O ministro do Trabalho, em apenas nove meses de governo, conseguiu um feito incomum – é quem mais prejudica os trabalhadores do Brasil, pelo que fala e pelo que faz. Agiu, desde o começo, para ressuscitar o “imposto sindical”, um confisco direto contra o bolso de quem tem um emprego – por lei, o pagamento era voluntário, mas a associação governo-STF impôs de novo o desconto obrigatório em folha. Acaba de agredir, agora, a fonte de renda de 1.600.000 brasileiros, todos eles pobres, que trabalham através de aplicativos de transporte de passageiros e de entregas a domicílio com motos ou bicicletas. “Se a Uber sair do Brasil, problema dela”, disse o ministro, que tem entre suas metas principais impor às empresas da área obrigações trabalhistas que tornam inviável a sua atividade.
É grosseiro e estúpido. “Dane-se” a Uber, avisa o ministro. Mas quem se dana não é a Uber, que está presente no mundo inteiro e não precisa do governo Lula para sobreviver. Quem se dana são os 1,6 milhão de brasileiros que vão ficar sem a sua renda – e sem meios de subsistência. O “problema” não é da Uber. É do trabalhador.
Da mesma forma, o ministro do Trabalho não cuida dos interesses práticos de quem trabalha. Cuida exclusivamente dos interesses dos sindicatos. No caso, não se conforma com o fato de que toda aquela multidão trabalhe por conta própria, fora do controle dos sindicatos e das CUTs e do Ministério – não aceita, sobretudo, que esse povo fique livre da maciça extorsão legal que se pratica contra os trabalhadores de carteira assinada. É um retrato perfeito do governo Lula: obriga-se os trabalhadores a terem direitos que eles próprios não querem ter.
Os motoristas da Uber, os motoboys e os ciclistas são pobres, mas não são idiotas. Sabem que os “direitos” forçados em cima deles não são direitos – são obrigações. O direito não rende nada; fica na discurseira de Lula. A obrigação aparece todo mês no seu bolso, com os “descontos trabalhistas” em folha. É exatamente por isso que não querem os “direitos” do ministro.
As diversas pesquisas feitas até agora comprovam que entre 70% e 80% dos trabalhadores em aplicativos querem continuar como estão; é difícil achar uma maioria tão clara como essa. A vontade do governo Lula é exatamente o contrário da vontade de quem trabalha. O presidente diz que os aplicativos são “trabalho escravo”. E o que Lula sabe de trabalho, se ele próprio não trabalha há mais de 45 anos – e não conhece absolutamente nada sobre o assunto? Nunca viu um motoboy na vida, mas acha que pode mandar nas suas escolhas.
“Se eu quisesse um trabalho com carteira assinada eu iria procurar um emprego com carteira assinada”, diz um trabalhador da área. “Como eu não quero, acho que está ótimo assim”. Não poderia haver uma maneira mais racional de resumir a questão toda. É um tipo de argumento que simplesmente não passa pela cabeça de Lula, do seu ministro e do resto do governo. O cidadão quer continuar trabalhando como prestador de serviço porque ganha mais com esse sistema. Se tiver os direitos que querem lhe impor, vai ganhar menos. Será que é tão difícil de entender? Mas ninguém no “campo progressista” quer entender nada. Não querem nem ouvir. Querem apenas que o trabalhador obedeça – e pague pedágio para trabalhar.
FONTE: JBF https://luizberto.com/ministro-de-lula-quer-impor-direitos-que-o-trabalhador-nao-quer/
O marco temporal no STF e a resposta do Congresso
Ao reverter decisões anteriores ou colocar em prática o ativismo judicial, tomando para si funções que são do Legislativo ou do Executivo, o Supremo Tribunal Federal já causa automaticamente insegurança jurídica, pois nunca se sabe ao certo até quando valerá determinada lei, política pública ou até mesmo decisão anterior do STF. Mas à insegurança jurídica somam-se, em certos casos, outros tipos de insegurança, como a tributária, a partir do momento em que a corte aboliu o respeito à coisa julgada em um caso envolvendo a cobrança da CSLL. Mais recentemente, ao derrubar o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a corte criou mais um tipo de insegurança, a fundiária, já que a tese estabelecida pelo STF deixa abertas as portas para uma reconfiguração geral no campo.
O artigo 231 afirma, no caput, que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” – o uso do verbo “ocupar” no presente do indicativo apontava para o dia da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, como o momento definidor para a resolução de questões relativas à posse de terras (daí a expressão “marco temporal”), e em 2009, no célebre julgamento sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, o Supremo confirmou esse entendimento. Quase uma década e meia depois, o STF reverteu o que havia decidido, e a tese fixada em 27 de setembro afirma que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição”.
A solução encontrada pelo Legislativo restaura a segurança fundiária ao mesmo tempo em que reconhece a existência de casos em que indígenas foram violentamente retirados de terras que são suas por direito
Em entrevista coletiva concedida em 29 de setembro, o novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deu sua interpretação da decisão da corte: “se em 1988 uma determinada comunidade indígena não estivesse ocupando uma área porque dali foi expulsa injustamente, mas continuou reivindicando a área, o marco temporal não se aplicaria. Se ele tivesse saído de lá e não tivesse voltado mais, não poderia um belo dia aparecer e reivindicar aquela área”, afirmou. No entanto, a tese fixada pela corte vai além. Seu item V prevê, sim, a possibilidade de retirada de proprietários que tenham adquirido ou ocupado de boa fé “terras de ocupação tradicional indígena”, ainda que os índios já não estivessem nelas, nem as estivessem reivindicando judicialmente – a diferença é que, neste caso, haveria indenização ao proprietário removido. Não é difícil imaginar o enorme potencial de desestabilização no campo derivado da aplicação da tese, com a possibilidade de reivindicação de inúmeras propriedades.
O Congresso, no entanto, reagiu e aprovou, no mesmo dia em que o STF publicava sua tese, um projeto de lei que regulamenta o artigo 231 da Carta Magna. O texto, que já tinha sido aprovado na Câmara, passou pelo Senado com o voto de 43 parlamentares. Seu artigo 4.º menciona explicitamente a “data de promulgação da Constituição Federal”, mas o parágrafo 2.º abre uma exceção ao dizer que o marco temporal não se aplica em caso de “renitente esbulho devidamente comprovado”, definido no parágrafo seguinte como “o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data de promulgação da Constituição Federal, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada”. Em outras palavras, aquilo que Barroso afirmou em sua entrevista se reflete muito mais no projeto de lei aprovado pelo Congresso que na tese fixada no Supremo.
Até por isso, espera-se que desta vez a corte, que fatalmente será provocada caso o texto seja sancionado integralmente pelo presidente Lula, ou caso eventuais vetos presidenciais sejam posteriormente derrubados, respeite a soberania do parlamento na regulamentação do que está previsto na Constituição. A solução encontrada pelo Legislativo restaura a segurança fundiária ao mesmo tempo em que reconhece a existência de casos em que indígenas foram violentamente retirados de terras que são suas por direito, conflitos estes que cabe exatamente ao Judiciário solucionar. Não há nada de identitarismo woke em reconhecer que por muito tempo o Brasil tratou mal seus primeiros habitantes; mas o respeito aos indígenas não é incompatível com a preservação de outros direitos dos não indígenas, incluindo o direito de propriedade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/o-marco-temporal-no-stf-e-a-resposta-do-congresso/
A Constituição, o legado de Ulysses e a hipocrisia
Esta sexta-feira seria aniversário do Doutor Ulysses, se vivo estivesse. Estaria fazendo 107 anos, mas está sepultado no Oceano Atlântico – uma grande sepultura para um grande homem. Em 12 de outubro de 1992, o helicóptero em que viajava caiu na água; ele foi o único cujo corpo não foi encontrado. Estava com a mulher, Dona Amora; com o ex-ministro Severo Gomes e sua mulher; e com o piloto. Sumiu.
Doutor Ulysses ergueu a Constituição há 35 anos. Eu participei, como testemunha, daqueles 20 meses de trabalho. Queria mencionar que, por duas vezes, o Doutor Ulysses repetiu, no discurso do dia da promulgação, que a Constituição não era perfeita, que a própria Carta o confessa ao admitir reforma. Mais adiante, ele insistiu: “não é a Constituição perfeita; se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada dentro de cinco anos”.
E vejam só a ironia, a hipocrisia da política. O Doutor Ulysses foi o grande presidente de honra do PMDB. E, transcorrido o prazo para reformar a Constituição, sem exigência de maioria de três quintos, quem torpedeou a reforma foi o presidente do PMDB, Orestes Quércia. Ele estava insatisfeito porque na reforma havia um dispositivo pelo qual todos aqueles municípios que haviam sido criados sem ter autonomia financeira voltariam a ser distritos, porque não tinham como se sustentar. Quércia torpedeou uma reforma trabalhista, uma reforma previdenciária, uma reforma tributária, uma reforma administrativa e uma reforma política, que estavam todas prontas, feitas por uma comissão de notáveis. Enterrou tudo e jogamos fora uma oportunidade.
A Constituição está aí, e temos de respeitá-la ao pé da letra. Ela foi bem explícita em tudo, basta ser alfabetizado. Por isso que, quando vejo as imagens de quinta-feira, da festa no Congresso, presidente do Supremo, da Câmara, do Senado, vice-presidente da República, todos segurando a Constituição como se fossem seus guardiões, vejo que a hipocrisia continua. Porque, ou pela omissão ou pela ação, eles estão rasgando a Constituição a toda hora. Nós acompanhamos. E quem fica calado também peca pela omissão.
Gostaria de recordar mais uma frase do Doutor Ulysses – não custa repetir, porque é verdadeira – no discurso memorável do dia 5 de outubro de 1988. “A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar; não deixar roubar; pôr na cadeia quem roube – eis o primeiro mandamento da moral pública.” Está aí, é uma verdade eterna, que permanece porque nós ainda não corrigimos a impunidade e a roubalheira.
Chacina de médicos mostra como deixaram que o Rio de Janeiro fosse destruído
Queria falar também da insegurança pública no Rio de Janeiro. Nós já temos a insegurança jurídica, ao contrário do que disse o presidente do Supremo na solenidade de aniversário da Constituição, quando falou em “estabilidade institucional”. O que a temos é instabilidade institucional e jurídica. Sentimos isso, e podem perguntar a quem queira investir no Brasil, o que está sentindo.
A instabilidade também existe na segurança pública. O Rio de Janeiro podia ser a meca do turismo, só que as pessoas têm até medo de usar o Galeão por causa do acesso. Quatro médicos terminaram um congresso, estavam hospedados em um hotel e atravessaram a rua; foram para o quiosque em frente, para dar uma desanuviada, e acabaram chacinados. Três morreram, e o quarto, que ficou lá pedindo socorro no chão, baleado, está hospitalizado. Um dos mortos era irmão da deputada Sâmia Bonfim.
Parece que foi por engano, que era caso de luta entre quadrilhas: avisaram que havia integrantes de uma quadrilha no quiosque, os assassinos erraram de quiosque ou chegaram mais tarde, quando os verdadeiros alvos já tinham ido embora e os médicos se sentaram no lugar. Isso mostra, no exterior e dentro do país, a insegurança de sair à rua no Rio de Janeiro.
E não é de agora. Há 50 anos – eu tenho 82 – eu percebi que, se o povo do Rio de Janeiro deixasse que as coisas seguissem assim, pagaria muito caro por isso. Mas eles deixaram. Ninguém se importou, e o crime foi crescendo, inclusive alimentado pelos que usam drogas e sustentam o tráfico.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/a-constituicao-o-legado-de-ulysses-e-a-hipocrisia/
Moraes vota pela condenação de mais 6 réus do 8/1 com penas de 14 a 17 anos
Na madrugada desta sexta-feira (6), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator das ações do 8/1, Alexandre de Moraes, votou pela condenação de mais 6 réus acusados de participação nos atos de vandalismo. A exemplo dos julgamentos anteriores, as penas sugeridas pelo magistrado variam entre 14 e 17 anos de prisão.
Moraes apresentou voto individual para cada um dos acusados. O julgamento acontece em plenário virtual, quando os ministros apenas depositam os votos sem discussão e a defesa pode somente enviar um vídeo com seus argumentos.
Estão sendo julgados Reginaldo Carlos Begiato, Jorge Ferreira, Cláudio Augusto Felippe, Jaqueline Freitas Gimenez, Edineia Paes da Silva dos Santos e Marcelo Lopes do Carmo.
Também estava previsto o julgamento de Fátima Aparecida no mesmo lote, mas o ministro não apresentou voto sobre o caso. Aparecida está em liberdade condicional concedida por Moraes.
Os réus são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito; golpe de estado; associação criminosa armada; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os julgamentos seguem em plenário virtual apesar dos apelos e da mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de mandar as ações para o plenário virtual foi tomada pela ex-presidente da Corte, a ex-ministra Rosa Weber, em atendimento a uma solicitação de Moraes.
De acordo com a OAB, o julgamento compulsório, sem a opção de ocorrer em plenário físico, viola “o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa”. Por outro lado, o plenário físico assegura aos advogados a oportunidade de realizar a sustentação oral em tempo real de forma clara e efetiva.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-vota-pela-condenacao-de-mais-6-reus-do-8-1-com-penas-de-14-a-17-anos/
Governo “dá com uma mão e tira com a outra”, dizem prefeitos sobre recursos da Saúde
A Confederação Nacional dos Municípios criticou nesta quinta (5) o projeto de lei aprovado pelo Senado que permite ao governo descumprir o mínimo constitucional para investimentos em recursos da Saúde, de 15% do orçamento. A permissão fez parte de uma emenda a um projeto que recompõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, uma demanda dos prefeitos para diminuir o rombo das contas públicas municipais.
Embora a aprovação da recomposição seja benéfica e uma bandeira dos prefeitos, o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, considerou a ação aprovada pelos senadores como um “dão com uma mão e tiram com outra, e quem paga essa conta mais uma vez é o cidadão”.
“[O governo e o Senado] desrespeitam a Carta Magna e prejudicam o direito mais básico do cidadão, que é o acesso à Saúde, pegando carona em um projeto legítimo defendido pelo movimento municipalista para socorrer os municípios. Até agosto, a diferença entre o estimado e o realizado já é de -6%, totalizando R$ 10 bilhões a menos para a saúde”, afirma.
O projeto aprovado pelo Senado e que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai permitir ao governo economizar entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões no orçamento da Saúde neste ano. A emenda — um “jabuti” — foi colocada no texto original pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) quando o projeto estava em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto estabelecia a compensação da receita a estados e municípios em decorrência da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que compõe o FPM e o de Estados (FPE).
“Enquanto os municípios aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que prevê a Constituição, o governo federal adiciona somente R$ 12 bilhões no valor que é obrigado a pagar. Ou seja, o acréscimo de investimentos das cidades brasileiras, em valores absolutos, é quatro vezes maior do que a soma do governo federal. A denúncia fez parte de agendas do movimento com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU)”, completa Ziulkoski.
De acordo com ele, esta menor quantidade de recursos explica o cenário de “omissão da União”, com 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares represados no período de 2020 e 2022. “Para atender à demanda reprimida, a entidade calcula que são necessários R$ 11,5 bilhões. Ou seja, o governo e o Congresso Nacional andam em caminho oposto à necessidade da população”, dispara.
Na última terça (3), Paulo Ziulkoski entregou ao presidente do TCU, Bruno Dantas, um dossiê sobre os principais desafios das finanças das prefeituras. O documento aponta um “subfinanciamento” e “defasagem” de cerca de 200 programas federais.
A confederação afirma, ainda, que mais de cinco mil municípios representados pela entidade enfrentam “dificuldades financeiras gravíssimas” por conta de responsabilidades repassadas pelo governo às prefeituras.
“O governo federal, e não falo apenas do atual governo, mas dos governos nos últimos 20 anos, não faz os repasses integrais para os municípios dos programas federais, que, na prática, são executados por nós. No estudo que entregamos, há vários outros exemplos da nossa situação de caos, como a questão da previdência, do piso do magistério, a saúde. Nossas contas não fecham, por isso estamos vindo aqui com responsabilidade, para pedir uma avaliação do TCU”, disse Ziulkoski.
Já Dantas respondeu afirmando que entende a importância das prefeituras, de que é nelas que “se organizam e são satisfeitas as necessidades de vida das pessoas, como transporte, saneamento básico, limpeza urbana, saúde, educação. O TCU tem um profundo respeito pelo trabalho das prefeituras”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/prefeitos-recursos-saude-governo-da-tira-mao-reducao/
MPF pede investigação de indício de nepotismo cruzado de Wellington Dias
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pediu nesta quinta (5), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a investigação de um possível caso de nepotismo cruzado envolvendo o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), e o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF). A denúncia surgiu após a nomeação da filha de Dias no gabinete de Vigilante, seguida pela nomeação do filho do deputado no escritório da suplente de Wellington Dias no Senado, segundo apuração do jornal O Estado de São Paulo.
O subprocurador argumenta que essa prática viola os princípios constitucionais de impessoalidade da administração pública e representa uma violação da moralidade. Ele destaca que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da ocorrência de nepotismo é objetiva, não necessitando da comprovação de influência familiar.
“A prática infringe diretamente os princípios constitucionais de impessoalidade da administração pública contidos no artigo 37 da Constituição, além de representar uma violação da moralidade”, escreveu no pedido.
O Ministério Público Federal (MPF) também foi provocado por parlamentares, incluindo Kim Kataguiri e Guto Zacarias, ambos do União Brasil-SP), que classificaram o caso como uma “séria agressão ao princípio republicano, à regra da impessoalidade e à moralidade administrativa”. Eles pedem que o MPF investigue possíveis atos de improbidade administrativa, a suspensão dos salários e a anulação das nomeações.
A filha do ministro, Iasmin Dias Helou, foi nomeada no gabinete de Chico Vigilante, enquanto o filho do parlamentar distrital, Flávio Morais dos Santos, foi nomeado no gabinete da senadora Jussara Lima (PSD-PI), suplente de Dias. A situação levanta questões sobre nepotismo cruzado e também sobre a presença de um possível “funcionário fantasma”, uma vez que ninguém no Senado parecia conhecer o filho de Vigilante segundo a apuração do jornal.
Chico Vigilante negou a existência de nepotismo cruzado e defendeu que parentes de políticos podem trabalhar nos três Poderes. “não há nenhuma troca ou transição ilícita nas nomeações em apreço”, disse em nota.
Até o momento, Wellington Dias não se manifestou sobre o assunto.
Como medida cautelar, o MPF pede ao TCU a suspensão dos salários dos filhos dos políticos – de R$ 8,7 mil de Iasmin e de R$ 6 mil de Flávio – e a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), da Comissão de Ética Pública (CEP) e do Ministério Público Federal para investigar a possível improbidade administrativa.Deixe sua opinião
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/ministro-wellington-dias-mpf-investigacao-indicio-nepotismo-cruzado/
O “império socialista” de Lula
O Brasil está andando para trás, e a preocupação de Lula é não ser visto usando um andador. Foi chamado de “capacitista” pelos companheiros. O Lula? Não. Ele não tem nenhum preconceito, não discrimina ninguém… Ele só não gosta de honestidade, de moral, de ética, de justiça, de competência, de democracia, isso tudo não combina com ele.
Basta ver a enorme quantidade de mentiras que conta, o sentimento de ódio e de vingança que carrega. Basta ver o que defende, a resolução que sua ministra da Saúde (que não é médica) assinou… pela legalização do aborto e da maconha. Basta ver o que comemora… a libertação de 21 mil presos no Brasil em 2023. Basta ver com quem anda, ditadores pelo mundo afora.
O comprador de parlamentares está de volta, agora usando emendas do relator, que antes chamavam de “orçamento secreto”. Se ele tira quase 3 milhões de pessoas do Bolsa Família, talvez possa fazer mais viagens internacionais constrangedoras, que nada decente produzem para o país. Lula e Janja têm muitos boletos… Os pagadores de impostos que banquem tudo.
Lula vai criando, recriando e aumentando impostos. E a arrecadação cai. E Lula gasta de forma desenfreada. E o déficit das contas públicas aumenta
E viva o imposto sindical turbinado. Todo o poder aos sindicatos. Todo o apoio a greves, mesmo que políticas, mesmo que condenadas pela Justiça. Lula despreza as novas relações trabalhistas trazidas pela tecnologia. Companheiros, tirem os fraldões! A CLT é puro amor, é pura proteção. Mesmo quem não quer tem de amá-la de volta.
Lula vai criando, recriando e aumentando impostos. E a arrecadação cai. E Lula gasta de forma desenfreada. E o déficit das contas públicas aumenta. E a Amazônia queima. E Lula faz de tudo para reduzir a pó comissões parlamentares, a do 8 de Janeiro, a do MST… Esse negócio de procurar a verdade é sempre perigoso, quando se trata do petista.
Agora o acusam de interferir na eleição presidencial argentina. Seria reincidência. Lula já ajudou Hugo Chávez nas eleições presidenciais na Venezuela em 2012. Porque, como o próprio Lula disse na época, “uma derrota de Chávez seria igual à queda do Muro de Berlim, ou ainda pior”.
Lula se envolveu mesmo na campanha do ditador amigo… Esteve em Caracas, com José Dirceu. Escalou seu marqueteiro João Santana para ajudar Chávez e, depois, também Nicolás Maduro. Tudo isso foi revelado pela Operação Lava Jato. Santana e a mulher, Mônica Moura, recebiam malas de dólares pelo trabalho. Parte desse dinheiro foi bancada por empreiteiras brasileiras com contratos na Venezuela, a Odebrecht e a Andrade Gutierrez.
Se a interferência de Lula numa eleição em outro país, para erguer seu “império socialista latino”, não seria inédita, uma atuação independente da ministra Simone Tebet seria… Ela já disse que não se importa de ser uma “segunda voz”, de não indicar o presidente do IBGE, que está sob seu guarda-chuva. Lula decide; ela acata. A ministra sabe muito bem que “Lula é o técnico e o Pelé do time”.
Acusam Lula de interferir na eleição presidencial argentina. Seria reincidência. Lula já ajudou Hugo Chávez nas eleições presidenciais na Venezuela em 2012
De repente, não mais do que de repente, a “Estepe” resolveu tomar uma decisão autônoma e liberou US$ 1 bilhão para a falida Argentina, numa clara ajuda ao candidato peronista. Não consultou o Lula, não consultou o Haddad, não foi nem procurada por eles. Foi assim, de mulher para mulher: a secretária de Assuntos Internacionais da ministra indicou o que deveria ser feito; Tebet fez.
A democracia relativizada do Lula não tem limites, não tem fronteiras. Para ele, só há democracia quando os “companheiros” levam uma eleição. Se eles perdem, não há dúvida de que foi golpe, que teve manobra reacionária. É muito arriscado deixar a decisão nas mãos dos eleitores, em campanhas e pleitos honestos, justos, equilibrados. É assim que pensa o Lula. E dizem que ele está certo… O andador é que está errado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/lula-interferencia-argentina-venezuela/
Corpos de traficantes, prováveis executores de médicos, são encontrados
No final da noite desta quinta-feira (5), a polícia do RJ encontrou os corpos de dois suspeitos da execução de três médicos no Rio de Janeiro, entre eles o ortopedista Diego Bomfim, irmão da deputada Sâmia Bomfim, do PSOL.
Quatro corpos foram localizados pela Delegacia de Homicídios. Três estavam dentro de um carro na Rua Abrahão Jabour, nas proximidades do Riocentro; e outro no segundo veículo, na Avenida Tenente-Coronel Muniz de Aragão, na Gardênia Azul.
A polícia confirmou que dois dos quatro corpos encontrados são de suspeitos de terem participado do ataque a tiros contra os médicos.
São eles:
Philip Motta Pereira, o Lesk: o corpo dele estava no veículo localizado na Gardênia.
Ryan Nunes de Almeida, o Ryan: ele integrava o grupo liderado por Lesk, chamado de “Equipe Sombra”.
Os outros dois corpos que foram encontrados ainda serão identificados.
A investigação já apurou que dois suspeitos de envolvimento no ataque — Bruno Pinto Matias, o Preto Fosco, e Juan Breno Malta Ramos Rodrigues, o BMW — não estão entre os mortos.
A principal linha de investigação da polícia é a de que os médicos foram baleados por engano.
E, pelo visto, os criminosos que mataram ‘por engano’, já estão sendo punidos pela ‘lei do tráfico’.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/52244/corpos-de-traficantes-provaveis-executores-de-medicos-sao-encontrados
Mais uma declaração absurda e tendenciosa de Flávio Dino, com um propósito bem claro (veja o vídeo)
CONFIRA:
https://x.com/karinamichelin/status/1710030006766784876?s=20
m coletiva de imprensa realizada em Salvador, na Bahia, na tarde desta quinta-feira, 5 de outubro de 2023, o ministro da “Justiça e Segurança Pública”, Flávio Dino, afirmou que o “armamento irresponsável” é uma das causas da violência no Brasil.
Mais uma declaração absurda, tendenciosa, com um só propósito: legitimar o desarmamento da população civil. Enquanto isso, bandidos continuarão armados até os dentes, com um arsenal digno de guerras, com armamentos que nem mesmo a polícia tem a sua disposição.
O último passo para ser instalada definitivamente uma ditadura comunista/socialista no país, é o desarmamento de toda a população civil. Quando isso acontecer o país viverá a sua pior crise: econômica, social e jurídica – nós estamos vivendo o processo de implantação do regime, este é um pequeno aperitivo do que o regime irá nos proporcionar.
Se você pensa que está ruim, saiba que pode piorar – e muito.
Regra número 1: Nunca acredite nas narrativas falaciosas dos comunistas. O bem-estar da humanidade é sempre um álibi dos tiranos.
Seria melhor que Flávio Dino fizesse seu trabalho direito como: combater o verdadeiro crime, desmantelar as verdadeiras organizações criminosas, garantir LEIS Severas e suas execuções.
Não me refiro a “crimes políticos” de “terroristas bolsonaristas” e fascistas (do qual se especializou nos últimos meses) – aqui estamos falando de coisa séria. O resto é retórica, discurso político ideológico que tem somente um fim – a ditadura!
Mais um ministro do STF “acusa o golpe” com PEC no Congresso
Em coletiva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse não ver “razão” para mudanças na composição e no funcionamento da Suprema Corte brasileira.
Entretanto, Barroso acrescentou que, na democracia, “nenhum tema é tabu”.
“De modo que eu, honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, afirmou o presidente do Supremo.
Nas últimas semanas, ganhou força no Congresso Nacional a ideia de definir um mandato com prazo fixo para os ministros do STF.
Essa decisão veio à tona devido às polêmicas decisões do Supremo Tribunal Federal, como o julgamento do marco temporal e questões relacionadas ao aborto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal já aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF.
Dino negou reforço policial ao Rio na véspera da chacina dos médicos
O ministro da Justiça, Flávio Dino, terá de conviver com sua inacreditável decisão, na véspera da chacina que vitimou os médicos na orla da Tijuca, de suspender o envio de 300 policiais da Força Nacional de Segurança para ajudar a proteger o Rio. Em post no X, ex-Twitter, ele “lamentou” o triplo assassinato e mencionou “solidariedade” etc. Mas não dedicou uma só linha de sua lacração para pedir desculpas às famílias e aos cariocas, tampouco a turistas assustados, que correram em fuga para o aeroporto.
Debandada no Rio
O congresso médico foi esvaziado pela decisão dos participantes de abandonarem o Rio, neste País dominado pelo crime. Que vergonha.
Chocante incapacidade
A incapacidade das autoridades é chocante. Ainda pela manhã, a Band registrou assalto a uma hóspede na porta do mesmo hotel dos médicos.
É preciso ter lado
No blábláblá das redes sociais, presidente, ministros e demais políticos não são capazes de mostrar de que lado estão, na guerra contra o crime.
Reino da hipocrisia
Foi o Psol, “solidário” às famílias, que obteve no STF a ordem lacradora para melhorar presídios que “hospedam” suas excelências os bandidos.
Potássio é nova matriz econômica na Amazônia
Após análise dos órgãos ambientais e dos gestores do Amazonas, a etnia indígena Mura também aprovou o Projeto Potássio Autazes, que prevê investimentos bilionários na instalação de uma mina do fertilizante no Estado. A anuência dos povos originários era o principal argumento do Ministério Público para se opor ao projeto. Representante dos indígenas, José Cláudio Pereira comemorou o projeto, iniciado em 2019. Ele o considera mesmo “o avanço econômico de Autazes e do Estado”.
Longo processo
O projeto já tem licença dos governos, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e lideranças que representam 12 mil indígenas.
Fundamental
Para o governador Wilson Lima, o potássio, essencial à produção agrícola como fertilizante, constitui a nova “matriz econômica do Estado”.
Crescer é preciso
A Potássio do Brasil investirá US$2,5 bilhões (R$13 bi) nos próximos 20 anos em Autazes e pode atender a 20% da demanda nacional.
Ministro pernas curtas
É um vexame a ignorância do ministro do Trabalho. Se Lula mentiu nos EUA, com a fake news do “fraldão” de motoboys, Luiz Marinho disse que o Brasil “é o mercado ‘nº 1’ do Uber no mundo”. Se não é ignorância, grave para um ministro, é outro que recorre a mentira como argumento.
Attenzione pickpocket
A Aneel, que costuma ignorar consumidor que banca seus ricos salários, estuda aumento na tarifa de luz em estados do Norte. O previsto é de 44,4% no Amapá; 22% no Acre; 20,6% no Piauí e 16,1% em Rondônia.
Governistas contra STF
Até governistas se mexeram para limitar decisões do Supremo Tribunal Federal ao que a Constituição prevê. Projeto do senador Flávio Arns (PR), do PSB de Alckmin e Dino, propõe mandato de 15 anos de no STF.
Banana à Justiça
Há 16 anos José Serra tenta receber indenização da esposa de Ciro Gomes por danos morais. A dívida já passa dos R$447 mil. A Justiça teve de bloquear a conta bancária, mas nem de longe tinha o valor devido.
Holofotes, por favor
Na esteira do gravíssimo crime que vitimou irmão de deputada do Psol, nesta quinta (5), Jandira Feghali (PcdoB-RJ) foi se queixar a Alexandre de Moraes de suposta “ameaça de morte”. Não sem chamar a mídia.
Data marcada
O TSE marcou para terça (10) a condenação, ops, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro em três ações, por supostos crimes eleitorais em lives e uso do Alvorada e Planalto, onde trabalhava e morava.
Fake news climática
Mecias de Jesus (Rep-AM) chamou de “narrativa criminosa e falsa” atribuir a seca no Amazonas a desmatamento. “Se trata de um fenômeno climático, sazonal que tem sido registrado desde 1800”, disse o senador.
Sob investigação
O Tribunal de Contas da União vai apurar contrato de R$285 milhões do Ministério da Saúde com uma empresa de apenas um funcionário. Há ainda pedido de auditoria apresentado por Nikolas Ferreira (PL-MG).
Pensando bem…
…hostilizando aplicativos que garantem empregos e renda no País, Luiz Marinho já pode assumir o ministério do Atraso e Desemprego
LULA INTERFERE NAS ELEIÇÕES DA ARGENTINA
Ataque à soberania dos hermanos.
FONTE: JBF https://luizberto.com/lula-interfere-nas-eleicoes-da-argentina/
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