A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do dia 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que suspendeu as quebras de sigilos do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.
Após tomar conhecimento da decisão durante a sessão de hoje da comissão, Eliziane, visivelmente descontrolada, afirmou que a liminar inviabiliza as investigações sobre a atuação do ex-diretor da PRF.
“A decisão impede que esta comissão, ao final dos trabalhos, use absolutamente tudo referente ao ex-diretor da PRF Silvinei Vasques. Não é um recorte de alguma decisão, não é questionar alguma coisa que estivesse fora do escopo da CPMI. Ela anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio”.
Eliziane acrescentou que, caso decisões como essa se repitam, elas acabariam “com esse instrumento legislativo, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito”. A relatora pediu, ao menos, que o ministro submeta sua decisão monocrática ao Plenário da Corte.
“Nós precisamos sentar e procurar remédios constitucionais para que essa decisão não possa ser repetida e, ao mesmo tempo aqui, solicitar que o ministro Nunes Marques cumpra também um princípio constitucional que é de remeter essa decisão à turma ou ao Pleno”, finalizou.
O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) elogiou a decisão do ministro Nunes Marques. Para ele, a comissão tem quebrado sigilos para procurar provas ou indícios que ainda não foram revelados.
“Óbvio que alguns parlamentares se utilizaram desta CPMI e de requerimentos de quebra de sigilo para tentar fazer a pesca de provas, quebra de sigilo desde 2018 – qualquer coisa que acham, utilizam politicamente. Então, era óbvio que essa decisão do ministro Nunes Marques viria, e veio corretamente”, finalizou.
Na realidade, tudo não passa de pura hipocrisia da senadora, que está na CPMI com o único objetivo de criar narrativas e blindar Flávio Dino.
AO VIVO: Senado se impõe e começa a reação para limitar poderes do STF (veja o vídeo)
Veja o vídeo:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca frear decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, que levou menos de um minuto para ser unanimemente aceita, é uma iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Ele argumentou:
“O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”.
O texto, agora encaminhado para avaliação do plenário do Senado e da Câmara, prevê, entre outras medidas, prazos definidos para pedidos de vista e requer maioria absoluta no STF para invalidar leis e atos normativos de largo impacto.
Sobre o atual cenário, Oriovisto ressaltou:
“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”.
Senador enaltece coragem de Pacheco em confronto com o Supremo
A limitação de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa ser apoiada, defendeu o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele elogiou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ser favorável à necessidade de o Congresso Nacional discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo.
“Acredito que a introdução dos mandatos para os ministros não seja capaz de resolver todos os problemas. Seria ingenuidade de minha parte. Mas certamente vai contribuir decisivamente para inibir tanta interferência e usurpação dos Poderes por parte da Suprema Corte como, por exemplo, nas recentes decisões com objetivo de descriminalizar o porte de drogas, fortalecendo o tráfico de drogas”, declarou.
Segundo o senador, em muitos países desenvolvidos e com democracia sólida já existe mandato limitado entre nove e dez anos para juízes da Suprema Corte.
Citou, entre eles, Alemanha, Itália, França, Espanha e Portugal. Além disso, Girão ressaltou que nesses países existe maior exigência em relação aos critérios de mérito como ferramenta para evitar qualquer possibilidade de favorecimento pessoal.
“A defesa pública, do presidente Rodrigo Pacheco, sobre a necessidade de priorizar a discussão e votação da PEC, que institui mandatos para os ministros do STF, é mais um vigoroso sinal de esperança para milhões de brasileiros que almejam um Senado atuante.
Nos últimos anos, infelizmente, vinha crescendo o nível de ativismo judicial de alguns ministros do Supremo, subvertendo sua natureza constitucional para funcionar como um verdadeiro tribunal político”, concluiu.
Senado dá “balão” e minirreforma eleitoral não valerá para eleições de 2024
O Senado adiou a votação da proposta de minirreforma eleitoral. Com isso, as regras não irão valer para as eleições municipais, a serem realizadas em outubro de 2024.
O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator da proposta de reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado.
“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, disse o senador.
Para ter validade em 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores até a próxima sexta-feira, dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito. A Constituição determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, chamado princípio da anualidade eleitoral.
Há semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia antecipado que a minirreforma eleitoral seria debatida sem açodamento.
Um verdadeiro “balde de água fria” nos planos…
O certo é que essas estranhas tentativas de mudanças no sistema eleitoral, surgem logo depois dos inúmeros acontecimentos polêmicas nas eleições de 2022 que repercutem até hoje.
Tudo isso culminou na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Recentemente todas as ações, manobras e tramas do “sistema”, que começaram muito antes das eleições de 2022, foram documentadas para que ninguém esqueça o que aconteceu e para que o tempo não “apague” essas lembranças.
Tudo está no polêmico livro “O Fantasma do Alvorada – A Volta à Cena do Crime”.
O livro, que na verdade é um “documento”, já se transformou em um arquivo histórico, devido ao seu corajoso conteúdo.
Eleição, prisões, mídia, censura, perseguição, manipulação e muito mais… Está tudo documentado.
Obviamente, esse livro está na “mira” da censura e não se sabe até quando estará a disposição do povo brasileiro…
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A verdade não pode ser esquecida!
Avião bate no chão e explode em aeroporto em Cuiabá (veja o vídeo)
VEJA O VÍDEO:
Nesta quarta-feira (4), em um aeroporto particular em Cuiabá (MT), um avião bimotor bateu a asa na pista, derrapou e explodiu.
O piloto da aeronave, Fernando Kawahata Barreto, de 42 anos, e um funcionário de uma empresa terceirizada que prestava serviços ao aeroporto, morreram na hora. O acidente também deixou outras duas vítimas que conseguiram escapar com vida.
O aeroporto pertence ao grupo Bom Futuro que em nota informou que presta serviços de hangaragem e que o avião envolvido não é da empresa.
As vítimas que sobreviveram tratam-se de dois irmãos que são produtores rurais do município de Campo Novo do Parecis, a 397 km de Cuiabá.
Os irmãos foram encaminhados para o hospital por um helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Ambos estão conscientes e possuem apenas algumas escoriações no corpo. Eles conseguiram abrir a porta e sair do avião, antes da explosão.
Em situação incomum, rede de livrarias pede autofalência
A rede de livrarias Saraiva chegou a ter mais de cem lojas físicas no Brasil.
Fechou todas.
Em sua recuperação judicial, declarou dívida de R$ 675 milhões e decidiu pela manutenção do e-commerce e da revenda de livros por plataformas de terceiros.
Agora a empresa afirma que não conseguirá quitar os seus débitos e protocolou nesta quarta-feira (4) um pedido de autofalência.
A empresa alega que não consegue mais pagar as suas contas, remunerar seus empregados e pagar seus fornecedores.
Desta forma, deve ser retirada do mercado.
Esse tipo de situação está aumentando em ritmo acelerado no Brasil.
O país parece caminhar rumo a um enorme abismo.
Médico assassinado é irmão de deputada do PSOL
O médico Diego Ralf Bomfim, uma das vítimas de criminosos no Rio de Janeiro nesta madrugada de quinta-feira (5), é irmão da deputada Sâmia Bomfim, do PSOL.
Ele tem 35 anos e chegou a ser levado com vida ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.
Três médicos morreram na madrugada desta quinta-feira na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Um quarto médico ficou gravemente ferido.
As vítimas estavam em um quiosque na orla, na Avenida Lúcio Costa, quando criminosos armados saíram de um carro e fizeram disparos contra o grupo.
Após atirar nos quatro, os criminosos voltaram correndo ao veículo e foram embora sem roubar nada.
Congresso “enlouquece” contra o STF e agora mira também o TSE
Em mais um capítulo da batalha travada entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista e para decisões individuais de ministros do STF.
Esse é mais um capítulo do confronto entre os dois poderes, mas a disputa promete novos lances.
Parlamentares estariam estudando aplicar a mesma norma para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), noticia o site Metrópoles:
“O texto, basicamente, proíbe as decisões monocráticas dos magistrados. Também define que os pedidos de vista devem ser coletivos e limitados a seis meses, e proíbe decisões que suspendam atos do Congresso Nacional e da Presidência da República.
Visando 2024, os deputados querem impedir que um só ministro suspenda propagandas políticas ou candidaturas.
Essa seria mais uma investida contra a Justiça Eleitoral. A Câmara dos Deputados já aprovou a PEC da Anistia e a minirreforma eleitoral.(…)”
Os nervos estão à flor da pele e é impossível prever como tudo isso vai acabar…
Senador detona declaração de Gilmar, que denota “medo” de PEC
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que disse ser contra as propostas que instituem mandato com prazo fixo aos ministros do STF.
Nas redes sociais, Gilmar Mendes afirmou que a ideia é “inoportuna” e que o Congresso Nacional quer transformar a Corte em “agência reguladora desvirtuada”.
O senador afirmou que o STF é o “maior foco de insegurança jurídica da nação brasileira” e condenou o fato de o ministro usar as redes sociais para se manifestar sobre o tema. Plínio é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução, e determina 30 dias de prazo para o presidente da República indicar os substitutos em caso de vacância.
“É estranho ver um ministro usar Twitter para combater uma ideia parida aqui no Congresso Nacional, porque, quando se trata de lei, quem pode parir a lei é o Congresso Nacional. Não é o Supremo, que teima em legislar o tempo inteiro.
A gente fala do Supremo, porque é lá que precisamos começar a reforma. É lá que precisamos começar a dar o exemplo, porque é lá em que está o mau exemplo, o mau exemplo de rasgar a Constituição.”
Governador faz anúncio e deixa bandidagem em desespero
Mil policiais militares e civis irão atuar na operação conjunta com as forças federais no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro.
O anúncio do efetivo foi feito pelo governador do estado, Cláudio Castro.
A ação ocorre para combater organizações criminosas.
De acordo com Castro, serão utilizados na operação drones com sistema de inteligência artificial de reconhecimento facial e de placas, 50 viaturas, 12 blindados, três aeronaves, cinco ambulâncias e a unidade de demolição da Polícia Militar, que vai trabalhar na retirada de barricadas.
Segundo o governador, a ação está sendo planejada para que ocorra “com muita inteligência, tecnologia e investigação”.
Julgamentos do 8 de janeiro se transformaram em justiçamento
Um pedido de destaque feito pelo ministro André Mendonça tirou do plenário virtual e levou para as sessões presenciais do STF o julgamento de duas rés do 8 de janeiro. Os dois casos são bastante emblemáticos: o da dona de casa mineira Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, 57 anos, e o da agente comunitária baiana Nilma Lacerda Alves, 44 anos. Ambas são mães e avós, foram detidas na Praça dos Três Poderes e liberadas em agosto, depois de passarem absurdos sete meses no presídio feminino da Colmeia. Elas já tinham a condenação assegurada a 14 anos no plenário virtual; o julgamento presencial recomeçará do início, mas é quase impossível que o resultado seja diferente, mostrando que a principal corte de Justiça do país abriu mão de fazer justiça para transformar muitos réus do 8 de janeiro em bodes expiatórios de uma suposta “defesa da democracia”.
Os votos do relator Alexandre de Moraes nos dois casos são bastante eloquentes a respeito desta disposição de ignorar todo e qualquer princípio que garanta os direitos dos réus. Depois de dezenas de páginas copiadas e coladas de outros votos relativos ao 8 de janeiro – especialmente o primeiro, pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira –, quando chega o momento de se referir especificamente ao que Jupira e Nilma teriam feito, tudo o que o relator consegue oferecer são apenas ilações. Afirma que ambas estavam em Brasília “para participar de atos golpistas visando a extinção do Estado Democrático de Direito”, mas é incapaz de elencar um único elemento concreto que ligue as duas rés a grupos que efetivamente defendiam um golpe de Estado, a não ser sua presença no acampamento diante do QG do Exército. Os testemunhos de policiais e outros membros de forças de segurança citados nos votos mencionam manifestantes de forma genérica, jamais citando Nilma ou Jupira nominalmente. Para defender a condenação por depredação de patrimônio, Moraes cita objetos apreendidos não com as rés, mas com um terceiro sem nenhuma relação com elas. Não há vídeos ou fotos feitos por elas ou em que elas apareçam – no caso de Jupira, a única evidência era uma garrafa de água com seu DNA, encontrada dentro do Planalto –, nem mesmo afirmações das rés que permitissem concluir que havia alguma intenção golpista de sua parte.
O Ministério Público e a maioria dos ministros do Supremo simplesmente abriram mão de proporcionar aos réus a ampla defesa, a presunção de inocência e outras garantias que caracterizam um sistema de Justiça civilizado
Moraes usa abundantemente as expressões “ficou claro” e “está evidenciado” para se referir à culpabilidade de Nilma e Jupira. Mas, se há algo claro e evidente aqui, é que Ministério Público e a maioria dos ministros do Supremo simplesmente abriram mão de proporcionar aos réus a ampla defesa, a presunção de inocência e outras garantias que caracterizam um sistema de Justiça civilizado; no caso do 8 de janeiro, tudo isso se tornou mero empecilho, substituído pelo uso indevido da noção de “crime multitudinário”, como se fosse possível atribuir uma única intenção a um grupo tão numeroso, com características tão distintas e cujas atitudes eram bastante diferentes, como os próprios policiais ouvidos e citados nos votos fizeram questão de afirmar. Da forma como este conceito de “crime multitudinário” vem sendo empregada por Moraes, não exageramos ao dizer que seria possível até mesmo condenar um integrante de torcida organizada que se visse em meio a uma briga de torcidas e apenas estivesse tentando proteger um filho: bastaria estar no lugar errado e nas companhias erradas, com as quais se compartilharia apenas um punhado de convicções difusas (a paixão pelo time, ou o descontentamento com o resultado das eleições), ainda que não uma intenção específica (a de atacar torcedores do time adversário, ou a de dar um golpe de Estado), para ser incluído na “turba” merecedora de condenação.
Sem os elementos concretos, resta aos ministros apenas estabelecer uma associação frágil entre rés e golpistas (que os havia, isso é indubitável), e partir para ilações. Moraes, por exemplo, repele a alegação de que Nilma havia entrado no Planalto apenas para se proteger da confusão do lado de fora, pois ela “porque poderia sair da região do conflito para evitar eventuais consequências do gás que alega ter sido lançado no local”. A afirmação pressupõe que alguém naquela situação teria o tempo e as condições de fazer toda uma análise racional das alternativas à disposição, em vez de buscar imediatamente a primeira opção que lhe parecesse segura.
O 8 de janeiro foi acontecimento de enorme gravidade, e a Gazeta fez questão de afirmá-lo já nas primeiras horas após o caos na Praça dos Três Poderes, defendendo a punição dos responsáveis. O que o Supremo tem feito ao analisar casos como os de Jupira e Nilma, no entanto, não é justiça, mas justiçamento. Votos extensivamente idênticos, sem a devida individualização das condutas; atribuição de intenções golpistas “no atacado”, sem nenhuma consideração às convicções concretas de cada um dos réus; e penas desproporcionais, maiores que as aplicadas para muitos crimes gravíssimos, não servem para dar a cada um o que lhe é devido, mas para fazer dos réus “exemplos” de que o Supremo está “defendendo o Estado de Direito”. A democracia, no entanto, não é defendida com a relativização das garantias constitucionais, muito menos para arruinar as vidas de cidadãos cujo único “crime” comprovado foi o de estarem nos prédios invadidos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/julgamentos-8-de-janeiro-jupira-rodrigues-nilma-alves/
O que fizeram da Constituição, 35 anos depois
Nesta quinta-feira a Constituição do Brasil, a nossa lei maior, que rege o equilíbrio, os direitos, as liberdades, está fazendo 35 anos. Foi em 5 de outubro de 1988 que o Doutor Ulysses, diante dos presidentes da República e do Supremo, ergueu a Constituição e disse que essa era a carta da liberdade, da dignidade, da democracia.
Eu abro um parênteses para perguntar onde é que fica a dignidade daqueles brasileiros que há décadas ocupam, lá em São Félix do Xingu, uma terra que dizem que é (ou não) terra indígena, Apytereua, e estão sendo desalojados com tudo: criação, roça, casa. A dignidade deles foi atingida. Eles alegam que não havia índios, que inventaram uma terra indígena com laudo antropológico, assim como aconteceu com outras terras indígenas. Essa é uma outra questão; eu queria era falar de dignidade, de tratar o brasileiro com dignidade, como recomenda o Doutor Ulysses.
Maníaco do Parque solto, réus do 8 de janeiro condenados sem provas
O novo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, tem por prioridade a situação dos presídios. Vejo aqui números do Conselho Nacional de Justiça: só neste ano já foram soltos 21 mil apenados. Em Mato Grosso do Sul, a Polícia Civil prendeu o Maníaco do Parque, que estava cumprindo pena em regime aberto. Ele havia sido condenado por ataques a dez mulheres no Parque das Nações Indígenas. Até agora, nesses dois anos de regime aberto, ele atacou no mínimo cinco mulheres. Uma delas conseguiu fugir.
Enquanto isso, o Supremo está condenando a penas pesadíssimas as pessoas que estavam na manifestação, que invadiram os palácios, outras que nem invadiram, as pessoas que quebraram, mas também as que não quebraram nada. Não têm provas, não individualizaram a conduta. Já que a Constituição está fazendo 35 anos, eu diria que faz 35 anos que está em vigor a cláusula pétrea da Constituição que, num trecho, o inciso XXXVII, diz: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”. E também o inciso LIII, que diz: “ninguém será processado, nem sentenciado, se não pela autoridade competente”.
Qual é a autoridade competente? O juiz natural. O que é o juiz natural? Um exemplo: numa comarca do interior, a casa do juiz foi invadida por vândalos. Os vândalos quebraram a cadeira do juiz, jogaram os móveis no chão, quebraram pratos, estragaram quadros do juiz. E foram presos. O juiz da comarca seria o juiz natural para julgar este caso? Vocês dirão “claro que não”, porque ele é parte, ele é a vítima. Por isso não pode julgar. Mas essa questão está bem aí diante de nós. O Supremo é a última instância; quem já vai julgado na última instância não tem mais a quem recorrer. Temos de pensar nisso tudo, pois a Constituição precisa ser cumprida; se a Constituição não for cumprida, as leis menores vão passar como uma boiada, porque a porteira estará aberta.
Queria encerrar repetindo uma frase que todos conhecem, do Doutor Ulysses: “Traidor da Constituição é traidor da pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério”. Foi o Doutor Ulysses quem disse isso, no dia 5 de outubro de 1988.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/o-que-fizeram-da-constituicao-35-anos-depois/
Corregedoria avança contra Moro e Gabriela Hardt em ritmo vapt-vupt
A corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está passando um pente fino na conduta do ex-juiz Sérgio Moro, que foi titular da Lava Jato, e da juíza Gabriela Hardt, que o substituiu na Vara. Ofício da corregedora Vânia Hack de Almeida, do TRF4, sobre a quantidade de representações administrativas disciplinares e os resultados contra Hardt e Moro foram respondidos a jato: em exatos 16 minutos.
Piscar de olhos
Vânia Hack assinou o despacho na terça (3), às 15h12. No mesmo dia, às 15h28, já estava com o levantamento pronto em mãos.
Três anos
A coluna teve acesso ao despacho. A corregedora limitou o pedido entre 13/11/2015 e 10/07/2018. Moro foi alvo de 11 reclamações.
Não deu em nada
As reclamações contra Moro, registra a corregedoria “não resultaram em sindicância ou em processo administrativo disciplinar”, atesta a certidão.
Ficha limpa
No mesmo período, a juíza Gabriela Hardt foi alvo de apenas duas reclamações, que também não prosperaram.
No mesmo período, a juíza Gabriela Hardt foi alvo de apenas duas reclamações, que também não prosperaram.
Ministros usam jatinhos, promotor ameaçado, não
No País onde ministros do governo e outros figurões abusam de jatinhos da FAB, como a ministra deslumbrada Anielle Franco (Igualdade Racial), que se utilizou da mordomia para viajar de Brasília para São Paulo a fim torcer pelo Flamengo, um servidor de carreira cuja morte foi sentenciada pelo PCC não dispõe do mesmo privilégio. Em suas viagens, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, utiliza voos comerciais, mesmo cercado de forte esquema de segurança.
Ataque iminente
Condenado à morte pelo “tribunal” do “PCC”, há mais de dez anos, Gakiya e familiares vivem sob a tensão de iminente ataque criminoso.
Jogando a toalha
Com traficantes sendo soltos e foragidos recuperando “bens” apreendidos, Gakiya jogou a toalha: deixará o País tão logo se aposente.
Nas asas da FAB
Neste ano, autoridades fizeram 1624 viagens em jatos da FAB. Só Flávio Dino (Justiça) fez 75, incluindo sua ida a Salvador, nesta quarta (4).
Reação ao STF
Nos últimos dias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu mandato para ministros do STF, viu avançar seu projeto contra o porte de drogas e a Comissão de Assuntos Econômicos acatou projeto para impedir a contribuição sindical sem autorização do empregado.
Carecas de saber
A referência insistente a “votação em 40 segundos” tenta desqualificar a PEC que limita decisões monocráticas no STF. As votações são assim mesmo, rápidas, tipo “senadores que estiverem de acordo, fiquem como estão; aprovado”. O projeto estava na CCJ desde março de 2022.
Difícil avanço
O projeto que impede sindicatos de cobrarem “contribuição” sem prévia e expressa autorização do trabalhador terá dificuldades na próxima etapa, a Comissão de Assuntos Sociais do senador Humberto Costa (PT-PE).
Mais claro impossível
O vídeo de sindicalistas do metrô paulista liquidou dúvidas sobre o mote da greve: “derrotar o herdeiro do bolsonarismo”. Depois amarelaram, mas sabotaram uma linha privatizada do metrô que funciona muito bem.
Boquinha em risco
A primeira-dama de Roraima, Simone Denarium, pode nem esquentar a cadeira no Tribunal de Contas estadual. A Justiça anulou a sentença que negou pedido para impedir Simone na boquinha vitalícia de R$35,4 mil.
Sem festa
No dia em que a Câmara dos Deputados até realizou sessão solene para celebrar os 70 anos da Petrobras, o mercado não pareceu muito feliz com a empresa. A ação da petroleira fechou em baixa, valendo R$32,62.
Novo mês e conta
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo projeta que o cidadão brasileiro vai pagar mais de R$2,51 trilhões em impostos aos governos municipal, estadual e federal até o fim de outubro.
Fim melancólico
A CPMI do 8 de Janeiro caminha para um melancólico fim. Sem previsão de sessões deliberativas e com o próximo depoimento cancelado, o que deve acontecer agora é só a leitura do relatório da comissão.
Pensando bem…
…pelas contas do ministro do Trabalho, um milhão de motoristas e entregadores sem Uber poderiam virar funcionários do PT.
Para indenizar Serra, Justiça bloqueia contas de mulher de Ciro Gomes
As contas bancárias da esposa de Ciro Gomes (PDT), Giselle Bezerra, foram bloqueadas por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em um processo de danos morais movido pelo ex-senador José Serra. A ação é referente a uma fala de Giselle durante a disputa presidencial de 2002, quando Serra enfrentou Ciro no pleito.
Durante uma entrevista, a esposa de Ciro disse que Serra era “candidato das negociatas” e da “manipulação do dinheiro público para fins eleitorais”. O tucano moveu o processo alegando que teve a honra ferida por ofensas caluniosas.
Considerando multas, juros e correção monetária, a dívida hoje é de cerca de R$447 mil. O valor bloqueado pela Justiça está longe deste montante, apenas R$14,7 mil foram bloqueados. Outras medidas ainda poderão ser adotadas.
O processo transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Serra tenta receber a indenização há 16 anos.
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