que oposição pode ter encontrado o ponto fraco de Pacheco
Para Marcus Deois, diretor da consultoria política Ética, a oposição pode ter encontrado na reforma tributária um ponto fraco na barreira de Pacheco ao impeachment de Moraes. “Ao condicionar a sua aprovação à aceitação do pedido, os parlamentares darão trabalho extra ao presidente”, observa.
O especialista prevê que os defensores do afastamento do ministro do STF subirão o tom até as eleições, sabendo que a reforma tributária é quase a única pauta importante para o resto do ano no Senado. “Se o presidente quiser aprovar o projeto ainda este ano, precisará negociar mais”, sublinha.
André Rosa, professor de Ciências Políticas da UDF, também entende que a oposição identificou a chance de forçar o impeachment de Moraes usando a tensão entre poderes. “Embora ainda sem votos suficientes para afastar o ministro, a ameaça à reforma tributária pode emparedar o governo”, diz.
Pacheco quer usar de impeachment para barganhar com o governo, diz especialista
Para o professor de Ciência Política Antônio Flavio Testa, a avanço do impeachment depende de como os senadores, incluindo a oposição, reagirão à liberação de verbas e outros benefícios do governo. “Aliado ao Judiciário, o Executivo não poupará esforços para impedir o processo”, diz.
Testa também acredita que o presidente do Senado, embora aliado do governo e do STF, está interessado em usar sua posição central na questão para também barganhar. Uma possível negociação dele com o Palácio do Planalto poderia resultar em sua nomeação como ministro de Lula em 2025.
“Pacheco cobiça a pasta da Justiça, hoje com Ricardo Lewandowski, ministro aposentado da Suprema Corte, e busca se reposicionar junto ao eleitorado mineiro nos dois últimos anos de seu mandato como senador, seja para concorrer à reeleição, seja para disputar o governo de Minas”, completou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/oposicao-ameaca-barrar-reforma-tributaria-para-pressionar-pelo-impeachment-de-moraes/
Acordos para adiar projetos importantes matam a esperança do brasileiro
Mais um adiamento em projetos de lei importantes, e agora já começa a haver uma certa desesperança. Dizem que houve um acordo, que não entendi bem, para adiar para depois das eleições – ou seja, para depois do fim de outubro, quando ocorre o segundo turno – a votação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de anistia, que tem um relator maravilhoso, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Eu não o conhecia, mas ouvi uma entrevista em que ele foi entrevistado por militantes e arrasou com eles, foi brilhante.
Como é brilhante também o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator de outro projeto que está na CCJ, sobre limitação de poderes do Supremo. São dois, aliás: um deles é uma PEC que já está aprovada no Senado desde dezembro do ano passado e Arthur Lira estava segurando, não sei por quê. Essa PEC evita que o voto de um ministro só derrube 71% dos congressistas, como aconteceu no passado com o comprovante do voto – depois mais oito ministros votaram apoiando, mas isso veio depois. Liminarmente, foi um só. O outro projeto, muito bom, o relatado por Luiz Philippe, prevê que, se o Supremo legislar, não vale. Quem legisla é o Poder Legislativo, e por esse projeto dois terços do Poder Legislativo poderiam derrubam o que o Supremo tiver inventado como lei.
Mas, com esses acordos, ficam arrastando a votação disso tudo, e depois querem a confiança do eleitor. O Legislativo é o primeiro dos poderes, deveria ser o mais forte deles porque representa o povo, mas parece que está distante da vontade popular. E o povo também não está cobrando. Você, eleitor, é o mandante. Se você deu um mandato para alguém, esse deputado ou senador é um mandatário; o mandante é você. Então fale com o seu representante na Câmara ou no Senado e exija dele uma posição que tenha afinidade com as suas posições, com o seu voto, com a sua expectativa ao votar nele. É muito importante isso.
O que dá desesperança é o fato de ficarem adiando a votação da anistia. Eu até acho que nem seria necessário; não se pode dar anistia quando os processos são resultado de ações que têm vício de origem, em todos os inquéritos que não começaram como deviam, jurisdição errada, não se respeita o juiz natural, nem o devido processo legal, o direito de defesa, a necessidade de individualização da conduta na acusação da pessoa. Tem de pegar, sim, os vândalos, quem quebrou. Mas todos os outros que estavam lá de inocentes, que fizeram uma manifestação política? E nem falem de golpe de Estado, é risível essa versão. E o que se fez com os presos do 8 de janeiro não se fez com movimentos de esquerda que já invadiram o Congresso, quebraram, vandalizaram, invadiram ministérios, tocaram fogo. A Justiça tem de ser isonômica.
Deputados espanhóis reconheceram González como presidente eleito da Venezuela
Falei em comprovante de voto, pois Lula agora deu uma declaração dizendo que Nicolás Maduro tem de mostrar os comprovantes lá na Venezuela. Lula chamou de “ticket”; sai um ticket da urna. Pois é, nós não temos isso, a Venezuela tem. Por isso é que está dando todo esse problema, porque não conseguiram enganar. Aliás, o Congresso dos Deputados da Espanha aprovou uma moção do Partido Popular, declarando que o presidente eleito da Venezuela é Edmundo González, que está asilado na Espanha. A esquerda não votou, não gostou, mas a moção também inclui a sugestão ao chefe de governo, ou seja, o primeiro-ministro (que lá é chamado de “presidente do conselho de ministros”), que faça o mesmo, que reconheça. Mas ele, por enquanto, só diz que não reconhece a vitória do Maduro, assim como Lula tem dito.
FONTE: GAZEAT DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/acordo-adiamento-projetos-anistia-8-de-janeiro-stf/
“O criminoso conseguiu fugir por manobra jurídica”, diz promotor em processo contra Boulos
Um processo contra Guilherme Boulos, por um crime gravíssimo que ele teria cometido, foi extinto em razão de uma prescrição obtida por meio de “alto investimento em escritórios, chicanas jurídicas, fuga de oficiais de Justiça, recursos mirabolantes, habeas corpus”.
Quem diz isso é o promotor público de São Paulo, João Carlos de Camargo Maia e consta em um documento em que é obrigado a reconhecer a extinção da ação movida contra o hoje candidato à Prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) por acusação de dano ao patrimônio público. O documento é de 5 de outubro de 2022.
Boulos foi processado por envolvimento no episódio conhecido como a desocupação do Pinheirinho, em janeiro de 2012, quando foi preso em flagrante sob a suspeita de ter atirado pedra contra uma viatura da Guarda Municipal de São José dos Campos (SP) e incitado famílias desalojadas a danificarem o ginásio de esportes da cidade, onde ocorria atendimento oferecido pelo município.
Esse é Boulos, que na maior cara de pau chama adversário de ‘bandido’ e ‘criminoso’.
Quem é o bandido?
Quem é criminoso?
‘Sem-teto’ Marcos do Val define Alexandre de Moraes como uma pessoa cruel
O senador Marcos do Val (Pode-ES) relatou ao podcast Diário do Poder sua impressionante história de conflitos com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, cuja marca, diz, é a crueldade. E lembra medidas como a cassação da inviolabilidade do seu mandato, multa de R$50 milhões (que levaria mais de 400 anos para pagar) e até a proibição de receber salários. Agora “sem-teto”, ele pernoita no Senado por não ter como manter o amplo apartamento funcional de senador, comprar comida, pagar conta de luz ou mesmo um aluguel barato.
Livrinho cidadão
Com ar sempre altivo e desafiador, Marcos do Val não se afasta um só momento do exemplar da Constituição que carrega debaixo do braço.
Sub-humano
Para o senador, as decisões cruéis contra ele e pessoas condenadas pelo 8 de janeiro, muitas delas inocentes, “violam direitos humanos”.
Casamento destruído
Do Val culpa Moraes até pela destruição do seu casamento: a esposa desenvolveu um medo exasperado e o fim do casamento foi inevitável.
Difícil explicar
Ele é membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, mas teve o passaporte (diplomático) apreendido.
Pesquisa: corrupto preso virou raridade no Brasil
Pesquisa inédita com presos condenados por pelos chamados “crimes econômicos”, desmonta a alegação tola, adotada no meio acadêmico e entre políticos de esquerda, de que “injustiças sociais” ou o desemprego levariam as pessoas a se converterem em bandidos. Mas a grande maioria dos encarcerados confessa ter feito opção pelo mundo do crime. O professor Pery Shikida, da Unoeste (Paraná), que chefiou a pesquisa, ainda atestou: “é raridade um preso por corrupção no sistema prisional.”
Agulha em palheiro
De acordo com Pery Shikida, “é mais fácil encontrar agulha em palheiro” do que corrupto cumprindo pena no sistema carcerário brasileiro.
‘Ponta a ponta’ neles
Os presos ouvidos admitem que o temor a penas longas desestimularia o crime. Sugerem “ponta-a-ponta” – ou o cumprimento integral das penas.
Palavra do encarcerado
Shikida disse ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e TV Bandnews, que mantém muitos longe do crime o tripé Família-Escola-Religião.
Poder sem Pudor
Prêmio a um incansável
Reali Jr. e Giba Um eram jovens repórteres quando testemunharam um dos casos mais curiosos da política paulista. O governador Adhemar de Barros recebia convidados em uma sexta-feira dançante, no Palácio dos Campos Elíseos, em black-tie, quando um sujeito mal vestido enganou a segurança, entrou na festa e suplicou: “Doutor Adhemar, me ajude, tenho dez filhos e estou desempregado.” Impressionou o governador: Dez filhos?” O homem confirmou. Adhemar chamou o chefe da casa Civil, Artur Audrá, e ordenou, brincando: “Arrume um emprego para ele. Será o reprodutor oficial do estado!”
Cassação à vista
Deve dar ruim para o deputado porralouca Glauber Braga (Psol-RJ) as agressões a um cidadão até expulsá-lo da Câmara. Por 10 a 2, a Comissão de Ética aprovou relatório pela cassação do deputado brigão.
Aqui me tens de regresso
Reapareceu em Brasília o ex-almirante francês Édouard Guillaud, agora a serviço do fundo abutre Gramercy, que ganha dinheiro “investindo” em ações que rendam indenizações milionárias, como no caso do desastre de Mariana. É velho conhecido na cidade por fazer lobby para a Alstom.
Multa camarada
A Justiça Eleitoral multou o candidato à prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (Psol) por propaganda eleitoral antecipada no carnaval. A multa de R$5 mil é cafezinho para a campanha milionária.
Corre no tribunal
Voltou a viralizar entrevista de Roberto Jefferson explicando o motivo de Rodrigo Pacheco não pautar impeachment de ministros do STF. Diz que o escritório do senador advoga na tragédia de Brumadinho e Mariana.
Frase do dia
“Se não sai a notícia ninguém havia percebido”
Deputado Osmar Terra (MDB-RS) sobre a volta de Paulo Pimenta à Secom
Superfaturamento
O deputado Leonardo Siqueira (Novo-SP) pediu na Justiça a anulação do nomeação de Macaé Evaristo como ministra de Direitos Humanos. Citou escândalo do superfaturamento milionário dos uniformes escolares.
Prevaricou
Zucco (PL-RS) vê prevaricação do presidente Lula no caso do escândalo sexual que derrubou Silvio Almeida (ex-Direitos Humanos). O deputado acionou a Procuradoria-Geral da República e pediu apuração.
Confisco indecente
Promoção da Starlink, empresa de internet via satélite da qual Elon Musk é sócio minoritário, oferece antena a R$1 mil (58% de desconto) e R$187 da primeira mensalidade . Mas o governo cobra R$470 só de imposto.
Vulnerabilidade
Nesta quarta (11), diversos sites do governo federal (gov.br) ficaram fora do ar, incluindo ministérios como Relações Exteriores, Minas e Energia, Agricultura etc. Na terça (10), o site do Senado ficou assim por horas.
Pensando bem…
…Marina Silva, a sumida, quando é ex-ministra culpa o governo pelos incêndios. Como ministra, culpa a sociedade.
Estudo mostra que corrupto preso virou raridade no Brasil
Pesquisa inédita com presos condenados por pelos chamados “crimes econômicos”, desmonta a alegação tola, adotada no meio acadêmico e entre políticos de esquerda, de que “injustiças sociais” ou o desemprego levariam as pessoas a se converterem em bandidos. Mas a grande maioria dos encarcerados confessa ter feito opção pelo mundo do crime. O professor Pery Shikida, da Unoeste (Paraná), que chefiou a pesquisa, ainda atestou: “é raridade um preso por corrupção no sistema prisional.” A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
De acordo com Pery Shikida, “é mais fácil encontrar agulha em palheiro” do que corrupto cumprindo pena no sistema carcerário brasileiro.
Os presos ouvidos admitem que o temor a penas longas desestimularia o crime. Sugerem “ponta-a-ponta” – ou o cumprimento integral das penas.
Shikida disse ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e TV Bandnews, que mantem muitos longe do crime o tripé Família-Escola-Religião.
TSE não julga governador cassado por abuso de poder
Julgamento iniciou em 13 de agosto, foi suspenso e nunca mais retomado
11/09/2024 20:51 | Atualizado 11/09/2024 20:52acessibilidade:text_increasetext_decrease
Continua paralisado o julgamento do recurso, no o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), decidida por três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado.
Denarium foi cassado por abuso de poder político e econômico e também condenado a inelegibilidade por 8 anos, mas ele recorreu da decisão e permanece no cargo.
O julgamento dorecurso no TSE teve início em 13 de agosto, com a leitura do relatório elaborado pela ministra Isabel Gallotti, detalhando o caso e ressaltando os princípios do contraditório e da ampla defesa nos argumentos apresentados pelas partes.
Após a apresentação do relatório, os advogados de defesa e acusação realizaram as respectivas sustentações orais, mas a análise do processo foi suspensa.
Nunca mais se falou nisso, tampouco a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, voltou a pautar o julgamento que foi novamente cancelado na data marcada, 20 de agosto, sem justificativa e nem previsão de retomada antes das eleições municipais.
BANIMENTO DO WHATSAPP NO BRASIL
FONTE: JBF https://luizberto.com/banimento-do-whatsapp/
NOVA MINISTRA
FONTE: JBF https://luizberto.com/nova-ministra/
Conselho decide por reajuste de R$ 241 milhões no auxílio- moradia de juízes e desembargadores
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na última segunda-feira, 9, um reajuste de R$ 241 milhões no auxílio-moradia pago a juízes e desembargadores. A relatora do caso, ministra Maria Thereza Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estimou o custo do benefício, mas os cálculos oficiais ainda não foram divulgados. A medida beneficia 995 magistrados, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.
A decisão do CJF atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que solicitou a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Magistrados receberam o auxílio- moradia entre 1994 e 2002. A Ajufe se baseou em uma decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o IPCA como índice para correção de débitos trabalhistas.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/conselho-decide-por-reajuste-de-r-241-milhoes-no-auxilio-moradia-de-juizes-e-desembargadores/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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