Em qualquer lugar do mundo, até na China, um dos critérios mais consagrados para se avaliar o sucesso, a competência e a qualidade de uma empresa é a sua capacidade de distribuir lucros aos acionistas. A companhia que fecha o ano com lucro, e com suas ações em alta no mercado de valores, é vitoriosa; se distribui dividendos aos que investiram nela, é uma campeã. No Brasil do PT essa realidade econômica foi revogada.
O presidente da República, aqui, diz e repete que pagar os dividendos que a lei, a lógica econômica e as regras contratadas determinam que se pague é praticamente um crime. Os lucros que a Petrobras pretendia distribuir para remunerar seus investidores pelos resultados que teve no último ano, foram bloqueados por Lula – para ser aplicados em “investimentos”, segundo diz.
Não tem o direito legal de fazer isso, mas tem a força dentro da Petrobras para congelar os dividendos – e conseguiu com esse seu último ataque, num golpe só, exterminar 55 bilhões de reais no valor das ações da empresa. É assim que o presidente da República funciona. Pessoalmente, e reagindo aos seus ressentimentos, rancores e despeitos, Lula detesta que o cidadão brasileiro seja acionista de qualquer coisa; acionista de empresa estatal, então, deixa o homem doente.
Não suporta também acionista de empresa que não é mais estatal, como a Vale – quer mandar na companhia como manda numa repartição pública. O resulto prático disso é que Lula não vê o acionista da Petrobras como alguém que confiou no seu sucesso e colocou lá o próprio dinheiro. Vê como um inimigo que deve ser liquidado.
Deveria ser um motivo de orgulho para a Petrobras contar com a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros – é a principal prova do seu êxito profissional como empresa dedicada à produção de petróleo. Mas a única reação de Lula e dos extremistas que ele tem em volta de si é ficar com raiva. O inimigo real, para todos eles, é “o capitalismo” – e uma empresa estatal com acionistas privados, mesmo que não interfiram em nada na administração e apenas sejam remunerados pelo dinheiro que aplicaram nela, está “fazendo o jogo capitalista”. É uma alucinação. Mas é este, exatamente, o Brasil que Lula quer.
É um país que vive de uma coleção de ideias mortas. “O Estado”, continuam a repetir após 100 anos de fracasso comprovado de todas as suas propostas, é o Deus que vai fazer o Brasil crescer – só ele e os seus profetas, com a assistência do povo na função de pagador de impostos. A teoria é lucrativa para eles – como Deus é infalível, tudo o que fazem só pode dar certo. O “Estado brasileiro” de Lula não consegue prender dois bandidos que fugiram de uma de suas prisões de segurança máxima; é uma humilhação de primeira classe. Mas quer “gerar riqueza”, “distribuir renda” e transformar o Brasil em “potência mundial”. É um conto do vigário gigante.
Levante inédito no Senado vai “peitar” o STF
A proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade começará a ser discutida no Plenário do Senado na próxima semana.
A tramitação do texto (PEC 45/2023) foi debatida nesta quinta-feira (14) em reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
A PEC foi aprovada na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. No Plenário, as PECs passam por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.
“A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública”, disse o senador Eduardo Girão depois da reunião de líderes.
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso na semana passada. A Corte avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.
Para o senador Jorge Seif (PL-SC), o entendimento a favor da descriminalização do porte de maconha pode dar um “sinal verde” para o crime organizado.
“É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos ali com alguma emenda, com alguma mudança de texto, que aprimore esse importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país”, declarou Seif.
Diretor da PF ficará cara a cara com senadores e terá que explicar detenção de jornalista português em aeroporto
O diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal (PF), Rodrigo de Melo Teixeira, vai prestar informações à Comissão de Segurança Pública (CSP) sobre a retenção do cidadão português Sérgio Tavares no Aeroporto de Guarulhos (SP), em 25 de fevereiro.
A audiência pública interativa será na terça-feira (19), às 11h. No evento, Teixeira representará o diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues.
A audiência pública atende a requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE). No requerimento, o senador lembra que Sérgio Tavares tinha chegado a Guarulhos para cobrir manifestações a serem realizadas em São Paulo em 25 de fevereiro, mas foi retido pela PF para prestação de informações, num ato “sem nenhuma justificativa plausível”, segundo Girão.
“Em que pese a Polícia Federal poder, por questões de segurança nacional, interpelar estrangeiro que quiser entrar no Brasil objetivando obter maiores informações sobre a motivação da sua vinda ao país, nesses casos, sob pena de uma injustificada ação autoritária, há de se ter fundamentação robusta que aponte os motivos para tal medida preventiva. No caso em tela, tal motivação não restou clara”, sublinhou.
AO VIVO: Estados Unidos dizem “não” a Moraes (veja o vídeo)
A verdade sobre o que está acontecendo no Brasil está sendo revelada nos Estados Unidos.
A comissão de deputados brasileiros falou sobre a perseguição política e o deputado Chris Smith, presidente do comitê de direitos humanos americano, fez um duro discurso.
A impopularidade gritante está deixando o PT preocupado. O presidente Lula pediu para a Casa Civil fazer um pente-fino sobre o desempenho dos ministérios e os desafios do governo em 2024.
Para falar sobre isso, o Hora Notícia recebe o deputado estadual Fred Rodrigues, o professor Marcelo Andrade, o empresário Fabiano Rheinheimer e o jornalista Diogo Forjaz.
Apresentação de Berenice Leite. Assista no canal Fator Político BR, parceiro do Jornal da Cidade Online!
Veja o vídeo:
TSE condena mais um político a inelegibilidade
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por 6 votos a 1, o ex-deputado estadual Delegado Cavalcante, do Ceará, à inelegibilidade por oito anos por ter incitado a violência contra o resultado eleitoral e disseminado informações falsas sobre a urna eletrônica, em discurso no dia 7 de setembro de 2022.
A fala foi proferida em praça pública, quando Cavalcante era candidato a deputado federal nas eleições daquele ano. Ele não conseguiu se eleger, tendo ficado na quinta suplência pelo PL.
Na ocasião, o então parlamentar cearense disse que se seu grupo político não ganhasse no primeiro turno, no voto, iria “ganhar na bala”.
“Não vamos aceitar que as urnas deem a vitória pra quem não presta. E digo mais, se a gente não ganhar, vou repetir: se a gente não ganhar nas urnas, nós vamos ganhar na bala, na bala. Não tem nem por onde. Vamos ganhar na bala. Urna tem que ser confiável, e o nosso presidente, se essas urnas tivessem confiança, nós ganhamos no primeiro turno… não vamos aceitar covardia”, disse Cavalcante no discurso.
A maioria do TSE decidiu manter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que em março do ano passado acolheu denúncia do Ministério Público Eleitoral e condenou Cavalcante.
O residente do TSE, Alexandre de Moraes fez uma conexão direta entre o discurso do ex-deputado e os atos de 8 de janeiro do ano passado.
“O discurso criminoso do então deputado estadual e delegado de polícia, um discurso antidemocrático e golpista, é exatamente o discurso que foi propagado e fermentado nos anos anteriores. O discurso que foi passado nas redes sociais, incentivando milhares de pessoas a invadirem e destruírem as sedes dos Três Poderes, enquanto autoridades covardes como essa ficavam atrás de seus gabinetes”, disse Moraes.
Vale ressaltar que Moraes está com os dias contados no TSE. O mandato de Moraes no TSE foi cercado de polêmicas, principalmente nas eleições de 2022. No ano passado, em duas oportunidade a Corte condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegibilidade, o que gerou uma grande revolta popular.
Sob comando de Moraes, o TSE praticamente decretou o fim carreira política de Bolsonaro. Porém, no meio disso tudo é relevante ressaltar um ponto importante…
Cármen Lúcia terá como vice o ministro Nunes Marques que, naturalmente, assumirá o TSE nas eleições de 2026. E é neste ponto que surge um fio de esperança…
Uma possível “ilegitimidade” dos julgamentos que condenaram Bolsonaro a inelegibilidade pode ser competência do próximo presidente do TSE…
Um país cego, surdo e mudo… Era esse o Brasil das trevas que Carmen Lúcia almejava?
Em 15 de janeiro de 1985, a expectativa de liberdade encheu de esperança o coração dos brasileiros.
Era o fim dos 20 anos de regime militar.
E o começo da chamada Nova República, que trazia nos braços de Tancredo Neves o fim da censura e a redemocratização do país.
Hoje, pouco mais de um ano de desgoverno daqueles que combateram o regime militar e a censura há décadas, essa esperança vai morrendo rapidamente entre o povo brasileiro.
Os comunistas, tão aplicados na luta pela liberdade de expressão no regime militar, são hoje os que submetem o país à mesma censura, ou pior.
Evidenciando, de forma clara, a grande farsa ideológica que é o socialismo.
O fim da liberdade de expressão é um sonho antigo de ditadores comunistas.
A criação do CIEDDE – Centro Integrado de Combate á Desinformação e Defesa da Democracia – é um nome pomposo, lançado ontem oficialmente no TSE.
Mas que não tem o poder de camuflar o verdadeiro objetivo da ação: demolir os adversários da máquina que ocupa o poder, em ano eleitoral.
E a maneira mais eficaz de se conseguir isso é através da censura, aplicada a todo e qualquer brasileiro.
A máquina se move para manter o poder.
Ministério da Justiça, OAB, ANATEL, PGR, todos unidos no grupo que dará poder policial contra os chamados ‘discursos antidemocráticos’.
Não é preciso muita imaginação para se prever o que isso significa, sendo criado por um desgoverno sem representatividade popular, num ano eleitoral.
A imagem da ministra Carmem Lucia, no evento, agora indicada para a presidência do TSE, é icônica: significa
A mesma ministra que, certa vez, declarou que a censura era uma ação excepcionalíssima.
Pois bem, ministra, agora não é mais.
Se era este Brasil das trevas que queria, está aí, bem nas suas mãos.
Cinco anos de excessos
Um dos principais marcos – se não o principal – do processo de destruição da liberdade de expressão no Brasil completou cinco anos nesta quinta-feira. Em 14 de março de 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, abria “de ofício” (ou seja, sem provocação do Ministério Público) o Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news” ou, mais adequadamente, “inquérito do fim do mundo”, como o apelidou o então ministro do STF Marco Aurélio Mello. Seu objetivo oficial era o de investigar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, mas até as paredes da sede da suprema corte sabem que, no fim, ele se prestou a muito mais que isso: serviu e tem servido para coibir críticas ao tribunal e qualquer discurso que a corte considere “de ódio” ou “antidemocrático”, mesmo quando se trata do legítimo exercício do direito de opinião.
O inquérito já nascia totalmente viciado: o artigo 43 do Regimento Interno do STF permite a abertura de inquérito por iniciativa própria apenas se a “infração à lei penal” tiver ocorrido na “sede ou dependência do Tribunal”, o que evidentemente não era o caso – na prática, Toffoli transformara todo o território nacional em “sede ou dependência” do STF. O então presidente do Supremo ainda dispensou o sorteio para atribuição da relatoria, entregando a tarefa diretamente a Alexandre de Moraes. O vício de origem processual, no entanto, está quase esquecido, tantos foram os excessos cometidos nestes cinco anos e que superaram em muito os equívocos processuais de Toffoli que fizeram do STF e seus ministros acumularem os papéis de vítima, investigador, acusador e juiz.
Nestes cinco anos, a lei foi ignorada por quem mais deveria estar empenhado em garantir seu cumprimento, e a democracia foi solapada pelos mesmos que juram estar defendendo-a
Não demorou nada para o Inquérito 4.781, quaisquer que fossem as intenções de seus mentores, se transformar em ferramenta de ataque às liberdades democráticas. Um mês depois da abertura do inquérito, a liberdade de imprensa tornava-se sua primeira vítima, com a censura imposta à revista Crusoé e ao site O Antagonista, que publicaram informação da delação premiada de Marcelo Odebrecht na qual Toffoli era citado como o “amigo do amigo de meu pai”. A informação tinha interesse público, era verdadeira – o empreiteiro realmente afirmara isso – e não atribuía nenhum crime ao ministro, que fora advogado-geral da União antes de ser nomeado por Lula ao STF, em 2009. Mas nada disso impediu que Moraes ordenasse a remoção das matérias.
A censura foi revogada três dias depois, diante da enorme repercussão negativa, mas a porteira do ataque às liberdades estava aberta. Jornalistas, políticos, influenciadores, empresários: qualquer um que levantasse a voz de forma mais enfática contra o STF por qualquer motivo – desde a condução abusiva do próprio inquérito das fake news até outras decisões, como o desmonte da Operação Lava Jato –, que manifestasse opiniões destoantes de determinados consensos ou que ousasse questionar os tabus criados pela corte podia receber a visita da Polícia Federal, ter seus perfis em mídias sociais bloqueados ou desmonetizados, ou ter sigilos quebrados, contas bancárias bloqueadas e passaportes suspensos. Nem a imunidade parlamentar constitucionalmente garantida a deputados e senadores escapou ilesa.
O Inquérito 4.781 ganhou “filhotes”, como o inquérito dos “atos antidemocráticos” (4.828), depois arquivado para dar lugar ao das “milícias digitais” (4.874), consolidando o arcabouço destinado a coibir qualquer discurso que o STF considerasse ofensivo ou antidemocrático. No segundo semestre de 2022, o Estado policial instaurado pelos inquéritos passou até a perseguir não só quem fizesse afirmações públicas, mas também os que manifestavam seu desagrado de forma privada, como ocorreu com um grupo de empresários investigado por uma conversa em grupo de WhatsApp tornada pública por um jornalista. Foi preciso que transcorresse um ano inteiro para Moraes perceber que os empresários “não passaram dos limites de manifestação interna no referido grupo, sem a exteriorização capaz de causar influência em terceiros como formadores de opinião”. Por fim, o próprio escopo original dos inquéritos – por si só vastíssimo – já se perdeu, a ponto de terem servido até para apurar uma suposta fraude nos registros de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro e para intimidar as big techs que se opuseram ao PL 2.630/20, em tramitação no Congresso. Hoje, os inquéritos 4.781 e 4.874 servem para investigar tudo o que Moraes e o STF quiserem investigar.
Liberdades de expressão e imprensa violadas, perseguição por “crimes de opinião” e até “crimes de cogitação”, juízos universais que ignoram as normas legais, acúmulo de funções em uma única pessoa ou instituição, órgãos essenciais para o processo criminal escanteados. Este é o saldo, até agora, do inquérito das fake news e de seus derivados, e continua a nos causar surpresa perceber que muitos ainda os considerem como algo bom ou até necessário, mas que apenas se desviou do “bom caminho” ao longo do tempo – sem falar naqueles que ainda julgam não haver nada de errado nos inquéritos e na forma como são conduzidos. A lei foi ignorada por quem mais deveria estar empenhado em garantir seu cumprimento, e a democracia foi solapada pelos mesmos que juram estar defendendo-a, mas que no fim só conseguiram a transformação do Judiciário em um superpoder acima de todos, acima até mesmo da Constituição. Não havia nada de bom que poderia ter saído disso, e os últimos cinco anos o comprovam.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/cinco-anos-excessos-inquerito-fake-news/?ref=principais-manchetes
Senado avança na proibição de drogas e manda recado ao STF: “Quem legisla é o Congresso”
Em uma reação à discussão sobre a descriminalização do porte da maconha pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a criminalização da posse e porte de drogas em qualquer quantidade em todo o território nacional. A decisão, que ainda precisa ser ratificada pelo plenário do Senado, envia aos ministros da Corte um recado claro sobre quem tem o poder de legislar sobre o tema: o Congresso Nacional.
A abordagem do Senado vai no sentido contrário ao que pensam os ministros do STF, que estão analisando se o porte de uma certa quantidade de maconha para consumo pessoal deve ser descriminalizado, buscando estabelecer um parâmetro para diferenciar o usuário do traficante da droga. Até agora, cinco magistrados votaram favoravelmente a esse entendimento, faltando apenas mais um voto em apoio para alcançar a maioria entre os 11 ministros do STF pela descriminalização. O julgamento foi interrompido na última semana pelo ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para análise do tema – ele tem até 90 dias para estudar o caso.
Enquanto o processo não é devolvido para o plenário do STF, o Senado tratou de se adiantar e alavancou o debate desse que é um dos temas mais caros aos parlamentares de perfil conservador e de direita. Após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a posse e porte de qualquer tipo ou quantidade de droga em todo o país na CCJ, o tema deverá ser discutido por todos os senadores, no plenário da Casa, na próxima semana.
A PEC é apoiada inclusive pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que é o Congresso quem tem o poder de definir o que é crime, e que não poderia concordar com a descriminalização das drogas. A mensagem enviada ao STF é de que os parlamentares não vão se curvar ao que muitos denominam de “usurpação de poderes” por parte do Judiciário.
Durante a votação da PEC que proíbe as drogas na CCJ do Senado, foi longa a fila de parlamentares que fizeram questão de se manifestar. Na maioria dos pronunciamentos foi possível notar o tom de insatisfação com o STF, e não faltaram críticas à atuação dos ministros ao tratar de temas que são prioritariamente de competência legislativa.
A PEC 45/2023 altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A proposta faz ainda uma distinção entre o traficante e o usuário “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, sendo aplicadas ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Senado diz que não se curvará ao STF e continuará legislando
Na opinião do senador Efraim Filho (Uniao-PB), relator da PEC aprovada na CCJ do Senado, esse tema “é um clamor da sociedade”. E para ele, o foro adequado para essa discussão é o Parlamento. Efraim Filho disse, num recado direto aos ministros do Supremo, que a proposta aprovada na CCJ está em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira, contrária à descriminalização das drogas.
Na avaliação de Efraim Filho, “é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo, que leva a dependência; e só a família que tem um dependente químico sabe o quão nocivo e desestruturante isso é”.
Carlos Portinho (PL-RJ) é mais um a engrossar o coro dos parlamentares descontentes com a atuação do Judiciário, e mandou um recado aos ministros do STF, afirmando que eles adotam uma visão “tacanha” sobre a questão das drogas. “Não vamos nos omitir, não vai o STF usurpar a competência do Congresso. Querem legislar? Candidatem-se”, comentou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) também engrossa as críticas à atuação do Supremo, e as sucessivas tentativas do STF de se “meter” em assuntos que não são dele. O parlamentar afirmou que a aprovação da PEC que proíbe as drogas é uma clara sinalização ao Supremo Tribunal Federal. “Espero que os ministros entendam, a partir da aprovação da PEC que criminaliza a posse e porte de drogas, que não podem legislar”, pontuou.
Ao defender a prerrogativa do Parlamento para decidir sobre o que é ou não crime, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), lembrou uma pesquisa realizada pelo Datafolha, no ano passado que mostrou que mais de 70% dos brasileiros são contra a liberação das drogas, e por isso “nada mais natural que os parlamentares, eleitos pelo povo, saírem em defesa da população”.
Marinho disse ainda que a lei precisa ter validação do Parlamento, e lembrou o princípio da separação dos poderes, imprescindível para a democracia. “Nós faremos nossa parte”, acrescentou.
Reação do Senado é mais uma a sucessivas interferências do Judiciário no Legislativo
O atrito entre Supremo Tribunal Federal e Legislativo não está restrito a uma incompatibilidade de entendimento sobre a questão da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde o ano passado a briga institucional vem se acentuando.
Em 2023, o marco temporal para demarcação de terras indígenas foi pivô de uma das maiores crises entre o Judiciário e o Congresso Nacional, provocando até mesmo o adiamento de votações importantes para o governo, num movimento de obstrução articulado por deputados e senadores com apoio de frentes parlamentares de diversos segmentos, especialmente o agronegócio.
O Supremo declarou a inconstitucionalidade do marco temporal e pouco tempo depois os parlamentares restabeleceram a tese, aprovando uma lei que define o dia 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição) como data limite para a demarcação de terras indígenas no Brasil, em mais um recado dos senadores aos ministros do STF.
As discussões sobre aborto são outro ponto de tensão entre os poderes. Mas esse tema, em especial, está parado no Judiciário depois que o ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência da Corte e avaliou que ainda não é o momento de julgar o tema, um dos principais da chamada pauta de costumes dos congressistas conservadores.
Senadores de oposição chegaram a se reunir com Barroso no ano passado, para reclamar da intromissão do STF no Congresso, e pedir ao ministro que observe o princípio da independência entre os poderes da República.
Para analistas, questão das drogas é mais um ponto de tensão na relação entre poderes
Na opinião do analista político Adriano Cerqueira, do IBMEC de Belo Horizonte, ao manifestar a intenção de deliberar sobre a questão da portabilidade de drogas, com a definição do que é para uso e o que é tráfico, o STF provocou uma reação do Senado, sem falar da grande mobilização da opinião pública, que cobra o seu parlamentar por posições a respeito do assunto.
“Com certeza é um recado que o Senado está dando para o STF, que é uma matéria do Legislativo e que é desejável que seja regulamentado por ele”, afirma.
Já o professor de Ciências Políticas Antônio Henrique Lucena, da Universidade Católica de Pernambuco, acredita que a reação dos parlamentares à discussão feita pelo STF sobre a descriminalização das drogas se deve principalmente ao fato de grande parcela dos parlamentares ter que prestar contas a um eleitorado conservador, que tem grande preocupação com a pauta de costumes.
Criminalização de drogas segue para análise do plenário do Senado
O envio da PEC 45/2023 para o plenário do Senado foi discutido numa reunião de líderes do Senado nesta quinta-feira (14). Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), isso deverá ocorrer já na próxima semana.
“A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública”, afirmou Girão, tentando amenizar a crise entre Senado e STF.
Com essa definição por parte dos líderes, a expectativa é de que a PEC possa ser votada pelos 81 senadores em abril. A proposta precisa contar com apoio de 2/3 dos senadores, ou 49 votos, em dois turnos – conta que o relator, Efraim Filho, diz estar resolvida. Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/senado-avanca-na-proibicao-de-drogas-e-manda-recado-ao-stf-quem-legisla-e-o-congresso/
Não caiam no papo furado da “maconha medicinal”
De 27 senadores da Comissão de Constituição e Justiça, só quatro não aprovaram a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de uma emenda constitucional considerando crime o posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Agora se diz que isso será decidido no Senado depois da Semana Santa, porque tem de passar por cinco sessões no plenário. Mas vai para o plenário, é Pacheco quem está conduzindo isso. No Supremo estão tentando descriminalizar, dizendo que a pequena quantidade de droga é só para consumo; mas o consumidor é quem sustenta o crime, o PCC, o Comando Vermelho, o tráfico que compra armas muitas vezes mais potentes que as da polícia. Quem dá o dinheiro é o comprador de droga, essa que é a verdade. Hoje em dia já é assim: se o sujeito é dependente, ele é encaminhado para o tratamento, mas é crime, e ele tem de pagar com cesta básica ou prestação de serviços à comunidade, para sentir que ele está errado, está na direção contrária ao progresso da comunidade e, principalmente, da família.
E o deputado Osmar Terra, que já foi secretário de Saúde, já foi ministro, é médico, é um estudioso das drogas, está expondo uma falsidade que vemos muito na mídia, e por isso quero alertar vocês. É sobre o tal canabidiol. Não existe isso de “plantar maconha em casa só para uso medicinal”. O canabidiol, que é um dos componentes das substâncias da maconha, já foi isolado em laboratório, já está na farmácia. O tal óleo de maconha que estão querendo tem todas as substâncias do cigarro de maconha, segundo o deputado e doutor Osmar Terra. Então é papo furado essa história de “uso medicinal” da maconha. Basta ir à farmácia que já existe canabidiol separado, isolado, e de fato tem algum efeito, segundo Osmar Terra, em epilepsias e doenças raras.
Dinheiro para índios precisa ser bem aplicado para não virar ajuda permanente
Falei outro dia do dinheirão que o União Brasil recebe, e da briga interna no partido que certamente é por causa disso: R$ 1,258 bilhão entre os dois fundos, o partidário e o eleitoral. É muito dinheiro, ainda que não venha todo ano, porque o fundo eleitoral só existe em ano de eleição. Mas esse dinheiro todo vem dos pagadores de impostos, do suor de cada um. E não é só isso: o presidente Lula emitiu uma medida provisória criando um crédito especial de R$ 1 bilhão para ajudar os yanomamis. Esse dinheiro também vai sair dos nossos impostos, e fico pensando que isso tem de ser bem aplicado para não ser preciso repetir todo ano. Façam uma vila, botem uma usina geradora de eletricidade, as pessoas passam a morar em casas, a ter geladeira, máquina de lavar roupa, como outras comunidades indígenas em Roraima já têm, segundo um cacique me contou.
Por que não? Os yanomamis não são brasileiros como nós? E isso vai protegê-los melhor, a criança não ficará em um barraco rudimentar respirando fumaça de fogueira para se esquentar à noite naquelas altitudes. Por que não? Conforto para todo mundo, como disse uma deputada que é indígena. Por que eles têm que fazer suas necessidades no chão e não em um vaso sanitário, com um sifão para isolar?
E dinheiro não deve faltar. Sete comunidades indígenas já estão com tudo encaminhado, quase indo para a instância final, pedindo R$ 10 bilhões por danos morais pela hidrelétrica de Belo Monte. Dinheiro do seu e do meu imposto. Nós pagaremos imposto a vida toda, mas não teremos bom serviço público de hospital, de escola, de segurança pública, porque esse dinheiro está indo todo para outro lugar. Não é que dinheiro para os índios seja perdido, mas tem de ser bem aplicado para que não haja mais essa necessidade, não haja mais essa carência, ou não haja ONGs por trás disso, mobilizando indígenas para nadar no dinheiro depois.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/nao-caiam-no-papo-furado-da-maconha-medicinal/
A CASTA acima do bem e do mal
Imbuído de um espírito alexandrino, após ver aquele lindo símbolo do olho que a tudo enxerga na nova empreitada totalitária em nosso país, venho sugerir a criação de mais uma entidade fundamental para a preservação da democracia: a CASTA.
Trata-se da Comissão Administrativa Superior de Tutela dos Abestalhados. Partindo da premissa evidente de que o povo é incapaz de pensar por conta própria, tomar importantes decisões, avaliar o que é certo ou errado ou mesmo compreender ironia, passa a ser crucial a criação de um centro de iluminados que vão assumir o fardo de pensar por todos nós.
A CASTA poderá simplesmente escolher o melhor presidente, ainda que retirado da prisão por corrupção, tudo isso para salvar a democracia.
Se o povo for deixado livre para escolher valores morais, ele pode acabar – cruzes! – optando pelo Cristianismo em vez do superior Progressismo. Isso não pode ser permitido numa nação livre. A CASTA vai, então, empurrar a história na direção certa, do progresso idealizado por nossos seres superiores.
Quando há eleição livre, o povo acaba muitas vezes votando na extrema direita, aquela turma estranha que defende o patriotismo, a liberdade individual e o império das leis. Isso é perigoso para a democracia, e a CASTA vai proteger o povo dele mesmo, de sua notória estupidez. A CASTA poderá simplesmente escolher o melhor presidente, ainda que retirado da prisão por corrupção, tudo isso para salvar a democracia.
Quando deixado em paz, o povo abestalhado acaba demonstrando um preconceito inaceitável para um mundo mais moderno. Muitos pais, por exemplo, não simpatizam com a ideia avançada de que uma criança de 4 anos possa escolher mudar de gênero. Sim, é verdade que essa criança não pode ainda escolher o que comer, vestir ou a hora de dormir, mas é óbvio que a escolha do gênero é algo mais palatável e natural nesta idade. Se a criança está na dúvida se nasceu no sexo correto e os pais não compreendem a importância de iniciar logo um tratamento hormonal para a desejável mudança, então a CASTA entra em ação para proteger a criança.
Estou apenas contribuindo para o debate de ideias, mas admito a contradição aqui: se minha ideia vingar e a CASTA for realmente criada, aceito naturalmente que não deverei mais ter qualquer ideia independente, por ser um dos abestalhados. A partir do momento em que a CASTA for efetivada, serei imediatamente subjugado e tratado como um imbecil – ainda que o autor da ideia original. Terei, finalmente, um tutor qualificado para pensar por mim, corrigir meus pensamentos equivocados, para que, ao término de um longo período de reeducação, eu possa finalmente pensar como o ministro Alexandre de Moraes. Será a vitória definitiva da nossa democracia!
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/casta-acima-do-bem-e-do-mal/
Estatais de energia acusadas de inventar dívida para empresa privada pagar
Suspeita de fraude no setor elétrico causa espanto em Brasília: a Cia. de Eletricidade do Amapá (CEA), no apagar das luzes da antiga diretoria, firmou “reconhecimento de dívidas” de R$30 milhões com a Eletronorte, na época sob influência da Eletrobras. A suspeita, a ser investigada, é que o dinheiro seria tomado da vencedora da privatização da CEA para beneficiar alguém. A falsa dívida caiu no colo da Equatorial, que arrematou a estatal em licitação e passou a ser pressionada a pagar dívida, a rigor, inexistente.
Informação privilegiada
A atitude fraudulenta dos criadores de “dívida” ainda gerou suspeita de informação privilegiada sobre a desestatização da CEA, em 2021.
Estatuto ignorado
O “reconhecimento de dívida” foi firmado sem a autorização do conselho de administração da CEA, como determina o estatuto social.
TC e MP viram a fraude
O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Amapá alertaram a Justiça de que a “dívida” é produto de fraude, mas foi inútil.
Não deve, mas paga
Apesar da recomendação do MP de Contas e das ações que podem anular as “dívidas”, o TJ do Distrito Federal tem insistido no pagamento.
Nome do PL para sucessão de Lira racha o partido
Parlamentares do PL discutem dia e noite o nome que o partido vai lançar ou apoiar para disputar a Presidência da Câmara, em 2025. Enquanto deputados ligados a Valdemar Costa Neto, dono da sigla, dão como certa a candidatura de Altineu Côrtes (RJ), atual líder da bancada, parlamentares eleitos na esteira de Jair Bolsonaro buscam outro candidato. As costuras estão chegando a um nome de fora do PL, Pedro Lupion (PR), do PP do atual presidente da Casa, Arthur Lira (AL).
Lupion na cabeça
Lupion é presidente da poderosa Frente Parlamentar da Agropecuária, que conta com 297 membros na Câmara e outros 50 no Senado.
Gregos e troianos
Lupion reúne predicados como representar o segmento mais importante do PIB brasileiro, é correligionário de Lira e atrai votos do centro.
Nomes em disputa
Entre governistas, as apostas vão se afunilando entre Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Brito (BA), do PSD de Gilberto Kassab.
Poder sem Pudor
Animal errado
No final dos anos 1970, quando Arena e MDB eram os partidos autorizados pela ditadura, vivia em Manaus um comerciante sírio, Salim, conhecido por “Jacaré”. Certo dia, às vésperas da eleição de 1978, recebeu uma ligação: “Aqui é Luís Humberto, da Comissão de Finanças da Arena. Estamos reunindo recursos para a campanha do vice-governador João Bosco, nosso candidato ao Senado. Precisamos de sua contribuição financeira.” Ele respondeu: “De jeito nenhum, patrício, a Arena só tem leão ou rato. Eu sou Jacaré.”
Mico
A fuga dos bandidões do presídio federal de segurança máxima de Mossoró continua fazendo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pagar mico. Como ir ao local para fazer nada.
Gesto de gentileza
Lewandowski pediu ao presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Alberto Fraga (PL-DF), para segurar sua convocação sobre as fugas em Mossoró. Quer “se inteirar” do tema. Pedido atendido.
Eleitorado santista
Levantamento do Paraná Pesquisas mostra que o governador de São Paulo tem aprovação de 71,6% em Santos (SP). Já para o presidente Lula, a coisa não está boa. O petista é rejeitado por 50,1% do eleitorado.
Parecia candidato
O governador Tarcísio de Freitas teve tratamento de presidenciável na visita a lideranças do PL, PP e seu partido, Republicanos, no Congresso. O alvoroço fez atrasar as votações da Câmara.
Frase do dia
“A democracia é para todos”
Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, defende homenagem a Michelle Bolsonaro
Amazonas em alta
O Amazonas registrou aumento de 16,7% na produção industrial em janeiro, comparado com dezembro de 2023, aponta o IBGE. O número positivo destoa da média nacional, que apresentou recuo de 1,6%.
Lá se foi o livre-pensar
Nada como um “país democrático”. O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) observou que “não se pode mais chamar um ladrão de ladrão”. Reclamou que, apesar da inviolabilidade do mandato, foi intimado pela PF para explicar por que está convencido de que Lula é “ladrão”.
Novos tempos?
Duda Salabert (PDT-MG), que processou Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia, pregou paz na Comissão de Educação da Câmara, agora presidida por Ferreira: “o tempo da fome não é o tempo da ideologia”.
Pirraça dobrada
Criticado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) por usar um tênis branco, tido como ridículo pelo parlamentar, no Senado, Cleitinho (Rep-MG) inovou. O senador trocou o pisante por um par na cor rosa.
Pensando bem…
…esta semana, em Brasília: duas festas, dois polos do poder.
Senador diz que PT se apoia em mentira para se opor à PEC antidrogas
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) deu declaração ao Diário do Poder e projetou expectativa por maioria formada para aprovar, no plenário do Senado, a PEC antidrogas, que tem como autor o presidente da Casa de Leis, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ele avalia que argumentos usados por parlamentares da base lulista sobre eventual criminalização da população negra e pobre, em virtude da política de combate ao tráfico de drogas é ‘falácia’ e ‘mentira’, e que apenas os senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) marcam posição contra a matéria.
“Minha avaliação é que a PEC passa [pelo plenário] suave. Ninguém quer se opor a isso não. No Brasil, a maioria da população não quer saber de drogas, não quer saber de gente desocupada, tratando de assuntos como este”, cravou.
O senador também mandou um recado ao Poder Judiciário: “Temos problemas demais para ficar pautando assunto que já foi tratado”. Perguntado sobre a expectativa para a votação em plenário, após a provação na CCJ, Valentim destaca que, na primeira fase da tramitação, apenas parlamentares do PT se opuseram à proposta de Pacheco.
“Se a gente for olhar por amostragem; na CCJ, a votação foi simbólica. Isso já mostra o entendimento de maioria. […] Só os integrantes do PT votaram contra, que é um partido que apoia, querendo ou não, uma ideia baseada em uma mentira, uma falácia: que é a [afirmação de há] conspiração pela prisão de jovens negros e pobres”,analisou.
Ainda segundo o parlamentar, uma vez que o tráfico é atividade criminosa, não há o que se discutir sobre a liberação do porte de drogas. “Estamos discutindo ilegalidades”, acrescentou.
Jordy: Lira deve mandato a Bolsonaro, mas não ajuda a oposição
O Diário do Poder ouviu o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ), sobre a divergência que decorre da separação de grupos na hora de reunir o colegiado de líderes para definir a agenda de prioridades no Parlamento. A fala de Jordy revela insatisfação e a continuidade do clima ‘bélico’ que se nota entre a oposição e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante as sessões deliberativas.
“Há tempos o Arthur tem problemas comigo por conta disso. Tenho reclamado. Nesta semana, uma matéria de interesse da oposição ficou prejudicada. A gente acaba ficando vendido diante dessa situação”, pontuou.
Perguntado sobre o clima com o presidente Casa e a aparente aproximação entre Lira e o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, o carioca afirma: “O presidente Bolsonaro colocou ele na cadeira. Ele deve o mandato [como presidente da Câmara] ao presidente Bolsonaro. Mas não faz nada pela oposição. Não ajuda a oposição”.
Jordy explica que desde a última legislatura, adotou-se o modelo de separação entre líderes na hora de definir a pauta. Governistas e oposição se reúnem em horários diferentes com o presidente da Câmara, o que, segundo o líder da oposição, acaba tornando comum as mudanças de acordo que privilegiam o governo Lula diante do contexto atual, em que há um alinhamento entre Arthur Lira e o governo petista.
Durante esta semana, Jordy subiu à tribuna para reclamar que um projeto de lei de sua autoria, que impediria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fechar hospitais de custódia no Brasil não foi pautado, diferente do compromisso que Lira teria feito.
Segundo Jordy, a urgência do projeto foi consenso na última reunião com os líderes de oposição, mas a Secretaria Geral da Mesa (SGM) recuou, alegando que a Câmara deve primeiro ouvir o CNJ para depois atuar sobre o tema. Para o deputado, Arthur Lira mudou de ideia depois de se reunir com a base lulista, mesmo depois de garantir, ao grupo liderado pelo carioca, que a matéria entraria na ordem do dia.
“Nós estamos com medo de legislar. Serão fechados hospitais com mais de quatro mil criminosos, entre eles estupradores, pedófilos e assassinos, que serão colocados nas ruas por uma política sem critério técnico. Simplesmente porque o CNJ quis determinar”, afirmou o líder da oposição em Plenário.
Estadão: STF protagoniza ‘balbúrdia desnecessária’ sobre porte e consumo de maconha
No Brasil, a lei não estabelece um critério objetivo de quantidade para distinguir usuário de traficante – e o tema virou motivo de confronto entre o Judiciário e o Legislativo.
Na quarta-feira 13, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas na Constituição.
Por outro lado, avança no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um recurso extraordinário sobre o assunto. Com cinco votos a favor e três contra, a Corte está a apenas um voto de declarar inconstitucional a criminalização do consumo de maconha no país.
Em seu editorial desta sexta-feira, 15, o jornal O Estado S. Paulo classificou como “balbúrdia desnecessária” o impasse entre os dois Poderes. “Não faz sentido o STF declarar inconstitucional a criminalização da maconha nem o Congresso constitucionalizar a criminalização das drogas; melhor seria deixar a Constituição fora disso”.
Para o jornal, há equívocos de ambos os lados na forma de conduzir o processo.
O que diz cada lado
Os votos favoráveis na Corte levam em conta o princípio constitucional da “inviolabilidade da intimidade e da vida privada”. Sendo assim, condutas individuais não nocivas não deveriam receber punição.
Já os votos contrários alegam “o dever constitucional do Estado de zelar pela saúde de todos”. “Nesse sentido, não se questiona, por exemplo, a constitucionalidade de sanções a quem não utiliza o cinto de segurança”, provoca o Estadão.
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei de Drogas, que eliminou a pena de prisão para o usuário, ao mesmo tempo em que aumentou o tempo mínimo de prisão para o tráfico de drogas.
O editorial lembra que, no entanto, “foi a própria recusa do Judiciário em cumprir a vontade do legislador que detonou essa guerra institucional”. Com isso, “juizes
punitivistas passaram a condenar de maneira arbitrária o mero porte como tráfico”, acusou o editorial.
Agora, o STF está prestes a descriminalizar o porte de maconha e estabelecer critérios de quantidade “com força de lei”.
Corte atropela o Legislativo
Nem a Constituição nem a Lei de Drogas diferenciam a maconha de outras substâncias ilicitas. “Contudo, ao fabricar essa nova legislação das drogas, a Corte estará atropelando competências do Legislativo”, analisou o Estadão.
Para o veículo de comunicação, o Senado agora se movimenta com certa vaidade e move uma contraofensiva que “só criará mais problemas”.
Segundo o editorial, nem o Legislativo deveria constitucionalizar a criminalização das drogas nem o Judiciário deveria declarar inconstitucional a criminalização de uma droga específica. “Melhor seria que ambos deixassem a Constituição fora disso, baixarem as armas e darem um passo atrás”, concluiu o texto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/estadao-stf-protagoniza-balburdia-desnecessaria-sobre-porte-e-consumo-de-maconha/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification#google_vignette
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