O direito universal deve ao Supremo Tribunal Federal do Brasil, dentre outros fenômenos do novo direito transconstitucional, o flagrante perpétuo. Deve, também, o julgamento em todas as instâncias de uma vez só – de maneira que o sujeito não pode recorrer a ninguém da sentença recebida. Deve a prisão preventiva por tempo indeterminado. Deve a inversão do princípio da prova – é o réu que tem a obrigação de provar a sua inocência, e não o acusador que tem de provar a culpa. Deve a instalação, dentro da suprema corte constitucional do Brasil, da “maior vara penal do mundo”, com não menos de 2.000 processos. Passa a dever, agora, a anistia ampla, geral e irrestrita para todos os crimes de corrupção, ativa ou passiva – mesmo com a confissão dos criminosos e a devolução de dinheiro roubado.
Anistia, desde a Grécia antiga, é o perdão, ou o esquecimento, de crimes políticos. O STF ampliou esse conceito. O perdão passou a incluir a roubalheira – enquanto o mesmo STF insiste que não pode existir a possibilidade de anistia para os crimes políticos de que não gosta. O quebra-quebra do 8 de janeiro de 2023, por exemplo, não pode ser anistiado até o dia do Juízo Final, mesmo que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para isso.
O conceito para a anistia dos delitos de corrupção acaba de ser consagrado, mais uma vez e agora de forma indiscutível, pela decisão do ministro Dias Toffoli de anular todos os processos contra o empresário Marcelo Odebrecht, o condenado-estrela da Operação Lava Jato. Ele confessou, com a plena assistência e orientação dos seus advogados, o pagamento de suborno em massa para gatos gordos da era Lula-Dilma. Os atos de corrupção então praticados foram descritos como os maiores de toda a história.
Odebrecht delatou parceiros de crime. Devolveu parte do dinheiro furtado. Comprovou-se, até mesmo, que a sua empresa tinha um departamento inteiro encarregado de selecionar, arquivar e executar o pagamento de propinas, com codinomes para os políticos e magnatas comprados. Mais do se provou nesse caso, em matéria de corrupção, é impossível provar. Mas, por ordem de Toffoli, todas as provas, processos e acusações foram anulados. Está quase proibido, hoje, citar o seu nome em qualquer frase que contenha a palavra “corrupção”.
O mesmo Toffoli já tinha perdoado recentemente o pagamento de multas que a Odebrecht e outra empresa envolvida em alta corrupção, a J&F, tinham se comprometido a pagar em acordos de leniência. Na ocasião, foi citado nove vezes num relatório da Transparência Internacional sobre corrupção no Brasil. A assinatura nos atos de proteção à ladroagem geral da era Lula-Dilma é de Toffoli. Mas a fatura moral vai para a biografia de todos os ministros do STF. O pior de tudo, na verdade, nem é a anistia para a corrupção. É a desculpa que deram – a de que o “devido processo legal” não foi seguido no caso de Marcelo Odebrecht.
Para um tribunal que já baseou decisões oficiais em material obtido criminosamente por hackers, manteve um morador de rua preso durante onze meses por “golpe de Estado” e deixou morrer na cadeia um acusado com necessidade urgente e comprovada de ser levado ao hospital para tratamento médico de urgência, é a superação de um novo limite.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/stf-supera-limites-anistia-corrupcao-odebrecht/
AO VIVO: Lula quer FAKE NEWS como crime (veja o vídeo)
Sessão do Congresso acontece nesta terça-feira (28/5) e deverá analisar vetos presidenciais da gestão Bolsonaro e Lula.
A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem se articulado para a manutenção do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
O trecho cortado pela gestão passada tipifica como crime a comunicação enganosa em massa, conhecida como fake news, com pena de até cinco anos de reclusão.
O veto de Bolsonaro estava na pauta da última sessão do Congresso, em 9 de maio, mas após pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), líder da minoria no Congresso, o tema ficou para esta terça.
A oposição tem movimentado as bancadas e também os apoiadores por meio das redes sociais.
Além de Flávio Bolsonaro, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) têm manifestado apoio a manutenção do veto do ex-presidente no texto que torna crime a divulgação de informações falsas.
“A base do governo Lula no Congresso vai mais uma vez tentar criar o crime de fake news, com punição de cadeia de até cinco anos. E fica sempre a dúvida, quem define o que é fake news?”, indagou o senador Flávio Bolsonaro.
No veto presidencial, Bolsonaro justificou que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se o de gerar a notícia ou de compartilhar.
“Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica”, diz a justificativa do veto.
Além disso, o ex-presidente alega que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político”.
O argumento da oposição para manutenção do veto de Bolsonaro é de que não está especificado quem iria determinar o que é a comunicação enganosa. Pelo texto aprovado no Legislativo, os órgãos legitimamente constituídos ou do Ministério Público ficariam responsáveis por essa análise.
Veja o vídeo:
Ciclone extratropical traz riscos de inundações, ressacas e geadas no litoral do RS
Um ciclone extratropical formou-se em alto-mar e deve trazer ventos superiores a 100 km/h e chuva para o litoral do Rio Grande do Sul nesta terça-feira, 28. O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) avisou que a possibilidade de inundações é “muito alta”, enquanto a Marinha informou sobre a ocorrência de ressacas.
As áreas do sul e leste do Rio Grande do Sul serão as mais impactadas. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), os maiores volumes de chuva podem ultrapassar 50 mm em 24 horas. Será atingida uma vasta região da faixa leste do Sul do Brasil, o que se estende do Paraná ao sul gaúcho.
No extremo sul do Rio Grande do Sul, ventos podem exceder 80 km/h, e a chuva acumulada pode ultrapassar 80 mm.
Madrugadas frias
O Cemaden informou que o maior risco de enchentes é no sudeste do Estado, especialmente nos municípios ao redor da Lagoa dos Patos. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, o alerta é “alto” devido às condições das bacias que desembocam no Guaíba.
“Essas bacias encontram-se acima da cota de alerta, mas em processo de vazante”, anunciou o Cemaden.
Até quinta-feira 30, as madrugadas devem ser frias, com mínimas próximas de zero grau nas áreas serranas e entre 5°C e 10°C no sul do Estado. Há previsão de geada para a próxima quarta-feira, 29, e quinta- feira 30.
Na tarde de quarta, o tempo deve começar a secar na faixa leste do Rio Grande do Sul. Até sábado, 1º, o clima permanece estável, com predomínio de sol e sem chuvas, conforme o Inmet.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/ciclone-extratropical-traz-riscos-de-inundacoes-ressacas-e-geadas-no-litoral-do-rs/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Caso Marielle: Moraes manda PF ouvir delegado preso, após bilhete com súplica por depoimento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta segunda-feira (27) o depoimento do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Preso desde 24 de março, ele é suspeito de ter planejado o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol). A parlamentar e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros em 2018.
Na semana passada, Barbosa fez um pedido escrito à mão para ser ouvido pela Polícia Federal. “Ao Exmo. Ministro, por misericórdia, solicito que V.Exa. faça os investigadores me ouvirem, pelo amor de Deus”, dizia o bilhete datado do último dia 20. Ele está preso na Penitenciária Federal de Brasília.
Moraes deu prazo de cinco dias para a PF realizar o interrogatório. No despacho, o ministro destacou que durante a oitiva será “assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder a perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo”.
Além de Rivaldo Barbosa, a Polícia Federal prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), e o irmão dele, Domingos Brazão, que atuava com conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A operação foi realizada com base na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, preso desde 2019 e acusado de ser um dos executores do crime.
Os três foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por homicídio e organização criminosa. Segundo as investigações, o ex-chefe da Policia Civil deu orientações, a mando dos irmãos Brazão, para a execução da vereadora. O delegado teria exigido que o crime não ocorresse na Câmara Municipal do Rio, para que a investigação não ficasse sob responsabilidade da Polícia Federal.
No mês passado, a defesa de Barbosa já havia solicitado que ele fosse ouvido pela PF. Na ocasião, os advogados também pediram Moraes que a esposa do delegado, a advogada Erika Araújo, seja ouvida no processo. Ela é alvo de medidas cautelares e é apontada como responsável pela utilização de empresas para lavar o dinheiro de supostas propinas recebidas por Barbosa.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/caso-marielle-moraes-manda-pf-ouvir-delegado-preso/
‘Atitude intimidatória ao limite da ameaça’ comete Moraes contra renomado desembargador aposentado
O ministro Alexandre de Moraes não gostou de uma reportagem publicada no site UOL.
Acusou publicamente as jornalistas autoras da matéria de ‘sob o manto do sigilo da fonte, inventarem fatos e versões’.
O UOL, por sua vez, reiterou a veracidade do conteúdo, que contou com apuração junto a ministros que integram o TSE.
Um jurista e respeitado desembargador aposentado, Wálter Maierovictch, utilizou o material das jornalistas para escrever um artigo de opinião.
Moraes não titubeou e foi pra cima do magistrado aposentado, acusando-o de “elaborar uma coluna baseada em informações falsas”. Uma atitude intimidatória ao limite da ameaça.
Carlos Andreazza, em sua coluna no Estadão, definiu com precisão a situação atual: Alexandre de Moraes faz papel de corregedor-universal do jornalismo.
Sim, perfeito, mas não foi por falta de aviso.
Silveira diz que Guiana está “chupando de canudinho” petróleo brasileiro
O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, expressou preocupação sobre a exploração de petróleo pela Guiana nas proximidades da chamada Margem Equatorial, na região Norte do país. Para ele, o país vizinho está extraindo o óleo em uma área que deveria ser explorada pelo Brasil.
“Nossos irmãos da Guiana estão chupando de canudinho as riquezas do Brasil, estão explorando na divisa, em um bloco adquirido no governo Dilma [Rousseff, PT]. Não podemos desrespeitar contratos. É direito do povo brasileiro conhecer suas riquezas”, afirmou nesta segunda (27) durante uma reunião de trabalho do G20 em Belo Horizonte.
Silveira é um defensor da exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira, projeto que enfrenta oposição do corpo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão negou, há pouco mais de um ano, a licença para a Petrobras perfurar um poço na bacia da foz do Rio Amazonas, provocando um impasse entre as áreas energética e ambiental do governo.
O Ibama argumenta que a região é ambientalmente sensível e necessita de uma avaliação mais abrangente sobre os possíveis impactos da atividade petrolífera.
Silveira ainda criticou setores que, segundo ele, dificultam o desenvolvimento nacional com uma atuação “dogmática”, mas evitou criticar diretamente a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.
“Nunca vi uma opinião dela contrária ao mérito à exploração da Margem Equatorial. Mas, com relação ao Ibama, sei que parte do órgão está paralisada, em greve, tem suas limitações, mas não posso deixar de demonstrar minha ansiedade e angústia de fazer o Brasil rodar”, disse o ministro.
Ele ressaltou a necessidade de uma solução estrutural para o licenciamento ambiental no Brasil, de modo a não impedir o crescimento nacional, desde que respeitada a legislação ambiental.
Na semana passada, Silveira destacou que ele e a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, compartilham a mesma visão sobre a importância da exploração de petróleo na região. Ela enfatizou a necessidade de reposição das reservas para evitar que o Brasil volte a ser um importador de petróleo.”
“Temos que tomar muito cuidado com a reposição das reservas, a menos que a gente queira aceitar o fato de que podemos voltar a ser importadores, o que para mim está fora de cogitação”, afirmou Chambriard em sua primeira entrevista desde que tomou posse do cargo.
A nova presidente da Petrobras também destacou a importância de acelerar os esforços exploratórios da empresa, referindo-se às reservas do Amapá e de Pelotas, no Rio Grande do Sul.
A exploração da Margem Equatorial é vista como crucial para o futuro energético do Brasil, mas enfrenta desafios significativos tanto na esfera ambiental quanto na administrativa. A área que se estende do Rio Grande do Norte ao Amapá é considerada uma nova fronteira para o Brasil, especialmente no estado do Amapá, com a expectativa de exploração de cerca de 10 bilhões de barris de petróleo – volume comparável às reservas provadas do pré-sal, que somam 11,5 bilhões de barris.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/silveira-guiana-chupando-canudinho-petroleo-brasileiro/
O Brasil que vende água doada – e o outro Brasil
Um sujeito foi flagrado vendendo água doada para os flagelados pela enchente no Rio Grande do Sul. “Admito que isso é um crime”, disse o sujeito ao repórter da RBS, depois de muitos “ãs” e “veja-bens”, numa evidente luta para encontrar uma justificativa para seu ato vil. Até que, encurralado, ele partiu para cima da equipe de reportagem. Tarde demais: a essa altura o país já sabia que o sujeito era um canalha, subtipo absoluto.
A escória da Humanidade é essa que se aproveita de uma tragédia para lucrar. Ou, por outra, que se apropria da bondade alheia para lucrar. E não estou falando apenas do sujeito que deu ouvidos ao diabo e achou que era uma boa ideia vender água doada, isto é a honra, a honestidade, a virtude, a dignidade, a respeitabilidade por um punhado de vinténs (essa, aliás, não é a tragédia de Judas?); estou falando também de celebridades e políticos.
Mas o ponto do texto não é esse. O ponto do texto é dizer que existe um Brasil macunaímico, representado tanto pelo sujeito que vendia água doada quanto pelo presidente da República, e um outro Brasil. Essa é a verdadeira polarização. Esse é o verdadeiro confronto. De um lado, oportunistas de todos os tipos, alheios à quaisquer fronteiras ideológicas e interessados apenas no próprio umbigo; de outro, uma gente que ainda (mas não sei por quanto tempo) teme a Deus e procura fazer o certo – embora aqui e ali fracasse. Afinal, somos imperfeitos.
Vale lembrar, no entanto, que esse Brasil malandro e que gosta de levar vantagem em tudo não é novo. Tampouco é produto do PT. Afinal, a propaganda que criou a famosa Lei de Gérson é de 1976. E em catástrofes recentes, com as enchentes no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e os deslizamentos em Petrópolis, também houve desvios de donativos. O que quer dizer que estamos fadados à desonestidade, certo? Errado!
Lições da enchente
Errado e vou além: tanto à esquerda quanto à direita materialista, interessa que você desconfie do seu vizinho. Para esses dois grupos, a imagem do brasileiro como um povo naturalmente solidário é prejudicial. À esquerda porque eles acreditam que a solução está no Estado. À direita materialista porque eles acreditam que a solução está no lucrativo ímpeto imoral do “cada um por si”.
Isso é o que eles querem: calar aquela bondade quase infantil e assim meio jeca (no melhor dos sentidos!) que faz com que ignoremos quaisquer diferenças em situações de dificuldade. E como pretendem fazer isso? Usando sua indignação e seu senso de justiça já muito aviltado, leitor, para reforçar a ideia de que o brasileiro é intrinsecamente mau e despreza seu semelhante*. Um problema para o qual a solução seria o Estado (esquerda) ou a lei do mais forte (direita materialista).
Por isso vale prestar bastante atenção às lições que a catástrofe natural nos ensina. Lições como:
- Por mais que não tenhamos gulags nem nada do gênero, já vivemos sob um Estado totalitário;
- O PT é incompetente e só prospera em tempos de abundância, quando tem a oportunidade de enganar desavisados com a promessa de redistribuir riquezas;
- Na hora do vamovê e do pegapacapá, o drama identitário revela o que de fato é: uma demanda de mimados que nunca enfrentaram uma dificuldade real na vida;
- A sociedade tem que decidir: ou usamos o conhecimento e a tecnologia a nosso favor ou nos submetemos à força destrutiva da natureza pristina;
- Etc.
E a mais importante delas: apesar do Estado totalitário, da incompetência dos governantes, da falência da educação, da tirania identitária, da polarização política, da imprensa que nos trata como inimigos e orienta nosso olhar para o que há de pior no ser humano, das instituições que nos abandonaram e da influência nefasta do neomathusianismo apocalíptico…
…o brasileiro, em sua imensa maioria, a maioria calada e preocupada em fazer o certo, se ajuda, é solidário e é caridoso. Até porque, se não fosse assim, que sentido faria lutar por essa coisa chamada Brasil?
* E antes que você venha me dizer que o brasileiro é mesmo intrinsecamente mau e ignora seu semelhante, eu lhe pergunto: você é assim? Então.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/o-brasil-que-vende-agua-doada-e-o-outro-brasil/
Governo ‘arma’ votação remota para tentar manter vetos
Com esperada derrota em vetos caros ao Planalto, a articulação de Lula foi a campo para que Randolfe Rodrigues, espécie de controlador-geral do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, liberasse votação remota na sessão do Congresso que avaliará os vetos presidenciais, prevista para esta terça (28). Os lulistas tentam adiar a votação do fim das saidinhas, cujo veto de Lula foi celebrado pela bandidagem por manter a regalia. Parlamentares preveem a derrubada desse veto por larga vantagem.
Indefensável
Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Planalto deve perder mais uma, já que tem sofrido derrotas no Legislativo por “defender pautas horríveis”.
Base esfacelada
Agora que “é a resenha”, diz o petista José Neto (BA) ao confirmar que o governo nem mesmo conseguiu definir se fecha ou não questão.
Planilhas
Nas contagens do senador Izalci (PL-DF), o Senado deve entregar cerca de 50 votos para derrubar o veto ao projeto.
Goleada
Na Câmara é difícil achar quem acredite na manutenção do veto. Maurício Marcon (Pode-RS) acha que cai com “400 votos para mais”.
Conselho de Ética analisa caso que pode cassar Janones
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deve retomar hoje (28) análise da representação do PL contra André Janones (Avante-MG) que pode resultar na cassação do mandato do parlamentar.
A sessão está marcada para começas às 11h.
Janones é acusado de participar de um esquema de rachadinha que teria sido instalado no gabinete do deputado. Além do Conselho de Ética, o caso também é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara, o processo do deputado mineiro foi relatado por Guilherme Boulos (Psol-SP), que recomendou o arquivamento da representação.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/uncategorized/conselho-de-etica-analisa-caso-que-pode-cassar-janones
OAB e Pacheco se unem contra Moraes
A proposta da Ordem dos Advogados do Brasil para incluir na Constituição a obrigatoriedade das sustentações orais e julgamentos nos tribunais superiores, será colocada em tramitação no Senado Federal, afirmou nesta segunda-feira (27), o senador Rodrigo Pacheco.
Isso se trata de um novo movimento da OAB e Rodrigo Pacheco contra Alexandre de Moraes.
E é mais um gesto de Pacheco contra atos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Moraes tem negado a palavra aos advogados em julgamentos de recursos com base no regimento interno do STF.
Ao receber Pacheco no plenário da OAB, o advogado Beto Simonetti, presidente da instituição, afirmou que “optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição”. Ele ainda explicou que só recorreu ao Congresso porque o diálogo com o STF se mostrou “insuficiente” para conseguir uma solução para o caso.
Sem citar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB disse que “infelizmente, alguns agentes insistem em passar por cima da legislação”. “Uma Emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades”, completou.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/58814/oab-e-pacheco-se-unem-contra-moraes
Estudantes, a massa de manobra burra do lulopetismo, e o sinal de que Tarcísio está no caminho certo
Umas das ações conhecidas do comunismo, talvez a mais nociva e covarde, é o aparelhamento parasitário da educação.
Quem tenta diminuir a importância de figuras comunistas como o intragável Paulo Freire erra feio.
Porque embusteiros enevoados e incompreensíveis como ele são fundamentais na estratégia socialista: a de emburrecer a cultura e educação e gerar estudantes medíocres e facilmente manipuláveis – claro.
A qualidade mais visível de tiranetes como Lula é a de manipular a população mais frágil economicamente com assistencialismo barato.
E a de manipular a mais frágil em experiência e conhecimento do próprio passado tenebroso dos líderes comunistas, estudantes.
Ignorância vale ouro para Lula.
Serve atualmente, como vimos na baderna inútil causada semana passada na Assembleia Legislativa de São Paulo, para atacar o inimigo da vez, Tarcísio, governador de São Paulo.
Cabeças de bagre cooptados entre os estudantes ‘protestaram’ contra a votação pela instituição das escolas cívico militares no estado.
Resultado óbvio: quebra quebra e sete ‘heróis estudantis’ em cana e soltos no dia seguinte.
Psol, imprensalha e entidades comunistas estrebucham babando ódio, mas não adianta: todos conhecem a qualidade e violência das manifestações da esquerda.
Basta observar o ocorrido em dezembro, quando se discutia a privatização da Sabesp, também na ALESP.
O argumento explícito para justificar as tais manifestações não passa de delírio: a teoria de que escolas cívicos militares ameaçam o bom ensino.
Qual bom ensino, se – em grande parte graças a professores medíocres e doutrinados – o ensino nas escolas brasileiras é um dos piores do mundo?
Além disso, cada um coloca os filhos na escola que quiser, até satanista, e não é forçado a colocá-los em escola cívico militar.
O argumento não explícito é o de que estudantes burros com vocação para aprendiz de terrorista atacarão cada vez mais o atual inimigo numero um de Lula, o governador de São Paulo, sem qualquer razão especial ou plausível, sendo usados descarada e burramente pelo chefete sociopata da seita lulopetista.
Com argumentos de merda como vimos.
Sinal de que Tarcísio está no bom caminho.
Tarcísio sanciona lei das escolas cívico- militares em SP: ‘Só vai quem quiser’
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na segunda-feira 27 a lei que estabelece escolas cívico-militares no Estado. A expectativa do governo é que sejam abertas de 50 a cem unidades no novo modelo em 2025.
Com o projeto, as escolas que aderirem ao modelo terão ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.
Tarcísio e sua esquipe destacaram que o ensino pedagógico permanece o mesmo de uma escola regular e que o objetivo do governo estadual é promover uma melhora dos índices escolares a partir do projeto. Esse ponto tem sido criticado por especialistas em educação, que dizem não haver estudos que mostrem que o modelo cívico- militar promova melhor desempenho acadêmico.
Há críticas ainda para o fato de que os militares da reserva, que atuarão como monitores e não vão lecionar aulas, receberão um salário maior do que o piso salarial dos professores, de R$ 5,3 mil. O valor do salário dos monitores para 40h semanais é de R$ 5,7 mil. O orçamento para a remuneração dos monitores é de R$ 7,2 milhões por ano, provenientes dos recursos da Secretaria de Educação.
Deputados que apoiaram o projeto ressaltaram o caráter opcional do programa, que deverá passar pelo aval da comunidade escolar para ser implementado. Não é possível adotar o programa em escolas que sejam as únicas do município. Também não podem participar as escolas que:
ofertam ensino noturno; instituição rural, indígena,
quilombola ou conveniada;
com gestão compartilhada entre
Estado e municípios;
oferecem exclusivamente a modalidade de ensino de educação de jovens e adultos.
“A gente coloca uma opção adicional no cardápio, as escolas cívico-militares, para criar um ambiente onde tenhamos mais segurança, onde possa desenvolver o civismo, fazer com que a disciplina seja o vetor da melhoria da qualidade de ensino. A adesão é voluntária, ninguém vai ser obrigado a estudar em uma escola cívico-militar, só vai quem quiser”, disse Tarcisio.
O secretário-executivo de educação, Vinicius Neiva, disse que os PMs da reserva vão receber treinamento para a nova atribuição. Ele afirmou ainda que os policiais não vão entrar armados nas escolas cívico-militares.
“Ele vai precisar passar por um momento de formação e alinhamento das expectativas para que ele possa atuar dentro da unidade escolar”, afirmou Neiva.
Tarcísio disse que prefeitos pediram ampliação do número de escolas cívico-militares
Tarcísio mencionou ainda que prefeitos já entraram em contato com o Palácio dos Bandeirantes para pedir uma escola cívico-militar em seus municípios. Além das escolas estaduais, a ideia do governo é fazer uma parceria com escolas municipais para ceder PMs da reserva para atuarem também na rede municipal. O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, já declarou que deve aderir ao projeto.
O governo não detalhou que tipos de regras os estudantes das escolas cívico-militares vão precisar adotar, como uso de uniforme e restrições com relação à aparência, como é comum em escolas militares.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/tarcisio-sanciona-lei-das-escolas-civico-militares-em-sp-so-vai-quem-quiser/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification#google_vignette
Despesas do Judiciário batem recorde em 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira, 28, o relatório Justiça em Números 2024. De acordo com as estatísticas, o Poder Judiciário teve um recorde de
gastos em 2023.
O total de gastos chegou a R$ 132,8 bilhões, um aumento de 9% em comparação a 2022. Esses valores foram ajustados conforme o Índice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA).
As despesas do Judiciário, que eram de R$ 84 bilhões em 2009, cresceram até atingirem R$ 124,9 bilhões em 2017. Em 2018, houve uma pequena queda, mas os gastos voltaram a subir em 2019. 8
Durante a pandemia de covid-19, em 2020 e 2021, as despesas diminuíram e retomaram o crescimento em 2022, atingindo o valor mais alto em 2023
“O crescimento foi ocasionado pela variação na rubrica das despesas com pessoal, que cresceram 9%”, explicou o CNJ, no documento. “Das despesas de capital, com aumento de 32,9%, além da variação positiva das outras despesas correntes (4%).”
O relatório também destaca que 18% das despesas são referentes a gastos com inativos, como aposentadorias e pensões. Descontando esses valores, o gasto efetivo para o funcionamento do Judiciário é de R$ 108,9 bilhões.
Os gastos com pessoal representam 90% do custo total, que inclui remuneração de magistrados, servidores, terceirizados, além de auxílios e gratificações. Cada magistrado custa, em média, R$ 68,1 mil mensais aos cofres públicos, enquanto cada servidor tem um custo de R$ 20,1 mil mensais.
Gastos regionais e setoriais
Em alguns Estados, esses custos são ainda maiores. Em Mato Grosso do Sul, cada magistrado estadual custa, em média, R$ 120 mil ao mês. Em Mato Grosso, esse valor é de R$ 116 mil. Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal Militar tem os maiores gastos, com quase R$ 86 mil mensais por ministro.
A maior parte das despesas do Judiciário é atribuída à Justiça Estadual, responsável por 63% dos custos totais, seguida pela Justiça Trabalhista (17%), Justiça Federal (15%), Justiça Eleitoral (5,5%), tribunais superiores (3,2%) e Justiça Militar Estadual (0,2%).
“Em 2023, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 653,7 por habitante, R$ 67,6 a mais, por pessoa, do que no último ano, o que representa aumento de 11.5%”, indica o relatório. “É possível conferir que os gastos por habitante cresceram a partir de 2021, e que o patamar atualmente verificado é o maior encontrado desde o início da série histórica.”
Impacto financeiro e dados sobre “diversidade”
O relatório ainda revela que a arrecadação aos cofres públicos pela atividade jurisdicional diminuiu 3% em 2023 em relação a 2022, somando R$ 68,7 bilhões, o que representa 52% das despesas efetuadas. As despesas do Poder Judiciário equivalem a 1,2% do PIB nacional e a 2,38% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
No relatório deste ano, foram inclusos dados sobre “políticas de diversidade e equidade” no Judiciário, uma “prioridade” para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o documento, cerca de 14,2% dos juízes são negros, e a participação feminina na magistratura foi de 36,8% até abril de 2024.
O Justiça em Números é uma análise que reúne os principais dados sobre a atuação da Justiça brasileira, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/despesas-do-judiciario-bateram-recorde-em-2023/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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