Do ministro Dias Toffoli, do STF, não se pode dizer que não seja um magistrado coerente. A coerência, no entanto, deixa de ser uma virtude e de merecer elogio quando se volta para o erro, e não mais para o bom, o justo ou o verdadeiro. Pois a última decisão monocrática de Toffoli no âmbito da Operação Lava Jato é exatamente uma demonstração dessa coerência que se transformou em obstinação no erro – erro, sim, mesmo na hipótese de ele crer que está fazendo o que é certo. Na terça-feira, dia 21, o ministro livrou o empreiteiro Marcelo Odebrecht de todos os processos e investigações que havia contra ele, e que agora se tornam nulos. A pessoa física Odebrecht se junta, agora, à pessoa jurídica que levava seu nome e agora se chama Novonor, já beneficiada também por Toffoli com a anulação de multas e todos os atos ligados aos acordos de leniência firmados pela empresa.
Uma decisão que podemos chamar de “coerente” com a prática recente do ministro, porque repete todos os absurdos que Toffoli, o ex-advogado do PT indicado ao STF por Lula em 2009, vem cometendo em seu esforço para reescrever a história da Lava Jato. Equívocos que começam pelo próprio fato de pesar sobre este ministro uma suspeição que é, no mínimo, de caráter moral, isso se não existir também do ponto de vista legal. Afinal, Toffoli apareceu na colaboração premiada de Marcelo Odebrecht, identificado como o “amigo do amigo de meu pai” – os três personagens que compõem o apelido seriam, respectivamente, Toffoli, Lula e Emílio Odebrecht, pai de Marcelo. Suspeições, no entanto, certamente não estão na ordem do dia para quem já chegou a anular uma multa milionária de outra empresa, a J&F, que tem entre seus advogados a própria esposa de Toffoli.
Toffoli insiste em transformar a Lava Jato em uma enorme conspiração entre magistrados e membros do Ministério Público com objetivos políticos. O que o ministro do STF faz é a inversão pura e simples da realidade
Toffoli também insiste no erro ao embasar sua decisão nos supostos diálogos que compuseram o circo midiático da Vaza Jato. Mesmo aceitando que a prova obtida ilegalmente possa ser usada em um processo quando beneficia o réu, há razões de sobra para tais supostos diálogos serem irrelevantes do ponto de vista jurídico, a começar pelo fato de sua autenticidade jamais ter sido comprovada, mesmo após perícias da Polícia Federal; e de, mesmo no caso de o conteúdo ser verdadeiro, não haver ali indícios de irregularidade, muito menos de conluio. Importa, aqui, recordar o que, em 2019, afirmou o então corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, ao arquivar uma reclamação contra Deltan Dallagnol. “Não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado”, afirmou ele à época – e o Conselho Nacional do Ministério Público, é bom lembrar, jamais foi um órgão simpático a Dallagnol, muito pelo contrário.
Por fim, o ministro ainda agride o bom senso e a lógica ao manter os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht em seu acordo de delação premiada, assim como mantivera os da Novonor quando anulou as multas ligadas ao acordo de leniência firmado com o MPF. Acaba-se o ônus, restando apenas o bônus – que, ninguém ignora, foi o real motivo que levou tanto o indivíduo Marcelo Odebrecht quanto sua empreiteira a colaborar com a Justiça em vez de seguir negando tudo e enfrentar os tribunais em busca da absolvição, confiando na enorme expertise de sua equipe de advogados. Pois Toffoli também voltou a insistir na estapafúrdia teoria da “coação”, que, como já afirmamos neste espaço, exige um nível de “suspensão da descrença” que não se pede nem mesmo aos fãs de filmes de ficção científica ou leitores de obras de realismo fantástico.
Toffoli insiste em transformar a Lava Jato em uma enorme conspiração entre magistrados e membros do Ministério Público com objetivos políticos – alijar a esquerda do poder e alavancar futuras pretensões eleitorais dos agentes da lei – que, para serem atingidos, exigiriam uma série de ações ilegais que violariam o devido processo legal. O que o ministro do STF faz é a inversão pura e simples da realidade. Pois houve, de fato, conluio: entre o PT, seus partidos aliados e empreiteiras amigas. Tal conluio tinha, sim, objetivos políticos – perpetuar o projeto político petista, alijando seus adversários de qualquer chance razoável de chegar ao poder. E, para que o objetivo fosse atingido, foram cometidos inúmeros crimes de corrupção, pilhando as estatais – tudo devidamente comprovado e confessado. Mas Toffoli quer fazer um país inteiro crer que tudo isso jamais aconteceu.
A tentativa de impor uma realidade paralela em que os bandidos são vítimas inocentes, e os responsáveis por investigar e punir os corruptos é que são os bandidos, não pode prosperar. Certamente não prosperará entre os brasileiros que não tenham diante de si antolhos ideológicos que os impeçam de ver a verdade, mas isso não basta. O plenário do Supremo ainda não avaliou nenhuma das decisões de Dias Toffoli, apesar dos recursos já apresentados à corte pela Procuradoria-Geral da República. Cabe aos demais ministros decidir se freiam o revisionismo negacionista de seu colega ou se aderem a ele.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/toffoli-lava-jato-marcelo-odebrecht-coerencia-no-erro/
Justiça Eleitoral salvou mandato de Sergio Moro por interesse político
A “justiça eleitoral”, um mamute burocrático que não existe em nenhuma democracia séria do mundo, e engole dinheiro público na base de 1 bilhão de reais por mês, resolveu salvar o mandato do senador Sergio Moro. Altas análises de ciência política estão sendo feitas em torno da decisão, com teoremas sobre o “tensionamento” das relações com o Senado Federal, ou sobre o “distensionamento” etc. etc., mas a pergunta fundamental nunca é feita: por que as eleições no Brasil são um caso de Justiça ou de polícia?
Países realmente democráticos nunca precisaram de um negócio desses; fazem eleições livres, contam os votos e a vida vai adiante. Aqui as eleições não acabam nunca – talvez porque nunca comecem de verdade, como exige a democracia. O importante, nas eleições brasileiras, não é o voto dos cidadãos. É o que acha a “justiça eleitoral”. O resultado pode valer, pode não valer. Está sujeito a 27 tribunais regionais diferentes, mais um tribunal eleitoral supremo. Tem de sobreviver a recursos, agravos, embargos e sabe lá Deus mais o que. O senador Moro, um ano e meio depois de ser eleito, vai poder enfim começar o seu mandato.
A população diz que quer uma coisa. Os burocratas do TSE, que não receberam o voto de ninguém, querem outra. O que vale é a vontade dos peixes graúdos do sistema eleitoral.
O extraordinário, nessa e em todas as histórias do mesmo tipo, é que as “instituições brasileiras” consideram a coisa mais normal do mundo o cidadão ter 2 milhões de votos, como no caso de Moro, e ser demitido do cargo para o qual foi eleito. A população diz que quer uma coisa. Os burocratas do TSE, que não receberam o voto de ninguém, querem outra. O que vale é a vontade dos peixes graúdos do sistema eleitoral. E os eleitores? Perderam, manés.
O senador foi salvo, mas não por um ato de justiça – e nem poderia ser, quando se leva em conta que os TREs, o TSE, os seus cartórios eleitorais, juízes, analistas judiciários etc. são uma organização política, e não um ambiente judicial. Foi salvo porque se tornou do interesse político do STF, que controla essa coisa toda, manter o seu mandato. Queriam, na verdade, dar um fim em todos os processos penais do empresário Marcelo Odebrecht. Acharam, pelo jeito, que pegava mal erguer esse monumento à impunidade e, ao mesmo tempo, anular os votos de 2 milhões de eleitores do Paraná. Ficaram com o monumento à impunidade.
Poderia ser o contrário. Há pouco, a mesma “justiça eleitoral” cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol, também do Paraná, e também por delitos inexistentes. Foram aí para o espaço, com a facilidade com que se liga um forno de micro-ondas, os 350.000 votos que os paranaenses deram a ele nas últimas eleições. Não havia na ocasião um Marcelo Odebrecht a ser salvo; o TSE, então, cumpriu a operação de vingança que o consórcio Lula-STF estava exigindo contra Dallagnol. Estuda, agora, se vai exterminar ou conceder graça ao senador Jorge Seif, de Santa Catarina, eleito com outros 1,5 milhão de votos na eleição de 2022.
O procedimento é sempre o mesmo, e só se aplica a candidatos da direita. Inventam alguma coisa contra o eleito que querem linchar, tanto fazendo se é verdade ou não, e cassam o mandato. No caso de Moro, descobriram que era preciso “prova robusta” para aplicar seu decreto de condenação. No caso de Dallagnol, não se interessaram por prova nenhuma. Em ambas as ocasiões, mostraram que o voto popular só vale se for aprovado por eles.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/justica-eleitoral-salvou-mandato-sergio-moro-interesse-politico/
Oba! Hoje é dia de levar um tapa na cara em frente ao STF
Todos os dias, antes mesmo de o sol raiar no Planalto Central, uma fila se forma na Praça dos Três Poderes. São cidadãos de todos as origens e moldes, uns trazidos à força pela Polícia Federal, alguns voluntários, ansiosos por se sujeitarem aos poderosos, e outros tantos desavisados, do tipo que entra na fila só pelo prazer de descobrir o que o aguarda no final. Sabe como é o brasileiro.
Às vezes a fila desemboca no Congresso Nacional. Às vezes, no Palácio do Planalto. Ultimamente, porém, tem sido mais comum a fila dar na sede do Supremo Tribunal Federal. Onde, por sinal, neste exato momento estão perfilados os excelentíssimos Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Toca o Hino Nacional e tem início a cerimônia cínica do hasteamento do pavilhão que ainda é verde, amarelo, azul e branco, mas a cada dia que passa parece mais vermelho. Na fila, uns tantos patriotas levam a mão ao peito, enquanto a maioria entoa desafinadamente o virundum que não compreendem. Depois do “Pátria amada, Brasil!”, ecoam pelo boqueirão de concreto by Niemeyer© tímidas palmas. Vai começar o ritual.
O primeiro da fila é um senhor de 90 anos que, naquele longínquo 2018, ficou até de madrugada assistindo aos telejornais que exibiam a imagem de Marcelo Odebrecht confessando a participação no esquema de corrupção. Com a ajuda dos sempre prestativos militares, ele sobe uma escada e se posiciona diante de Dias Toffoli. “O Marcelo é inocente! A corrupção não existiu! Foi tudo uma ilusão coletiva!”, diz o ministro antes de esbofetear a cara do sujeito.
Na fila, os petistas aplaudem, como se não fossem eles os próximos destinatários do sopapo supremo. Por falar em fila, além de petistas e gente honesta, há nela pobres e ricos e muitos classes-médias que, ao sabor das conveniências e das possíveis vantagens, se consideram ora pobres, ora ricos. Há sãos e doentes, tanto da cabeça quanto do pé. Há gordos e magros, aqueles mais do que estes. Há brancos e negros e amarelos. Deve ser alguma coisa no fígado. Há cabeludos e carecas e, por falar nisso, chegou a minha vez.
Sommelier de tapa na cara
O tapa de Dias Toffoli tem corpo médio e levemente ácido, com evidentes notas de fidelidade partidária e retrogosto de indignação. O movimento começa com a flexão do músculo moral, que se distende subitamente, de modo a surpreender o cidadão com um tapa que dói tanto no corpo quanto na alma e no intelecto. Não à toa, o tapa de Toffoli recebeu 4 estrelas da renomada revista Vinum acre, além de uma crítica elogiosa no periódico “O Amigo do Amigo do Meu Pai”.
Com a bochecha ardendo e o insulto antidemocrático entalado na garganta, dou um passo trêmulo para a direita e me vejo diante da ministra Cármen Lúcia. “Calaboca já morreu, quem manda na sua boca agora sou eu!”, sussurrogrita ela naquela combinação inconfundível de voz fanha e sotaque mineirin. Antes que eu possa reagir, porém, levo o tapa, mas é um tapa tão leve e tão débil quanto a democracia excepcionalíssima da ministra. Tanto que nem percebo e fico ali assim ó ó com cara de bundão.
É então que me puxa pela camisa um militar e me põe diante de Alexandre de Moraes. Penso em fazer uma piada com nossas calvas gêmeas, mas nem dá tempo. Animado que está com o prazeroso ritual de dar rotineiras lapadas na fuça do pobre cidadão, o ministro Alexandre de Moraes abre um sorriso que não sei se é:
( ) cruel,
( ) mau,
( ) tirano,
( ) vil,
( ) desumano,
( ) desalmado ou
( ) maldito. E diz: “Inimigos da democracia eu prendo mesmo. Não me importo que sejam velhos ou pacientes com câncer terminal”. E… PLAFT. Ou teria sido TABLEFT? Não sei. Só sei que percebi notas de sadismo em meio ao corpo totalitário característico da cepa Summun perversitas.
Ainda zonzo, tento agradecer ao ministro pela crônica (e úlcera nervosa) nossa de cada dia, mas não consigo. Ao descer as escadas do palco, porém, vislumbro uma vez mais a fila que se prolonga Brasília afora, desce por Goiás, atravessa aquele rabicó de Minas, cruza São Paulo, Paraná e Santa Catarina, e avança até o Chuí. Sem alternativa, passo um creme analgésico no rosto e, com o maior dos sorrisos na cara adormecida, entro na fila mais uma vez.
“Dizem que amanhã o tabefe é do Eduardo Leite, tchê!”, me diz o gaúcho à minha frente. “Que nada! Tu tá trienganado, guri. O tapa amanhã é do Paulo Pimenta, tchê!”, discorda outro. Tem início um entrevero e eu só ali, a cabeça baixa num estupor impotente, dizendo de mim para mim:
“Oba”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/oba-hoje-e-dia-de-levar-um-tapa-na-cara-em-frente-ao-stf/
Câmara aprova projeto que dificulta a vida de invasor de terra
Nesta semana a Câmara aprovou, com uma votação bem elevada – 336 votos a 120 –, um projeto de lei que amplia punições (se é que há alguma punição hoje) para quem invade propriedade alheia, no meio urbano ou no meio rural. Os invasores, por exemplo, não poderão receber benefício do governo – de nenhum governo. Não poderão exercer função pública, nem participar de qualquer negócio com o Estado. Isso já devia estar em exercício no Código Penal, pois o direito de propriedade está previsto na Constituição, entre os direitos e garantias fundamentais, na mesma linha do direito à vida. O projeto ainda vai para o Senado e, se passar, depende da sanção presidencial – Lula vetaria, pois é aliado do MST, mas certamente esse veto seria derrubado.
Chuva destrói esforços de recuperação no Rio Grande do Sul
Foi chocante a imagem da ponte que o Exército lançou sendo carregada pelas águas, no Rio Forqueta, que separa Lajeado e Arroio do Meio. A ponte original, a que tinha caído antes, e a ponte antiga, passei por elas mais de 100 vezes. E agora as pessoas estavam usando essa passarela para pedestres, principalmente os estudantes que iam à universidade em Lajeado e os trabalhadores que vivem em uma cidade e trabalham em outra. Estavam passando à razão de 30 por minuto, com coletes flutuantes salva-vidas. Mas a passarela não aguentou; choveu e a água carregou tudo.
TSE adia definição sobre senador catarinense e desrespeita eleitores
Nessa história de se julgar políticos depois da eleição, na verdade estão julgando os eleitores, cassando o seu voto. Agora, anuncia-se que não vai ser sob a presidência de Alexandre de Moraes que o TSE vai julgar o senador Jorge Seif; será na presidência de Cármen Lúcia, provavelmente na segunda quinzena de junho. Seif teve 1.484.110 votos; isso significa que quase 1,5 milhão de eleitores, contribuintes, cidadãos de Santa Catarina ainda estão na dúvida se o seu voto para senador vale ou não. É um julgamento previsível, porque o TRE de Santa Catarina foi unânime a favor do senador. A acusação dos partidos União Brasil, PSD e Patriotas é de que Seif teria usado o helicóptero de um empreiteiro, instalações da Havan, e que isso seria abuso do poder econômico; mas ninguém provou nada. O incrível é que o TSE ainda não julgou o caso porque mandou fazer novas diligências. Mas diligências são feitas na primeira instância; quando o processo chega ao tribunal superior não há mais diligência para fazer. É bom pensarmos no respeito ao que há de mais sagrado na democracia, que é o voto, que é o eleitor.
Decisão de Toffoli livrando Marcelo Odebrecht enterra sonho de país sério
Falando em respeito, ninguém respeitou o sonho dos brasileiros de ver a Lava Jato triunfar sobre a impunidade. Agora Marcelo Odebrecht está descondenado, mesmo depois que a Odebrecht tornou público, em 2016, o seguinte: “reconhecemos o nosso envolvimento. Fomos coniventes com tais práticas e não as combatemos como deveríamos. Foi um grande erro, uma agressão de valores consagrados de honestidade e ética”. Mas o empreiteiro foi descondenado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo. É a pá de cal sobre o sonho de um país sério.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/camara-projeto-de-lei-invasao-de-terra/
Bancada do agro na Câmara impõe ao MST derrota que pode esvaziar o movimento
A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL 709/2023) que impede invasores de terras de ter acesso a benefícios do governo, ocorrida na terça-feira (21), tem potencial para de fato esvaziar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A proposta ainda precisa passar pelo Senado, mas o texto aprovado pelos deputados prevê que pessoas “efetivamente identificadas” pela polícia em invasões de terra não poderão participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele se já estiverem cadastrados, perdendo o lote que ocuparem.
O PL 709/2023 diz ainda que os invasores de terra perderão o direito de receber benefícios ou incentivos fiscais (como créditos rurais), não poderão se inscrever em concursos públicos ou mesmo ser nomeados em cargos comissionados e também deixarão de ter acesso a auxílios, benefícios e demais programas do governo federal por oito anos. O programa Bolsa Família também será cortado, mas voltará a ser pago quando a pessoa sair da propriedade invadida.
Embora não haja menção direta ao MST no projeto de lei, o movimento é responsável por diversas invasões de terra registradas no país, tendo historicamente feito ocupações para pressionar pela reforma agrária. Somente em abril de 2024, durante o “Abril Vermelho”, o MST contabilizou 30 invasões de terras públicas e privadas. Se virar lei, a proposta pode acabar inibindo a participação no movimento agrário, especialmente nas ações de ocupação.
“Começo do fim do MST”, comemorou o deputado Ricardo Salles (PL-SP), após a aprovação do projeto na Câmara. A mobilização da bancada do agro fez com que ele passasse com 336 votos a favor e 120 contra.
Ao justificar a proposta, o autor do texto principal, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que o “Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”. “Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem”, disse.
As punições previstas para quem for identificado em invasões de terra se estendem para quem invadir prédios públicos ou participar de atos de ameaça, sequestros ou de quaisquer outros atos de violência relacionados a conflitos agrários ou fundiários.
Outro ponto do texto aprovado na Câmara, prevê que pessoas jurídicas envolvidas, direta ou indiretamente, em invasões de terra ficam proibidas de fazer contrato com o poder público em nível federal, estadual e municipal.
Em nota, o MST disse que o projeto é uma tentativa de criminalização do movimento. “Este PL [projeto de lei] é mais uma tentativa da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”, diz o movimento agrário.
A proposta, no entanto, não pune os integrantes do movimento de forma geral. Se não houver registro de participação em invasões, os sem-terra ou os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária não serão punidos apenas por fazerem parte do MST.
Punições podem respingar em empresas
O projeto original de Pollon previa apenas a retirada de benefícios para os invasores, mas uma emenda apresentada pelo deputado Evair Vieira de Mello (PP-ES), acolhida pelo relator da proposta e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), ampliou o escopo.
Ele incluiu a punição a pessoas jurídicas que estejam envolvidas em invasões. A proposta prevê que empresas, associações ou cooperativas ligadas a invasões de terra não poderão mais ter acesso a recursos ou a benefícios dos governos federal, estadual ou municipal.
Isso impacta desde o acesso ao crédito rural e demais benefícios previstos no Plano Safra até contratações diretas ou convênios para realização de eventos ou capacitações direcionadas aos seus integrantes.
Um exemplo: se for comprovado envolvimento de uma cooperativa em uma invasão de terra, ela não poderá mais vender seus produtos para programas do governo, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Para o consultor jurídico da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Frederico Buss, a proposta abrange amplas restrições aos envolvidos em invasões de terra e implica sobre toda a cadeia.
“Em qualquer recurso que venha de um programa governamental deve haver essa restrição. O texto foi pensado para resguardar o cumprimento da lei e da ordem, não só para a preservação da propriedade privada, mas do Estado Democrático de Direito”, disse Buss.
O consultor jurídico disse ainda que as invasões envolvem uma logística grande, que pode ser sufocada com a proposta. “Uma invasão envolve desde o transporte das pessoas até o acampamento e a alimentação delas nos locais invadidos, por exemplo. Nesse contexto, cooperativas ligadas ao MST podem ter envolvimento com as invasões e serem punidas por isso quando a lei estiver em vigor”, disse Buss ao mencionar que até mesmo doações feitas aos invasores podem ser enquadradas na proposta.
Apesar das alterações aprovadas, Lupion rejeitou a inclusão de emendas que tratavam do processo de reintegração de posse. “Estas medidas já estão sendo tratadas em uma série de projetos em tramitação, em especial no PL 8.262, de 2017”, pontuou o relator ao se referir ao “Pacote Invasão Zero”, criado após a CPI do MST.
Governistas questionam constitucionalidade do PL
Durante os debates sobre a proposta, deputados da base do governo questionaram a constitucionalidade do texto e afirmaram que a ampliação do escopo das punições é um “exagero”.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, acrescentando penas inaceitáveis às pessoas condenadas nesses casos”. “Com a aprovação da proposta, as condenações atingiriam também os familiares do condenado”, disse o parlamentar.
Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), punir o invasor de prédio público é um “exagero” de um projeto sem razoabilidade. “Isso esteve no movimento estudantil também, a ocupação de uma reitoria”, afirmou.
Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a manifestação não pode ser equiparada à invasão. “Manifestação pacífica dentro dos limites estabelecidos está tudo certo. Quando a gente começa a ver invasão, não autorizada, essa pessoa precisa ser punida”, disse, ao citar a invasão de alunos a áreas restritas a deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) durante recente votação de proposta para implementar escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de ensino.
Debate segue para o Senado e pode acabar no STF
Embora ainda não tenha sido discutido no Senado, a expectativa nos bastidores da Casa em relação ao projeto que tenta coibir invasões de terra é de que a sua aprovação em plenário será tranquila, embora dependa da disposição do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agendar a votação.
Segundo assessores e analistas, trata-se de uma matéria que consegue unir os votos de toda a oposição com os dos partidos de centro, que mantêm uma aliança pragmática com o governo do PT.
Portanto, o andamento dependerá do empenho e da pressão dos mais interessados, bem como de acordos envolvendo outros projetos, para que o projeto seja aprovado sem mudanças, permitindo que seja apreciado pelo presidente.
“A iniciativa é uma resposta necessária ao número crescente de invasões. Precisamos mostrar que haverá consequências imediatas e que o Brasil não é uma terra sem lei. O PL tem meu apoio e tenha certeza de que trabalharei pela sua aprovação”, disse o senador Irineu Orth (PP-RS) para a Gazeta do Povo.
Após a análise do Senado, a proposta terá que ser enviada para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Diante das manifestações de deputados da esquerda e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a indicação é que o petista vete, ao menos parcialmente, o texto.
Se os vetos forem confirmados, a matéria retornará ao Congresso. Em caso de derrubada dos vetos, a esquerda e o governo também já sinalizaram a intenção de judicializar o tema, questionando a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto isso, o MST promete que continuará pressionando para travar a proposta.
“As ocupações seguirão sendo uma forma de cobrar o preceito Constitucional quanto ao cumprimento da função social da terra. Contaremos com o apoio de toda sociedade e de parlamentares defensores da luta pela terra para barrarmos este Projeto”, disse o MST em nota.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bancada-do-agro-na-camara-impoe-ao-mst-derrota-que-pode-esvaziar-movimento/
URGENTE: Porto Alegre volta a ser atingida pelas águas e o povo entra em desespero (veja o vídeo)
O que a população de Porto Alegre mais temia está acontecendo neste momento.
A capital começa a ser inundada novamente. Esse terrível fato ocorre em meio a reconstrução da cidade poucos dias após a tragédia do início do mês.
As imagens são fortes, Caso queira ver os vídeos, acesse o Jornal O Republicano, parceiro do JCO, no link abaixo:
https://www.orepublicano.com.br/noticias/6747/urgente-porto-alegre-comeca-a-ser-inundada-novamente
Decisões do STF contra a Lava Jato repercutem no Financial Times
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular, na última terça-feira, 21, as condenações contra investigados por corrupção na Operação Lava Jato foi “um duro golpe no legado da investigação que abalou a maior democracia da América Latina”. A afirmação é do jornal norte-americano Financial Times, em texto publicado na quarta-feira, 22.
A reportagem destaca que o tribunal anulou uma condenação de 2017 contra José Dirceu, “político de esquerda e aliado de longa data do presidente Lula (PT)”, com a alegação de que o processo havia expirado.
Um único juiz do Supremo, Dias Toffoli, também anulou decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, que em 2016 confessou crimes como suborno e lavagem de dinheiro.
“Juntas, as decisões são mais um prego no caixão da Operação Lava Jato, que começou em 2014 e revelou um esquema multibilionário de propinas e que desviou dinheiro da grande petrolífera estatal Petrobras”, explica o jornal.
A publicação lembra aos leitores que um cartel de empresas de construção pagava sistematicamente subornos a funcionários e executivos da Petrobras em troca de contratos. O Departamento de Justiça dos EUA descreveu o esquema como o “maior caso de suborno estrangeiro da história”.
Dezenas de políticos e empresários foram presos enquanto a Lava Jato recebia aplausos no país e no exterior. Mas as ordens recentes da Corte brasileira podem levar ao “regresso da impunidade”.
Por 3 votos a 2, o tribunal anulou a condenação de quase nove anos de prisão de Dirceu por recebimento de propina, entre 2009 e 2012, de empresa que tinha contrato com a Petrobras.
“Seus advogados argumentaram que a condenação não era válida – ele tinha mais de 70 anos no momento da sentença, o que reduz o prazo de prescrição do crime de metade para seis anos”, relatou o Financial Times.
O veículo lembra que, no que depender da Justiça brasileira, existe o risco de Dirceu se candidatar nas próximas eleições.
Caso Odebrecht
A empresa familiar que leva o sobrenome de Marcelo Odebrecht, e que antes da Lava Jato era o maior conglomerado de construção da América do Sul, foi identificada pelos promotores como centro do esquema de corrupção.
Em 2016, o executivo foi condenado a 19 anos de prisão, tempo posteriormente reduzido. Ele passou dois anos na prisão antes de ser transferido para a prisão domiciliar, que terminou em 2023.
“Essas decisões foram anuladas na terça-feira pelo ministro Dias Toffoli”, disse o jornal. “Ele decidiu que houve um ‘conluio’ entre magistrados e promotores contra o empresário, embora ele tivesse confessado seus crimes”.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/decisoes-do-stf-contra-a-lava-jato-repercutem-no-financial-times/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Autor de projeto que pode tornar Bolsonaro reelegível fala em busca pela “normalidade política”
O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) é o autor do projeto de lei 3317/2023, que propõe conceder anistia aos condenados por “ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis”. Ele conversou com a coluna Entrelinhas sobre a iniciativa que, se aprovada, possibilitará que Jair Bolsonaro (PL) concorra às eleições presidenciais de 2026.
Em suas declarações à reportagem, Sanderson destacou que “a aprovação da anistia política para o ex-presidente, que teve seus direitos políticos cassados mesmo sem ter cometido crime algum, seria o primeiro passo para a pacificação do Brasil”. Ele reforçou ainda que “permitir que o povo decida” é a chave para “o país retornar à normalidade política, social e econômica”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/entrelinhas/autor-de-projeto-que-pode-tornar-bolsonaro-reelegivel-fala-em-busca-pela-normalidade-politica/
Moraes manda prender idoso com câncer em estágio avançado
Na terça-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) prenda Jaime Junkes, de 68 anos, devido aos atos de 8 de janeiro. Junkes foi levado ao Centro Integrado de Triagem de Londrina (PR) e condenado a 14 anos pelo STF, apesar de ter um recurso pendente de análise.
A defesa de Junkes, em ação datada de 26 de março, alegou que não há provas de que ele tenha cometido atos de vandalismo durante o protesto e informou sua delicada condição de saúde. Junkes foi detido no Palácio do Planalto. A defesa destacou que Junkes sofre de miocardiopatia dilatada, problemas cardíacos, hipotireoidismo, embolia pulmonar, sequelas da covid-19 longa, e possui câncer de próstata em estágio avançado, utilizando uma sonda.
Os advogados afirmaram que Junkes não violou as medidas cautelares desde sua libertação condicional em 22 de novembro de 2023. Moraes havia concedido liberdade condicional a Junkes após a comoção causada pela morte do empresário Clezão na Papuda, devido a um mal-súbito.
A defesa acredita que a decisão de Moraes se baseia no receio de fuga, uma vez que outros acusados fugiram.
O mais duro discurso contra Moraes na história da Câmara: Deputado diz que espera que o ministro ‘apodreça na cadeia’ (veja o vídeo)
Um discurso duríssimo contra o ministro Alexandre de Moraes.
O deputado federal Mauricio Marcon disse que Moraes ‘já ultrapassou todos os caminhos possíveis da maldade’ e que ‘as monstruosidades perpetradas por esse ministro precisam cessar’.
Na sequência ele mencionou inúmeros “crimes” perpetrados pelo magistrado, para ao final garantir que Moraes vai perder o seu cargo e apodrecer na cadeia.
De fato, são declarações extremamente fortes, mas que poderão sofrer retaliações.
De qualquer forma, o parlamentar estava na tribuna da câmara, exercendo o seu legítimo mandato outorgado pelo povo.
Veja o vídeo:
Ato que concedia títulos de cidadão mato-grossense a Moraes e Dino é derrubado por corajoso deputado
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) anulou o ato que concede títulos de cidadão mato-grossense aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, nesta quarta-feira (22).
As honrarias propostas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) haviam sido aprovadas de forma irregular e sem transparência em uma reunião extraordinária, que contou com votos e participação apenas de parlamentares suplentes da comissão, como o próprio autor Barranco e Juca do Guaraná (MDB).
Ao tomar conhecimento da aprovação e da publicação dos títulos de cidadão aos ministros no Diário Oficial por meio da imprensa, Cattani protocolou dois projetos de resolução para revogar o ato que concedeu as honrarias aos dois ministros.
“Tomei conhecimento desses dois títulos de cidadania pela imprensa e como não passou pelo rito correto e pelo crivo da comissão como deveria, solicitamos a sua anulação. Não estamos cerceando o direito de nenhum dos deputados de homenagear quem quer que seja, mas precisamos fazer da maneira correta”, explicou Cattani.
Colocado em pauta de forma urgente na Comissão formada por Cattani, Sebastião Rezende (União), Thiago Silva (MDB), Max Russi (PSB) e Lúdio Cabral (PT), os projetos de resolução foram aprovados por maioria, anulando assim o ato que concedeu os títulos de cidadão mato-grossense.
A proposta de conceder os títulos de cidadão mato-grossense aos dois ministros do STF, do deputado petista Barranco, tem como justificativa os ‘relevantes trabalhos de ambos prestados ao Estado de Mato Grosso’.
RECORDAR É FICAR PUTO
https://x.com/BrunaSchneide/status/1793930950940004644/video/1
FONTE: JBF https://luizberto.com/recordar-e-ficar-puto-2/
NA TERRA DO AMIGÃO DE LULE
https://x.com/marciop13020550/status/1793604531701403975/video/1
FONTE: JBF https://luizberto.com/na-terra-do-amigao-de-lule/
FICOU SÓ NA PROMESSA
FONTE: JBF https://luizberto.com/ficou-so-na-promessa/
Marinha dos Estados Unidos vai atuar no apoio às vítimas das chuvas no RS
Na próxima segunda-feira, dia 27, a Marinha do Brasil e a Marinha dos EUA realizarão uma operação conjunta para auxiliar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
O navio norte-americano USNS John Lenthall partirá do Rio de Janeiro carregado de donativos e se encontrará com o Navio Aeródromo Multipropósito Atlântico (NAM Atlântico) na costa do Rio Grande do Sul. A transferência da carga será feita em alto-mar, com o uso de helicópteros de ambos os países.
Aeronaves brasileiras e norte- americanas vão transportar as doações do USNS John Lenthall para o NAM Atlântico. Depois da transferência completa, o navio brasileiro seguirá para o Porto de Rio Grande, onde os materiais serão desembarcados.
Impacto das enchentes
De acordo com o último boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, as enchentes, os deslizamentos e as chuvas extremas afetaram diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas em 469 dos 497 municípios do Estado.
Atualmente, 581,6 mil pessoas estão desalojadas e temporariamente abrigadas em casas de terceiros, enquanto outras 65,7 mil estão em abrigos. Até o momento, foram confirmadas 163 mortes em todo o território gaúcho e há 64 pessoas desaparecidas.
A Marinha brasileira já enviou aproximadamente 400 toneladas de donativos e 130 mil litros de água potável para o Estado, além de equipamentos diversos.
A Força também disponibilizou 11 helicópteros, 50 embarcações e 70 viaturas e montou um hospital de campanha em Guaíba.
Além disso, uma “ambulancha” tem sido usada para transportar pacientes que necessitam de cuidados médicos.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/marinha-dos-estados-unidos-ira-atuar-no-apoio-as-vitimas-das-chuvas-no-rs/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Aborto: Conselho diz que vai enviar ao STF estudos científicos contra decisão de Moraes
O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou na quinta-feira 23 que vai recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu, na sexta-feira 17, o uso de assistolia fetal para aborto de bebês depois da 22ª semana de gestação.
O ministro revogou uma resolução do CFM que impedia esse procedimento, consistente na aplicação de cloreto de potássio no bebê. A assistolia é feita no chamado “aborto legal”, quando a gravidez é resultante de estupro. Porém, o método é considerado doloroso e cruel e considerado “inaceitável” até mesmo para eutanásia de animais.
Agora, o CFM pretende enviar ao STF estudos científicos para convencer a Corte a revogar a decisão de Moraes. O recurso será protocolado até a próxima segunda-feira, 27, quando termina o prazo determinado por Moraes para um posicionamento do CFM. Segundo o Conselho, o texto ainda está em produção e vai reunir argumentos científicos que atestam a viabilidade de vida fora do útero depois de 22 semanas.
O que é a assistolia fetal?
A resolução suspensa por Moraes é a número 2.378/2024, que proíbe a prática da assistolia fetal. O procedimento consiste injeção de cloreto de potássio ou outra substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. Uma das justificativas usadas pelo Conselho é que o método é “profundamente antiético e perigoso em termos profissionais”.
“Diante do fato inegável de uma vida humana viável poder ser terminada de forma irreversível e diante do fato de que o conceito de vida humana é objetivamente estabelecido por meio da embriologia, optar pela atitude irreversível de sentenciar ao término uma vida humana potencialmente viável fere princípios basilares da medicina e da vida em sociedade, ensejando um voluntarismo relativista que já marcou negativamente diversas épocas com grande impacto sobre a profissão médica”, diz a Exposição de Motivos da resolução do CFM.
Moraes liberou procedimento para aborto a pedido do Psol sem ouvir o CFM
A decisão de Moraes foi tomada sem ouvir o CFM, pois o magistrado entendeu que o caso era urgente e que havia risco de “perigo de lesão irreparável”.
A decisão de Moraes será julgada pelo plenário virtual do STF a partir do próximo dia 31. Os ministros terão até o dia 10 de junho para decidir se vão manter a suspensão da norma ou determinar o retorno da legalidade da proibição.
A norma do CFM foi publicada no dia 3 de abril e cita o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito inviolável à vida. “É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticidio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, diz o texto da resolução.
“A norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam que, com 22 semanas, há viabilidade de vida fora do útero. Ou seja, diante dessa possibilidade, a interrupção da gestação implica num ato ilegal e antiético, pois sob a fachada de aborto o que seria realizado é um assassinato”, disse o CFM em nota.
Psol questionou resolução do CFM
Sete dias depois da publicação da resolução do CFM, o Psol protocolou uma ação no STF em que pede a inconstitucionalidade do texto. Moraes suspendeu os efeitos da normativa e disse que ela ultrapassa os limites do poder regulamentar do órgão: “(…) Impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, escreveu o magistrado.
Moraes também afirmou que a proibição imposta pelo CFM vai de encontro às discussões científicas atuais. “Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”, disse.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/aborto-conselho-diz-que-vai-enviar-ao-stf-estudos-cientificos-contra-decisao-de-moraes/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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