Veja o vídeo:
As condenações absurdas que o Supremo Tribunal Federal (STF) está impondo a pessoas que participaram dos atos de 8 de janeiro, são extremamente injustas e não se sustentam.
Os ministros estão protagonizando um dos maiores absurdos jurídicos da história do Brasil.
O próprio ministro da defesa de Lula, José Múcio, jogou por água abaixo a teoria de que os atos de vandalismo do 8 de janeiro seriam uma tentativa de golpe de estado.
Múcio, mais sensato, qualificou a manifestação na Praça dos Três Poderes como ‘baderna’.;
“Uma absoluta baderna, patrocinada por alguns irresponsáveis”.
Sim, nada mais que isso.
Múcio lembrou da simplicidade dos manifestantes condenados a 17 anos de prisão.
Realmente, algo esdrúxulo e inaceitável, que fatalmente será condenado pela história.
AO VIVO: O discurso que calou o PT / Duelo entre Congresso e STF paralisa o governo Lula (veja o vídeo)
Assista!
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) fez um dos discursos mais extraordinários e corajosos dos últimos tempos no Congresso, escancarando a verdade sobre Lula e seus aliados.
Brasília tremeu!
Polêmica: A primeira-dama Janja está com ministros no Rio Grande do Sul visitando as áreas afetadas pela enchente, assumindo o papel do presidente, a contragosto até mesmo de membros do PT…
E com os parlamentares fazendo obstrução do Congresso, em protesto contra as ações do STF, o governo Lula está de mãos atadas. O que virá pela frente?
Você fica por dentro de tudo isso e muito mais no Hora Notícia, que traz dois grandes convidados, o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) e o advogado Marco Vicenzo. Apresentação da jornalista Berenice Leite.
HÁ UM ABISMO ENTRE AS CRENÇAS DO STF E A VONTADE EFETIVA DOS BRASILEIROS
É difícil achar no Brasil, em qualquer época, uma prova tão flagrante da vontade popular quanto a decisão do Congresso Nacional sobre o marco temporal que deveria regular a demarcação de reservas indígenas no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou por 283 votos a 155, em maio, uma lei estabelecendo que a partir de agora só poderão ser demarcadas as terras que estivessem ocupadas pelos índios até 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição. Agora o Senado Federal, por 43 votos a 21, deu a sua aprovação ao projeto, completando o processo legal para que uma lei seja criada.
Se o Brasil fosse uma democracia, e se o poder de fazer leis viesse do povo, através dos seus representantes eleitos para o Congresso pelo voto livre e direto, a questão estaria resolvida. Mas o Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 2, acha que o marco temporal aprovado pelo Congresso Nacional não vale – no seu entender, ele é contrário à Constituição. O resultado é que uma decisão clara e indiscutível dos representantes do povo está sendo anulada pelo STF. De um lado, há o voto de 326 parlamentares eleitos pela população brasileira. De outro, há o voto de 9 magistrados que não passaram por nenhuma eleição; foram nomeados pela Presidência da República, como determina a lei. A vontade dos 9 vale mais que a vontade dos 326.
A lei que o Congresso aprovou vai ser vetada pelo presidente Lula, como é seu direito legal, e esse seu veto, depois, pode ser rejeitado pelos parlamentares. O caso, de qualquer forma, deixa de ser com ele. O marco, que a esquerda nacional considera uma aberração “direitista” incurável, fica vetado pelo presidente – e, a partir daí, o Congresso que resolva. O problema é que nem Lula e nem o Congresso valem nada nessa questão; tanto faz se vai haver veto, ou se o veto vai ser rejeitado ou aceito. O STF vai continuar considerando que a lei do marco temporal é ilegal. Pois é. Na democracia brasileira existe isso – a lei ilegal. Uma decisão tomada pela Câmara e o Senado juntos, na qual a posição da maioria teve o dobro dos votos da posição da minoria, vale menos que uma decisão de assembleia de condomínio.
O governo Lula sofreu a sua pior derrota parlamentar desde que assumiu suas funções no dia 1º de janeiro – é óbvio que queria a rejeição da lei, ou então que ela não fosse votada nunca no Senado. Mas a “maioria” da “base aliada”, adquirida no papel com a compra de lotes do “centrão”, não funcionou na prática. O resultado é o marco temporal – e um pacote de outras questões que agora podem ser resolvidas não como o governo quer, e sim como quer a maioria dos deputados e senadores.
Mas a questão central não é a disputa de votos no Congresso entre governo e oposição. É a evidência, cada vez mais gritante, do abismo que se formou entre as crenças do STF e a vontade efetiva da maioria dos brasileiros. Os ministros querem uma coisa. Os cidadãos querem o contrário.
Não vale dizer, como a esquerda está dizendo com graus cada vez mais agressivos de cólera, que o Congresso é ruralista, fascista, direitista, terraplanista, bolsonarista etc. etc. etc. Não “teria o direito”, por isso, de decidir nada. É irrelevante se o Congresso Nacional é isso ou aquilo, se é assim ou assado. O que realmente interessa é que esse Congresso, exatamente esse, é o único que o Brasil tem, e o único que foi eleito livremente pelos brasileiros – não foi importado da Suécia, e não vem de nenhum planeta “woke” que está na imaginação do STF, das classes intelectuais e da maior parte da mídia. Os 9 ministros, e o sistema de forças que lhes dá apoio, vão ter de conviver com os representantes desses lamentáveis 200 milhões que tanto os irritam, não pensam como deveriam pensar e não se adaptam ao Brasil desenhado pelo Supremo.
FONTE: JBF https://luizberto.com/ha-um-abismo-entre-as-crencas-do-stf-e-a-vontade-efetiva-dos-brasileiros/
Lula opera hoje, mas Alckmin não assume Presidência
O presidente Lula passa por cirurgia na manhã desta sexta-feira (29), no Hospital Síril-Libanês, em Brasília. Lula chegou ao hospital pontualmente às 8h. A previsão é que o procedimento se inicie por volta das 10h30.
Lula vai passar por uma artroplastia total do quadril, na parte superior do fêmur. O procedimento consiste em colocar uma prótese para aliviar as dores que o presidente sente em decorrência de uma artrose.
O procedimento é com baixo risco, mas com uso de anestesia geral.
Lula deve ficar internado até terça-feira (3), depois, o presidente deve seguir para se recuperar no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
Apesar da cirurgia, Lula não vai transmitir o cargo ao vice-presidente Geraldo Alckmin.
Nova fase da Lesa Pátria cumpre mandado contra general da reserva em Brasília
A Polícia Federal cumpre, nesta sexta (29), a 18ª fase da Operação Lesa Pátria com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e bloqueio de bens do investigado em Brasília. A ação apura os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, que levaram à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Informações preliminares apontam que o único alvo desta fase da operação é o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, segundo apuração do G1 e da TV Globo. Os armamentos do militar teriam sido apreendidos.
Apuração aponta que ele teria facilitado o acesso de manifestantes às dependências do Congresso Nacional.
Fernandes foi diretor de Logística do Ministério da Saúde, comandado por Eduardo Pazuello durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O general foi nomeado para o cargo em julho de 2021 e exonerado no dia 31 de dezembro.
Ainda segundo a apuração, a nova fase da Lesa Pátria faz parte de uma investigação que busca identificar supostos integrantes das Forças Especiais do Exército na invasão aos prédios públicos. A PF não revela mais informações sobre a investigação.
O Exército Brasileiro disse à Gazeta do Povo que o general “encontra-se na reserva e não ocupa cargo ou desempenha função na Força”. “Cabe destacar, também, que o Exército não se manifesta no transcurso de processos de investigação a cargo de outros Órgãos”, completou em nota à reportagem.
Segundo a Polícia Federal, os valores dos danos causados ao patrimônio público no dia 8 de janeiro devem chegar a R$ 40 milhões.
A autoridade afirma, ainda, que os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
Esta é a segunda operação deflagrada apenas nesta semana no âmbito da Lesa Pátria. Na quarta (27), três mandados de prisão preventiva e 10 de busca e apreensão foram cumpridos nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Goiás.
Entre os mandados de prisão preventiva está a advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito, moradora de Brasília e suspeita de recolhimento de aparelhos celulares de pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro. Ela é conselheira da subseção da OAB em Águas Claras – a ordem informou que a atuação da jurista ocorria dentro dos limites da advocacia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lesa-patria-nova-fase-mandado-general-reserva-brasilia/?#success=true
Deputado Girão diz que cerco a militares na CPMI é tentativa de alterar artigo 142 da Constituição
O deputado federal General Girão (PL-RN) afirmou no programa Assunto Capital, da Gazeta do Povo, que parlamentares governistas estariam tentando usar a alegada delação à polícia do tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para promover mudanças no artigo 142 da Constituição, que trata do papel das Forças Armadas.
“O que está acontecendo em relação às Forças Armadas é porque eles [parlamentares governistas] estão num prenúncio de conseguirem as assinaturas para conseguirem uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que vai mudar o 142. Vai tirar do 142 a possibilidade de emprego da Garantia da Lei e da Ordem”, afirmou Girão.
Clique aqui e veja o programa na íntegra.
Ele fez referência a uma ideia de parlamentares do Partido dos Trabalhadores de criar uma PEC para alterar o papel das Forças Armadas na Constituição. A proposta foi levantada no início do ano pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas não obteve apoio suficiente na Câmara.
Em teoria, tal alteração poderia deixar claro no texto constitucional que as Forças Armadas não podem receber a atribuição de “poder moderador”, mantendo o equilíbrio entre os poderes. Também poderia acabar com as chamadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem – cenário em que os militares são acionados quando os estados não conseguem manter a segurança pública ou socorrer a população em calamidades.
“Eles [parlamentares governistas] querem fazer isso aí por meio da criação de uma Guarda Nacional que ficará na mão de um Ministro da Justiça ou sei lá de quem, porque eles querem criar o Ministério da Segurança Pública. Essa é uma situação que eles podem estar querendo porque eles sentiram que as Forças Armadas são as grandes garantidoras”, disse.
Se uma intervenção fosse realizada ancorada no artigo 142 da Constituição, porém, poderia ser considerada crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (descrito no artigo 359-L do Código Penal) ou de golpe de Estado (artigo 359-M do mesmo Código).
A reportagem apurou que apesar de ter sido contrário à intervenção militar, o Alto Comando do Exército não é favorável à criação de uma PEC para alterar o papel constitucional das Forças Armadas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/deputado-girao-diz-que-cerco-a-militares-na-cpmi-e-tentativa-de-alterar-artigo-142-da-constituicao/
Com aval de Lula, Janja toma o lugar de Alckmin e mostra que manda em ministros
Ontem, uma comitiva do governo federal visitou algumas áreas do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, Estrela, vocês passaram por Mussum, ali no Vale do Taquari, região onde eu vivi por 20 anos.
A comitiva foi chefiada pela primeira-dama Janja. Tinha três ou quatro ministros. E foi visita, filmagem, tirar fotos e tal. Foram lá nos lugares onde as doações das pessoas estão sendo distribuídas. Mas aí eu fiquei pensando é que Lula não foi e nem vai, porque nesta sexta-feira está sendo submetido à cirurgia no quadril. Não foi antes porque tinha viagem para a Ásia. Enfim, tinha que dar uma resposta à opinião pública. Suponho que o governo esteja pensando isso.
Então foi lá a mulher do presidente, em nome dele, e os ministros atrás. Muita gente aí está dizendo que quem devia ter ido era o vice, Geraldo Alckmin, e que já não tem cargo público para isso. Mas é simbólico, a gente copiou dos Estados Unidos, a palavra first lady foi copiada de lá, e a gente está aí, né, mais uma macaquisse nossa. “Primeira-dama”.
Enfim, aquela história de presença do governo, quando a maior presença são dos voluntários. São milhares de pessoas trabalhando por aqueles que foram prejudicados pelas cheias e ainda estão sendo, porque o Guaíba enche, a afluência de rios, como o Jacuíque, que passa na minha cidade e que está muito alto. Então é muita água que ainda vai chegar a Porto Alegre.
Reação contra o STF
Bom, não tem como a gente não falar sobre a reação do maior dos poderes, que é o Poder Legislativo, contra o Supremo. O Supremo, alegando que não pode recusar pedido, recurso à justiça. Eu sei que antigamente recusava, talvez antes da Constituição de 1988. Partido político que ia pedir ajuda do Supremo porque não tinha voto no Congresso, o Supremo mandava de volta. “Olha, isso é interna corporis, resolvam aí a questão interna do Congresso”.
O PSOL, por exemplo, não tem voto e quer mudar a questão do aborto, quer liberar o aborto até 12 meses. Aí mandou paro Supremo, a Rosa Weber entrou nessa, já votou a favor, e ela é a relatora. E aí a reação do Congresso: 300 deputados. Não foi pouco. Trezentos assinaram pedindo a urgência, para votar logo o Estatuto do Nascituro, deixando bem claro um direito que está na Constituição do artigo 5º, primeiro deles, direito à vida, deixando claro que está no segundo artigo do Código Civil, que diz que os direitos do nascituros são assegurados pelo Estado brasileiro desde a concepção.
A senhora Rosa Weber não entendeu bem, então eles estão fazendo.
Marco temporal
Na quarta-feira à noite, por 43 votos a 21, o Senado aprovou o projeto de lei que já estava aprovado na Câmara, mostrando que o que está escrito na Constituição é o que vale, e não o que o Supremo está dizendo, sobre o marco temporal. Terras que tradicionalmente ocupam são indígenas. Mas é “ocupam”, do presente do identificativo, o presente é 5 de outubro de 1988, dia da Constituição promulgada, e não a invenção do Supremo. Então derrubaram isso. Se Lula vetar, vai perder. Aliás, o Aldo Rebello, que já foi presidente da Câmara, foi ministro de Dilma, foi ministro de Lula, disse que o PT ficou isolado, que o governo sofreu uma derrota.
O Supremo acabou empurrando essa derrota no governo. E é uma reação, enfim, que acontece, vão fazer a mesma coisa em relação a drogas, porque o governo, o Supremo, está legislando sobre drogas, dizendo que pode transportar maconha até 60 gramas. Então vão fazer 60 viagens por dia. Vai dar 60 vezes 60, né? É incrível.
E mais. Estão querendo mudar a Constituição. Tem 175 assinaturas, bastariam 171 para tramitar projeto de emenda à Constituição que vai derrubar decisões do Supremo que extrapolem a Constituição. É do Domingos Sávio, do PL de Minas Gerais. Então, finalmente, parece que transbordou o cálice. O Supremo legislando e deputados e senadores pareciam seres passivos, inertes, mas agora parece que reagiram, graças a novas lideranças muito ativas, que estão despertando o Poder Legislativo, o poder dos representantes do povo, o poder do povo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/com-aval-de-lula-janja-toma-o-lugar-de-alckmin-e-mostra-que-manda-em-ministros/
Quem faz leis é o Congresso: não tentem usurpar nossa competência
“Os integrantes das frentes parlamentares e dos partidos abaixo assinados, cientes do verdadeiro papel do Poder Legislativo, eleito pelo voto popular, repudiam a contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros, manifestando seu firme e integral repúdio às decisões que invadem as competências do Parlamento nos termos do art. 49, XI.
Ressalvado o nosso respeito às competências do STF como Corte Constitucional, não aceitaremos qualquer interferência na prerrogativa legislativa do Congresso Nacional. Tomaremos as devidas medidas para reestabelecer o equilíbrio entre os Poderes.”
A nota acima foi assinada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que presido, junto a cerca de 20 frentes do Congresso, além dos partidos NOVO e PL.
É uma manifestação de deputados e senadores contra os recentes – e graves – episódios de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, contra o Poder Legislativo Brasileiro.
Já alertávamos, antes mesmo da semana passada, quando a Corte decidiu por 9 a 2 que o Marco Temporal de demarcações de terras indígenas não tinha valia.
Na região de Dourados, no Mato Grosso do Sul, já houve várias ameaças de invasão. Em Guaíra e Terra Rôxa, no Paraná, reportagem recente mostrou o receio de famílias paranaenses.
E o Supremo nem tinha modulado a decisão, para definir como serão indenizados os produtores que perderem suas terras para demarcações.
O que surpreende é que, até nisso, o STF tenta entrar na competência fundamental do Congresso Nacional, de produzir leis.
Além do Projeto de Lei nº 2903/23, que aprovamos com mais da metade de todos os votos do Senado e da Câmara dos Deputados, temos duas PECs que tratam sobre Marco Temporal.
A nº 48 de 2023, no Senado, que deixa ainda mais clara na Constituição a data de 5 de outubro de 1988 como Marco Temporal
Um preciosismo, já que o texto atual da Carta Magna, em seu art. 231, já fala sobre as áreas que os indígenas “ocupam”, na data de promulgação da Constituição, como aquelas a serem demarcadas.
Além disso, temos a PEC 132/2015, que trata sobre as indenizações, que precisam ser prévias, no nosso entendimento, para as pessoas prejudicadas por eventuais novas demarcações.
O que surpreende é que, até nisso, o STF tenta entrar na competência fundamental do Congresso Nacional, de produzir leis
Se for necessário ir às últimas consequências, nós iremos, a fim de garantir o direito à propriedade dos produtores rurais do Brasil.
Mas, com suas invasões de competências, não foi só com quem mora no campo que o Supremo mexeu.
Na semana passada mesmo, começaram a julgar mudanças na legislação sobre o aborto. Por que o Congresso não foi ouvido?
Os onze ministros não foram eleitos pelo voto popular para produzir nossas leis. Eles estão lá para julgar com base na Constituição, e não para elaborar novidades no ordenamento jurídico sem o aval da Câmara e do Senado.
Não para por aí: descriminalização das drogas, imposto sindical, temas que o Congresso já se pronunciou estão passando por revisão histórica naquela corte.
É uma total e completa usurpação de competência, que não pode e nem deve ser tolerada pela Câmara dos Deputados, nem pelo Senado Federal.
Essa reunião de mais de 20 frentes parlamentares (e contando), além dos dois partidos de oposição, é um manifesto pela legitimidade do Poder Legislativo.
Não podemos permitir que esse processo do Supremo continue, sob o preço de legarmos, ao povo brasileiro, mudanças que massacram direitos, atacam nossas liberdades e garantias, e atentam contra a família brasileira e seus valores.
Não deixaremos de cumprir nossa responsabilidade de legislar, delegada pelo voto do povo brasileiro.
Nós, do Congresso Nacional, somos os responsáveis Constitucionais por fazer as leis. E assim continuará a ser, em respeito à separação dos três poderes da República.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/pedro-lupion/quem-faz-leis-e-o-congresso-nao-tentem-usurpar-nossa-competencia/
Depois de voo em avião da FAB para ver final da Copa do Brasil, Anielle pede escolta e proteção da Polícia Federal
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, acionou o Ministério da Justiça para apurar ameaças e ataques de ódio dirigidos a ela desde o início da semana nas redes sociais.
Ela também pediu proteção policial e escolta enquanto durarem as ameaças.
Os ataques teriam se intensificado após a péssima repercussão da agenda da ministra no último domingo (24), quando ela teve foi assistir a final da Copa do Brasil, em São Paulo e fez uso de avião da FAB, alegando compromisso oficial.
Para piorar a situação, uma assessora que acompanhou a ministra no ‘passeio’, fez ataques racistas e preconceituosos a torcida do São Paulo e a população paulista.
“Torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade. Pior tudo de pauliste”.
Em nota divulgada, o Ministério da Igualdade Racial disse ter “compromisso inegociável com a promoção de direitos e com a igualdade étnico-racial, a partir de princípios como a transparência e o cuidado”.
Não é o que parece…
AO VIVO: Quem deve suceder a Rosa Weber no STF (veja o vídeo)
Veja o vídeo:
Na próxima segunda-feira, dia 2 de outubro, a Ministra Rosa Weber completa 75 anos e deixará o STF compulsoriamente.
Agora, a sucessão dela tem agitado os bastidores de Brasília.
Três são os nomes mais cotados: Flávio Dino, Ministro da Justiça; Bruno Dantas, do TCU e Jorge Messias, da AGU.
O favorito para a vaga é Messias, o mais próximo a Lula.
Mesmo assim, não será surpresa se Dantas ou Dino ganharem a indicação.
Para Dino, pesa contra a rejeição que tem no Senado, o que poderia lhe gerar um enorme desgaste nessa corrida.
Apresentação: Emílio Kerber
Comentários: Anderson Oliveira
Coronel diz que “curso de guerrilha” no Complexo da Maré expõe ineficiência do governo Lula na segurança pública
O deputado federal Coronel Ulysses (União/AC) classificou de “absurda e vergonhosa afronta” às autoridades da segurança pública do Lula, em especial o ministro Flávio Dino [Justiça], a ação de criminosos do Complexo da Maré, Zona Norte do Rio de Janeiro, participando em um centro de treinamento do crime de “curso prático de táticas de guerrilha”. O caso veio à tona no domingo (24) no programa Fantástico, da Rede Globo. Durante dois anos, a Polícia Civil do Rio mapeou o grupo criminoso que controla a área onde foi criado o centro de treinamento, local onde foi ministrado o “curso de guerrilha”.
Da tribuna da Câmara, Ulysses lembrou que o Complexo da Maré, onde ocorreu o curso para bandidos, “é o mesmo onde o atual ministro da Justiça foi recebido com tapete vermelho, para que ali pudesse entrar com toda segurança. A Polícia não consegue fazer isso, mas ele [Flávio Dino] consegue”.
Ulysses disse, após ver as imagens, que “os treinamentos mostrados, são treinamentos para tropa especializada dentro da Polícia, dentro do sistema de segurança pública. Vi ali técnicas de progressão, de pulverização, de contraemboscada, de emboscada, dentre outras”. Para o deputado, que é especializado em Segurança Pública, a situação mostrada no Fantástico é de “extrema preocupação e, se o governo federal não levar a questão da segurança a sério, o Brasil caminha rapidamente para virar um narcoestado”. O termo narcoestado é aplicado a países cujas instituições políticas se encontram significativamente influenciadas pelo tráfico de drogas.
Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara , e com mais de 30 anos nas ruas enfrentando bandidos e facções criminosas, o deputado Coronel Ulysses tem alertado, no Parlamento, em reuniões e em artigos em jornais, como O Estado de S. Paulo, acerca do empoderamento das organizações criminosas dedicadas ao narcotráficos e da inércia do Estado Brasileiro em enfrentar a crise de violência, que se arrasta no País e aumentou no atual governo, provocando indignação na sociedade. Recentemente, Ulysses recebeu carta de uma moradora de São Paulo, a qual leu da tribuna da Câmara, em que a missivista [autora do texto escrito à mão) pede ao deputado, e a seus pares, ação mais firme do Parlamento em relação à inércia do Estado na busca de solução para, ao menos minimizar, as sequelas do câncer da violência que assola o Brasil.
Como parlamentar, Ulysses afirma que, diariamente, “tenho atuado no sentido de combater a inércia na atualização legislativa dos normativos penais, a fim de dotá-los da maior capacidade coercitiva sobre o criminoso”. E esse trabalho, diz Ulysses, é feito através de iniciativas de leis que assegurem o aumento das penas e a redução dos subterfúgios garantistas processuais no arcabouço jurídico brasileiro, de modo a permitir maior rigidez do Estado, quando da aplicação das penas, àqueles que insistem na prática de crimes e levam o terror à sociedade.
Porém, diz Coronel Ulysses, “da parte do atual governo [petista] não se observa essa preocupação. Pelo contrário. Observamos, sim, é a passiva atuação do governo federal em relação às organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico”. Segundo Ulysses, o governo Lula se preocupa mais em promover justiça aos denominados “terroristas”, expressão fartamente usada pelo ministro Flávio Dino [Justiça] quando se refere às pessoas que ocuparam prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro pretérito.
“O senhor Flávio Dino precisa acabar com as bravatas, e agir”, diz Ulysses
Tais fatos, segundo Ulysses, demonstra que o ministro da Justiça e Segurança Pública, da atual gestão petista, abandonou a pauta de enfrentamento às organizações criminosas para engajar-se em discurso meramente político e lacrador.
“Esse comportamento é contraproducente ao sistema de justiça criminal”, observa Ulysses, acrescentando que, “em vez de agir firmemente no combate ao crime, esse senhor [Flávio Dino, da Justiça] se ocupar em condenar ações policiais, como a que ocorreu recentemente em São Paulo, destinadas a combater a atuação de organizações criminosas”.
Aliás, diz Ulysses, “a atuação de Dino merece maior atenção dos órgãos de controle, pois, ao negar fornecer imagens à CPI do 8 de Janeiro, alegando que as mesmas não mais se encontravam nos arquivos de sua pasta, o ministro, no mínimo, tenta esconder alguma coisa”. Ainda, de acordo com o deputado, ao não acionar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para debelar os atos daquele 8 de janeiro, sob a alegação de que não fora acionado pelo Governo do Distrito Federal, “o ministro demonstrou sua incapacidade para gerir a importante pasta da Justiça e Segurança Pública de nosso País”.
“Chega de bravatas e pautas meramente ideológicas e poliquiteiras”, afirma Coronel Ulysses, acrescentando que a sociedade brasileira está saturada e não suporta mais tanta violência, nem presenciar bandidos participando de “curso prático de técnicas de guerrilhas”, como o episódio exposto no último domingo no programa Fantástico.
Be the first to comment on "Ministro da defesa de Lula destrói tese de golpe e encurrala os ministros do STF (veja o vídeo)"