A delegacia de polícia do PSOL que funciona no gabinete do ministro do STF Alexandre de Moares “desfechou” mais uma “operação”, como se diz hoje. Está à caça de médicos suspeitos de não estarem cumprindo a última decisão do ministro sobre o aborto – essa que elimina o prazo máximo de cinco meses de gravidez para executar o chamado aborto legal.
O partido desconfia que haja médicos que não aplicaram a determinação e, como sempre acontece quando é contrariado em alguma coisa, acionou Moraes para ajudar. Mais uma vez, correu para o abraço. O ministro, que despacha segundo as regras do seu próprio Código Penal, decidiu que os acusados pelo PSOL, como acontece com tantos outros brasileiros, têm de provar a sua inocência. Não é o acusador que tem de provar a culpa do acusado, como estabelece há séculos o Direito universal. Aqui é o Brasil do STF, e aqui as coisas não funcionam assim.
Os acusados pelo PSOL, como acontece com tantos outros brasileiros, têm de provar a sua inocência. Não é o acusador que tem de provar a culpa do acusado, como estabelece há séculos o Direito universal
No caso, Alexandre de Moraes mandou o Conselho Regional de Medicina de São Paulo provar, “em 48 horas”, que não está punindo médicos que praticam a assistolia depois de 22 semanas de gravidez – ou seja, a injeção letal que paralisa o coração e mata o feto no útero da mãe. O Cremesp, como o Conselho Federal de Medicina, e de acordo com padrões seguidos através do mundo, considera que todo o tipo de aborto legal deve ser executado dentro destes limites. O PSOL e a esquerda em geral consideram que não. Até quando seria permitido, então? Com seis meses de gravidez? Sete? Oito? Nem eles e nem o ministro dão qualquer informação a respeito.
A única coisa clara é que o Cremesp, e com ele o resto dos conselhos de medicina brasileiros, têm de obedecer Moraes, “sob pena de responsabilidade civil e penal”. Estão proibidos de cumprir os seus próprios regulamentos oficiais – e têm de provar que não estão desobedecendo ao ministro do STF. Se não provarem, e em 48 horas, os seus diretores podem ir para a cadeia.
Não se trata, apenas, da inversão do ônus da prova – isso é uma prática aberta no STF de hoje, e pega geral nos crimes políticos que o tribunal investiga, julga e condena. Tão ruim quanto isso é a afirmação de Moraes, desprovida de qualquer fundamento, de que o prazo de cinco meses vai contra “a ciência”. É mesmo? Então por que o STF não apresenta alguma comprovação de que a “ciência” de fato diz o que ele está dizendo?
Alexandre de Moraes não entende absolutamente nada de medicina; nenhum dos seus colegas entende. Se diz que a ciência mundial estabeleceu isso ou aquilo, está na obrigação de apresentar quais são, exatamente, as conclusões científicas das quais está falando. O ministro, em seu despacho, não mostra uma única comprovação para as suas alegações. Tudo o que diz é que “o ordenamento penal não estabelece” nenhum limite para a realização do aborto legal – e se é mesmo “nenhum”, segundo afirma, então está permitido matar o bebê com injeção letal até a hora do parto.
De fato, a lei não fala em prazos. É por isso, justamente, que o CFM e os CRMs apresentaram o limite das 22 semanas – não porque os médicos que estão nos conselhos sejam idiotas, mas porque têm funções constitucionais de regular quaisquer questões de saúde neste país. Mas isso é coisa dos tempos de um Brasil racional. Ele existe cada vez menos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/stf-caca-medicos-acusados-nao-cumprirem-decisao-moraes-aborto/
Cármen segue Moraes e nomeia delegado da PF para chefiar combate à “desinformação”
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia, nomeou o delegado da Polícia Federal (PF), Alexandre Lourenço Pauli, para comandar a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), criada pela Corte eleitoral em 2019.
A nomeação de Pauli foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27).
“Fica nomeado Alexandre Lourenço Pauli, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, cedido para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, da Secretaria-Geral da Presidência”, diz a portaria assinada pela ministra Cármen Lúcia.
A medida repete a linha adotada pelo ex-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que havia nomeado outro delegado da PF para comandar o setor durante a sua gestão.
A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE foi criada pelo ministro Edson Fachin, então presidente da Corte, em março de 2019 com foco nas eleições municipais de 2020. Na época, foi escolhido um servidor da Justiça Eleitoral para comandar o setor.
Apesar de ter sido criada para atuar durante um período específico, a Assessoria ganhou caráter permanente em agosto de 2021 através da Portaria TSE nº 510/2021, assinada pelo então presidente da Corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.
Em agosto de 2022, ao tomar posse na Presidência do TSE, Moraes nomeou, primeiro, um perito em crimes cibernéticos para chefiar a Assessoria, mas em maio de 2023 optou pelo delegado da PF, José Fernando Moraes Chuy, que foi exonerado do cargo no início deste mês após Cármen Lúcia tomar posse no lugar de Moraes.
De acordo com o TSE, na época da criação da Assessoria, o objetivo da AEED seria garantir que os eleitores pudessem exercer a escolha de seus candidatos e seu direito de voto de forma legítima, “sem interferência de campanhas difamatórias”. Além disso, a criação do órgão também visava construir uma imagem positiva da Corte junto à opinião pública.
Entre outras funções, a AEED tem atuado no monitoramento das redes sociais e já ofereceu meios para sustentar decisões da Corte que bloquearam perfis e derrubaram postagens.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/carmen-segue-moraes-e-nomeia-delegado-da-pf-para-chefiar-combate-a-desinformacao/
Lula diz que vai mostrar a Bolsonaro que só “incompetente” não se reelege
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (27) que “vai mostrar” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que “quem está na presidência só perde a eleição se for incompetente”. O petista, entretanto, evitou confirmar se pretende disputar a reeleição em 2026.
“Eu não me preocupo se ele [Bolsonaro] vai ser candidato ou não, eu não veto candidato adversário. Se eu derrotei ele quando eu era oposição e ele, situação, imagina agora que eu sou situação e ele, oposição”, disse Lula em entrevista à rádio Itatiaia, em Minas Gerais. O mandatário cumpre agenda no estado.
“Eu vou mostrar para ele que quem está na presidência só perde a eleição se for incompetente”, acrescentou. Questionado se a fala era uma confirmação de que vai tentar a reeleição, o presidente disse ser “cedo” para bater o martelo sobre o tema.
Lula disse que só cogitaria uma nova candidatura se os indicadores mostrarem que ele é o único que pode derrotar a extrema-direita no Brasil.
“Eu não preciso ser o candidato em 2026, tem muita gente que pode ser candidato. Mas, se todos os indicadores mostrarem que sou a única pessoa que pode derrotar fascismo e a extrema-direita, eu não teria problema de ser candidato [em 2026]”, afirmou o chefe do Executivo.
“Espero que a gente até lá arrume outra pessoa mais competente, mais jovem, com mais disposição. Trabalhar mais do que eu duvido que aconteça”, ressaltou.
Bolsonaro não conseguiu se reeleger em 2022 após quatro anos no Planalto. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou o ex-presidente inelegível por 8 anos por abuso de poder e desvio de finalidade por realizar uma reunião com embaixadores, na qual criticou a credibilidade das urnas eletrônicas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-diz-que-vai-mostrar-a-bolsonaro-que-so-incompetente-nao-se-reelege/
Moraes diz que palavra final sobre anistia a envolvidos no 8/1 é do STF
Nesta sexta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator das ações do 8/1, Alexandre de Moraes, disse que é preciso “aguardar” o resultado das discussões do Congresso sobre a anistia de envolvidos nos atos do 8 de janeiro, mas afirmou que a palavra final sobre o tema é do STF.
A declaração foi dada a jornalistas em Lisboa, onde Moraes participa do 12º Fórum Jurídico, organizado pelo ministro Gilmar Mendes.
Questionado se o STF se sentiria afetado por decisões que anulem condenações de envolvidos no 8/1, Moraes disparou: “Quem admite ou não anistia é a Constituição Federal, e quem interpreta a Constituição Federal é o Supremo”.
Em outro trecho da entrevista, Moraes enalteceu o papel do STF nas eleições de 2022.
“O Supremo Tribunal Federal se utilizou de todos os instrumentos constitucionais existentes numa democracia – ações diretas, habeas corpus, mandados de segurança, investigações – para garantir que as eleições fossem realizadas, para garantir que a desinformação, as notícias fraudulentas, o novo populismo extremista digital não capturasse a vontade do eleitorado”, afirmou o magistrado.
Na ocasião, o ministro também foi questionado sobre as recentes críticas do presidente Lula (PT) ao ativismo judicial do STF. Moraes disse que não viu as declarações de Lula e, por isso, não comentaria.
Na quarta-feira (26), ao conceder entrevista ao portal UOL, Lula defendeu a descriminalização do porte de maconha, mas lamentou que a decisão tenha sido tomada no STF e não no Congresso.
Para o petista, o STF deveria ter apenas referendado a diferenciação entre usuário e traficante. Lula ainda criticou a interferência na Corte no tema do aborto.
Ao comentar a declaração de Lula, na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes disse que crítica do petista ao ativismo do STF é “autocrítica do próprio sistema” que permite que o STF seja provocado pelos partidos políticos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/moraes-diz-que-palavra-final-sobre-anistia-a-envolvidos-no-8-1-e-do-stf/
As “meras coincidências” no evento de Gilmar em Lisboa
Sócios, diretores e presidentes de 12 empresas com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) participam do Gilmarpalooza, evento organizado pelo IDP, faculdade do ministro Gilmar Mendes. Algumas dessas ações são relatadas por ele, informou nesta quinta-feira, 27, o jornal O Estado de S. Paulo.
O Fórum Jurídico de Lisboa começou na quarta-feira, 26, em Lisboa, e vai até esta sexta-feira, 28. A programação inclui palestras de magistrados, empresários, parlamentares, ministros do governo Lula, governadores e advogados, que discutem as transformações jurídicas no Brasil.
Seis ministros, incluindo Gilmar Mendes, estão em Lisboa: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli. Ministros do STJ, desembargadores e diretores de agências também participam.
Veja a lista de empresas que participam do Fórum de Gilmar e têm processos no STF:
– Aegea
– Banco Safra
– Bradesco
– BTG
– Cosan
– Eletrobras
– Grupo Votorantim
– Ibram
– Instituto J&F
– Magazine Luiza
– Prudential
De acordo com o Estadão, a Aegea Saneamento tem duas ações no STF sob relatoria de Flávio Dino, e, no Gilmarpalooza, seus representantes vão participar de debates em quatro mesas. A empresa abordará mudanças climáticas, infraestrutura na economia global, concessões de serviços e desenvolvimento sustentável.
Em maio, a Aegea entrou com duas reclamações constitucionais no STF para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve uma licitação para serviços de esgoto em 122 municípios do Paraná. A empresa alega que o processo permitiu a contratação de concorrentes que não ofereceram a melhor proposta. O advogado da Aegea é o ex-ministro do STF Ayres Britto.
Instituto J&F
Também na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, participou do painel “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderado por Gilmar Mendes.
O Instituto J&F é parte do grupo J&F, que inclui empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia, de Joesley e Wesley Batista. A disputa bilionária entre J&F e Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose já está no STF. Além disso, a J&F conseguiu suspender multas pactuadas em acordo de leniência com o Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.
BTG
Na manhã desta quinta-feira, 27, Gilmar Mendes participará de uma palestra com o CEO do BTG Pactual, André Esteves, sobre os desafios da economia digital global. O BTG Pactual, que trouxe cinco palestrantes, responde a três processos no STF. Representantes da Prudential, Google, Grupo Votorantim, Eletrobras, Banco Safra, Bradesco, Magazine Luiza, Instituto Brasileiro de Mineração e Cosan também estão presentes.
Há conflito de interesses, diz Transparência Brasil
O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, disse ao Estadão que a situação se configura como “conflito de interesse em qualquer país civilizado no mundo, incluindo Portugal, onde esse evento também já está ficando conhecido por essas relações impróprias entre autoridades e empresários, inclusive muitos investigados por corrupção”.
Por sua vez, o advogado André Boselli, da Artigo 19, explica que o evento evidencia a desigualdade do acesso à Justiça e macula a imagem de imparcialidade dos magistrados.
Posicionamento do STF e das empresas
O STF afirmou que não há conflito de interesses na participação dos ministros no evento, justificando que os magistrados conversam com diversos setores da sociedade, “com advogados, com indígenas, com empresários rurais, com estudantes, com sindicatos, com confederações patronais, entre muitos outros segmentos da sociedade”. “E muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive por órgãos de imprensa”, afirmou.
Em notas ao Estadão, as empresas disseram que não há conflito de interesses, que custearam as viagens de seus representantes e que não há pagamento de cachês. O IDP informou que o fórum de Lisboa não custeia passagens nem hospedagem dos participantes.
Governo Lula pede ao STF isenção de multa e juros para alvos da Lava Jato
Após ter anuladas condenações por corrupção e retornar ao comando do Brasil com o aval da cúpula do Judiciário, o presidente Lula (PT) contempla alvos da Operação Lava Jato com a iniciativa de seu governo de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma renegociação de acordos de leniência firmados por empreiteiras que confessaram crimes no escândalo bilionário de propinas apelidado de “Petrolão”. A proposta de órgãos do governo do petista pede isenção de multa e juros para empresas alvos do cerco histórico à corrupção, mobilizado pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal em governos anteriores do Partido dos Trabalhadores.
O acordo foi proposto pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do ministro do STF, André Mendonça. O ex-ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atua como relator da ação em que o partido aliado de Lula, o PSOL, pede a renegociação dos acordos. E também mandou suspender qualquer sanção a empresas que atrasem os pagamentos dos acordos de leniência.
A CGU e a AGU querem que a quitação das parcelas devidas por empreiteiras nos acordos de leniência deve levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. Hoje, após devolver dinheiro de corrupção que minava o patrimônio da Petrobras, as empreiteiras alegam que não possuem capital para regularizar as dívidas firmadas no ápice da Lava Jato.
A proposta detalha que os descontos não devem superar 50% do saldo devedor, após a concessão de isenção de multa moratória sobre as parcelas vencidas; de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e da possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal.
Os órgãos do governo de Lula ainda pedem mais 30 dias de prazo para concluírem o processo de conciliação, que será sucedido de pedido de homologação do acordo a André Mendonça.
Por ser relator do caso, ex-ministro do rival de Lula atua na conciliação buscada pelo PSOL no Supremo. E acaba contemplando uma das maiores reclamações do petista e de seus aliados de esquerda: de que o combate à corrupção deveriam atacar corruptos, sem destruir empresas que faturaram mais de R$ 25 bilhões (segundo estimativas do MPF).
Previsto em lei de 2020
“A proposta é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável”, diz a CGU, ao citar previsão legal da Lei nº 13.988/2020, criada no governo Bolsonaro para auxiliar contribuintes que enfrentam crise financeira, para encerrar litígios e viabilizar arrecadação.
Veja o que a conciliação deve contemplar:
a) Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
b) Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
c) A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
d) Renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
Donos da Americanas ainda se fingem de mortos
A Polícia Federal tenta prender executivos envolvidos na chocante fraude da Lojas Americanas S/A, que produziu lucro fictício de R$25,3 bilhões, grande parte distribuída entre acionistas, sem contar o calote de mais de R$45 bilhões. Impressiona que os três controladores bilionários, seguem se fingindo de mortos. Beto Sicupira Jorge Paulo Lemann e Marcel Telles têm 31% das ações. O ex-CEO foragido Miguel Gutierrez disse em carta à CPI na Câmara que o trio operou “ativamente” na gestão da empresa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Deu em nada a CPI da Americanas (“CPI da Blindagem”), relatada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O trio nem foi chamado para depor.
Os bilionários não são citados na operação, deflagrada um ano depois da revelação da fraude, mas ainda podem virar alvo da investigação.
A fraude na Americanas deixou na rua da amargura cerca de 100 mil funcionários, 17 mil pequenos fornecedores e os acionistas minoritários.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/dinheiro/ttc-dinheiro/donos-da-americanas-ainda-se-fingem-de-mortos
Estadão se levanta contra o STF
A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha acentuou a crise institucional entre a Corte e o Congresso.
O aumento da tensão entre os Poderes foi o tema do editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira, 27, que destacou:
“O STF, de novo, usurpa o papel do Congresso”.
Para o jornal, os ministros da mais alta instância do Judiciário não apenas se intrometeram em uma questão legislativa, como também “se colocaram na constrangedora posição de apregoadores da quantidade de gramas de maconha que caracterizaria o porte da droga para uso pessoal ou para fins de tráfico”.
O Estadão questiona por que a Corte se restringiu apenas à maconha, quando a Lei de Drogas não especifica substância alguma.
A autocrítica de Luiz Fux
Em um momento de autocrítica, o ministro Luiz Fux ressaltou que “o Brasil não tem um governo de juízes”.
“Fux reconheceu as críticas legítimas de que o STF estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos”, destacou a publicação.
Contudo, o Estadão sublinha que o Brasil só terá a ganhar se as palavras do magistrado carioca forem bem assimiladas por seus colegas.
“Elas lançaram luz sobre o papel institucional da Corte Constitucional e, de forma indireta, reforçaram a ideia de que a legitimidade do STF e a força de sua jurisprudência no tempo vêm da impessoalidade das decisões colegiadas, não do protagonismo vaidoso daqueles que o integram”, observou o texto.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/59730/estadao-se-levanta-contra-o-stf
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