A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, os desafios e oportunidades da aviação agrícola no país. As críticas pesaram, especialmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a pulverização aérea em plantios no estado do Ceará. A decisão já provoca um efeito cascata no Paraná, que possui a quinta maior frota do país, com 147 aeronaves agrícolas.
No dia 26 de maio, por unanimidade, o Plenário do STF manteve a validade de dispositivo da lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de pesticidas no estado. A decisão se deu na sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137. De acordo com os ministros, o fato de o Legislativo estadual, com base nas peculiaridades locais, optar por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território é legítimo. Isso apesar de entidades do setor alegarem que a proibição teria invadido a competência privativa da União.
Para o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), a decisão do STF permite que pessoas que não promovem o debate adequado possam legislar sem conhecimento técnico sobre o assunto. Segundo ele, isso reflete nos custos de produção, na capacidade de aumento de produção e, consequentemente, na perda de competitividade. No Paraná, a aplicação aérea no município de Presidente Castelo Branco foi proibida na sexta-feira (1º) e afetará a produção agrícola de forma direta.
“Com a decisão do Supremo, a chance de ter uma legislação ruim é enorme. Entregar aos estados uma responsabilidade como essa sem o devido diálogo é enfraquecer o setor agropecuário e colocar o Brasil na contramão do mundo. A ideia é que a gente construa um texto único para permitir a evolução do agro e da pulverização aérea. O Paraná, com todo o potencial de produção vai sofrer, assim como todo o país”, argumentou Medeiros.
Desinformação contribui para falsas narrativas
Com a segunda maior frota agrícola do mundo, o Brasil possui 2,6 mil aeronaves e fica atrás apenas dos Estados Unidos. A aviação agrícola brasileira também conta com mais de 8 mil drones, que operam com equipamentos embarcados e aplicativos on-line de alta tecnologia e garantem alta precisão na emissão de defensivos e no cuidado das lavouras.
No Paraná, são 143 aeronaves, que colocam o estado com a quinta maior frota do Brasil. A frota está dividida entre 22 empresas aeroagrícolas e 35 operadores privados (fazendeiros ou cooperativas). Apesar disso, o presidente da comissão legislativa destaca que a aviação agrícola é alvo de desinformação e de preconceitos sustentados por narrativas construídas nos últimos anos.
“A aviação agrícola é essencial para a agricultura do Brasil, mas é um setor duramente atacado. Precisamos desmistificar a aviação agrícola, separar as verdades das mentiras. A aviação agrícola evoluiu nos últimos anos, com um nível de precisão bastante alto, graças à tecnologia e ao acesso à internet. A aviação agrícola realiza sua atividade com menos impacto ambiental, menos emissão de carbono e maior proteção dos alimentos”, explicou o deputado.
A questão levantada pelo parlamentar embasou, por exemplo, o voto da relatora da ação no Supremo, ministra Carmen Lúcia. Em seu voto, ela cita estudos científicos incluídos nos autos que apontam “riscos dos agrotóxicos para a saúde humana e para o meio ambiente”.
Sindag e Embrapa discordam da decisão
A presidente do conselho de administração do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Hoana Santos, destaca que foi protocolado junto ao STF documento com argumentos que rebatem o relatório que definiu o processo. Por exemplo, que a pulverização aérea é proibida na União Europeia, ou que cerca de 70% dos produtos aplicados por avião se perdem na lavoura.
“Em 2009, a União Europeia editou a Diretiva 128, que trata desse assunto. Ela permite a pulverização aérea, desde que sejam satisfeitas condições que são semelhantes à legislação brasileira sobre o setor. Quanto aos 70% que se perdem, isso é de um estudo da Embrapa de 1999, e tratava sobre técnicas para prevenir a deriva. Uma nota da Embrapa, em 2019, atestou a segurança da aviação agrícola”, enfatizou a presidente do Sindag.
O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Décio Karam atesta que o órgão é atuante nesse tema, especialmente para minimizar possíveis problemas causados pela aplicação aérea. Segundo ele, a legislação para aplicação aérea cumpre os requisitos de segurança. E indica equívoco na decisão do STF.
“Apenas 8% da aplicação de defensivo é por via aérea. É uma legislação rigorosa e específica que cumpre o papel plenamente. Se não houver o cumprimento, que o Poder Judiciário atue, mas a lei é completa e exige que haja técnicos, profissionais treinados e processos registrados”, concluiu.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/parana/stf-proibe-pulverizacao-aerea-ceara-problema-parana/
Segurança para 7 de setembro deve ser maior que a da posse de Lula, mesmo sem previsão de atos
Os governos federal e do Distrito Federal vão reforçar o esquema de segurança em Brasília para as comemorações do 7 de setembro, feriado da Independência, para prevenir manifestações na Esplanada dos Ministérios, mesmo sem previsão de mobilização ou protestos no radar das autoridades policiais. O efetivo destacado para o evento é maior do que o da posse de Lula, em 1º de janeiro.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, chegou a encaminhar ofício ao governo do Distrito Federal alertando para possíveis atos organizados pelas redes sociais, mas não tornou pública nenhuma evidência concreta de risco de atos.
Dino disse ter colocado a Força Nacional à disposição do governo local para atuar no feriado, sob a coordenação de um Gabinete de Mobilização Institucional, grupo criado para definir a atuação da segurança no local durante o evento.
Já a oposição vem pedindo para a população não participar do 7 de setembro de Lula, que deve ser vermelho e não verde e amarelo. Os oposicionistas entendem no esforço de segurança do governo uma tentativa de mostrar serviço, principalmente, depois do fiasco das forças de segurança que falharam em conter os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.
O próprio alarde que os governos federal e do Distrito Federal têm feito sobre o esquema de segurança é entendido por analistas de segurança como um esforço de dissuadir eventuais protestos, mesmo sem evidências de que estejam sendo convocados.
Em entrevista à imprensa para detalhar o esquema de reforço do policiamento, o secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do DF, Alexandre Patury (o número dois na hierarquia da pasta), disse que “as corporações estão vigilantes contra eventuais ameaças”.
O alinhamento entre as instituições de segurança vem sendo feito há três meses, com reuniões e mapeamento de informações pela inteligência dos governos. De acordo com Patury, “nossas inteligências são praticamente uma só. Tudo isso fruto de um aprendizado na dor que nos fez crescer”, ressaltou, em referência ao 8 de janeiro, quando prédios públicos foram tomados e vandalizados por manifestantes em Brasília.
Patury disse que o governo do Distrito Federal tem forças efetivas para garantir a segurança na Esplanada dos Ministérios, mas decidiu aceitar a ajuda do governo federal, “ou de quem quer que seja”. Ele disse que tem orgulho da polícia local, independente do que aconteceu em janeiro, inclusive com a prisão de comandantes da Polícia Militar do DF, os quais supostamente teriam “facilitado” a entrada de manifestantes em locais como o Palácio do Planalto.
“O que posso prometer é que no dia 7 de setembro não acontecerá nada organizado nem parecido com o que aconteceu no passado”, afirmou.
Efetivo para o 7/9 será maior que o da posse de Lula
O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Adão Macedo, destacou o protocolo de ações integradas entre os governos local e federal, e disse que se criou uma expectativa para o feriado a partir das incertezas do 8 de janeiro.
Ele garantiu que “todo efetivo e logística da PM foram colocados pensando em todas as hipóteses”, e que o policiamento poderá fazer frente a qualquer ameaça, mesmo sem nada mapeado, mas admite uma certa preocupação com ações isoladas.
Embora os responsáveis pelo policiamento não falem no número de homens escalados para garantir a segurança em Brasília, a estimativa é de que pelo menos dois mil homens da Polícia Militar e outros quinhentos policiais civis estejam espalhados pelos principais pontos da capital. Devem estar presentes ainda integrantes da Força Nacional, segundo a vice-governadora Celina Leão. Mas não se sabe quantos policiais estarão no terreno sob as ordens da Força Nacional.
Segundo as estimativas dos órgãos interligados para o desenho do esquema de segurança no feriado, são esperadas cerca de 30 mil pessoas nas arquibancadas montadas ao longo da Esplanada, e mais dez mil nas áreas próximas ao local do desfile.
Nos prédios que ficam localizados na Praça dos Três – Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal –, a segurança também contará com efetivos próprios das polícias legislativas e do STF, além do Comando Militar do Planalto. Os edifícios estarão protegidos por grades.
Até mesmo a ocupação dos hotéis e o monitoramento de ônibus fretados em deslocamento para Brasília estão sendo monitorados pela segurança. Vídeos de redes sociais também foram encaminhados pelo Ministério da Justiça e analisados pela inteligência da operação.
“Poderia dizer que são vídeos no padrão rotineiro que a gente recebe, mas não vou dizer isso. Não temos direito de descartar informação, porque não toleraríamos algo acontecer e no meio de tantas mensagens ter um fundo de verdade”, disse Patury, secretário-executivo de Segurança Pública do DF.
O acesso a veículos de passeio e ônibus na Esplanada dos Ministérios será fechado às 21 horas de quarta-feira (6), véspera do desfile de 7 de setembro, e reaberto somente após o meio-dia, quando a programação já tiver sido encerrada e a Polícia Militar verificar a total segurança da área. Também deve haver procedimento de revista pessoal na entrada do desfile.
Será proibido portar armas, explosivos, hastes de bandeiras, objetos pontiagudos, garrafas, latas e outros objetos que possam colocar em risco a segurança da população. Também não será permitida a utilização de drones sem autorização no espaço aéreo local.
Gabinete de Mobilização Institucional ficará ativo por dez dias
O Gabinete de Mobilização Institucional foi instalado no dia 1º de setembro, e as atividades registradas ao longo de dez dias serão apresentadas dentro de um mês.
“Ele funcionará no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal”, disse o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, que comanda a pasta. Ele afirma que o gabinete pode tornar a comunicação e as tomadas de decisões mais rápidas e eficientes.
Como apoio às equipes, a região será monitorada por meio de imagens de câmeras e drones enviadas ao Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob).
Outra afirmação do governo com objetivo aparente de demonstrar eficiência é que o alto-comando da segurança pública do Distrito Federal e representantes de órgãos de segurança federais estarão no local. Isso facilitaria a tomada de decisões de forma mais célere, por meio do Gabinete de Mobilização Institucional.
“Quem quiser vir para a Esplanada para ver o desfile num ar de democracia, será muito bem-vindo. As pessoas que querem vir para o DF fazer bagunça, as forças de segurança irão agir”, disse a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que assumiu o controle das operações enquanto o governador Ibaneis Rocha estava fora do Brasil em missão oficial.
Segundo a assessoria de imprensa do governo do Distrito Federal, o governador estará no desfile. Ibaneis Rocha chegou a ser afastado do governo após os atos de 8 de janeiro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a nomeação de um interventor federal.
Lula vai assumir narrativa de comemoração para ofuscar legado de Bolsonaro
No primeiro desfile de 7 de setembro de seu mandato, Lula tenta mudar a conotação dos desfiles do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afastando o caráter político das celebrações da Independência. Os governistas chamam de “caráter político do 7 de setembro” o fato de Bolsonaro ter conseguido resgatar o patriotismo e o senso cívico de parte da população durante seu mandato.
O tema do desfile neste ano será “Democracia, soberania e união”. A cerimônia terá início às 9h com a Fanfarra do 1° Regimento da Cavalaria de Guardas, os Dragões da Independência. O desfile deve contar com a participação de dois mil militares, que irão desfilar pela Esplanada dos Ministérios e fazer demonstrações aéreas para o público presente.
Na véspera, Lula deverá fazer um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, para fazer um apelo pela união nacional. Para tentar dialogar com a direita, Lula incluiu nos slogans do 7 de setembro a defesa da Amazônia. Para seu público esquerdista, voltou ao discurso da importância da vacinação.
Oposição quer marcar celebrações com doações de sangue e “Fique em Casa”
Enquanto muitas autoridades se programam para celebrar a Independência ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tribuna montada na Esplanada, a oposição planeja marcar a data com um gesto em prol da saúde pública.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) lembrou o episódio da facada recebida pelo seu pai ainda na primeira campanha presidencial, no dia 6 de setembro, em Juiz de Fora (MG), e pediu aos apoiadores do ex-presidente que aproveitem a data para doar sangue.
O senador fez o pedido nas redes sociais e já há um número de agendamentos recorde em alguns hemocentros, como o de Brasília, por exemplo, segundo a assessoria do parlamentar.
Flávio Bolsonaro voltou às redes sociais para pedir que as pessoas aproveitem o mês de setembro para fazer esse gesto para reforçar os estoques de bancos de sangue no país.
Outros apoiadores e movimentos ligados ao ex-presidente consideram que não há o que comemorar neste dia 7. Eles também fazem campanhas para que as pessoas aproveitem a data para ficar em casa, numa tentativa de esvaziar as comemorações.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/seguranca-para-7-de-setembro-deve-ser-maior-que-a-da-posse-de-lula-mesmo-sem-previsao-de-atos/
O aparelhamento chega aos conselhos de administração
Não é apenas nas discussões em torno da reforma ministerial que as qualificações técnicas dos indicados a determinados cargos estão sendo sumariamente ignoradas. Enquanto partidos do Centrão já indicaram os nomes de futuros ministros antes mesmo de saber que pastas eles teriam, mostrando que conhecimento prévio da área a gerenciar não é requisito essencial, os conselhos de administração de empresas privadas em que o governo tem alguma participação também estão sendo usados para premiar aliados políticos cujo único mérito é, justamente, serem aliados políticos.
A não ser que Carlos Lupi, ministro da Previdência, e Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, tenham algum conhecimento profundo – tão profundo a ponto de ser totalmente ignorado pela sociedade – a respeito de metalurgia, a única explicação possível para que eles integrem o Conselho de Administração da Tupy, metalúrgica multinacional privada, é um misto de aparelhamento político e complementação de renda. Os dois foram indicados pelo BNDESPar, o braço de investimentos do BNDES, que detém 28,2% das ações da empresa. Lupi e Anielle substituirão funcionários de carreira do BNDES que, além de capacidade técnica, haviam acabado de ser indicados, em abril, e tinham mandato até 2025, mas renunciaram aos seus postos inexplicavelmente ma non troppo. Os dois ministros, que já recebem salário de R$ 41,6 mil, embolsarão mais R$ 36 mil a R$ 53 mil mensais na Tupy – o valor exato depende de sua participação em comitês, além da reunião mensal do Conselho de Administração.
A presença de ministros em conselhos de administração de empresas estatais já é um absurdo, mas estender esse mau hábito às empresas privadas é um verdadeiro escândalo
O BNDESPar, considerando todas as suas participações acionárias em empresas privadas, tem direito a indicar 34 conselheiros em 27 companhias, e não é a única porta de entrada em conselhos de administração. Os fundos de pensão do Banco do Brasil (Previ) e Petrobras (Petros) também são pesos-pesados com capacidade de indicar conselheiros e, segundo informações de bastidores, o governo se prepara para emplacar aliados nas instâncias decisórias de outras empresas privadas ou privatizadas como Vale, Eletrobras e JBS. As oportunidades ficarão ainda maiores se o plenário do Supremo efetivamente derrubar o trecho da Lei das Estatais que proíbe a indicação, para os conselhos de administração, de ministros, secretários, detentores de mandato eletivo e dirigentes partidários ou sindicais. Uma liminar do então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu essas vedações, mas o julgamento em plenário está paralisado desde março. Enquanto a liminar segue em vigor, Lula já aproveitou para colocar no Conselho de Administração da Itaipu Binacional a secretária de Finanças do PT, Gleide Andrade, e os ministros Fernando Haddad, Rui Costa, Alexandre Silveira, Esther Dweck e Mauro Vieira.
A presença de ministros em conselhos de empresas estatais já é um absurdo – e é significativo que, ao longo de todo o tempo em que vigorou a proibição imposta pela Lei das Estatais, nenhuma empresa pública tenha sido prejudicada por se ver privada de autoridades do primeiro escalão do Poder Executivo em seus conselhos de administração. Mas estender esse mau hábito às empresas privadas é um verdadeiro escândalo. O cargo de ministro, por si só, já é bastante exigente para que as atenções tenham de ser compartilhadas com outras obrigações, mas este é um problema menor. O governo demonstra seu nítido desprezo por essas instâncias se usa as indicações a que tem direito apenas para engordar o contracheque de alguns favoritos sem a devida qualificação. Sem falar no óbvio conflito de interesses que se instala quando um governo coloca seus membros para tomar decisões em companhias privadas. Eles atuarão a serviço da empresa e de seus acionistas, ou a serviço do Estado?
Nestes tempos em que o ESG se tornou onipresente, o aparelhamento a que o governo pretende submeter os conselhos de administração de empresas privadas nas quais tem direito a cadeira, seja por meio do BNDESPar ou fundos de pensão, é uma desmoralização da boa governança. Não à toa o procedimento sofreu duras críticas de especialistas como o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Marcelo Trindade e o ex-diretor da CVM Otávio Yazbek. “O BNDES tem a função de promover financiamento que o mercado privado não promove e sua presença nos conselhos deveria servir para forçar uma melhora de governança – e não algo que vai contra a governança da própria empresa”, disse Yazbek ao jornal O Globo. Mas, infelizmente, não é esse tipo de sensatez que haverá de deter uma esquerda convicta de que tudo – do Estado ao setor privado – existe apenas para atender aos interesses de um partido político, seu grande líder e seus aliados.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/carlos-lupi-anielle-franco-conselho-administracao-tupy/
MANDE PARA TODOS OS PRODUTORES RURAIS DESSE BRASIL
Lula quer que povo não saiba como votam os ministros do STF
O presidente da República vai nesta quinta-feira para a Índia, onde haverá a reunião do G20, cuja presidência o Brasil assumirá por rotatividade. Lula vai fazer o mesmo caminho que Cabral fez quando descobriu o Brasil, indo para a Índia depois de passar por aqui.
Lula deixa problemas por aqui. Há um enorme desagrado dentro do seu próprio partido, porque o presidente está tirando uma petista, Ana Moser, do Ministério dos Esportes, para inchar a pasta e entregá-la ao PP. E também está tirando um socialista, do PSB, o ex-governador paulista Márcio França, para botar alguém do Republicanos. Lula não conseguiu resolver isso ainda; está na 13.ª viagem ao exterior e geralmente, quando sai, diz que vai resolver na volta. Vamos ver que solução ele encontrará para esse desgaste.
Lula defende segredo total no STF
Desgaste maior ainda Lula arrumou com uma frase a respeito de algo que ninguém tinha perguntado. O Marcos Uchôa não perguntou naquela live de terça-feira, que ninguém acompanha, só os jornalistas, mas vejam só o que ele disse: “Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte, a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da suprema corte, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria, pronto, 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2, não precisa saber quem foi”. É o segredo: de repente o Supremo já decidiu a portas fechadas e você está condenado. O réu não tem direito nem de assistir ao próprio julgamento.
O ex-ministro Marco Aurélio, que foi quem introduziu a TV Justiça para divulgar os votos, ficou horrorizado porque isso contraria a própria Constituição, no artigo 37. Esse é o nosso livrinho básico, o livrinho de cabeceira cívica. Estão lá as características do serviço público: além da moralidade e da impessoalidade, temos a publicidade, que não é sinônimo de propaganda, mas de tornar público o que está acontecendo. E o pior é que Lula justifica o segredo, como se ele não tivesse nada a ver com isso: “Porque do jeito que vai, as pessoas ficam sabendo como é o voto dos ministros do Supremo, o ministro do Supremo não vai poder mais sair pra rua, não pode mais passear com a família”.
Não sei se ele está lembrando das fitas que chegaram de Roma, do entrevero com Alexandre de Moraes; ou se está lembrando dos xingamentos que recebeu o ministro Cristiano Zanin, recém-indicado por ele, por ter votado contra a maconha – o pessoal da esquerda, pelo jeito, está a favor da maconha. E o próprio Lula já fez observações vulgares, chulas, a respeito da ministra Rosa Weber, e também naquela conversa com Dilma, em que ele diz que os ministros do Supremo estão todos “acovardados”. Lula queria atacar Bolsonaro, que criticava o Supremo, mas nessa acabou enrolando tudo.
General contradiz G. Dias na CPI do 8 de Janeiro no Distrito Federal
A CPI do 8 de Janeiro na Assembleia do Distrito Federal está sendo mais eficiente que a CPMI do Congresso. Levou lá o “número 2” no GSI, que trabalhou com o general Gonçalves Dias, e ele desdisse tudo que G. Dias tinha contado. O general Carlos Penteado disse que G. Dias retinha os avisos, não os passava adiante para seus subordinados se prepararem. Ele contou que no dia 8, às 8 da manhã, chegou mais um aviso da Abin e G. Dias não os repassou para ninguém. E mais: disse que, se tivesse passado, haveria tempo para pôr em prática a Operação Escudo, com as Forças Armadas; a invasão do Planalto teria sido impedida.
Claro que vocês vão me perguntar: será que Alexandre de Moraes vai ficar sabendo disso? Ele já sabe, porque esse depoimento saiu no Estadão, e certamente Alexandre de Moraes lê o Estadão.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/lula-segredo-votos-ministros-stf/
O bode expiatório dos idealizadores do 8 de janeiro
Por um “azar-do-destino”, o então Chefe do GSI, General Gonçalves Dias, no polêmico dia 8 de janeiro de 2023,que redundou em vandalismo e depredação nos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasilia, foi pego no “flagra”, em atitude condescendente com os invasores, em filmagens que vazaram.
As imagens foram tão claras que o general não conseguiu escapar das acusações que o responsabilizavam por omissão nos atos de vandalismo decorrentes.
O “general do Lula!”, como é conhecido nos círculos políticos mais íntimos, compõe uma elite de militares promovidos ao generalato durante os governos de esquerda, que se seguiram ao Regime Militar de 64, que tiveram vários “presidentes” comprometidos com a esquerda exercendo concomitantemente o “Comando Supremo das Forças Armadas”, por força do artigo 142 da CF (caput).
Com o fim do Regime Militar, em 1985, a esquerda predominou, para mais ou para menos, até 2018, quando foi eleito um conservador, o ex-capitão do exército, Jair Bolsonaro, que governou até 31 de dezembro de 2022.
Só mesmo quem tem um só neurônio no cérebro, assim mesmo para (não) pensar, poderia imaginar que as Forças Armadas, inclusive o Exército, teriam internamente autonomia suficiente ,ou “soberania”, para escolher os seus oficiais superiores, inclusive a nominata do generalato, “independentemente” da concordância, ou não, do seu “Comandante Supremo”, no caso, o respectivo Presidente da República.
Por isso só ingênuo poderia acreditar que não teria por trás dessas escolhas o componente “ideológico”. Talvez seja por isso que muitos entendem que a plantação de militares “melancias”, verdes por fora e vermelhos por dentro, semeadas especialmente após 2003, entre a primeira posse do Presidente Lula, até 2016 (impeachment de Dilma), teria sido altamente produtiva e hoje estaria predominando nas Forças Armadas.
E o “general do Lula” certamente seria um deles. Por isso não haveria melhor cabeça a ser entregue numa bandeja, para livrar os verdadeiros responsáveis pelo 8 de janeiro, e assim “esquecê-los”, do que a cabeça do “general do Lula”, que iria ao “sacrifício”, inclusive para livrar a cara do seu “deus”e patrão, que “coincidentemente”, durante a depredação de 8 de janeiro, estava ,“de surpresa”, no interior de São Paulo.
O “balanço” final das responsabilidades sobre o 8 de janeiro estaria favorecendo largamente o Governo, com milhares de vândalos “bolsonaristas” presos ou condenados pelo STF, e um só “contrapeso” governista envolvido, assim mesmo por “omissão”, o general “bode expiatório”.
Magno Malta faz dura cobrança para Pacheco “levantar a voz” contra interferências entre os Poderes
O senador Magno Malta (PL-ES) disse que o Senado deve cumprir seu dever constitucional e cobrar a defesa da harmonia entre os três Poderes, que considera ameaçada pelo ativismo judicial.
Ele criticou a influência das organizações não governamentais sobre o governo e declarou-se preocupado com a possibilidade de derrubada do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a decisão fere o setor agropecuário e não atende às demandas dos povos indígenas.
“Nós somos a Casa para dar um freio em tudo isso. Votar o marco temporal é dividir o país em pedaços enormes e entregá-los às ONGs do mundo, muitas delas patrocinadas pelo sr. George Soros, pelos Rockefeller da vida, pelo sistema mundial”. declarou.
Segundo Magno Malta, o Brasil sem marco temporal ficaria “do tamanho de Sergipe”.
Ele contestou as acusações contra o agronegócio, que, conforme ressaltou, responde por um quarto da balança comercial do país.
E apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para “levantar a voz” contra a interferência de um Poder em outro.
O grave alerta sobre a volta do imposto sindical e o absurdo retrocesso na decisão do STF
A aprovação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da volta da obrigatoriedade da contribuição sindical descontada do salário de trabalhadores brasileiros não enfrenta resistência apenas em parte do Congresso Nacional. Juristas, tributaristas e professores de Direito apontam retrocesso.
Dos 11 ministros do Supremo, sete votaram a favor da volta do imposto, defendida por ministros do governo Lula (PT). Entre deputados e senadores, a aprovação penaliza trabalhadores não sindicalizados que serão obrigados a contribuir com entidades.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS) disse que o Supremo invade competências do Legislativo ao aprovar a recriação do imposto sindical e que é “obrigação” dos congressistas reagir. O senador Rogério Marinho (PL/RN) disse discordar do que chamou de “favorecimento” a sindicatos que “pouco representam o trabalhador” e que seria “a volta do peleguismo”.
Em 2018, o STF decidiu que a cobrança compulsória era inconstitucional, um ano após o Congresso aprovar a reforma trabalhista proposta pelo ex-presidente da República, Michel Temer (MDB). Rogério Marinho foi relator da proposta, na Câmara, à época.
Repercussão
Murillo Torelli, professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Mackenzie, de São Paulo (SP), disse que a proposta favorece apenas sindicatos.
“Embora o nome [do desconto] possa soar benevolente, a verdadeira consequência é que se trata de mais dinheiro retirado do trabalhador em benefício dos sindicatos”.
Para se livrar do desconto compulsório, o trabalhador deve se manifestar formalmente contra a cobrança à empresa onde está empregado.
O professor de Direito Tributário do Ibmec, Thiago Sorrentino, avalia que a volta da cobrança tem natureza política e jurídica.
“Em relação [pelo viés] de natureza jurídica, o exame do STF, que de um certo modo altera a sua visão anterior, é coerente de acordo com as premissas adotadas, mas sempre dentro de um grau de indeterminação natural, próprio dos textos legais, sem desmerecer, sem colocar em xeque a posição anterior, porque sempre houve bons argumentos para defesa em ambos os casos”, argumentou.
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, diz que a decisão do STF é “no mínimo inapropriada” e contraria a proposta do governo de aprovar a reforma tributária, na Câmara e no Senado Federal.
“Eu entendo que não está no momento adequado de se voltar com esse tema, porque se a reforma tributária avançar, a gente vai ter que conviver com o sistema tributário antigo e um novo, numa transição de alguns anos, e estabelecer um novo imposto eu acho que desarticula”, disse.
Retrocesso
De acordo com Guilherme Di Ferreira, do escritório Lara Martins Advogados, o fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi um dos principais avanços da reforma trabalhista de 2017 porque refletiu positivamente para trabalhadores.
“A contribuição sindical é um valor que era desconado, ainda é descontado do salário de funcionário, mas hoje é de forma optativa”, lembrou.
“Essa contribuição sindical obrigatória é vista como um retrocesso porque o funcionário novamente vai ser obrigado a ter mais descontos dentro do seu salário”, frisou.
Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho, a obrigatoriedades da contribuição é um retrocesso porque “tira o direito de escolha” de trabalhadores em favor de sindicatos.
“Obrigar a todo e qualquer trabalhador a ter esse recolhimento gera uma certa tristeza porque é muito difícil você ser compelido a fazer algo que você não se sente bem representado”, lamentou
URGENTE: General Penteado, ex número 2 do GSI, conta que G.Dias “reteve” informações
O ex-secretário executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) general Carlos José Russo Assumpção Penteado, resolveu romper o silêncio e soltar o verbo.
Nesta segunda-feira (4), ele afirmou com todas as letras que o ex-ministro Gonçalves Dias não repassou aos demais responsáveis os alertas que recebeu da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o risco de invasão de prédios públicos durante os atos do dia 8 de janeiro.
Convidado a depor à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Penteado garantiu que nem mesmo ele, que ocupava o segundo cargo mais importante na hierarquia do GSI, a convite do próprio ex-ministro, teve conhecimento dos alertas produzidos pela Abin e entregues a Gonçalves Dias.
Segundo o general, a falta de informações completas sobre a conjuntura e os riscos reais dos atos comprometeu o esquema de segurança montado na ocasião.
“Todas as ações conduzidas pelo GSI no dia 8 de janeiro estão diretamente relacionadas à retenção, pelo ministro Gonçalves Dias, dos alertas produzidos pela Abin, que não foram disponibilizados oportunamente para que fossem acionados todos os meios do Plano Escudo”, disse Penteado durante a fala inicial, antes de começar a responder às perguntas dos deputados distritais que integram a CPI.
“Nesse ponto é necessário destacar que se a Coordenação de Análise de Risco, responsável pela elaboração da matriz de criticidade, tivesse tido acesso ao teor dos alertas que o [então] diretor da Abin, Saulo Moura [da Cunha], encaminhou ao ex-ministro Gonçalves Dias, as ações previstas no Plano Escudo teriam impedido a invasão do Palácio do Planalto”, acrescentou o general, garantindo que os alertas da Abin não chegaram ao seu conhecimento e às mãos dos responsáveis pela execução da segurança do Palácio do Planalto e da segurança presidencial.
O cerco se fechou completamente para G Dias.
Caça à Lava Jato: Toffoli anula provas da Odebrecht contra Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou as provas da Lava Jato contra o presidente Lula que foram apresentadas pela construtora Odebrecht para corroborar acordo de leniência da empreiteira.
A defesa de Lula alegou que as provas obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, usados pela Odebrecht, foram produzidas ilegalmente.
Esta mesma alegação foi acatada pelo STF para livrar da Justiça figurões enrolados na Lava Jato, com o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o ex-senador petista Delcídio do Amaral e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Toffoli usou o mesmo entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, agora aposentado.
O ministro deu 10 dias para que a Polícia Federal apresente “o conteúdo integral das mensagens apreendidas na ‘operação spoofing’, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem”. O material deve ser disponibilizado à defesa de Lula e de outros réus condenados com base no acordo de leniência da Odebrecht.
No despacho de Toffoli, sobrou também para a 13ª Vara Federal de Curitiba, que também tem 10 dias para apresentar “o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht, inclusive no que se refere a documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas”.
Senador Jarbas Vasconcelos renuncia ao cargo; suplente assume
O senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), de 81 amos, anunciou que deixou o cargo. A renúncia ocorreu nesta terça-feira (5). A vaga pernambucana no Senado passa a ser de Fernando Dueire, também do MDB. O suplente já desempenhava a função desde dezembro de 2022, quando Jarbas se afastou por questões de saúde.
Jarbas Vasconcelos foi um dos co-fundadores do MDB e tem cerca de 50 anos de vida política.
O senador divulgou uma carta agradecendo aos familiares e eleitores, além de desejar boa sorte a Fernando Dueire.
Veja a carta:
“Na minha vida pública, sinto-me grato por ter trilhado o caminho ao lado do povo de Pernambuco. Pude contar com a confiança do meu Estado em diferentes momentos e, em todos eles, procurei retribuir a confiança defendendo projetos que tivessem real impacto na vida das pessoas”, afirmou.
“Chegar aos 81 anos, tendo 50 deles na vida pública, poder andar nas ruas e contar com o olhar respeitoso do cidadão e dos pares é, para mim, motivo de altivez e de que fiz o meu melhor. É movido por esse mesmo orgulho e consciência cívica que decido, neste momento, deixar o Congresso por entender que minha contribuição ao País será dada, de agora em diante, de outra forma. Minha admiração e respeito a todos que me acompanharam ao longo das últimas décadas. À minha família, meu mais profundo agradecimento por sempre estarem ao meu lado”, acrescentou.
“A Fernando Dueire, suplente que escolhi pessoalmente e que passa a ocupar em definitivo a honrosa tarefa de representar Pernambuco no Senado Federal, meus sinceros votos de muito sucesso. Qualquer palavra de agradecimento que tentasse expressar não estaria à altura da gratidão que tive por representar e defender o meu Estado nos últimos 50 anos da minha vida”, completou.
Jarbas Vasconcelos entrou para a política em 1975, quando se elegeu deputado federal de Pernambuco. Ele também foi prefeito do Recife (1985-1996) e governador de Pernambuco (1999-2006).
Operação Escudo chega ao fim em São Paulo com 900 criminosos presos
O Governo de São Paulo encerrou a Operação Escudo da Polícia Militar, realizada na Baixada Santista desde o final de julho, quando criminosos mataram o policial Patrick Bastos Reis, pertencente a Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota).
“Esperamos que novas operações não sejam necessárias, mas caso se façam necessárias, caso o Estado seja afrontado, em qualquer ponto, operações como a Escudo serão desencadeadas”, disse o secretário de Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite.
Ao todo, 958 criminosos foram presos. Destes, 382 eram procurados da Justiça e estavam foragidos por crimes que vão desde falta de pagamento de pensão alimentícia até sequestro e homicídio. Outros 70 adolescentes infratores foram apreendidos. Durante a operação, foram registradas 28 mortes.
“A Baixada continua sendo prioridade, ou seja, a migração da Operação Escudo e o retorno da Operação Impacto não vai representar prejuízo para a população. Os Baeps que prestaram apoio retornam para suas regiões e nós manteremos um efetivo do Choque, além do remanejamento das vagas da Dejem para suprir e manter o apoio para a população da Baixada Santista. É importante ressaltar que a população não ficará desassistida”, citou Derrite.
Entre os presos estão criminosos com várias passagens policiais, líderes de facção e traficantes.
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