Em agosto, o ministro Dias Toffoli recebeu do Ministério da Justiça a informação de que não havia em seus sistemas qualquer dado sobre a existência de cooperação internacional oficial para trazer ao Brasil, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, os sistemas que geriam o “departamento de propinas” da empreiteira.
Essa informação, dada em caráter oficial pelo ministério, através do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), é falsa.
Nesta terça-feira (12), em um novo ofício a pasta retificou a informação e atestou ter localizado uma cooperação com a Suíça para recebimento das provas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entre 2016 e 2017.
Ocorre que, na decisão em que determinou a imprestabilidade de todas as provas reunidas no acordo de leniência da Odebrecht, na última semana, Dias Toffoli citou a resposta inicial do DRCI como um dos elementos a evidenciar que o material dos “sistemas da propina” da Odebrecht havia sido incluído em seu acordo de leniência de maneira ilegal, à margem dos canais oficiais – no caso, o próprio DRCI, “autoridade central” para pedidos de cooperação internacional.
Com a nova informação do DRCI, a decisão de Toffoli está seriamente prejudicada.
O senador Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, reagiu indignado:
“O Ministério da Justiça de Flavio Dino produziu informações falsas para o STF sobre a cooperação da Lava Jato com a Suíça no caso Odebrecht. Com isso enganou um Ministro e obteve uma decisão favorável a Lula e que prejudicou centenas de investigações. Não satisfeitos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União abriram, com base no engano, investigações por ‘crime de hermenêutica’ contra procuradores e juízes. Revelada a farsa pela ANPR, o Ministério da Justiça teve que que se retratar. Poderia isso ser mais escandaloso?”
AO VIVO: Desembargador Sebastião Coelho lava a alma do Brasil (veja o vídeo)
O início do julgamento dos réus do 8 de janeiro foi histórico.
Advogado do primeiro réu, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, frente a frente com todos os ministros do STF, falou que eles são as pessoas mais odiadas pelos brasileiros.
Sebastião Coelho rompeu o sentimento de medo do povo com suas palavras desafiadoras e corajosas.
Coelho lavou a alma de um povo encurralado pela força de uma justiça que extrapola o direito, como por exemplo, julgando diretamente réus que não tem foro privilegiado e deixando de individualizar suas penas.
Surge uma nova voz para o povo brasileiro.
Veja o vídeo:
EXCLUSIVO: Deputado vai pra cima de Flavio Dino, aciona dispositivo legal, e atitude drástica pode ser tomada (veja o vídeo)
Em entrevista exclusiva à jornalista Berenice Leite, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) falou sobre a convocação do ministro Flavio Dino, para que preste esclarecimentos sobre os atos do dia 08/01 em Brasília – foram enviadas imagens de apenas 4 das 185 câmeras existentes no Ministério da Justiça:
“Por que só a imagens internas foram apagadas?
Quem faz isso me permite pensar que Flavio Dino estava lá no dia 08/01…
Aprovando a convocação, se ele não vier, traremos Flavio Dino coercitivamente”, afirmou Bibo Nunes.
Veja o vídeo:
Lula torra R$7,3 milhões em viagem que fará a Nova York dia 18. Veja comprovantes
A viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para a Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) no próximo dia 18 de setembro já custou ao pagador de impostos brasileiro mais de R$7,3 milhões. Foram pagos R$ 3,6 milhões (US$ 758 mil) apenas pela estadia do petista e sua comitiva no luxuosíssimo hotel Lotte New York Palace; R$1,24 milhão pelo aluguel de salas no hotel e outros R$2,51 milhões para aluguel de carrões para sua numerosa comitiva. O tour milionário petista deve durar só dois dias.
Comprovante de pagamento milionário de hotel:
Comprovante do Portal da Transparência mostrando os gastos com hotel de luxo: R$3,6 milhões por dois pernoites.
Parte dos R$2,5 milhões com aluguel de carrões com motoristas:
R$1,2 milhão em aluguel de salas de reuniões não previstas:
Nosso dinheirinho
A missão do Brasil na ONU recebeu ordem do Planalto para pagar a conta milionária. O Ministério das Relações Exteriores não comentou.
Quem cala…
As informações das despesas estão no Portal da Transparência, mas a Secretaria de Comunicação ignora pedidos de explicações sobre a farra.
Segredo
A Secom de Lula não informa o total já desperdiçado por Lula em hotéis de luxo, nas viagens internacionais, mas já supera os R$35 milhões.
Nota fiscal enterrada
A delegação permanente do Brasil na ONU pagou já em julho os R$3,6 milhões do hotel de Lula, Janja e cia., três meses antes da excursão.
Cuba deu o cano de R$1,3 bilhão no BNDES
A chegada de Lula (PT) a Havana, nesta sexta-feira (15), seria excelente oportunidade para o presidente brasileiro cobrar o caminhão de dinheiro – US$261 milhões, equivalentes a R$1,3 bilhão – que Cuba deve ao BNDES. Seria uma chance de ouro, caso Cuba tivesse interesse em pagar e o governo Lula interesse em receber. Mas a ideia era mesmo financiar a ditadura cubana “a fundo perdido” com dinheiro que fez falta a brasileiros. É o segundo maior calote aplicado na história do BNDES.
Ditaduras caloteiras
A Venezuela, outra ditadura amiga do governo Lula, é o maior caloteiro: deve US$723 milhões (R$3,6 bilhões) ao BNDES. Jamais será cobrada.
Adivinha quem paga
O calote ao BNDES será ressarcido com o bolso do pagador de impostos brasileiro, no Fundo de Garantia à Exportação do Ministério da Fazenda.
Vai piorar
Contratos a vencer, bancados pelo BNDES para a ditadura cubana, somam US$386 milhões (R$1,9 bilhão) surrupiados dos brasileiros.
Paquetá na CPI
O jogador Lucas Paquetá, do time inglês West Ham, será ouvido dia 25 na CPI das Apostas. A convocação oportunista, para garantir holofotes, nada tem a ver com o caso ocorrido no Brasil, sob investigação.
Prazo maior
O presidente da Câmara, Arthur Lira, prorrogou por mais sete dias o funcionamento das CPIs em curso. O acerto ocorreu em razão da semana que tudo parou por causa da Reforma Tributária.
Catalizador
A oposição foi a maior beneficiada com o 7 de Setembro, revela levantamento da FSB. Ranking mostra que dos 10 parlamentares mais influentes das redes sociais, nove são do PL, partido de Jair Bolsonaro.
Campanha em dólares
A lacrolândia segue na pressão exigindo que Lula destine a vaga de Rosa Weber no STF para uma mulher negra “progressista”. Pagou até telão na Time Square (EUA) para exibir a cobrança.
Estelionatário ocupado
O hacker de Araraquara Walter Delgatti Neto não depõe nesta quinta (14) na CPI do DF que apura os atos de 8 de janeiro. O presidente da CPI, deputado distrital Chico Vigilante (PT), alegou “questão operacional”.
Olha ele aí
A PEC da Nacionalidade teve quase a unanimidade na Câmara. Poucos votaram contra. Um deles foi Aliel Machado (PV-PR), o mesmo que perguntou a um militar na CPMI do 8/1: “Coronel, qual a sua patente?”
Urgente pra quem?
A minirreforma eleitoral, que ninguém sabia que existia até duas semanas atrás, ganhou “regime de urgência” na Câmara. A principal mudança na lei vai ser afrouxar as prestações de contas de campanhas.
Mais ricos
De acordo com o Global Wealth Report do banco suíço UBS, em 2022 Rússia, México, Índia e Brasil registraram o maior crescimento proporcional da riqueza nacional, entre os maiores países do mundo.
Pensando bem…
…agora é oficial: o Congresso não sabe, mas terraplanismo virou crime.
Cidadão brasileiro terá de pagar calote de R$1,2 bilhão de Cuba ao BNDES
Pior é que a ditadura não tem intenção de pagar, nem Lula de cobrar
A chegada de Lula (PT) a Havana, nesta sexta-feira (15), seria excelente oportunidade para o presidente brasileiro cobrar o caminhão de dinheiro – US$261 milhões, equivalentes a R$1,3 bilhão – que Cuba deve ao BNDES. Seria uma chance de ouro, caso Cuba tivesse interesse em pagar e o governo Lula interesse em receber. Mas a ideia era mesmo financiar a ditadura cubana “a fundo perdido” com dinheiro que fez falta a brasileiros. É o segundo maior calote aplicado na história do BNDES. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A Venezuela, outra ditadura amiga do governo Lula, é o maior caloteiro: deve US$723 milhões (R$3,6 bilhões) ao BNDES. Jamais será cobrada.
O calote ao BNDES será ressarcido com o bolso do pagador de impostos brasileiro, no Fundo de Garantia à Exportação do Ministério da Fazenda.
Contratos a vencer, bancados pelo BNDES para a ditadura cubana, somam US$386 milhões (R$1,9 bilhão) surrupiados dos brasileiros.
PGR e STF esmagam o devido processo legal e a ampla defesa
A individualização da conduta é princípio básico do Direito Penal: significa que uma pessoa só pode ser acusada e julgada pelos crimes concretos que ela tenha cometido, e que precisam ser devidamente descritos na denúncia. O Código de Processo Penal o explica quando, em seu artigo 41, diz que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Uma denúncia sem a devida individualização da conduta precisa ser rejeitada por inépcia, como afirmou a ministra Laurita Vaz, do STJ, em 2009, ao determinar o trancamento de uma ação contra uma acusada em um esquema de sonegação fiscal: “A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia”. No entanto, como já se temia e se podia antecipar, este princípio foi jogado na lata do lixo pela Procuradoria-Geral da República e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no início do julgamento dos réus do 8 de janeiro, nesta quarta-feira.
O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, responsável pela acusação no julgamento de quatro invasores das sedes dos três poderes, fez pouco do direito ao devido processo legal ao afirmar que “o Ministério Público Federal não tem que descrever a conduta de cada um dos executores do ato criminoso, mas o resultado dos atos praticados pela turba, não sendo necessário descrever quem quebrou uma porta, quem danificou uma janela, ou quem danificou uma obra de arte”, uma afirmação que se choca frontalmente com o artigo 41 do CPP. Para o subprocurador, o que importa é apenas o resultado, e isso legitimaria a “coletivização” da culpa: “Responde pelo resultado a multidão, a turba, aquele grupo de pessoas que mantiveram o vínculo psicológico na busca de estabelecer um governo deslegitimado e inconstitucional”, continuou.
Um bom leitor haverá de identificar no voto de Moraes não apenas o desprezo pela necessidade de individualização da conduta, mas uma antecipação de seu julgamento a respeito de todos os outros réus do 8 de janeiro
Moraes concordou com a tese. No seu voto pela condenação do técnico de saneamento Aécio Pereira, afirmou que “esses crimes são multitudinários, e em crimes dessa natureza a individualização detalhada das condutas encontra barreiras instransponíveis, pela própria característica coletiva da conduta”, acrescentando que “a multidão descreveu uma ação conjunta, na qual passou a destruir bens dos prédios, no intuito de derrubar o governo eleito, pleiteando uma intervenção militar”. Um bom leitor haverá de identificar no voto de Moraes não apenas o desprezo pela necessidade de individualização da conduta, mas uma antecipação de seu julgamento a respeito de todos os mais de mil brasileiros que foram presos, seja na Praça dos Três Poderes, seja no acampamento diante do quartel-general do Exército.
A noção da culpa coletiva está bastante explícita no voto de Moraes, que ainda por cima faz tábula rasa de uma série de nuances. Algumas delas, já as explicamos neste espaço ao tratarmos do “erro de proibição” e do “erro de tipo”; outras, a Defensoria Pública da União fez questão de destacar ao lembrar que havia diferenças enormes de motivação mesmo entre os que efetivamente foram à Praça dos Três Poderes. Um tenente da PM que atuou nas prisões disse que o grupo de invasores tinha pessoas que “categoricamente assumiam que ingressaram no prédio com o intuito de quebrar, e outras apenas para rezar, ou ainda para acompanhar uma manada, ou simplesmente para ver o que ocorreu, ou seja, que as motivações eram as mais diversas”. Um assistente do Gabinete de Segurança Institucional afirmou que “a maior parte dos manifestantes apenas entrou no prédio, mas não faziam nada a não ser tirar fotos ou orar, e uma pequena parte depredava, e outro pequeno grupo tentava impedir a depredação”.
Isso mostra que não há a menor possibilidade de haver justiça ao se proferir condenações “por atacado” por crimes como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem a análise pormenorizada do que cada um dos acusados fez ou disse. O ministro revisor, Nunes Marques, reconheceu esse fato ao votar pela condenação de Pereira apenas pelos crimes ligados à depredação, afirmando que “os autos não reuniram elementos de convicção suficientes para imposição de decreto condenatório” nas acusações de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A ironia cruel está no fato de essa discussão ter sido travada durante o julgamento de um réu cuja participação no 8 de janeiro está fartamente documentada, com direito a vídeo feito pelo próprio acusado na Mesa Diretora do Senado, o que daria ao MPF totais condições de oferecer uma denúncia bastante detalhada, de acordo com o que pede o artigo 41 do CPP. Se mesmo em uma situação dessas a acusação defende que não é necessária a individualização da conduta, e o ministro relator acata a tese, que chance poderão ter centenas de brasileiros que ainda serão julgados e contra os quais a única “evidência” que existe é o fato de estarem no local errado, na hora errada e na companhia errada?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/julgamento-8-janeiro-individualizacao-conduta/?#success=true
Roberto Jefferson vai a júri popular por atacar policiais
Roberto Jefferson está preso desde outubro do ano passado
O ex-deputado federal Roberto Jefferson será julgado por um júri popular após acusação de tentativa de homicídio de quatro agentes da Polícia Federal. O político resistiu a uma ordem de prisão e, em 23 de outubro de 2022, atirou contra os agentes que cumpria a determinação judicial.
A defesa queria que o crime fosse classificado como lesão corporal culposa, o que não permitiria o júri popular, mas o pedido foi negado pela juíza Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios (Rio de Janeiro). A juíza ainda manteve a prisão preventiva do ex-deputado.
Roberto Jefferson vai responder por tentativa de homicídio, resistência à prisão e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de artefato explosivo sem autorização.
MPF anula desconto bilionário em multa dos irmãos Batista
Subprocurador, de forma unilateral, tinha concedido desconto de R$6,8 bilhões aos irmãos
Por 17 votos a 2, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal invalidou o descontão de 65% concedido à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que aliviaria a multa de R$10,3 bilhões aplicada em acordo de leniência da empresa com o MPF.
A decisão que aplicou generoso desconto de R$6,8 bilhões aos irmãos Batista foi assinada de forma unilateral pelo subprocurador Ronaldo Albo. A decisão gerou comentários e críticas dentro do MPF.
O procurador Carlos Henrique Martins Lima, responsável pelo processo da J&F em primeira instância, recorreu ao conselho do MPF, que derrubou o desconto.
Os irmãos Batista, enrolados em corrupção, foram processados pela Lava Jato e fecharam acordo de delação premiada em 2017. Joesley chegou a gravar o ex-presidente Michel Temer supostamente autorizando compra de silêncio de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados.
Apesar do histórico dos irmãos, a dupla ainda mantem laços estreitos com poderosos. No início do ano, Joesley e Wesley estavam na comitiva do presidente Lula que foi à China.
Nova pesquisa presidencial na Argentina põe a esquerda em polvorosa
A mais recente pesquisa eleitoral sobre as eleições presidenciais na Argentina, está colocando a esquerda em pânico.
Tudo caminha para uma consagradora vitória de Javier Milei, o ‘Bolsonaro argentino’.
Após vencer surpreendentemente as eleições primárias, Milei lidera em todas as projeções em um eventual segundo turno.
Uma das pesquisas mais recentes mostra que o Milei teria 54% dos votos se fosse ao segundo turno contra Sergio Massa, a quem toda a máquina peronista só daria 31%.
Contra Patricia Bullrich, de centro-direita, a diferença seria menor: 36% a 29%, com uma grande quantidade de indecisos, na faixa dos 35%.
Ou seja, a candidata Patricia Bullrich teria mais chances do que o atual ministro da Economia. A questão é que precisaria chegar ao segundo turno. Tecnicamente, ela está empatada com Massa no primeiro turno, em 22 de outubro. Mas quando chegamos nos votos válidos, a sondagem fica mais clara: 37,3% para Javier Milei, 32,4% para Massa e 26,3% para Patricia.
Moraes e Nunes Marques divergem no STF sobre acusação de golpe e gravidade do 8 de janeiro
No primeiro julgamento de um réu preso no 8 de janeiro, uma questão crucial dividiu os ministros Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques: a invasão e depredação dos edifícios do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso e do Palácio do Planalto configuraram ou não uma tentativa de golpe de Estado e de impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais?
Para Moraes, relator do caso, o objetivo da multidão era depor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio de uma intervenção militar conduzida pelas Forças Armadas, com o objetivo de instalar um regime autoritário. Para Nunes Marques, revisor da ação penal, não havia qualquer chance disso se concretizar, e com isso, os invasores deveriam ser condenados apenas por causar danos e deteriorar o patrimônio público.
A diferença na gravidade da conduta se expressou nas punições propostas. Moraes defendeu pena de 17 anos de prisão em regime inicialmente fechado para o técnico de saneamento Aécio Lúcio Costa Pereira, mais pagamento de R$ 30 milhões (junto com outros condenados, para reparar os prejuízos causados), além de multa de R$ 44 mil pelos delitos imputados, que incluiria associação criminosa. Já Nunes Marques propôs 2 anos e 6 meses no regime aberto e R$ 2.640 de multa.
O julgamento continuará nesta quinta-feira (14), com os votos dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. A decisão depende da maioria de 6 votos entre os 11 ministros, que poderão ainda julgar outros três réus denunciados pelos mesmos crimes. No total, 232 pessoas foram acusadas da mesma forma, em denúncias com um texto padrão.
Na sessão desta quarta, Moraes acolheu integralmente as acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que invocou a tese do “crime multitudinário”. A ideia é que não seria necessário detalhar, na denúncia apresentada, cada ato da pessoa presa em flagrante dentro dos prédios invadidos. Bastaria levar em conta o resultado da conduta praticada por ele junto da “turba”: a suposta tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, premissa da denúncia.
“Está comprovado nos autos, tanto pelos depoimentos de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, quanto pelas conclusões do interventor federal, que Aécio Lúcio Costa Pereira, como participante e integrante das caravanas que estavam no acampamento do QG do Exército naquele fim de semana e invasor de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, com emprego de violência ou grave ameaça, tentou depor o governo legitimamente constituído, por meio da depredação e ocupação dos edifícios-sede dos Três Poderes da República”, afirmou Alexandre de Moraes.
Durante a leitura do voto, ele ainda exibiu vídeos de Aécio Pereira dentro do plenário do Senado, onde foi preso, e na rampa do Congresso, comemorando a invasão. “Amigos da Sabesp, quem não acreditou, tamo aqui, quem não acreditou, tô aqui por vocês também, p…, olha aonde eu estou, na mesa do presidente”, disse o técnico de saneamento, usando camiseta com a frase “intervenção militar federal”.
Para provar que haveria uma tentativa de golpe, Alexandre de Moraes destacou o fato de vários manifestantes fazerem vídeos do momento da invasão. “Por que eles mesmos se filmam e colocam nas redes sociais? Porque tinham a certeza que conseguiriam um golpe de Estado. O sentimento de impunidade era tão grande que filmaram, para depois poderem dizer que participaram do golpe de Estado, tinham certeza de que haveria adesão das Forças Armadas e que a polícia não iria retirá-los, e acabaram se autoincriminando”, disse.
O ministro ainda citou trechos do depoimento de Aécio Pereira, em que ele admitiu que partiu de São Paulo com o objetivo de “lutar pela liberdade”. Questionado sobre isso pela polícia, ele respondeu que não sabia “dizer se o procedimento para alcançar tal liberdade seria depondo o presidente eleito”.
Nunes Marques diz que condenação deveria ser por dano ao patrimônio
Nunes Marques, por sua vez, argumentou que o invasor deveria ser condenado apenas por dano aos bens públicos e deterioração do patrimônio porque não haveria potencial para um efetivo golpe de Estado, ainda que houvesse tentativa.
Argumentou que a lei de 2021, que criou os crimes contra a democracia, deve ser interpretada pelo “potencial de produzir no plano concreto” a abolição do Estado Democrático de Direito. “Embora não ocorra a abolição do Estado de Direito, o que poderia se consumar, em regra, por força de um verdadeiro golpe de Estado ou de uma revolução, é necessário, conforme exige a norma penal que um dos Poderes da República, em razão da violência e grave ameaça, seja impedido ou tenha restringido o regular exercício de suas atribuições em intensidade suficiente para abolir o Estado Democrático de Direito”, disse Nunes Marques.
Ou seja, sem um efetivo impedimento ou restrição do exercício dos poderes, não estaria configurado o crime. “A verdade é que a depredação dos prédios que são sede dos Poderes da República em nenhum momento chegou a ameaçar a autoridade dos dignatários de cada um dos Poderes, tão pouco ao estado Democrático de Direito que se encontra há muito consolidada em nosso país desde a Constituição de 1988”, afirmou o ministro revisor.
“Tampouco há elemento indiciário, por menor que seja da prática de qualquer ato de violência e grave ameaça contra algum agente político, representantes de um dos Poderes da República, nem mesmo servidores”, acrescentou.
O ministro também descartou o crime de associação criminosa. “Nesse caso, não se pode presumir que todos os acusados presos nos prédios invadidos ou nas imediações deles manifestassem indistintamente tal vínculo associativo com certa estabilidade e com objetivo de praticar delitos indeterminados”, ressaltou.
Nunes Marques também não aderiu à tese do “crime multitudinário”, o que prejudicaria a denúncia apresentada pela PGR, que considerou genérica. A acusação, afirmou ele, deveria ter demonstrado com detalhes as condutas de cada um dos réus. “Era dever da acusação ter esmiuçado as condutas de cada acusado, o que na verdade não fez, visto que a denúncia é completamente indeterminada em relação aos dados circunstanciais da conduta do acusado em relação aos crimes em análise”.
O que disse a PGR sobre o réu
Responsável pela acusação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda pediu a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 milhões, para cobrir prejuízos aos edifícios depredados, avaliados em R$ 25 milhões, e danos morais coletivos, por atentado à democracia.
Ao defender a condenação, o subprocurador Carlos Frederico disse, durante a sustentação oral, que era “perceptível o deleite do imputado com os atos violentos praticados”. “Sua adesão subjetiva à intenção golpista da horda antidemocrática é incontestável”, disse.
A denúncia contra o técnico não detalha que objetos ele teria depredado, mas para o Ministério Público Federal, isso não seria necessário. O órgão sustentou que houve um “crime multitudinário”, praticado por uma turba de pessoas, importando, no caso, o resultado, que seria a tentativa de dar um golpe de Estado para destituir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que disse a defesa do réu no STF
Em defesa de Aécio Pereira, o advogado e desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva iniciou a sustentação oral afirmando que o cliente estava sendo submetido a um “julgamento político”, o que seria comprovado por críticas aos manifestantes feitas, fora do processo, por Moraes e Carlos Frederico, e pelo fato de ele não ter foro privilegiado para ser julgado no STF.
“A nossa Constituição diz que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, com os recursos inerentes. Não haverá juízo de exceção, e aqui temos o elenco das pessoas que podem ser julgadas por esse tribunal, e no caso concretos que estamos a examinar, inequivocamente, a competência para o julgamento é do juízo federal de primeira instância”, afirmou o advogado.
Ao longo de uma hora, ele e outra advogada rebateram a denúncia, reiterando que foi genérica, sem provas de atos individuais de Aécio Pereira que pudessem certificar que ele seria capaz, junto com outros manifestantes, de dar um golpe de Estado, nem mesmo de que teria cometido vandalismo e violência no dia da invasão.
“Alguém trouxe um fuzil para Brasília? Naquele povo que estava ali no dia 8 de janeiro, não houve. Houve impedimento de funcionamento dos Poderes? Qual Poder deixou de funcionar por conta da ação que houve nesse prédio e demais prédios? Este Supremo Tribunal Federal estava em recesso, o Congresso estava em recesso. O presidente da República, no dia seguinte fez reunião com Vossas Excelências, lá no Palácio do Planalto, e caminharam para cá. Houve um só dia em que os Poderes não funcionaram? Nem um só dia”, afirmou. Ele admitiu que houve dano aos edifícios, mas reiterou que não havia ministros no STF.
No final da sustentação oral, dirigindo-se aos ministros, Sebastião Coelho afirmou eles “são as pessoas mais odiadas nesse país”. Vossas excelências têm que ter a consciência que são as pessoas mais odiadas desse país”. Depois, manifestou solidariedade à Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive policiais presos. “Presos e sem salário. Isso é tortura! Tirar o salário de um homem, ministro Alexandre de Moraes, sem que haja uma condenação! Isso não pode acontecer, essas famílias estão desesperadas e torturadas!”
Moraes rebateu a declaração. Afirmou que “extremistas que não gostam do Supremo Tribunal Federal são a minoria da população”. “Isso ficou demonstrado nas urnas e nos atos golpistas, que uma minoria praticou. Isso foi repudiado pela população brasileira, que é séria, ordeira, digna, e que ficou aviltada com o que se fez aqui na Praça dos Três Poderes”, afirmou.
O que o invasor disse no processo
No momento em que foi preso, dentro do Senado, Aécio Pereira afirmou aos policiais que havia chegado em Brasília pela manhã, vindo de São Paulo junto com amigos do grupo “Patriotas” – existem dezenas do tipo espalhados pelo país, que se caracterizam pela simpatia com os militares e apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
No interrogatório, ele afirmou que seu objetivo era “lutar pela liberdade”, mas que não sabia dizer se o procedimento para alcançar isso seria depondo Lula. Ele disse que não danificou nada no Congresso e que, ao tentar sair das galerias, havia várias pessoas quebrando vidros. Teria decidido, então, retornar e permanecer no local, sendo depois preso pela Polícia Legislativa.
Seus advogados disseram que, ante de se dirigir para o Congresso, Aécio Pereira foi revistado perto da Catedral de Brasília, quando teria sido comprovado que ele não portava qualquer objeto que oferecesse risco à integridade física de outras pessoas ou aos prédios públicos. “Sua entrada no plenário foi em busca de segurança”, disse a defesa, acrescentando que ele “se preocupou pedindo que as pessoas descessem dali”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-e-nunes-marques-divergem-no-stf-sobre-acusacao-de-golpe-e-gravidade-do-8-de-janeiro/
“Ministros não são intocáveis”, diz autor da PEC que limita mandato no STF
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) fez críticas ao ativismo judicial e defendeu a limitação do mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Valério é coautor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/19) que modifica o processo de escolha dos ministros do STF e fixa mandato de 8 anos para os escolhidos.
“A população precisa sentir que ministros do STF não são intocáveis. Por isso, cabe uma ação do Congresso Nacional, que pode fazer algo: como limitar mandatos. Dessa forma, os ministros assumirão seus cargos conscientes de que têm um período definido para cumprir suas responsabilidades”, escreveu o senador na rede social X.
Na última quarta-feira (13), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu dar andamento à tramitação da matéria que está parada na Comissão desde fevereiro deste ano.
“O equilíbrio da balança institucional brasileira precisa ser preservado […] Como eu gostaria que os juízes do Supremo Tribunal Federal entendessem que não podem mais continuar interpretando uma Constituição que gostariam que estivesse em vigor, mas que estão interpretando a Constituição de 1988, parida e promulgada pelo Congresso Nacional. Essa é a Constituição que existe. Se os ministros tivessem optado, ao invés de seguir a carreira jurídica, por seguir a carreira política, talvez pudessem ter participado dessa Constituição”, disse Plínio Valério ao discursar no Plenário do Senado, na última quarta.
O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, já se manifestou contra a proposta. De acordo com ele, a “vitaliciedade” do cargo seria a garantia de “independência e autonomia” dos ministros.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/ministros-nao-sao-intocaveis-diz-autor-da-pec-que-limita-mandato-no-stf/
“As pessoas mais odiadas deste país”: Sebastião Coelho lava a alma da Nação
O desembargador aposentado e agora advogado Sebastião Coelho, na defesa de um dos acusados de participar do oh-golpe de 8 de janeiro, disse o que eu e você temos vontade de dizer, mas não podemos. “Aqui nesta bancada estão as pessoas mais odiadas deste país”, traulitou ele com um leve tremor na voz. E depois repetiu a constatação óbvia, mas proibida para nós, reles mortais.
A sentença, porém, foi recebida com o já tradicional desprezo pela realidade. Que é a marca registrada do Supremo Tribunal Federal, com seus salamaleques, positivismos e lagostas. Alexandre de Moraes, por exemplo, retrucou Sebastião Coelho dizendo que apenas uma minoria extremista odeia a corte. Algo que pode ser empiricamente contestado se o calvíssimo ministro ousasse passear pelas ruas de qualquer cidade do país.
Odiadas?
O exagero retórico de Sebastião Coelho tem lá seu charme. Ainda mais quando se leva em conta o dedo em riste do advogado. Mas… odiadas? Será que a palavra expressa com exatidão o nosso sentimento? E, no mais, o que significa odiar uma instituição ou uma autoridade que só se conhece pela televisão? Também senti falta da, digamos, pretensão aforística da frase. Mas sou exigente e um chato, bem sei. Desculpe.
Bom, me segura senão fico aqui emendando uma pergunta na outra até amanhã de manhã. O fato é que Alexandre de Moraes & Cia. são, no mínimo, as pessoas menos admiráveis e respeitáveis do país. Uns pulhas cujo poder se nutre justamente da nossa revolta. Essa aí que faz as vezes de ódio. E, para piorar, eles ocupam o poder que deveria ser o mais admirado do Estado. Aí é só fazer uma regra de três e…
Infelizmente
Claro que o verbo “odiar” faz muito barulho. Se duvidar, até assusta. E é por isso que passou despercebido para muitos o advérbio “infelizmente” – que o orador solta como uma concessão algo insincera. É no “advérbio de tristeza”, no entanto, que está o pouco que resta de esperança democrática na alma daqueles que Alexandre de Moraes reduz a uma minoria de extremistas que evidentemente não somos.
O “infelizmente” contém todo ativismo, toda hermenêutica criativa, toda parcialidade, todo abuso de poder, toda arrogância e todas as ordens ilegais e inconstitucionais; todos os perdeu-manés e nós-derrotamos-o-bolsonarismo e todo o Estado de exceção excepcionalíssimo; toda a militância progressista e, por fim, toda a bajulação política a Lula e às elites que ele representa. O “infelizmente” é um sonho de liberdade do qual acordamos para nos deparar com esse STF aí. Infelizmente.
Estratégia suicida
Apesar da coragem do advogado, se eu fosse o réu Aécio Pereira estaria bastante preocupado. Porque, convenhamos, começar um julgamento opondo-se dessa forma a juízes sabidamente parciais e hostis pode até lavar a nossa alma (e lava), mas não é das estratégias mais inteligentes ou prudentes. É um heroísmo juridicamente suicida, esse do advogado Sebastião Coelho.
O doutor, não sei se por cálculo, descuido ou ímpeto, age como se os ministros do STF fossem suscetíveis à lógica e ao bom senso. Como se temessem ter a honra ferida por suas ações despóticas. Como se eles se importassem com o legado. Como se ainda houvesse juízes – e não apenas dez militantes togados, um café-com-leite e um omisso – em Brasília. Não são, não temem, não se importam e não há.
Fake news
Alexandre de Moraes foi o primeiro a dar seu voto – para inocentar o réu, claro. De cabeça baixa, o ministro reconheceu que é uma das pessoas mais odiadas do Brasil, pediu desculpas pelos excessos dos últimos anos, dizendo que “se empolgou na defesa da democracia”. E, num gesto teatral, rasgou uma folha de papel para confessar que não tinha competência para julgar nenhum dos acusados.
Claro que é mentira. Ou fake news, se preferirem. Alexandre de Moraes votou pela condenação do coitado do Pereira, que agora pode (e provavelmente vai) pegar até 30 anos de cadeia. Mas que é bom imaginar, nem que seja por um parágrafo apenas, um STF habitado por homens virtuosos, capazes de arrependimento e dignos de perdão, lá isso é. Quem sabe num universo paralelo, noutra vida ou em outras crendices do tipo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/as-pessoas-mais-odiadas-deste-pais-sebastiao-coelho-lava-a-alma-da-nacao/
O infeliz xadrez de Lula
Na quarta-feira, Lula preferiu fazer a posse de seus novos ministros de uma maneira bem discreta, uma reunião fechada no gabinete dele, sem convidados. Tudo para não ficar muito clara a ausência de Ana Moser, que deveria entregar o Ministério dos Esportes para o deputado federal André Fufuca (PP). Ela e o PT estão em desacordo. A primeira-dama Janja da Silva também não concorda, e já se manifestou publicamente sobre esse assunto.
A foto da posse mostra Lula, Fufuca e o novo ministro de Portos e Aeroportos, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), com o polegar para cima. Já Márcio França (PSB) – realocado do comando de Portos e Aeroportos para o recém-criado Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa – aparece com a cara de desagrado e com as duas mãos para trás. Assim devem estar o Partido Socialista Brasileiro e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Só que eles não vêm a público para manifestar isso.
Está sendo muito infeliz o xadrez de Lula nessa entrega ao Centrão. O Republicanos recebe o Ministério de Portos e Aeroportos, mas diz que não está recebendo, que isso não significa que o partido vai aderir ao governo, que é uma questão pessoal do ministro Silvio Costa Filho – que por sua vez vai ter de prestar contas também aos seus eleitores, que foram enganados. O mesmo vale para Fufuca. Deixaram os seus eleitores na mão. Os eleitores os elegeram não para serem empregados de Lula, mas empregados dos eleitores do Maranhão e de Pernambuco.
E o PP também não está satisfeito porque quer todas as apostas esportivas no Ministério dos Esportes, quer a presidência da Caixa – e parece que Lula vai dar – e quer também a Diretoria de Habitação da Caixa Econômica, que o PT não quer soltar. Eu pergunto aos que elegeram Lula: votaram também no Centrão? Porque fica bem estranho isso.
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TSE mantém cassação de Dallagnol
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já está formada maioria, com quatro votos em sete, para não aceitar o recurso de Deltan Dallagnol, mantendo a cassação do deputado federal mais votado do estado do Paraná. Houve uma época em que os tribunais respeitavam a força do povo, a força do eleitor. O mais votado dificilmente seria banido. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou contra Dallagnol, assim como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Ramos Tavares. A denúncia foi feita pelo PT, PCdoB e PV.
Brasil terá insegurança jurídica internacional?
No Ministério da Justiça, o ministro Flávio Dino aderiu a uma tese de Lula, de que o Tribunal Penal Internacional está estranho por não ter a adesão de Rússia, China e Estados Unidos. Então, o ministro disse que o Brasil tem de avaliar se cai fora do Tribunal de Haia. Isso significaria rasgar o Tratado de Roma, que o Brasil assinou, que foi confirmado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de aprovado pelo Senado Federal. Então o Brasil, que já tem insegurança jurídica interna, vai ter também insegurança jurídica internacional.
Colaboração não é delação premiada
Finalmente eu me esclareci diante do noticiário que só fala em “delação premiada” do Mauro Cid. Eu sabia que não era isso. Não encontrei em lugar nenhum. Avisei a quem me segue que não tem isso. Era impossível, porque um sujeito com essa formação ética de família e passagem pela Academia Militar das Agulhas Negras não teria como fazer isso. Agora está esclarecido que se trata da colaboração prevista na Lei 12.850/2013. Significa que a pessoa abre mão de seu direito de ficar calado para não se incriminar e conta tudo. Não é aquele acordo em que a pessoa se obriga a incriminar alguém, a incriminar outros.
Isso não tem nada a ver com outra questão que o pessoal está chamando de “lavagem de provas”. Sabem como funciona? Aparece um indício, mas não há como buscar a prova atrás daquele indício. Então quebram sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico por algum outro pretexto, desenterram caso antigo e vão procurar. Assim como tem a lavagem de dinheiro – em que se tenta tornar legal o dinheiro ilícito –, tem também a lavagem de provas.
Desembargador aposentado rouba a cena no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pediu 15 anos e meio de regime fechado para o primeiro réu julgado pelo STF por suposto envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Aécio Lúcio Lopes Costa Pereira teria sido fotografado no plenário do Senado no dia 8. Dizem que ele quebrou espelhos, computadores, obras de arte etc. O advogado dele foi o conhecido desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva. Foi quem mais apareceu. Segundo ele, não era uma tentativa de golpe, mas uma manifestação de protesto. Ainda lembrou que o réu não pôde comparecer a seu próprio julgamento porque está no presídio da Papuda.
Depois, Coelho disse que, um dia antes, tentaram intimidá-lo, com o Conselho Nacional de Justiça dizendo que ele vai ser investigado. Disse que não tem mais idade, que não tem mais tempo a perder para o medo. Não tem mais tempo de ter medo de nada. E, por fim, ele se dirigiu aos ministros do Supremo dizendo que à frente dele estavam as pessoas mais odiadas desse país. Alexandre de Moraes ainda falou depois, chamou de “extremistas” os que não gostam do STF e disse que são a minoria da população.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/o-infeliz-xadrez-de-lula/
General Braga Netto vira alvo da PF, mas não fica calado
O ex-interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro general Walter Braga Netto afirmou por meio de nota à imprensa, nesta terça-feira (12), que os contratos feitos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram “todos os trâmites legais previstos na lei brasileira”.
A nota foi uma resposta à operação Perfídia, desencadeada nesta terça-feira (12) pela Polícia Federal (PF).
A ação investiga possíveis fraudes na compra de 9.360 coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção, em 2018.
Segundo a PF, investigações apontaram indícios de conluio entre a empresa norte-americana CTU Security LLC e servidores públicos federais, que resultaram na dispensa de licitação e possível sobrepreço de R$ 4,64 milhões na compra dos equipamentos de segurança.
Segundo Braga Netto, a suspensão do contrato foi feita pelo próprio Gabinete de Intervenção Federal após avaliar supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela CTU Security.
“Isto posto os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da administração pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, escreveu em nota.
Braga Netto afirmou ainda que a dispensa de licitação teve como base um acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2018, que estabelecia a possibilidade de contratações diretas durante a intervenção federal, que se estendeu de fevereiro a dezembro de 2018.
A perseguição ao general tem um claro motivo: atingir mais uma vez o ex-presidente Jair Bolsonaro…
O “sistema” está agindo de forma cruel para atingir Bolsonaro!
Tudo isso começou ainda nas eleições de 2022, com estranhas decisões, ações e proibições impostas pela corte eleitoral que foram documentadas no impactante livro “O Fantasma do Alvorada”.
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