Em Niterói, no Rio de Janeiro, um posto de combustível foi flagrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao vender etanol com 92,1% de metanol, substância tóxica cujo limite permitido por lei é 0,5%.
Segundo uma reportagem especial do jornal O Estado de S. Paulo, flagrantes de uso irregular e adulteração com o produto ficaram mais comuns no último ano.
“Era tão alta a porcentagem que o metanol era praticamente o combustível vendido”, diz o promotor Pedro Simão ao jornal, responsável por oferecer a denúncia pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ). As investigações revelaram que o esquema se estendeu pelo menos de março até o fim do ano passado.
De acordo com o levantamento do Estadão, os autos de infração relacionados a metanol emitidos pela ANP atingiram recorde no ano passado desde que começaram a ser contabilizados, em 2017. Foram 187 registros, alta de 73,5% ante os números de um ano antes (108).
Quando se compara com períodos anteriores, a diferença é ainda maior: em 2020, por exemplo, foram somente 37 casos desse tipo contabilizados pela agência.
O metanol é tóxico e pode causar explosões e danos a veículos, especialmente em grandes quantidades.
Para evitar a detecção, quadrilhas têm diversificado suas táticas, envolvendo até facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
De um ano para cá, houve operações que miram adulterações em combustíveis em vários Estados, entre eles Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Maranhão e Paraná.
Conforme a ANP, diante da “incidência incomum de contaminação por metanol” entre abril e setembro do ano passado, foram adotadas medidas.
Entre elas, a agência indeferiu 67 pedidos de importação de metanol em 2023, o que evitou a entrada de cerca de 63 mil m³ do produto para possível uso irregular no país – muitas vezes, o esquema só se revela fraudulento na distribuição.
A Operação Fake Fuel, realizada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP-RJ, da Polícia Civil e da ANP, interditou três postos, incluindo o de Niterói. A quadrilha vendia combustível adulterado também em São Gonçalo.
Cinco suspeitos foram denunciados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio, incluindo o empresário Carlos Eduardo Fagundes Cordeiro. Ele está foragido desde então.
Segundo a denúncia, a qual o Estadão teve acesso, ele é descrito como “mentor intelectual e responsável por todas as fases da empreitada delituosa”.
A defesa de Cordeiro afirma ao jornal que ele provará sua inocência. “Ele segue ausente da prisão, mas, desde o primeiro momento, se fez presente por advogado nos autos e terá o seu direito de exercer sua autodefesa”, disse o advogado Jairo Magalhães.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/quadrilhas-que-adulteram-combustivel-utilizam-alcool-toxico-e-tem-elo-com-pcc/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
URGENTE: Starlink informa que não vai cumprir decisão de Moraes
A Starlink afirmou que não vai cumprir a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender o X no Brasil.
O serviço de internet da Starlink tem mais de 200 mil usuários no Brasil.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, esclareceu a situação:
“Ao longo do dia, entrei em contato com os advogados da Starlink perante a Anatel, e o que nos foi informado agora, ao longo da tarde, é que a Starlink não iria bloquear o acesso ao X enquanto não fossem liberados os recursos bloqueados pela Justiça associados a Starlink”.
Moraes foi informado do posicionameto da Starlink para que tome as providências processuais que julgar necessárias.
Turma de Moraes no STF mantém suspensão do X no Brasil por unanimidade
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o acesso à rede social X na última sexta (30). O julgamento começou na madrugada desta segunda (2) e teve os votos do próprio ministro, que é também relator da ação, e de Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux — este último acompanhou com ressalvas.
A decisão foi levada ao plenário virtual da Corte para ser analisada pelos demais ministros até às 23h59 também desta segunda (2). Nesta modalidade, os magistrados apenas depositam seus votos sem discussão com os demais.
Em um longo voto de 42 páginas apresentado na abertura da sessão, Moraes confirmou os termos da decisão individual que proferiu na semana passada para bloquear o acesso ao X no Brasil, como a falta de um representante legal estabelecido determinado pelo Marco Civil da Internet e as multas por descumprimento de decisões judiciais, que já somam R$ 18,35 milhões.
Moraes escreveu que “voto no sentido de referendar a decisão no tocante à suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X Brasil Internet Ltda em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo” (veja na íntegra).
No mesmo voto, Moraes classificou como “subterfúgios tecnológicos” o uso de aplicativos como VPN para acessar o X no Brasil mesmo em meio à decisão de bloqueio da plataforma no país. Ele estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem este método, o que foi questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no último sábado (31).
O ministro falou em “condutas para fraudar a decisão judicial” sobre a multa para o uso do VPN “para a continuidade de utilização e comunicações pelo ‘X’, enquanto durar a suspensão, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”.
Além de Moraes, Dino acompanhou o relator e falou em “soberania nacional”, “respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário” e “o quão é absurdo o caso em tela” para confirmar o voto pelo bloqueio do X no Brasil, afirmando que “a ordem jurídica pátria não pode ser ignorada ou atropelada por nenhuma outra ‘fonte normativa’, por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser”.
“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, escreveu (veja na íntegra).
Para Flávio Dino, de modo direto, “não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas”. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, pontuou.
O ministro também sinalizou a defesa pela regulação – algo que ele ecoa junto do governo desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –, afirmando que “não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado. Seria impossível o trânsito de veículos nas ruas e de ideias nos espaços públicos”.
Já Cristiano Zanin, que também seguiu o voto de Moraes, foi além e afirmou que “o reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”.
“No caso sob exame, entendo, em juízo provisório, que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. como a proibição – também provisória – da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico encontram amparo nessas disposições legais”, completou no voto (veja na íntegra).
Cármen Lúcia foi mais incisiva no voto e afirmou que a plataforma “não vem cumprindo a legislação brasileira, não se responsabiliza por danos decorrentes de sua atuação no Brasil, não cumpriu as medidas determinadas judicialmente, em acatamento às normas jurídicas vigentes”.
“É grave, é séria e fez-se necessária, como demonstrado na decisão e no voto do Ministro Relator, a medida judicial adotada. […] O descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional há de receber a resposta judicial coerente com essa ação, o que se deu no caso, conduzindo à suspensão determinada”, pontuou (veja na íntegra).
Por outro lado, Fux acompanhou o voto de Moraes com a ressalva de que cidadãos e empresas que “não tenham participação no processo” não sejam penalizadas pela determinação. “Salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, completou se reservando a uma análise mais aprofundada durante a apreciação do mérito da decisão (veja na íntegra).
O X foi retirado do ar em todo o Brasil após uma ordem de Moraes na sexta-feira (30). O bloqueio aconteceu depois que a plataforma não atendeu uma determinação do ministro do STF que pedia a indicação de um responsável legal no Brasil.
A decisão faz parte de um inquérito que envolve o empresário Elon Musk, sócio do X. Em abril, Alexandre de Moraes determinou que Musk fosse investigado pelos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
A decisão sobre o bloqueio do X foi muito criticada. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo pontam que ela viola leis e cria nova espécie de ato jurídico, expondo o Brasil ao “ridículo internacional” pela forma como foi feita a intimação que originou a derrubada da plataforma.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/stf-comeca-julgar-decisao-moraes-bloqueou-x-brasil/
Proibição de VPNs para acessar X confirma a esbórnia judicial brasileira
Devido processo legal, império da lei, liberdades e garantias democráticas, separação de poderes, tudo isso já virou ficção no Brasil há muito tempo. Mas na sexta-feira, data em que Alexandre de Moraes bloqueou a rede social X em todo o país, estamos oficialmente em um novo estágio, o da esbórnia jurídica em que a única regra vigente é a vontade de um ministro do STF. Moraes, que já se julgava a encarnação infalível da democracia, agora pressupõe também que suas ordens dispensam todas as formalidades legais para serem obedecidas por toda a nação.
Falamos daquela parte da decisão monocrática que serve para punir não o X, ou Elon Musk, por terem desobedecido a uma ordem manifestamente injusta, mas toda a população brasileira – não apenas as dezenas de milhões que têm contas na rede social, mas todos os demais, que podem ler o que é publicado ali. Não contente em ordenar a suspensão da rede social, Moraes proibiu todos os brasileiros, sob pena de pagar a exorbitante multa de R$ 50 mil diários, de usar VPNs (softwares que camuflam a localização física de um dispositivo) para acessar o X ou fazer publicações na rede.
Uma obviedade gritante em qualquer processo judicial é a necessidade de o alvo da decisão, intimação ou liminar ser judicialmente notificado e tomar ciência da decisão, para que só então ela passe a valer e eventuais prazos para recursos comecem a correr. Por acaso os pouco mais de 210 milhões de brasileiros receberão, todos, a visita de um oficial de Justiça que os avisará da proibição de acessar o X com uma VPN? Ou agora essa necessidade está dispensada, como se a simples canetada de Moraes tivesse o poder de fazer um país inteiro tomar ciência formal de suas determinações? Nem mesmo os ditadores mais totalitários tiveram essa pretensão de um canal direto entre eles e a mente da totalidade de seus súditos, mas a megalomania de Moraes é tanta que o ministro se julga o centro das atenções da nação, de uma forma tal que qualquer ato seu chegaria necessariamente e imediatamente ao conhecimento de todos os brasileiros, onde quer que estejam, o que quer que façam.
Um ministro do STF impõe a todos os brasileiros uma “obrigação de não fazer”; pretende que todos sigam uma decisão judicial da qual não foram notificados, em um processo no qual não são partes; e ainda diz que devem fazê-lo imediatamente
A pretensão, aliás, não é apenas de obediência generalizada, mas de obediência generalizada e imediata. Suponhamos, por um instante, que o Congresso Nacional aprovasse uma lei determinando exatamente o que Moraes determinou. O mais provável é que tal lei fosse derrubada no instante seguinte por qualquer juiz sensato em um controle difuso de constitucionalidade, tantas são as garantias democráticas que tal proibição violaria, como a liberdade de expressão e o direito à informação. Mas, supondo que não houvesse tais juízes sensatos e a lei permanecesse em pé, haveria ao menos um período, chamado vacatio legis, para que a população tomasse conhecimento da nova regra e se preparasse até que ela entrasse em vigor. Isso também foi eliminado sumariamente por Moraes, e os brasileiros têm de obedecê-lo, mesmo sem o aviso formal da decisão.
Tudo isso, ressalte-se, sem que os 210 milhões de brasileiros sejam sequer parte no processo aberto contra o X e contra Musk. É imperativo, aqui, tomar consciência da aberração completa que está em curso. Não estamos, aqui, no terreno da (importante) discussão filosófica sobre a desobediência civil ou a moralidade de se cumprir ordens injustas, ou sobre o exemplo de Gandhi, Rosa Parks, Martin Luther King ou dos holandeses que esconderam a família de Anne Frank. A questão é de outra natureza: como esperar que milhões de pessoas obedeçam a uma determinação judicial da qual não foram notificadas, em um processo no qual não são partes? Mas é exatamente isso que Moraes espera. É a abolição total de regras mínimas de segurança processual, um retrocesso de séculos – é a esbórnia.
E o paradoxal é o contraste imediato, a contradição gritante entre essa aberração e uma outra decisão que Moraes havia acabado de tomar no mesmíssimo caso. Na madrugada de sexta-feira, horas antes de Moraes determinar a suspensão do X, ao analisar um recurso da rede social de Elon Musk contra as ordens de censura de perfis, o ministro votou pelo não conhecimento do recurso – ou seja, por nem sequer examinar o seu mérito. O seu argumento? Afirmou que o X não era parte no processo, mas mero executor das ordens de remoção; as partes eram apenas os donos dos perfis censurados, e apenas eles poderiam recorrer. Se é assim, como é possível que Moraes imponha, em uma ação na qual a parte é o X, uma obrigação a todos os brasileiros – não só os que têm contas na rede, mas todos os demais, que podem ler o que é publicado ali –, que não estão arrolados no processo? É possível porque, no Brasil, os códigos processuais foram abolidos; o que vale é apenas a vontade de Moraes, que usa os códigos quando convém e os descarta quando não convém.
Em resumo, temos o caos completo, em que um ministro do STF impõe a todos os brasileiros uma “obrigação de não fazer”, o que só poderia ocorrer por lei, como diz o inciso II do artigo 5.º da Constituição (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”); pretende que todos sigam uma decisão judicial da qual não foram notificados, em um processo no qual não são partes; e ainda diz que devem fazê-lo imediatamente. São tantos absurdos que só mesmo a doença profunda que acomete o Brasil contemporâneo explica a apatia diante dessa determinação. Enquanto uns se escondem atrás de um hiperlegalismo que prega obediência cega a qualquer absurdo que venha de um tribunal, vozes que um dia já foram muito mais enfáticas se encolhem.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, só faltou se desculpar com Moraes por pedir “esclarecimentos” sobre a multa pelo uso de VPNs – a proibição nem sequer foi questionada – em uma nota tíbia. A entidade que já esteve na linha de frente da luta pela democracia e pelos direitos dos brasileiros poderia e deveria ser muito mais enfática em um momento como este, e sua fraqueza só não é vergonha completa porque muitos outros, incluindo boa parte da imprensa, dos formadores de opinião e da classe política, escolheu o silêncio ou, pior ainda, o apoio a Moraes.
A anomalia é tamanha que, depois da proibição de Moraes, até o Tribunal Superior Eleitoral fez publicações no X, sabe-se lá como – publicações que só atingirão seu objetivo se os brasileiros recorrerem à desobediência. O ministro e seus sequazes estão atentos a isso? Ou resolverão monitorar todos os brasileiros (provavelmente tendo de recorrer ao mesmo expediente proibido por Moraes)? A loucura totalitária está instalada e a nação inteira deveria, neste momento, estar se levantando contra o desmando. Os próximos dias mostrarão se a sociedade realmente quer viver em uma democracia ou se aceitará a submissão à esbórnia judicial em que vale tudo, menos a lei.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/proibicao-vpns-x-esbornia-judicial-brasileira/
Moraes criou uma lei: é proibido usar o X
Elon Musk alerta investidores americanos de que não há segurança jurídica no Brasil. Não precisava o noticiário sobre a retirada do ar do X, antigo Twitter, estar no mundo inteiro. Estou em Portugal e é um assunto que já foi até falado no Parlamento português, na Universidade de Coimbra, na Faculdade de Direito.
Imaginem, todos querem saber como e o motivo dessa decisão. E ainda tem a história dos R$ 50 mil de multa para quem burlar a retirada do X usando uma plataforma de VPN. Como assim? São 22 milhões de brasileiros que se informam, que se manifestam, que trocam ideias, que trabalham, que estudam, que produzem usando o X. Cometeram algum crime para serem punidos, para serem multados em R$ 50 mil, onde está escrito esse crime?
A Constituição diz que ninguém pode ser condenado por um crime que, quando ele teria cometido, não estava escrito como crime no Código Penal, muito menos na Lei das Contravenções Penais, porque nem é contravenção para multar em R$ 50 mil. Se for multar todo mundo em R$ 50 mil, vai dar um R$ 1,1 trilhão, imaginem só.
Ou seja, o ministro Alexandre de Moraes criou uma lei, legislou, criou uma lei dizendo: “É proibido usar o X, que eu bloqueei”. Como assim?
Não cometo esse crime porque estou em Portugal, não sou multado. Isso não faz sentido nenhum, como se vê em qualquer faculdade de direito. A OAB já se manifestou contra isso, mas não é só isso, é um festival de absurdos.
Então a gente está sendo o país que é o oposto de Singapura. Singapura era um pântano cheio de mosquitos e hoje é um dos países de maior bem-estar do mundo, de maior riqueza do mundo. Por quê? Porque diz pelo mundo inteiro: “aqui tem segurança jurídica”, “aqui não mudamos leis de uma hora para outra”, “aqui não inventamos leis”, “aqui se obedece o que está escrito”, “os contratos são cumpridos”. Não é isso que está acontecendo no Brasil. O Brasil está sendo o país do arbítrio da cabeça de uma pessoa. Enfim, é lamentável.
Vejo agora que os grandes jornais estão, finalmente, acordando. Passaram mudos quando se testou o bloqueio de direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, direito de ir e vir, direito de reunião, liberdade de expressão, o amplo direito de defesa, juiz natural… ficaram quietos. E agora? Colocaram um sapo na panela sobre o fogo para ferver. O sapo não notou que a água está esquentando, agora está começando a ferver.
TCU cancela licitação de R$ 200 milhões para contratar empresas de marketing para o governo
Vocês lembram daquela licitação da Secom de quase 200 milhões para contratar quatro empresas para fazer propaganda pelo governo, no mundo digital? Lembro que o ministro Paulo Pimenta disse que era tudo muito idôneo, que não tinha nenhuma desconfiança, que era uma licitação idônea para poder fazer a comunicação do governo com mais eficácia. Ou seja, ele reconhece que no mundo digital a eficácia da propaganda é maior. Agora, saiu no Diário Oficial o cancelamento do certame porque o Tribunal de Contas da União recebeu uma denúncia e viu que não dava para continuar. E por que essa denúncia? Porque o site Antagonista revelou na véspera qual tinha sido o resultado da licitação. O Antagonista sabia quais eram as quatro empresas que iam ganhar. Pois é.
Palestra de ministro do STF não pode ser considerada como exercício do magistério
Outra questão. O Estadão fez uma pesquisa e descobriu que ministros de tribunais superiores cobram R$ 50 mil por palestra. Aí vem o Conselho Nacional de Justiça e diz que um ministro de tribunal superior no Brasil não pode receber nada além dos vencimentos previstos, com exceção da atividade de magistério. Aí o Conselho Nacional de Justiça equipara palestra a magistério. Só que a minha empresa trabalha com palestra e palestra é um negócio, não é magistério. Eu já trabalhei no magistério, já fui professor, é diferente de fazer palestra em uma convenção de uma empresa, em uma comemoração, em um evento. Agora, eu tomo esse cuidado, não faço palestra remunerada para serviço público, não. Se eu for abrir exceção para fazer para o serviço público é de graça, não vou tirar dinheiro do pagador de impostos. Mas, enfim, é um lado aí de tudo isso. Essas coisas do Moraes estão remexendo o Poder Judiciário, e aí aparecem essas coisinhas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/moraes-criou-uma-lei-e-proibido-usar-o-x/
Planalto acredita em avanço de pacote contra STF com votos governistas
A avaliação dentro do governo Lula é de que o pacote com propostas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) tem tudo para avançar na Câmara e, mais do que isso, com votos da base governista. Este já era o diagnóstico após a decisão do ministro Flávio Dino que pressionou o governo federal ao estipular 15 dias para que os ministros de Lula se virem e combatam os incêndios que destroem parte do País. Decisão de Alexandre de Moraes sobre o “X” agravou o quadro.
Por pouco
Na proposta sobre decisões monocráticas, tramitando na Câmara, só aos 45 do segundo tempo o governo conseguiu vista. Rejeição, impossível.
Sai pra lá
No caso de Dino, a expectativa era que o ministro empurrasse o abacaxi para os executivos estaduais, mas sobrou mesmo para o governo Lula.
Chove no molhado
Além do desgaste ao governo Lula, pouco muda. Boa parte do fogo está em área que não é da União e o pedido por Dino já estava sendo feito.
Interesse em alta
Outra proposta que ganhou atenção nos últimos dias é o fim do foro privilegiado, que retira do STF o julgamento dos parlamentares federais.
PL e PT são o que mais faturam multas eleitorais
Partidos que mais recebem verbas do fundão partidário e do fundão eleitoral, PL e PT também são os partidos que recebem os maiores valores decorrentes das multas eleitorais. Tudo porque o “Fundo de Assistência Financeira a Partidos Políticos”, nome de batismo do fundão partidário, é constituído por verbas do Orçamento, doações eventuais e também por “multas e penalidades pecuniárias” aplicadas. O PL levou R$5 milhões pagos em multas eleitorais em 2024, e o PT, R$3,7 milhões.
Top 3
O União Brasil, que tem três ministérios na Esplanada de Lula, fecha o pódio com R$3 milhões oriundos de multas eleitorais.
Calma, piora
O pior é que partidos estão autorizados a usarem verbas do fundão para pagar suas dívidas, após a aprovação da PEC da Anistia dos Partidos.
Tem para todos
Rede e PV são os partidos que menos receberam verbas oriundas de multas eleitorais. Ainda assim, levaram R$321 mil cada.
Poder sem Pudor
Medo do alto
Afonso Arinos de Melo Franco exercia o pior cargo para quem tinha pavor de avião: ministro das Relações Exteriores de João Goulart. Certa vez, ao concluir uma visita a Portugal, ele foi despedir-se do presidente anfitrião, Américo Tomás, que logo tocou no ponto fraco: “O senhor gosta de avião?” Ele admitiu: “Não muito, excelência.” Ao invés de tranquilizar o chanceler brasileiro, Américo Tomás fez um comentário que o atormentaria durante todo o percurso de volta: “É, enquanto eles voam lá em cima, as oficinas continuam cá em baixo…”
Era ruim, mas era bom?
Se o STF e ministros como Alexandre de Moras têm tanta raiva do “tóxico” X, deveriam ter desativado suas contas na rede social. Mas as mantiveram até o banimento, e ainda pagando para que ser verificadas.
Escafedeu
Tanto quanto o escândalo denunciado pela Folha sobre os métodos de Alexandre de Moraes na investigação dos seus alvos, também sumiu do noticiário a reviravolta no barraco do aeroporto de Roma.
Cangaço baiano
A Polícia Civil baiana não descarta motivação política em atentado contra a prefeita de Aporá, Carine de Ataíde (Avante), que tenta a reeleição. O motorista da política foi atingido de raspão na cabeça, mas passa bem.
Paraná decola
O governador Ratinho Junior (PSD) celebrou os bons números do mercado de trabalho do Paraná, 120 mil novas vagas entre janeiro e julho deste ano. É o melhor saldo desde 2021.
Frase do dia
“O governo está arrombando a população”
Senador Ciro Nogueira (PP-PI) sobre rombo fiscal recorde de R$1,128 trilhão de Lula
Reação
A Câmara quer que o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) explique o motivo de o delegado federal Raphael Soares pedir ao “X” dados pessoas do deputado André Fernandes (PL-CE) sem ordem judicial.
Na agenda
No climão provocado pela falta de comunicação ao Senado da escolha de Gabriel Galípolo para o Banco Central, o senador Vanderlan Cardoso, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, nem mesmo se falaram para marcar a sabatina.
Cadê o dinheiro?
Famílias de ao menos 52 municípios do Amazonas relatam atraso no pagamento do programa Criança Feliz. O não pagamento fez o deputado Adail Filho (Rep-AM) cobrar o ministro Wellington Dias.
Apagão vem aí
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alerta que o Brasil pode parar. Lembra que 56% dos satélites operacionais são Starlink, de Elon Musk, “Até onde vai o ego, o orgulho e a vaidade de Alexandre de Moraes?”.
Pensando bem…
… geralmente poder político é submetido ao voto.
Musk acusa Moraes de ter interferido nas eleições de 2022
O dono da rede social “X”, antigo Twitter, Elon Musk, acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de ter interferido nas eleições do Brasil em 2022.
A acusação foi feita no perfil do empresário, que não apresentou qualquer prova sobre o assunto. Musk ainda disse que funcionários do Twitter podem ter sido cumplices do ministro.
“Há evidências crescentes de que o falso juiz @Alexandre se envolveu em séria, repetida e deliberada interferência eleitoral nas últimas eleições presidenciais do Brasil. Pela lei brasileira, isso significaria até 20 anos de prisão. E lamento dizer que parece que alguns ex-funcionários do Twitter foram cúmplices. Qualquer pessoa com exemplos ou evidências nesse sentido, responda a esta postagem”, escreveu.
Veja abaixo:
Starlink diz à Anatel que não vai bloquear o ‘X’
A empresa de internet via satélite Starlink, do empresário Elon Musk, informou à Anatel que não vai cumprir a determinação de bloquear a rede social X, também do empresário.
À agência, a Starlink afirmou que não vai cumprir a ordem até que as contas da empresa estejam desbloqueadas. As contas foram bloqueadas por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A Starlink é a maior provedora de internet via satélite do Brasil, com 42% do mercado e atende áreas remotas da Amazônia e presta serviço para as Forças Armadas e hospitais, por exemplo.
Alckmin: democracia brasileira tem dívida de gratidão com Moraes
O vice-presidente Geraldo Alckmin deu apoio à decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender no Brasil o Twitter/X, de Elon Musk. Em entrevista concedida à Folha de S.Paulo, Alckmin enfatizou que “não é porque é bilionário que [o empresário] não precisa cumprir a lei”.
“O ‘x’ da questão é que o Elon Musk precisa cumprir a lei”, destacou o vice-presidente.
Alckmin defendeu Moraes, que atuou como seu secretário de Justiça no governo de São Paulo, das críticas sobre sua atuação no inquérito das fake news. Segundo o vice- presidente, a democracia tem uma “dívida de gratidão” com o magistrado.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/alckmin-democracia-brasileira-tem-divida-de-gratidao-com-moraes/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Polícia descobre plano de membro do PCC para matar Derrite
A Polícia Civil de São Paulo descobriu o plano de um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC) para matar o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Marcelo Adelino de Moura, conhecido como China, foi preso pela corporação. O criminoso estava fortemente armado.
Entre os itens apreendidos com ele estavam uma metralhadora Mag 762, um fuzil HK 47, coletes e capacetes balísticos, máscaras, luvas táticas e munições variadas. Ele portava ainda 18 tabletes de pasta- base de cocaína e R$ 101 mil em dinheiro. As informações são do Metrópoles.
A operação que resultou na prisão de China não tinha, inicialmente, relação com o atentado. Somente depois da prisão, a inteligência da Polícia Civil descobriu o envolvimento do bandido no plano para assassinar Derrite.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/policia-descobre-plano-de-membro-do-pcc-para-matar-derrite/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Decisão de Moraes sobre X tem aspectos abusivos, diz Folha
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender o acesso ao Twitter/X no Brasil, se for avaliada em si mesma, merece reparos pela desproporcionalidade de algumas medidas. É o que destaca o editorial do jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 2.
Apesar disso, o jornal destaca que a insistência da empresa em descumprir ordens judiciais não poderia passar sem sanção.
“O dono da plataforma, Elon Musk, deliberadamente empurrou o magistrado do STF para essa situação, não porque o empresário seja paladino das liberdades”, afirma a Folha. “Musk é um conhecido aliado da ditadura chinesa em nome da proteção das operações da sua montadora, a Tesla, no país asiático.”
No entanto, apontar a farsa sustentada por Musk não serve para justificar todas as medidas tomadas por Moraes. “Há aspectos abusivos no rol das deliberações, como o de sequestrar contas de uma empresa não implicada na desobediência, a provedora Starlink, somente porque Musk é um de seus acionistas”, diz a publicação.
Felizmente o próprio ministro recuou de outra arbitrariedade, a de banir a oferta de aplicativos VPN [rede privada virtual, em tradução livre], que protegem redes privadas de acessos não autorizados.
Seria também punir firmas e pessoas sem ligação com a desobediência do Twitter/X apenas porque o VPN pode ser usado para acessar furtivamente a rede social
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/decisao-de-moraes-sobre-x-tem-aspectos-abusivos-diz-folha/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Alexandre Files: Elon Musk divulga ordens de bloqueio de Moraes
O empresário Elon Musk, por meio do perfil Alexandre Files, divulgou no Twitter/X uma decisão sigilosa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na suspensão da rede social no Brasil. A publicação ocorreu no domingo 24.
A ordem original pedia o bloqueio de usuários envolvidos em supostas “campanhas de intimidação” contra a Polícia Federal, incluindo o senador Marcos do Val (Podemos- ES) e páginas ligadas ao jornalista Allan dos Santos.
De acordo com a ordem de Moraes, a campanha disseminou dados pessoais de um delegado, sugeriu que a PF negligenciava a segurança do G-20 e afirmou haver “milhares de crianças vítimas” de um policial, além de questionar se um delegado deveria estar “vivo ou morto”.
A investigação, que tramitou no STF, afirma que “diversas pessoas passaram a aderir à campanha de intimidação dos policiais federais, iniciada por Allan dos Santos, por meio do envio de e-mails anônimos, de exposição de dados pessoais, de publicações de fotografias dos policiais e/ou de seus familiares em redes sociais”.
A ordem para o bloqueio dos perfis foi emitida em 7 de agosto, mas o Twitter/X só foi intimado no dia 12 e não a cumpriu. Em 16 de agosto, Moraes afirmou que a empresa estava “agindo de má-fé” e determinou o cumprimento imediato, sob pena de multa diária e prisão.
No dia 17 de agosto, o Twitter/X anunciou o fim das atividades da plataforma no Brasil. Moraes considerou que o encerramento tinha objetivo “ilícito e fraudulento” para “permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro”.
Em 18 de agosto, Moraes tomou novas medidas, bloqueando contas bancárias e veículos da empresa X no Brasil e exigindo um novo representante legal em 24 horas. A ordem não foi cumprida, levando Moraes a suspender o acesso ao Twitter/X no Brasil na última sexta- feira, 30.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/alexandre-files-elon-musk-divulga-ordens-de-bloqueio-de-moraes/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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