Novas revelações sobre a atuação dos juízes auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vieram à tona neste domingo (18) e causaram mais revolta entre os parlamentares da oposição.
Dessa vez, as mensagens vazadas e divulgadas pela Folha de São Paulo revelaram o descontentamento de dois juízes em relação ao posicionamento da Interpol e do governo norte-americano sobre o blogueiro Allan dos Santos, investigado nos inquéritos das milícias digitais e das fake news.
“Dá vontade de mandar uns jagunços pegar esse cara na marra e colocar em um avião brasileiro”, desabafou o juiz Marco Antônio Vargas, do gabinete da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um grupo de WhatsApp onde estava Airton Vieira, braço direito de Moraes no STF.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou as novas revelações sobre a “irritação de juízes de Moraes”. “Puro suco de democracia, respeito às leis, processo legal e tudo que se vê em todo lugar que não dão inveja à uma Venezuela ou à uma Nicarágua”, escreveu na rede X.
Para o deputado Zucco (PL-RS), as mensagens vazadas mostram “como pensa quem deveria estar zelando pelo Estado Democrático de Direito”. “Isso explica muita coisa: perseguições infundadas, censuras injustificadas, prisões ilegais e toda a gama de absurdos cometidos por alguns dos mais importantes juízes e tribunais do país”, escreveu o parlamentar.
“Tirar Alexandre de Moraes da cena do crime é mais do que urgente. Mas não é tudo, não é o suficiente. É apenas o início do processo de limpeza do nosso Judiciário”, complementou Zucco.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) chamou os juízes auxiliares de Moraes – como o Marco Antônio Vargas – de “capangas”. Ele também cobrou uma reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“São capangas mesmo! Acabam de sair novas informações na Folha de S. Paulo sobre os abusos e ilegalidades cometidos pelos juízes auxiliares – CAPANGAS! – de Alexandre de Moraes. Rodrigo Pacheco PRECISA agir!”, declarou Marcel van Hattem.
“Esses juízes auxiliares na verdade são capangas assim como sao os policiais federais que cumprem ordens ilegais”, acrescentou o deputado.
Em outra mensagem enviada pelo juiz do TSE, a postura do governo dos Estados Unidos e da Interpol em relação a Allan dos Santos foi classificada como “sacanagem”.
”Juízes agindo como capangas a mando de um capanga maior. Único jagunço que tem que sair do Brasil é o Moraes”, disse Nikolas Ferreira (PL-MG) na rede X. E ele ainda acrescentou que “não é sobre eleições, muito menos democracia, mas sim utilizar de um tribunal como instrumento de perseguição política”.
De acordo com o senador licenciado Rogério Marinho (PL-RN), as mensagens revelam “claro aparelhamento do judiciário para perseguir adversários político” e o caso “só piora”. “Conversas “republicanas”entre juízes do TSE, presidido por Moraes mostram como as provas eram “fabricadas “ , contra desafetos do presidente do tribunal”, escreveu no X.
Perseguição judicial
Trocas de mensagens entre servidores do STF e do TSE, obtidas pela Folha de S. Paulo, mostraram que o gabinete de Alexandre de Moraes teria ordenado informalmente à Justiça Eleitoral a produção de relatórios contra apoiadores de Bolsonaro e comentaristas de direita para embasar decisões do ministro em inquéritos em andamento na Corte.
A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas.
Todos os pedidos para investigação e produção de relatórios eram feitos via WhatsApp, sem registros formais. As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.
As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, “no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/capangas-jagunco-e-abusos-oposicao-critica-falas-de-juizes-de-moraes/
A hora dos verdadeiros democratas
Não era necessário que viessem a público as mensagens e áudios trocados por assessores do ministro Alexandre de Moraes no STF e no TSE – mostrando como a perseguição a críticos das cortes era montada, com decisões tomadas de antemão e pedidos de caça por elementos que as justificassem – para saber que um dos principais efeitos dos inquéritos abusivos conduzidos por Moraes nos últimos cinco anos foi a instauração de um clima de medo na sociedade. Se qualquer crítica mais forte às instituições se torna motivo para uma visita da Polícia Federal ou para um banimento das mídias sociais, inclusive tirando o ganha-pão daqueles que têm na palavra ou na opinião sua fonte de sustento, o resultado natural é uma contenção, a autocensura.
Um aspecto realmente extraordinário – e não usamos aqui a palavra na sua conotação mais positiva – desse processo é que ele se deu de forma gradual e aceita por parcela significativa da nação, o que inclui a imprensa, formadores de opinião e entidades da sociedade civil organizada. Ocasionalmente ocorriam alguns protestos isolados diante de episódios mais grotescos, como a censura da revista Crusoé, ainda nos primórdios do inquérito das fake news, mas de resto, com a exceção de algumas vozes isoladas, incluindo a desta Gazeta do Povo, o arbítrio foi se espalhando sem grandes contestações, em grande parte devido à ideia de que certas medidas eram necessárias para se conter um grupo tido como “antidemocrático”.
Os autênticos democratas têm o dever, neste momento, de romper a espiral do medo e denunciar o sistema abusivo instalado no STF e no TSE com fins de perseguição política pura e simples
Agora todos sabem, ou deviam saber, o que alguns já percebiam havia muito: os antidemocráticos, na verdade, eram outros, os que perseguiam, os que censuravam, os que subvertiam o devido processo legal. E o chacoalhão provocado pelas reportagens da Folha de S.Paulo precisa levar a uma reação forte dos democratas. Não falamos dos democratas de fachada, aqueles que têm o termo “democracia” na ponta da língua e o usam a torto e a direito enquanto apoiam entusiasticamente a perseguição aos adversários políticos; falamos dos verdadeiros democratas, aqueles comprometidos com as liberdades e garantias constitucionais, com o império da lei, com o devido processo legal, com a ampla defesa – para todos.
Se dias atrás nos referimos especialmente aos que têm poder e não o usam, hoje tratamos daqueles que têm voz, e que precisam se fazer ouvir. Os autênticos democratas têm o dever, neste momento, de romper a espiral do medo e denunciar o sistema abusivo instalado no STF e no TSE com fins de perseguição política pura e simples. Formadores de opinião, lideranças de todos os setores e entidades de classe, especialmente aquelas com histórico de décadas em defesa da democracia, precisam estar na linha de frente do esforço pela recuperação do pleno sentido das liberdades e garantias constitucionais, especialmente da liberdade de expressão, a mais agredida pelo modus operandi que abasteceu os inquéritos dos últimos anos.
E não basta, aqui, pedir simplesmente o fim desses inquéritos. Ainda que eles sejam fechados, nada garante que não surjam outros semelhantes, mais cedo ou mais tarde – isso já ocorreu em 2021, quando Moraes encerrou o inquérito dos “atos antidemocráticos” e, ato contínuo, abriu o das “milícias digitais”. É preciso denunciar e se opor a toda a mentalidade que tornou possível essa distopia brasileira: a confusão total entre fake news e opinião, a criminalização de críticas mais contundentes, a invenção de “crimes de opinião” e “crimes de cogitação”, a legitimação da censura prévia por meio da suspensão total de perfis. Em resumo, recuperar o verdadeiro sentido da liberdade de expressão para que o Brasil supere o “apagão” em curso desde 2019.
Nada disso ocorrerá, no entanto, sem pressão forte da opinião pública. Ninguém mais pode alegar ignorância a respeito de tudo o que vem sendo feito desde 2019. Não é preciso simpatizar com os alvos da perseguição de Moraes para perceber que os métodos empregados e a doutrina e a jurisprudência construídas por STF e TSE são profundamente antidemocráticos, e por isso o silêncio deixou de ser uma alternativa razoável para quem realmente se compromete com a defesa da democracia e das liberdades no Brasil. Calar, agora, é aceitar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/democratas-denuncia-alexandre-de-moraes/
A morte de Silvio Santos e a politização de tudo
Antes de o texto propriamente dito começar, convém explicar que não escreverei aqui uma daquelas crônicas cheias de memórias das tardes da minha infância, nas quais apareço assistindo ao Programa Silvio Santos numa TV de tubo na rua Rio Mucuri. Porque sempre me incomodaram esses obituários que menosprezam o morto para sobrevalorizar o autor. Dito isso, dois pontos.
Há duas semanas, conversava com um amigo sobre a iminente morte do Silvio Santos, até então internado num hospital de São Paulo. O Silvio Santos que nem precisa de aposto, porque todo mundo sabe quem é, e que morreu no sábado (17), aos 93 anos. Pois dizia o amigo na ocasião que a morte de Silvio Santos pararia o Brasil. “Como a morte do Senna?”, perguntei, tentando encontrar um paralelo. “Não! Vai ser muito maior!”, previu ele.
Ainda é cedo (escrevo este texto poucas horas depois do anúncio da morte de Silvio Santos) para cravar que o amigo estava errado. Mas acho que estava. Porque o Brasil dos grandes vultos não existe mais. Aquele Brasil que parou o carro no meio da rua e desceu apenas para bater palmas para o cortejo do Senna era outro. Não necessariamente melhor, embora mais simples, inocente e sincero em seu luto coletivo. Talvez até mais cristão.
Foi o que tentei dizer ao amigo, com outras palavras, estas: “Hoje em dia o brasileiro só quer de saber de política. O que não quer dizer que ele não vá sentir a morte do Silvio Santos. Talvez vá até sentir sinceramente a morte do velho animador das tardes de domingo. Mas não adianta. A vida e a morte não são páreos para a política. Essa é uma das grandes desgraças do nosso tempo”.
Não deu outra
Não deu outra. Concomitantemente à notícia da morte de Silvio Santos, o Twitter (que ninguém chama de “X” – e ainda bem) anunciou que, diante de ameaças de Alexandre de Moraes, achou melhor encerrar as operações da empresa no Brasil. A rede social continua ativa (por enquanto), mas sem representantes dispostos a serem presos pelo regime alexandrino.
Em pouco tempo, só se falava disso e eu me peguei pensando “ainda bem”. Porque era política e era absurdo e era grave e era preocupante. Mas pior seria usarem a morte de Silvio Santos para fazer proselitismo político. Não é mesmo?
Por que fui abrir a boca?!
Alguém da revista Veja achou que valia a pena usar a morte de Silvio Santos para falar de? Má oe! Quem é que sabe do que o jornalista queria tanto falar, a ponto de desrespeitar o luto de milhões de brasileiros? Você sabe? Você sabe? Essa mocinha aqui que veio com a caravana de Carapicuíba deve saber. Vem pra cá, vem pra cá. Você sabe a resposta? “De política”. [APLAUSOS] Aê! Acertou. Roque, dá o dinheiro pra ela.
Isso mesmo. Movido pelo cinismo que contamina a profissão, o colega achou que a morte era uma hora oportuna para criticar Silvio Santos pela proximidade dele com os militares durante a Ditadura e com o ex-presidente Jair Bolsonaro durante o curto mandato dele. Assim, reduziu o quase centenário Silvio Santos, que tanta coisa (certa e errada) fez na vida, a um mero ator político. A um agente de transformação da história. E para que não haja dúvida: a um inimigo da esquerda.
Porque é desta forma simplista e perversa que agem e veem o mundo os escravos das ideologias: se é de direita, merece ser odiado pela esquerda; se é de esquerda, merece ser odiado pela direita; se é isentão, merece ser odiado pelas duas. Se você descobrir a cura para o câncer, mas tiver votado no Lula, será condenado por quem votou em Bolsonaro. Se você acabar com a fome na África, mas tiver votado em Bolsonaro, será odiado por quem votou em Lula. Até depois da morte.
Amálgama tragicômico
Quem perde a humanidade a ponto de perder também a capacidade de olhar os lírios do campo não enxerga mais o outro pelo que ele é. Ou foi e fez e aconteceu. Pior: se enxerga alguma coisa é apenas o lado que mais lhe desagrada nesse tragicômico amálgama de incoerências que é o ser humano.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/morte-silvio-santos/
Arthur Lira finalmente acordou após Flávio Dino mexer nas “emendas Pix”
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), finalmente acordou porque mexeram nos bolsos dos deputados e dos senadores. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu uma liminar bloqueando as chamadas “emendas Pix”, o que foi confirmado pelo plenário da Corte.
Já havia uma Emenda Constitucional aprovada no Senado Federal para evitar decisões monocráticas, ou seja, decisões tomadas por apenas um juiz. A emenda estabelece que decisões sobre temas importantes, como as discutidas e aprovadas pelos 513 deputados e 81 senadores, precisam de uma maioria de, no mínimo, 6 dos 11 ministros do STF. Um exemplo disso foi o comprovante de voto, que havia sido vetado por Dilma Rousseff (PT). O Congresso derrubou o veto, mas um único ministro do STF anulou o comprovante de voto, e mais tarde, uma maioria de 8 ministros confirmou essa decisão.
O Senado havia determinado que uma liminar não pode contrariar a vontade da maioria do Congresso Nacional, cujos membros são representantes eleitos pelo voto popular. O Supremo, por outro lado, não é eleito e deve atuar como um órgão técnico de interpretação da Constituição.
Foi para a Câmara votar em dois turnos, estava parado na mão de Lira há 8 meses. Agora, como mexeram nas emendas, que suponho não ir teoricamente para o bolso do deputado, é para o seu reduto eleitoral, para fazer uma ponte, asfaltar uma estrada ou ajudar uma escola. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a presidente da comissão, deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), afirmou que em breve estará no plenário.
Além disso, outra emenda, que já conta com 181 assinaturas — quando bastariam 171 —, propõe que dois terços do Senado e da Câmara tenham o poder de derrubar uma decisão do STF que interfira nas prerrogativas do Poder Legislativo, ou seja, que legisle em áreas exclusivas do Congresso. Esta emenda é de autoria do deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) e do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ambos do Paraná. Trata-se de uma reação ao que consideram invasão de competência. Temos que ficar de olho nisso.
Raquel Dodge já havia mencionado, no passado, o risco de o Supremo se tornar um “tribunal de exceção” ao criar o chamado “inquérito do Fim do Mundo”, uma invenção do então presidente Dias Toffoli, baseada no Artigo 43 do regimento interno, mas que estava em desacordo com o Artigo 129 da Constituição de 88. A Constituição autoriza apenas o Ministério Público (MP) a investigar e processar, e o tal crime em questão não ocorreu dentro do Supremo, mas nas redes sociais. No entato, isso já são outros 500.
Silvinei Vasques e Anderson Torres possuem poder de telepatia
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, e o ex-ministro Anderson Torres foram indiciados sob a acusação de terem impedido eleitores de Lula (PT) no Nordeste de chegarem às urnas, bloqueando estradas.
Fico imaginando, então, que eles devem ter o poder da telepatia. Como eles poderiam saber em quem as pessoas votariam e quais carros deveriam parar? É muito estranho que essa acusação parta do Poder Judiciário, que não deveria fazer suposições. Aliás, corrijo: não foi o Poder Judiciário, mas sim a Polícia Federal que os indiciou.
Além de Lira, a Justiça também acordou
A polícia prendeu em Volta Redonda, no Rio de Janeiro, Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, que havia sido condenado a 39 anos de prisão pela Operação Lava Jato na 12ª Vara de Curitiba, mas estava solto desde 2022.
A juíza questionou: “como esse homem ainda está em liberdade? Ele deveria estar na cadeia.” Renato Duque foi preso em Volta Redonda e levado para o presídio de Pinhais, próximo a Curitiba. Isso é o que se espera da Justiça: que prenda aqueles que são condenados.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/arthur-lira-finalmente-acordou-apos-flavio-dino-mexer-nas-emendas-pix/
A nação fora do rito: até quando, Catilina?
A busca pelo poder é tão antiga quanto a humanidade. Nessa busca vale tudo. Nada interessa tanto aos poderosos quanto a manutenção e a ampliação do seu poder.
Nada.
No ano 63 antes de Cristo, Roma já era um Estado consolidado, que exercia seu domínio da Espanha até a Síria. Roma era uma república, com poderes executivo, legislativo e judiciário, embora eles não fossem completamente separados. O poder legislativo era representado pelo Senado. Com aproximadamente 600 membros, o Senado podia emitir decretos, que eram recomendações sem força de lei. Através desses decretos, o Senado aconselhava e orientava o poder executivo no cumprimento de sua função.
O poder executivo era exercido por dois cônsules. Os cônsules, eleitos para um mandato de um ano, governavam juntos. A eleição para o cargo de cônsul era muito disputada e envolvia grandes somas de dinheiro usadas para influenciar os eleitores. Essa influência era feita, frequentemente, através da compra de votos. Isso já acontecia no ano 63 antes de Cristo.
Idealizamos a república romana. Dela vem uma significativa parte da nossa herança cultural. Mas é um fato bem documentado que, naquela época, muitos buscavam – ou compravam – a eleição para cônsul com a finalidade de usufruir das vantagens materiais que o cargo proporcionava. Eram inúmeras as oportunidades de acumular patrimônio usando o poder do Estado, realizando negócios escusos ou extorquindo as populações dominadas por Roma.
Naquela época, exatamente como agora, candidatos gastavam fortunas em suas campanhas eleitorais. Quando venciam as eleições essas fortunas eram repostas e aumentadas. Mas, quando um candidato perdia a eleição, ele ficava em situação complicada. Esse foi o caso de Sérgio Catilina, membro de uma família nobre que tentou várias vezes, sem sucesso, se eleger cônsul.
No ano de 63 a.C. um dos cargos de cônsul foi conquistado por Cícero, que além de político era poeta, filósofo, cientista, advogado e grande orador. Catilina não se conformou com a derrota e começou a se movimentar para contestar o resultado da eleição e tomar o poder.
Um dia, Cícero convoca uma sessão do Senado com a presença de todos os membros, incluindo Catilina. Cícero faz, então, um de seus mais brilhantes discursos, denunciando a conspiração liderada por Catilina para tomar de forma violenta o poder, massacrar todos os políticos romanos e destruir a cidade. Alguns dizem que a motivação principal de Catilina para destruir Roma seria eliminar todos os registros de suas dívidas, que eram grandes (curiosamente, essa foi a mesma razão que moveria, quase dois mil anos depois, alguns dos conspiradores da Inconfidência Mineira: apagar os registros de suas dívidas com a Coroa portuguesa).
O discurso em que Cícero denuncia a conspiração se tornou um dos mais famosos da Antiguidade. Ele e outros discursos sobre o mesmo tema se tornariam conhecidos como as Catilinárias e serviriam de modelo para o ensino da oratória e do latim por mais de mil anos.
Cícero apresentou todas as evidências da conspiração, inclusive cartas trocadas pelos conspiradores com planos detalhados. Surpreendido, Catilina foge da cidade. Cícero então recebe do Senado poderes especiais para lidar com a ameaça de insurreição. É o uso desses poderes que selará o destino, não só dos conspiradores, mas também do próprio Cícero.
Seus recursos não são inteligência e oratória, mas ideologia, radicalismo, corrupção e violência
Na Antiguidade clássica as punições tradicionais eram multas, exílio ou morte. Não existia pena de prisão como a concebemos hoje. As prisões eram apenas lugares onde se colocavam os réus temporariamente até que a sua sorte fosse decidida.
Segundo a lei e a tradição, nenhum cidadão romano podia ser punido sem que fosse submetido a um julgamento. Herdamos essa tradição. Mas, tendo recebido autorização especial do Senado para lidar com a ameaça à república, Cícero ordenou a execução imediata dos conspiradores. Liderando suas tropas rebeldes, Catilina caiu em combate contra as regiões de Roma em uma batalha ao norte da cidade.
Com Catilina e seus conspiradores eliminados, Cícero retomou suas funções de cônsul. Mas suas decisões lhe custaram caro. Algum tempo depois, Roma aprovou uma lei punindo com banimento qualquer um que ordenasse a morte de um cidadão romano sem o devido julgamento. A lei foi aplicada retroativamente a Cícero. Por ter ordenado a execução dos conspiradores sem um julgamento – ainda que autorizado pelos poderes especiais conferidos pelo Senado – Cícero foi exilado para Grécia, onde viveu vários anos em amargura, como ficou registrado em centenas de cartas.
No ano 59 a.C. os romanos votaram para trazê-lo de volta do exílio. Ao chegar em Roma, Cícero descobriu que sua casa havia sido demolida e no terreno havia sido construído um templo à deusa Liberdade. A vida de Cícero nunca mais foi a mesma.
Saltam aos olhos as semelhanças desse episódio com eventos da política moderna. Essa história se passou há mais de dois mil anos; hoje enfrentamos o mesmo desafio de aperfeiçoar instituições até que justiça e liberdade sejam garantidas.
O mais provável é que continuemos a testemunhar o duelo entre o certo e o errado, a justiça e a injustiça, o bem e o mal, a corrupção e a virtude. Em vez de ansiar por uma perfeição que jamais atingiremos, e de produzir legislação cada vez mais complexa, cuja aplicação é sempre subjetiva e enviesada, deveríamos – quem sabe – empregar nossos esforços na preparação de homens mais virtuosos, cujo senso de moral e de justiça não dependa da autorização ou do comando daqueles que dominam o Estado.
As lições de Catilina e Cícero são diretamente aplicáveis ao mundo de hoje. A primeira lição é que a história é cíclica. Ela se repete. Não há nada de novo sob o sol quando se trata de relações humanas, especialmente quando se trata de poder.
A segunda lição é que, embora muitos tiranos escapem impunes, outros são forçados a arcar com todas as consequências de suas ações, mesmo quando essas ações são autorizadas e até aplaudidas pela maioria dos seus pares e da população.
Cícero foi um dos maiores oradores da história. Ficou imortalizada uma frase em que ele pergunta: “por quanto tempo mais continuarás a abusar da nossa paciência, Catilina?”
Os tiranos de hoje não seriam dignos de beijar a barra da toga de Cícero. São caricaturas de estadistas e de juristas. Seus recursos não são inteligência e oratória, mas ideologia, radicalismo, corrupção e violência.
Esses encontrarão igualmente, um dia, o caminho do exílio. E quando voltarem – se voltarem – encontrarão também um templo dedicado à liberdade erguido sobre as ruínas de suas casas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/a-nacao-fora-do-rito-ate-quando-catilina/
BNDES não mostra serviço, mas quintuplica seus gastos com propaganda
Sem entregar nada de relevante sob o comando do ex-senador do PT Aloizio Mercadante, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) multiplicou em cinco vezes os seus gastos com propaganda até este momento, em 2024. Só este ano, já foram torrados R$32,4 milhões em publicidade irrelevante em veículos governistas e redes sociais. Representam cinco vezes mais os gastos de R$6,2 milhões entre janeiro e julho de 2023, para vender não se sabe o quê.
Tem para todos
Emissoras, sites, jornalões etc recebem os maiores valores, mas Google, Facebook e até Beach Park também estão entre beneficiados na farra.
Até no exterior
Se não tem o que “vender” no Brasil, o BNDES castigou na propaganda em veículos estrangeiros como Financial Times, Economist etc.
Divulgando o nada
Outro gasto do BNDES é com “mídia exterior”, quase todos anúncios como cartazes, outdoors etc. em aeroportos, pontos de ônibus etc.
Presente natalino
O BNDES gastou R$38,8 milhões com publicidade em 2023, mas quase tudo (R$30,7 milhões) foi distribuído somente no mês de dezembro.
Batalha entre Poderes afeta eleição, sucessão…
A disputa aberta entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em torno do pagamento (ou não) das emendas parlamentares colocou sobre a mesa todos os temas mais queridos da classe política nos últimos dias. Do pagamento ‘extraordinário’ de auxílio-moradia nos tribunais à assinatura de proposições contra a vontade de Lula (PT), sem esquecer das disputas eleitorais regionais e as eleições que vão definir os novos presidentes da Câmara e do Senado. Tudo ‘entrou no ringue’ em Brasília.
Extraordinário demais
A comissão mista de Orçamento rejeitou crédito de R$1,3 bilhão ao Judiciário para pagar auxílios supostamente atrasados de 2017 a 2019.
Fogo trocado
O STF chancelou por unanimidade a decisão do ex-ministro de Lula, atual ministro do STF Flávio Dino de suspender as emendas impositivas.
Tudo é bala
Até as disputas pela sucessão de Rodrigo Pacheco no Senado e Arthur Lira na Câmara viraram “munição” na Praça dos Três Poderes.
Poder sem Pudor
Promessas, promessas
Em campanha para a prefeitura de Campina Grande (PB), Severino Cabral, pai do ex-senador e embaixador Milton Cabral, muito intuitivo, tinha uma equipe para fazer seus discursos e auxiliá-lo ao pé-de-ouvido nos palanques. Num comício, ele desatou a fazer promessas, até anunciou que, eleito, levaria para a cidade um grande empreendimento. Ao seu ouvido, baixinho, o ex-deputado Raimundo Asfora orientou: “…em convênio com a Sudene.” E ele repassou para a multidão o que havia entendido: “…e vou construir também um convento para a Sudene!”
Só pancada
“Não recebi a decisão d[o presidente do STF, Luis] Barroso como uma afronta, afronta é quando você briga de igual para igual. Eles não brigam, eles batem”, criticou o deputado José Medeiros (PL-MT).
Nem com esforço
A semana de “esforço concentrado” no Congresso rendeu embates entre poderes e nada da reforma tributária. A próxima vez que parlamentares vão se reunir será apenas na última semana de agosto.
Movidos a pó
Candidato do PRTB a prefeito de São Paulo, Pablo Marçal voltou a dizer que apresentará “na hora certa” provas da acusação de que candidatos são viciados em cocaína. “O povo já sabe quem é o aspirador de pó”.
Muito cuidado
Para Domingos Sávio (PL-MG), vice da Frente do Livre Comércio, o país “vive prenúncio de ditadura do Judiciário e se o Congresso não reagir em pouco tempo o Brasil corre o risco de mergulhar em ditadura de fato”.
Frase do dia
Não podemos tolerar que a Justiça seja usada como instrumento de perseguição
Marcel van Hattem explica denúncia ao CNJ contra auxiliares de Alexandre de Moraes
Chefe tem
Ricardo Salles (Novo-SP) acha natural questionamento legal na eleição paulista: “todo jogo eleitoral tem isso: batalhão de advogados pedindo a impugnação de candidaturas”. Mas quem manda é o partido, lembrou.
Crescimento rápido
Até a noite de sexta (16), o pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes na plataforma Change.org já havia acumulado mais de 326 mil assinaturas. Cerca de 250 mil na própria sexta.
Semiparlamentar
Estão previstas “sessões semipresenciais” para o Congresso Nacional, esta semana. Parlamentares estão autorizados a não trabalharem em Brasília para se concentrar no que realmente importa: eleições.
Sem muro
Surpreendeu tanto bolsonaristas, quanto petistas no Legislativo a defesa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já foi do Rede e do PSDB, do impeachment de um ministro do Supremo.
Pergunta na lógica
Se crítica é ataque e palavras, violência, agir ‘fora do rito’ é o quê?
Relator da LDO diz que volta do ‘toma lá, dá cá’ é erro grave
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), que foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, afirmou nesta segunda-feira (19) que é um erro grave a volta do “toma lá, dá cá”, sinalizada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a liberação de emendas parlamentares, na prática devolvendo ao presidente Lula (PT) o poder de liberá-las como quiser.
Danilo Forte concedeu entrevista ao Jornal Gente, programa da Rádio Bandeirantes transmitido simultaneamente pela TV BandNews, na qual disse esperar um entendimento produtivo da reunião a ser realizada entre os presidentes Lula (PT) e Artur Lira (PP-AL), um dos signatários de uma rara nota conjunta das mesas diretoras da Câmara e do Senado contrária à decisão monocrática de Flávio Dino (STF).
O parlamentar advertiu também, na entrevista, que não há a menor possibilidade de o Congresso permitir recuo na questão da liberação impositiva das emendas parlamentares, restabelecendo o “toma lá, dá cá” do balcão de negócios nas relações com o Legislativo, em que o Executivo condiciona a liberação desses recursos para Estados e Municípios ao comportamento bovino, obediente, do deputado ou senador.
O deputado Danilo Forte foi entrevistado pelos jornalistas Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/politica/relator-da-ldo-adverte-que-volta-do-toma-la-da-ca-e-erro-grave
Musk compara Moraes a ‘Voldemort’, cujo nome não se fala
Elon Musk, proprietário do Twitter/X, fez uma nova comparação entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vilão Voldemort, da série Harry Potter, o bruxo cujo nome não se pode falar. No sábado, 17, Musk publicou uma foto associando Moraes ao personagem fictício, comentando sobre a semelhança e criou o pseudônimo ‘Alexandre de Voldemort’.
Mensagens divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, durante seu período na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes utilizou o setor de combate à desinformação do TSE para apoiar investigações no gabinete do STF, de maneira não convencional, foram do rito. As mensagens são de 2022, um período de eleição no Brasil, e envolvem dois juízes auxiliares de Moraes: Airton Vieira e Marco Antônio Vargas.
A conta de assuntos governamentais do Twitter/X comunicou o encerramento das atividades da rede social no Brasil, neste sábado, 17. A empresa pertencente a Elon Musk escancarou suposta ameaça feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a big tech, dizendo que o puniria ‘com prisão’ seu representante legal no Brasil se a companhia não cumprisse ‘ordens de censura’ do magistrado. As atividades da empresa vinculadas ao Brasil estão sendo desligadas, mas o serviço continuará disponível, conforme a publicação oficial.
Juízes ligados a Moraes mostram descontentamento com EUA e Interpol no caso Allan dos Santos
Uma conversa realizada em novembro de 2022 entre dois juízes instrutores do ministro Alexandre de Moraes, um do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela o descontentamento em relação ao posicionamento da Interpol e do governo norte-americano sobre o blogueiro Allan dos Santos, investigado nos inquéritos das milícias digitais e das fake news. As informações são da “Folha de S. Paulo”.
O influenciador tem um mandado de prisão expedido por Moraes e, para a Justiça brasileira, é considerado foragido. Na quarta-feira (14), o ministro emitiu uma nova ordem de prisão, justificando a suspeita de crimes contra a honra, obstrução de Justiça e ameaças.
Este é mais um pedido contra Santos. Em outubro de 2021, o ministro do STF determinou a prisão de Santos, sua inclusão na lista vermelha da Interpol e solicitou a extradição do blogueiro pelos Estados Unidos, onde ele foi morar após ser alvo de buscas pela Polícia Federal (PF) no Brasil.
Moraes não se conforma com pedidos ignorados pela Interpol e EUA
De acordo com a “Folha”, em 14 de novembro de 2022, o juiz Marco Antônio Vargas, do gabinete da presidência do TSE, enviou mensagens em um grupo de WhatsApp onde estava Airton Vieira, braço direito de Moraes no STF.
“Peça para o Airton falar com a PF sobre o alerta vermelho”, escreveu Vargas, referindo-se a uma orientação do ministro Moraes.
Vieira respondeu afirmando que havia contatado o representante da Interpol no Brasil e que também havia procurado a Interpol em Washington e o adido brasileiro na instituição para tomar providências em relação a Allan dos Santos.
Em áudio, ele informou que o pedido de alerta vermelho à Interpol havia sido encaminhado há mais de um ano, mas que os funcionários da instituição em Lyon (França), onde fica a sede, recusaram-se a incluir o nome do blogueiro na lista. “De nada adiantaram os pedidos reiterados feitos pela Interpol aqui no Brasil”, lamentou o juiz.
Uma das justificativas para a não inclusão do nome de Santos na lista, segundo o braço direito de Moraes, seria a percepção da Interpol de que a questão poderia ter um “viés político”.
Até a data das conversas entre os juízes, os Estados Unidos ainda não haviam se manifestado sobre o pedido de extradição. Somente em março deste ano o governo americano comunicou ao Brasil que não extraditaria o blogueiro, alegando que, segundo a legislação e jurisprudência local, ele estaria amparado pelo direito à liberdade de expressão.
Vargas também mencionou que Moraes estava ciente da situação, mas não se conformava com ela. “Tudo o que podíamos fazer foi feito, seguimos todo o trâmite. Mas a Interpol em Lyon engavetou o pedido de alerta vermelho, e os Estados Unidos não resolvem a questão da extradição. Difícil.”
Juiz classifica postura dos EUA e da Interpol em relação a Allan dos Santos como “sacanagem”
Em outra mensagem enviada pelo juiz do TSE, a postura do governo dos Estados Unidos e da Interpol em relação a Allan dos Santos foi classificada como “sacanagem”. “Dá vontade de mandar uns jagunços pegar esse cara na marra e colocar em um avião brasileiro”, desabafou Vargas.
Após essas mensagens, segundo a “Folha”, Vieira encaminhou mais um áudio, reiterando a situação na Interpol e intensificando as críticas aos Estados Unidos.
“Se eles quiserem te mandar embora porque não gostaram dos seus olhos, eles inventam um pretexto qualquer e colocam você no primeiro avião de volta, deportam, extraditam, dão um pé no traseiro, o nome que você quiser, mas eles fazem o que bem entenderem com quem quiserem. Do contrário, não há governo no mundo que determine o que eles têm que fazer”, enfatizou.
“Eles têm o tempo deles, os interesses deles, esse é o problema todo, essa é a questão”, continuou
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/allan-dos-santos-stf-tse-descontentes-eua-interpol/
Sem ordem judicial, Polícia Federal solicita ao Twitter/X dados de deputado
Sem ordem judicial, a Polícia Federal (PF) solicitou ao Twitter/X, em 16 de março, dados pessoais de dois perfis do deputado André Fernandes (PL-CE). O delegado Raphael Soares Astini deu à rede social dois dias para responder. As informações são da CNN.
O pedido foi fundamentado no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida por delegados, e no artigo 10, parágrafo 3º do Marco Civil da Internet.
A solicitação incluía nome, CPF, e- mail, endereços, telefones, dados bancários, cartão de crédito e logs de criação.
Resposta do Twitter/X à ordem da Polícia Federal
O escritório Bastian Advogados, que representa o X, respondeu à Polícia Federal em 5 de abril. Afirmou que, segundo os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil, os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial.
“As operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”, diz o X.
No ofício, a plataforma também citou o artigo 11, parágrafo 1º do Decreto 8.771/2016, e afirmou que não armazena dados cadastrais.
“§ 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados”, diz o decreto.
O X reiterou que dados disponíveis poderiam ser apresentados mediante decisão judicial fundamentada, em conformidade com o Marco Civil da Internet.
Depois que o X negou o pedido, a PF descartou a solicitação, já que o deputado André Fernandes confirmou a titularidade das contas em depoimento em 9 de maio.
Relembre o caso que envolveu o deputado André Fernandes
André Fernandes é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto incentivo aos atos de 8 de janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou arquivamento do inquérito em julho O órgão alegou que replicar conteúdo nas redes torna impossível medir a influência do investigado.
OX e a PF ainda não se manifestaram sobre o assunto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/sem-ordem-judicial-policia-federal-solicita-ao-twitter-x-dados-de-deputado/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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