“Autoritarismo”, “governo ilegítimo”, “humilhação mundial”, “fraude eleitoral”.

Estas são algumas das expressões usadas por cinco colunistas da Gazeta do Povo convidados pela editoria de Ideias para opinar sobre o relatório divulgado na noite de quarta-feira (17) pela Câmara dos Estados Unidos.

O documento, apresentado pelo Comitê Judiciário do Partido Republicano, traz denúncias de censura em contas brasileiras da rede social X cometidas a partir de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Veja a seguir a análise dos nossos colaboradores com relação às revelações contidas nos arquivos e suas previsões sobre as consequências desse episódio.

Rodrigo Constantino

É assustador o que veio à tona. Tirar da clandestinidade o que o ministro Alexandre de Moraes colocou nessas decisões é fundamental para dar transparência à democracia. E também para mostrar por que havia esse sigilo. Porque são medidas claramente ilegais e abusivas.

Talvez o caso mais chocante seja o do [youtuber] Monark, que não cometeu crime algum. Ele criticava o ministro e teve os seus direitos fundamentais anulados, a pedido do Alexandre.

A constatação clara, para mim, é que o ministro não enxerga seus críticos como seres humanos. É o risco da desumanização em curso no país. Os críticos para ele são pragas, vírus que precisam ser eliminados para proteger o sistema.

Eu sabia disso porque sou vítima, estou nos arquivos. Já havia pedido várias vezes para que o ministro suspendesse o sigilo do meu caso, para mostrar ao Brasil o que ele tinha contra mim.

O que o mundo está vendo agora é uma coleção de tuítes inocentes e totalmente legítimos dentro de qualquer democracia. Não há nenhum crime, nenhum atentado golpista sendo articulado.

A linha de defesa dos censores e bajuladores do ministro Alexandre é argumentar que ele estava tentando salvar a democracia de golpistas, mas temos de lembrar que essas decisões todas são anteriores ao 8/1.

Está muito claro: a ditadura está escancarada. E outra coisa que chama a atenção, claro, é que todas as contas censuradas são de direita.

Se o Brasil fosse um país sério, tinha que cair muita gente. A começar pelo ministro Alexandre.

Mas a gente sabe que o Brasil não é um país sério, então a gente fica apreensivo. Porque o sistema vai dobrar a aposta, como tem feito sempre.

Esse embate ninguém sabe como vai terminar. Minha previsão é de que o Brasil vai virar uma Venezuela de vez. Ou que, pelo menos, o Alexandre de Moraes caia o quanto antes.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Os documentos apresentados no Congresso dos Estados Unidos comprovam que houve, por parte do ministro Alexandre de Moraes, censura, violação da legalidade, abuso de poder e interferência nas eleições.

São quatro coisas extremamente graves, não dá para conduzir o país com um ministro que pratica isso livremente. E sabemos que os outros ministros também poderiam ter sido os protagonistas disso.

O sistema é muito permissivo, justamente porque não tem um contrapeso ao poder do Judiciário. A preocupação é: como o sistema vai reagir?

Certamente, eles vão querer contemporizar, amenizar essa situação. Achar uma saída que não envolva o impeachment do ministro ou uma reforma do Judiciário. São coisas que nós, a população e os parlamentares, precisamos exigir.

Para a população em geral, cabe pressionar os parlamentares do centro a abandonar o governo e apoiar o lado da verdade. Também precisamos de uma pressão para ter CPI e impeachment de ministro, assumindo a premissa de que esses documentos têm toda a legalidade – e a minha impressão é de que têm.

Temos ainda que reverter todas essas medidas ilegais que foram tomadas e fazer uma reforma do Judiciário. Eu diria que esses são os próximos passos que a população está esperando do parlamento e do sistema como um todo. Precisamos encampar esse novo movimento.

Francisco Razzo

Achei o relatório muito interessante, me parece uma afirmação de tudo o que a gente, de alguma forma, vem sentindo – que é a existência de uma postura arbitrária do ministro Alexandre de Moraes. E também de uma postura partidária, em algum momento.

Há um flerte explícito com o combate a posições políticas ligadas a uma tendência conservadora e, sobretudo, afiliada à direita brasileira, goste ou não dela.

É um ministro que, tudo indica, tem um posicionamento político explicito. Isso é um drama para uma república que depende da separação e do equilíbrio entre os poderes.

O relatório acaba mostrando a extensão de um poder que está engolindo, com sua força arbitrária, posicionamentos políticos que não estão alinhados aos dele. Sempre com aquele discurso, problemático e perigoso, de estar fazendo isso em nome de uma democracia, de uma liberdade.

Supõe-se que ele se assume como o responsável pela condução de um país. Ele tem essa sensação de que está fazendo isso como uma forma de proteção, quando fala da internet e das redes sociais. Como se o povo precisasse de um ministro para ensiná-lo a ser democrático – passando por cima de parlamentares que tiveram votos expressivos.

Também acho interessante a maneira como o Elon Musk tem participado desse debate. O fato de o relatório ter sido divulgado pelo Congresso americano, e não exatamente por ele, foi uma estratégia muito boa.

Porque confere um cuidado institucional e formal. Não é simplesmente uma bravata dele, solta no X como se fosse um CPF fazendo isso. Ele se utilizou da força institucional de um país que defende a liberdade de expressão – até para proteger os funcionários do X no Brasil desses arroubos autoritários do Alexandre de Moraes.

Isso mostra que o Elon Musk tem interesses comerciais no Brasil, mas também quer protagonizar um debate sobre liberdade de expressão.

Obviamente, não preciso concordar com todas as ideias que o Musk possa representar. Mas, com relação a esse posicionamento, me pareceu que ele foi bastante esperto. Fez a leitura correta de certas ameaças que o ministro havia feito contra o X e soube se valer de uma costura, de uma estratégia institucional.

Isso tudo pegou muito mal para o Alexandre de Moraes, o que vai radicalizar ainda mais os posicionamentos aqui no Brasil. Também vai escancarar o fato de que o Lula hoje não precisa governar com o Congresso. Ele governa justamente com o Judiciário, uma força política cada vez mais manifesta.

E, por mais que existam essas perseguições aos conservadores e à direita, acho que se abriu uma possibilidade de defesa não exatamente de um posicionamento ideológico, mas da liberdade de expressão mesmo.

Hoje não há mais direita e esquerda. Você tem aqueles que defendem a liberdade de expressão, que estão interessados em debater esse assunto. E aqueles que defendem um autoritarismo em nome da democracia – e que pretendem, acima de tudo, domesticar a democracia.

Esse é um discurso que, em princípio, parece democrático. Mas que tende a castrar a democracia em nome do bem, de uma superioridade moral. Esse é o grande problema.

Todo esse autoritarismo fala em nome de uma proteção contra o discurso de ódio, contra as ameaças à ordem pública. E o Alexandre de Moraes se tonou um símbolo dessa narrativa.

Paulo Polzonoff Jr.

O relatório só prova o que todos sabíamos: Alexandre de Moraes usou a censura para beneficiar Lula no processo eleitoral de 2022.

No mundo ideal, isso provocaria não só a queda do ministro como também levaria a um debate profundo e necessário sobre a legitimidade questionável de Lula como presidente. Mas não vivemos no mundo ideal.

Vivemos no Brasil e aqui, como diz o clichê, tudo pode acontecer, inclusive nada. Me preocupa um pouco a empolgação (totalmente justificável!) das pessoas com o documento.

Também torço para que o relatório tenha consequências, claro. Mas por enquanto qualquer prognóstico que se faça ficará no âmbito do desejo.

O meu desejo, e o desejo de milhões de brasileiros, é o de que Alexandre de Moraes e seus cúmplices no STF sejam jogados na lata de lixo da História e que eu possa dizer com todas as letras que Lula é presidente ilegítimo e as eleições foram fraudadas não nas urnas, e sim no TSE.

Mas, repetindo, por enquanto isso é apenas um desejo.

J.R. Guzzo

O que mais chama a atenção, neste temporal levantado pela Câmara dos Estados Unidos em torno da censura no Brasil, não é, na verdade, a humilhação mundial para o atual regime em vigor por aqui – onde o Supremo Tribunal Federal, logo ele, é exposto à comunidade das nações como o maior violador da Constituição e das leis brasileiras.

O extraordinário, mesmo, é que quase toda a mídia esteja contra Elon Musk, que detonou o assunto todo, contra a Câmara americana, contra a liberdade de expressão e a favor da censura.

Com exceção da Gazeta do Povo, que desde o começo vem tratando o tema no topo do seu noticiário, da revista Oeste e do trabalho individual de jornalistas independentes nos espaços que têm na imprensa, os veículos de comunicação demonstram, basicamente, dois tipos de atitude.

O primeiro é atacar Musk, os deputados americanos e quem se coloca contra a censura; sustentam que a mordaça, travestida de regulamentação das redes sociais, é essencial para a democracia.

O segundo é acreditar que a questão vai desaparecer se a mídia não informar o público sobre o que está acontecendo. O que se tem, em qualquer um dos casos, é uma imprensa inimiga da liberdade de imprensa.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/a-ditadura-esta-escancarada-nossos-colunistas-comentam-relatorio-americano-sobre-tse-e-moraes/

Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment

Pressionar funcionários de uma empresa por debaixo dos panos a praticar censura, apoiando-se ilegalmente no expediente do segredo de Justiça – como teria feito o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de acordo com as informações do Twitter Files Brasil e dos documentos divulgados pelo Congresso americano –, é, por si só, fundamento suficiente para o impeachment de magistrados implicados nesses atos.

Juristas consultados pela Gazeta do Povo afirmam que, ao menos em tese, as decisões judiciais e os diálogos entre TSE e X/Twitter envolvendo exigência de censura e ameaças de multas desproporcionais, especialmente por terem sido feito às ocultas, configurariam crime de responsabilidade. Magistrados envolvidos seriam os principais responsáveis criminalmente pelo ocorrido e, por isso, poderiam sofrer impeachment.

A possibilidade de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2022, é vista neste momento como remota, especialmente porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenderia a ignorar pedidos nesse sentido. O conjunto de atos abusivos e a gravidade das últimas denúncias, contudo, têm aumentado a pressão contra a omissão de Pacheco, especialmente por parte de parlamentares da oposição engajados na luta pela liberdade de expressão.

Até agora, o documento divulgado pelo Congresso americano e as correspondências desveladas pelo Twitter Files Brasil deixam claro que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

• Obrigou o Twitter a remover conteúdos enquanto mantinha em sigilo as justificativas específicas para essas ações, o que é inconstitucional;
• Exerceu pressão sobre a plataforma ameaçando-a com multas exorbitantes e estabelecendo prazos extremamente limitados para a implementação das medidas de censura, o que também é inconstitucional;
• Realizou reuniões privadas com representantes do Twitter nas quais reiterou pedidos de monitoramento e censura a conteúdos e usuários da plataforma, o que também é inconstitucional, já que audiências desse tipo só poderiam ocorrer publicamente.

Em muitos casos, as redes podiam dizer apenas que a remoção de conteúdo atendia a ordem judicial, sem especificar de qual instância da Justiça partia a determinação. Elas não tinham acesso às justificativas da remoção. Mais do que isso, de acordo com Elon Musk, em alguns casos, o Twitter teria recebido ordens de Alexandre de Moraes para suspender contas de parlamentares e jornalistas sem poder dizer ao público que a censura ocorria a mando da Justiça. “Tínhamos que fingir que era devido às nossas regras”, alegou o empresário há alguns dias.

Na semana passada, influenciadores de esquerda acusaram Musk de contradição e hipocrisia porque ele permitiu que o X acatasse pedidos de censura na Índia em 2023, alegando: “Não podemos violar as leis do país”. No Brasil, contudo, a situação é distinta: o empresário aponta atuação da Justiça à margem da lei, camuflando pedidos ilegais de censura.

Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, afirma que não cabe à Justiça Eleitoral “impor às plataformas exigências que conflitem com o ordenamento jurídico, a transparência e publicidade das suas decisões, sobretudo no campo do exercício do poder de polícia”. “A Justiça Eleitoral pode conversar e tratar administrativamente com as plataformas, porém deveria fazê-lo em sessões públicas com a participação dos partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral. Isso é comum na administração das eleições”, diz.

Para a consultora jurídica Katia Magalhães, a situação se enquadra na “Lei dos Crimes de Responsabilidade” (ou “Lei do Impeachment”). “O fato me parece se encaixar em pelo menos dois fundamentos previstos na Lei do Impeachment para o afastamento de ministro do Supremo: a prolação de decisão apesar da sua condição de suspeito na causa, e a adoção de procedimento incompatível com a honra, a dignidade e o decoro inerentes às funções”, afirma.

Em primeiro lugar, explica ela, o magistrado não pode julgar ações em que figure como eventual vítima. “No caso concreto, não pode impor medidas contra alguém por ter proferido falas que entendeu atentatórias à sua própria pessoa”, diz.

Além disso, observa a jurista, “o mero uso da toga para a imposição de determinações não fundamentadas, sob pena de sanções não previstas na legislação, pode vir a caracterizar delito de ameaça de um mal injusto e grave a outrem, o que é incompatível com a impessoalidade e o decoro institucional inerentes à função do julgador”.

Sobre as reuniões privadas mantidas com executivos de redes sociais para solicitar censura, Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, ressalta que “o juiz não é um advogado de uma parte ou de alguma causa, que deva se reunir com instituições para fazer lobby”. “Isso representa o aprofundamento das distorções no comportamento do Judiciário – do STF, em particular –, em relação aos princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade do juiz, e, na verdade, também da separação entre os poderes, já que se coubesse a algum órgão estatal essa interlocução, provavelmente seria o MP [Ministério Público], mas jamais a magistratura”, critica. “Além disso, o juiz está claramente atuando de forma política. Tem mais essa violação dos deveres do magistrado. Ele está esposando uma determinada posição política e atuando em consequência. Isso caberia a um partido político, a um movimento ou a iniciativas individuais.”

Chiarottino recorda que constituem crimes de responsabilidade dos ministros do STF, entre outras coisas, “exercer atividade político-partidária” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Para ele, enquadrar as condutas ilegais do TSE nessas hipóteses de crime de responsabilidade “não é tão simples”. “Mas claro que, ao fim e ao cabo, o processo de impeachment é um processo muito mais político do que jurídico, então o enquadramento por tipos como ‘falta de decoro’ fica mais facilitado”, diz.

O que a Justiça Eleitoral pode fazer – e o que não pode

Soares da Costa explica que a Justiça Eleitoral tem duas funções distintas: uma administrativa, como organizadora das eleições, e outra jurisdicional, como julgadora de ações e recursos.

Na função administrativa, a Justiça Eleitoral pode determinar a retirada de postagens, inclusive com a possibilidade de se dirigir diretamente à rede social para isso, mas sempre tornando a decisão pública e assegurando o direito de defesa. “Essa decisão há de ser pública e deve dar oportunidade ao exercício do contraditório, ainda que em prazos curtos, comuns durante o processo eleitoral, por vezes contados em horas”, esclarece. “Suspender postagens sem indicação do link viola a lei que rege o marco legal da internet. Suspender perfis com titulares identificados é censura prévia, ainda mais quando não se dá aos seus titulares o amplo direito de defesa e não se respeita o devido processo legal”, acrescenta.

O jurista recorda que, nas últimas eleições, o TSE “inovou a legislação eleitoral – sem edição de lei e sem observância das normas do Marco Civil da Internet –, criando procedimentos rápidos de suspensão de postagens e de contas, premindo as plataformas por meio de elevadas multas por descumprimento”. “Essa resolução [23.714 de 2022], julgada constitucional pelo STF, transformou o TSE em substituto do Congresso Nacional, indo muito além do seu poder regulamentador”, comenta.

A atuação por debaixo dos panos do TSE, com decisões mantidas em segredo sem motivo razoável, é “conduta inadmissível, sob qualquer circunstância”, afirma Katia Magalhães. “A publicidade e a transparência de inquéritos e processos judiciais são princípios constitucionais, razão pela qual o segredo de justiça só pode ser decretado em decorrência de condições excepcionais, que, por isso mesmo, são descritas no Código de Processo Civil”, diz. Algumas dessas exceções são, por exemplo, o interesse público, a preservação da intimidade do núcleo familiar e a existência de controvérsias em torno de processo arbitral.

“Contudo, até mesmo nas raras hipóteses de segredo de justiça, todos os atos processuais, incluindo-se aí todos os despachos, atas de audiência e demais formas de interação entre um magistrado e as partes sob sua jurisdição, têm de ser registrados nos autos, seja em sua forma física ou virtual”, acrescenta.

A jurista considera “uma aberração” a ideia de que uma rede social tenha recebido ordens para fingir que censuras impostas por um magistrado se davam devido às regras da empresa, como alegou Musk. “Consiste em uma aberração, inconcebível em qualquer Estado de Direito, a prolação de um certo julgado, mediante a condição de que uma das partes afetadas seja levada à falsa crença de que seu âmbito de liberdades tenha sido atingido por força de normas internas de uma empresa, e não em virtude de decisão judicial”, critica. “Eventual negociação por debaixo dos panos tornaria ainda mais reprovável a conduta do ministro, evidenciando o seu ardil em estabelecer, no interior do tribunal, uma verdadeira organização criminosa sob o seu comando.”

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/censura-clandestina-praticada-pelo-tse-se-confirmada-e-motivo-para-impeachment/