O afastamento do juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, é mais um capítulo da guerra de decisões conflitantes, travada nos últimos meses, com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre e que revisa seus atos em segunda instância.
A disputa se dá sobre o novo rumo que tomou o caso sob a condução de Appio. Para os críticos, o juiz estaria não só aprofundando o desmonte da operação, tentando anular condenações e provas, mas também buscando incriminar o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e o ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Antes e depois de assumir os processos, Appio tem manifestado publicamente contrariedade com as investigações da extinta força-tarefa do Ministério Público Federal, inclusive citando conversas privadas entre seus membros e de Dallagnol com Moro, obtidas e vazadas por hackers.
O maior embate de Appio, nesses meses iniciais à frente da Lava Jato, se deu com o desembargador Marcelo Malucelli, pivô do episódio que levou ao afastamento do juiz – Appio foi gravado, segundo o TRF4, tentando intimidar o filho de Malucelli, João Eduardo Barreto Malucelli. Numa ligação, teria se passado por um servidor do tribunal e dito que o pai teria créditos no imposto de renda. O contato foi feito após vazamento de dados pessoais do advogado nas redes sociais.
A conversa entre os dois teria ocorrido, ainda segundo o tribunal, no último 13 de abril. Na véspera, Malucelli havia determinado que Appio analisasse um dos vários pedidos de suspeição contra ele, apresentado pelo MPF. O juiz vinha ignorando tais pedidos e afirmava que suspeito era o próprio Malucelli, pelo fato de o filho do desembargador ser sócio de Moro e sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União-PR), além de namorar a filha do casal.
Vários atos de Appio, que colocavam em xeque algumas decisões de Moro consideradas cruciais para a operação, foram derrubadas por Malucelli, que era relator da Lava Jato no TRF4.
Em março, por exemplo, Marcelo Malucelli revogou por duas vezes, no mesmo dia, ordens de prisão emitidas por Appio contra o doleiro Alberto Youssef, personagem-chave e primeiro delator da operação. Com base numa nova representação da Receita, o juiz afirmava que ele escondia valores que deveria devolver e tinha endereço incerto. O desembargador mandou soltá-lo porque o MPF não havia sido consultado e porque ele era monitorado por tornozeleira.
Antes, ainda em março, Malucelli também derrubou uma decisão de Appio que havia determinado que o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB) entregasse seis carros de luxo que estavam bloqueados, mas ainda em seu poder. O desembargador considerou que o juiz não tinha competência para decidir sobre os bens, já que o processo contra Cunha fora remetido à Justiça Eleitoral. Anteriormente, Appio tomou a mesma medida contra o ex-ministro petista Antonio Palocci, para devolução de cinco veículos.
A ação mais incisiva de Appio contra Moro e Dallagnol ocorreu também em março, quando ele tomou o depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran. Acusado de lavar dinheiro para a Odebrecht, Duran desde 2017 acusa os dois de extorsão. Afirma que, em 2016, depositou US$ 613 mil para Marlus Arns, que supostamente seria ligado a Rosângela Moro, como primeira parcela de um pagamento total de US$ 5 milhões, para que ele tivesse um acordo de delação aceito por Dallagnol e Moro.
O deputado e o senador sempre negaram essas acusações, que foram rejeitadas pelo MPF por falta de provas. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) aprofundar as investigações, pela suspeita de que Moro e Dallagnol ainda estariam interferindo na Lava Jato.
Em abril, no entanto, Marcelo Malucelli acabou se afastando da relatoria da Lava Jato no TRF4 depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu apurar sua conduta no caso Tacla Duran. Naquele mês, o TRF4 chegou a divulgar que o desembargador havia restabelecido a prisão preventiva do advogado. Para o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, a ordem contrariou decisão Lewandowski de suspender as investigações contra Tacla Duran.
Os embates entre Appio e o TRF4, no entanto, continuaram. No último dia 18 de maio, o novo relator da Lava Jato no tribunal, Loraci Flores, derrubou uma decisão de Appio para tomar um novo depoimento de Palocci. A defesa do ex-ministro queria rediscutir seu acordo de delação, alegando que ele não teria sido feito espontaneamente. O desembargador considerou que Appio não tinha competência, uma vez que a delação foi firmada junto ao TRF4.
No dia 16, outro desembargador, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, cassou a decisão de Appio que havia anulado atos de Moro contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, inclusive uma condenação a 14 anos de prisão. Appio acatou alegações da defesa de que Moro teria agido com parcialidade, mas Thompson Flores considerou que ele não poderia ter despachado antes de ouvir o MPF e de avaliar sua própria suspeição para decidir no caso.
Appio, no entanto, manteve a linha de revisão da Lava Jato. No último dia 19, Appio convocou Dallagnol a depor sobre sua ligação com Walter José Mathias Junior, procurador responsável pelos casos de Tacla Duran, e que sempre rejeitou as acusações do advogado. Com o afastamento do juiz, não se sabe se o interrogatório, marcado para junho, será mantido. Quem assume os processos agora é Gabriela Hardt, juíza substituta da 13ª Vara Federal e que sempre atuou em consonância com Moro, quando ele era juiz.
Nesta segunda-feira (22), pouco antes de ser afastado pelo TRF4, Appio também mandou a Polícia Federal reabrir as investigações sobre um grampo clandestino encontrado por Youssef em sua cela em 2014, quando estava preso na superintendência da corporação no Paraná. Há o risco de anulação de toda a delação do doleiro, caso se considere que ele teria sido gravado de forma irregular durante sua prisão preventiva.
Na semana passada, num despacho, Appio manifestou queixas em relação ao TRF4. Escreveu que todas as decisões de Marcelo Malucelli deveriam ser anuladas, em razão da proximidade com Moro, e que o novo relator, Loraci Flores, tem ignorado essa questão.
“Este juízo federal, por conseguinte (e visando evitar novo tumulto processual em recursos envolvendo a famigerada operação Lava-Jato seus desdobramentos no meio empresarial e político brasileiro, de maneira que até mesmo as eleições presidenciais foram impactadas pelas decisões judiciais tomadas) foi buscar junto ao próprio relator dos processos da Lava-Jato na 8ª turma recursal do TRF-4, as luzes necessárias para bem e prudentemente decidir nos casos”, escreveu o juiz.
No mesmo documento, ele ainda se queixa de trabalhar “praticamente sozinho” depois de ser obrigado a ceder seis funcionários da 13ª Vara ao TRF4.
Desde o afastamento, na noite desta segunda (22), Appio se recolheu e recusou dar explicações à imprensa. Aliados consideram que ele ainda tem chance de virar o jogo, especialmente junto a tribunais superiores de Brasília – cabem recursos contra seu afastamento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao STF ou ao CNJ.
As últimas declarações foram dadas numa entrevista à GloboNews, na tarde de segunda. Appio admitiu que se conectava ao sistema da Justiça Federal com com a identificação “LUL22”, dizendo que era uma forma de protestar contra a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018.
Ainda disse que, na condução do caso, quer fazer um “acerto de contas com a verdade”. “É o momento de passar a limpo tudo o que aconteceu. Se ocorreram ilegalidades, vão ser processadas e julgadas no tempo e modo devidos”, afirmou.
Appio criticou a forma como as investigações atingiram as empreiteiras e recomendou, por várias vezes, a leitura do livro “Uma Guerra contra o Brasil”, recém-lançado por Emílio Odebrecht, no qual o empresário diz que foi forçado a delatar os esquemas de corrupção da construtora.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/afastamento-de-juiz-da-lava-jato-reflete-guerra-com-trf4-sobre-rumo-da-operacao/?#success=true
A crise moral que assola o Brasil
É com perplexidade, assombro e indignação que muitos brasileiros têm visto tornar-se realidade o poema de Camões em que os maus nadam “em mar de contentamentos”, enquanto os bons passam “no mundo graves tormentos”. E nada exemplifica tão bem este estado de coisas quanto o desfecho dos maiores esquemas de corrupção da história do país, o mensalão e o petrolão. Praticamente todos os envolvidos na roubalheira ganharam a liberdade e voltaram às ruas; alguns deles até mesmo conquistaram cargos eletivos dos mais importantes do país.
Enquanto isso, aqueles que investigaram e julgaram os escândalos, trabalhando por anos a fio para construir um conjunto probatório robustíssimo ou avaliando essas mesmas provas para que os corruptos pudessem pagar, são perseguidos de todas as formas: se ainda não acabaram eles mesmos na cadeia, sofrem com uma série de outras punições políticas, cíveis e administrativas – o episódio mais recente foi aquele em que o Tribunal Superior Eleitoral fez uma interpretação extensiva, absurda do ponto de vista lógico e totalmente distante do espírito da Lei da Ficha Limpa, para impugnar a candidatura de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e retirar-lhe o mandato de deputado federal.
A indignação das pessoas, embora pareça pouco, é fundamental para recolocar o Brasil nos trilhos.
Atribuir esta inversão de valores apenas à série recente de decisões da cúpula do Judiciário que desmontaram o bom combate à corrupção, no entanto, é ignorar que há causas mais profundas para o que temos visto, causas das quais o suicídio moral dos tribunais superiores é talvez a consequência mais evidente – mas, ainda assim, uma consequência. O fato é que, após uma lufada de esperança trazida por um processo iniciado nas jornadas de junho de 2013 (que, depois, acabaram desvirtuadas pela violência) e pela Operação Lava Jato, a sociedade brasileira se deixou engolir por um torpor que misturou tolerância à corrupção e desconfiança generalizada em relação aos que empenharam suas vidas e carreiras no combate à ladroagem.
Nada exemplifica tanto essa tolerância quanto a normalização da candidatura de Lula à Presidência. Os eleitores de Lula – e aqui não nos interessa discutir as motivações que levaram cada um a optar pelo então candidato – não podem alegar que desconheciam o passado do petista. Ainda assim, de repente, foi como se o robustíssimo e inegável conjunto probatório levantado contra Lula pela Operação Lava Jato tivesse “desaparecido”, em vez de ter sido simplesmente tornado inútil para efeitos processuais.
É preciso recuperar critérios claros de moralidade, de certo e errado, e pautar nossas ações de acordo com esses critérios.
E o reverso desta tolerância com o mal se mostrou na forma como esses mesmos setores da sociedade e da opinião pública se voltaram contra quem lutou para desmontar os esquemas de corrupção. O “infeliz do povo que precisa de heróis” brechtiano foi pisado e repisado a ponto de muitos brasileiros passarem a enxergar com suspeita qualquer um que se empenhe em fazer a coisa certa. Como se fosse impossível a alguém agir apenas movido pelas melhores intenções, sem ter algum motivo escuso ou empregar métodos ilícitos. Isso ajuda a entender como até mesmo brasileiros bem-intencionados, conscientes do mal trazido pela corrupção, puderam se deixar levar por narrativas enviesadas, plantadas pelos corruptos e por seus apoiadores, que transformaram os agentes da lei em criminosos, e os verdadeiros criminosos em vítimas.
Neste ambiente em que as noções de certo e errado são perdidas – ou, pior ainda, invertidas –, não surpreende que decisões judiciais reflitam essa decadência moral. Ironicamente, essa espécie de hiperlegalismo pelo qual as evidências contra Lula são ignoradas apenas porque foram descartadas judicialmente convive com um total desprezo pelo império da lei, substituído pelo voluntarismo total. Quando se trata dos protagonistas dos esquemas de corrupção, os tribunais superiores revertem jurisprudência e entendimentos anteriores, aplicam retroativamente regras estabelecidas ad hoc para anular julgamentos realizados em estrita observância à lei processual, e alteram competências previamente estabelecidas – ou seja, onde não existe nenhum tipo de irregularidade processual, inventa-se uma.
Já quando os acusados são aqueles a quem coube investigar e julgar a ladroagem, tribunais superiores e instâncias como o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União ignoram o devido processo legal e garantias constitucionais como a liberdade de expressão; violam princípios como o non bis in idem, julgando mais de uma vez o mesmo fato; recorrem a evidências colhidas ilegalmente e sem autenticidade comprovada; ignoram o que está escrito na lei e se apegam a suposições e hipóteses sobre o que poderia ter acontecido, em vez do que realmente aconteceu; e desprezam os pareceres técnicos de órgãos de assessoria ou pedidos de arquivamento feitos por procuradorias.
Há solução para tamanho descalabro? Certamente há; extremamente trabalhosa, que talvez renda frutos apenas no médio e longo prazo, mas há. Para isso, é preciso recuperar critérios claros de moralidade, de certo e errado, e pautar nossas ações de acordo com esses critérios. Nesse caminho, um dos primeiros passos é manter acesa a chama da indignação contra os desmandos a que assistimos, não aceitar passivamente que eles se repitam cotidianamente, e encontrar formas de manifestar e dar voz, ativa e democraticamente, a essa indignação.
Casos como o da cassação de Deltan Dallagnol e a tentativa de apagamento de seu trabalho junto à Lava Jato, por exemplo, não podem ser encarados com uma mera indignação passageira. Eles precisam ser entendidos como realmente são: sintomas de uma inversão de valores generalizada que precisa ser combatida todos os dias até ser revertida de vez. A indignação das pessoas – ou pelo menos daquelas que, de fato, se preocupam com os rumos do país –, embora pareça pouco, é fundamental para recolocar o Brasil nos trilhos. Não nos calemos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/crise-moral-que-assola-o-brasil-deltan-dallagnol/
CÚMPLICES
FONTE: JBF https://luizberto.com/cumplices-2/
Câmara dos Deputados aprova nova regra fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o novo arcabouço fiscal. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O texto segue agora para análise do Senado. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra fiscal precisava de pelo menos 257 votos para ser aprovada.
Após a aprovação do texto, os deputados passaram analisar as emendas à medida. Apenas uma delas chegou a ser votada na noite de terça-feira. Por 429 votos a 20, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol para retirar os gatilhos e sanções ao governo colocados pelo relator no texto da regra fiscal.
O arcabouço, que vai substituir o teto de gastos, só foi votado após o entendimento entre os líderes partidários. Mais cedo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fecharam um acordo com o governo e representantes do setor produtivo para votar as pautas econômicas.
No dia 15, Cajado apresentou o relatório da proposta após acordo com lideranças partidárias. O texto da nova regra fiscal não passou pelas comissões da Câmara, pois os deputados federais aprovaram o requerimento de urgência para a tramitação no último dia 17. Com isso, o texto foi direto para o plenário.
O relator incluiu gatilhos para o ajuste de despesas e sanções ao governo, caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas. No entanto, o aumento real do salário mínimo e os gastos com o programa Bolsa Família foram blindados desses mecanismos. “Eu quero deixar claro que o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão”, defendeu Cajado.
Deputados de oposição protestaram contra a falta de tempo para a análise do projeto. Durante os debates no plenário, inclusive, foi apresentado e aprovado um requerimento para encerrar as discussões.
Os parlamentares críticos à gestão petista também lamentaram a aprovação do projeto e disseram que o texto do arcabouço se trata de um “cheque em branco” para os gastos do governo Lula.
O que ficou definido no arcabouço fiscal
Um ponto de tensão em relação ao arcabouço fiscal era a possibilidade de ampliação de gastos pelo governo a partir de 2024 de 2,5% acima da inflação. Pela proposta original encaminhada pelo governo ao Congresso, as despesas poderiam crescer anualmente até o equivalente a 70% da elevação de receitas, porém respeitando limite máximo de 2,5% de aumento real. Em caso de baixo crescimento ou queda na arrecadação, haveria um piso de 0,6% de crescimento das despesas acima da inflação.
O substitutivo de Cajado, no entanto, abriu uma exceção para o próximo ano e fixou a alta de gastos no teto em 2,5%, independentemente da evolução na arrecadação.
“O ponto que demandou mais discussão em relação à despesa em 2,5% [em 2024]. Vamos fazer um novo texto. Um mix entre o texto original é uma possibilidade. O texto original previa um crescimento de 1,12%. Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e vamos colocar até 2,5%”, disse Cajado antes da votação.
“Vai poder utilizar do que crescer, entre 2023 e 2024, até 70% [da alta da Receita], no limite de 2,5%. Ficou um meio termo para desfazer aquele mal entendido”, acrescentou.
O novo substitutivo, apresentado nesta noite, incorporou a regra de crescimento da despesa no texto permanente e prevê que o crescimento real da despesa tem um limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano.
Além disso, uma “segunda camada” de limites é aduzida ao “regime fiscal sustentável”, desde que cumprido o primeiro (0,6% a 2,5%) com o crescimento real da despesa sendo limitado a: 70% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja igual ou acima do limite inferior da meta de superávit primário; ou 50% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja abaixo do limite inferior da meta de superávit primário.
Em qualquer dos casos, o cumprimento da meta deve considerar o intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do PIB no ano. “Assim, com os aperfeiçoamentos que entendemos termos promovido no PLP em nosso Substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo, que possa induzir à estabilização da dívida pública, sem descuidar da necessidade de o Poder Público ampliar seus serviços, e de realizar obras e investimentos, em benefício da população”, escreveu Cajado no novo parecer.
Além disso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foi mantido dentro do limite de despesa da regra. A inclusão do fundo relacionado à educação no arcabouço foi alvo de protestos de parlamentares da esquerda, ainda que tenham declarado voto favorável ao projeto. Da mesma forma que o Fundeb, os recursos destinados ao pagamento do piso de enfermagem também foram incorporados à regra fiscal.
Impasse sobre Fundo Constitucional do DF
Deputados do Distrito Federal defenderam a atual composição do Fundo Constitucional do DF, que é usado para custear os serviços essenciais e representa 40% do orçamento. O relatório estabelece um limite máximo de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para fundos, como o do DF.
Os representantes do DF acreditam que o fundo será prejudicado com esta regra. Cajado manteve o fundo dentro da regra, apesar da pressão dos parlamentares do DF. “As alterações são de ajustes de texto que não alteram o texto original do deputado Cajado”, ressaltou o presidente da Câmara.
“O Fundo Constitucional do Distrito Federal é licito, é justo, ele terá a correção que todos os outros terão”, disse Lira antes da votação. Para ele, há uma confusão entre o novo marco fiscal e o teto de gastos. “O novo marco não é o teto de gastos, muitas pessoas ainda confundem, e isso amedronta”, afirmou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/camara-aprova-nova-regra-fiscal-2/
JANJA DE NEVE E O ANÃO
FONTE: JBF https://luizberto.com/janja-de-neve-e-o-anao/
Em suas próprias palavras: o que humoristas famosos disseram sobre liberdade de expressão e censura
Do massacre do jornal satírico francês Charlie Hebdo em 2015 à censura do humorista Léo Lins em 2023, a resistência sisuda e autoritária ao humor provocativo e limítrofe tem uma longa história. Os profissionais do riso, contudo, não deixam barato e continuam a oferecer resistência. Confira abaixo, nas próprias palavras deles, o que eles pensam sobre essa tensão entre liberdade e segurança psicológica.
“Penso que é dever do comediante encontrar onde está o limite e ultrapassá-lo deliberadamente” – George Carlin (1937-2008), rei do stand-up americano, cujo nome foi parar na Suprema Corte do país por causa de seu monólogo ‘Sete palavras que você nunca pode dizer na televisão’.
“A ideia de que você precisa ser protegido de qualquer tipo de emoção desconfortável é uma ideia à qual eu definitivamente não me subscrevo” – John Cleese (1939-), britânico cofundador do grupo Monty Python.
“Só porque você está ofendido, não significa que você está certo”
– Ricky Gervais (1961-), britânico criador da série The Office.
“Quem avisa, amigo é: se o governo continuar deixando que certos jornalistas falem em eleições; se o governo continuar deixando que determinados jornais façam restrições à sua política financeira; se o governo continuar deixando que alguns políticos teimem em manter suas candidaturas; se o governo continuar deixando que algumas pessoas pensem por sua própria cabeça; e, sobretudo, se o governo continuar deixando que circule esta revista, com toda sua irreverência e crítica, dentro em breve estaremos caindo numa democracia” – Millôr Fernandes (1923-2012), famoso jornalista e colunista de humor brasileiro, na última página do último número da revista O Pif-Paf, fechada em julho de 1964 pela censura da Ditadura Militar.
“Continuaremos a trabalhar, com a liberdade interior, que é nossa e nunca nos tiram, e com o medo, que é humano” – Millôr Fernandes, n’O Pasquim, 1972. Na manhã seguinte, o jornal foi apreendido e um processo contra Millôr foi instaurado ‘pessoalmente pelo Sinistro da Justiça, Armando Falcão’.
“Não sei por que o governo faz tanta questão de impor censura, não sei por que a maior parte dos intelectuais luta tanto pela abolição da censura. Em nossos pequenos períodos de liberdade o que se percebe é que quase ninguém tem nada a dizer, ou prefere não dizer, ou, mais comumente, só deseja mesmo dizer coisas deliciosamente favoráveis” – Millôr Fernandes.
“Se você não pode dizer ‘foda-se’, você não pode dizer ‘foda-se o governo’” – Lenny Bruce (1925-1966), pioneiro do stand-up americano preso repetidamente por causa de leis contra ‘obscenidade’.
“O problema claro em criminalizar o insulto é que coisas demais podem ser interpretadas como tal: crítica, ridicularização, sarcasmo, meramente emitir um ponto de vista alternativo à ortodoxia” – Rowan Atkinson (1955-), ninguém menos que o Mr. Bean.
“O deputado Gama Lima (que Deus perdoe o eleitorado do estado da Guanabara) é a favor da censura e dirigiu solicitação ao ministro da Justiça, professor Gama e Silva, no sentido de endurecer cada vez mais a repressão ao que ele considera obsceno, pornográfico, amoral e de mau gosto. Como o ilustre deputado não especificou onde exercer a repressão, é bem possível que o ministro venha a solicitar, por sua vez, ao presidente da República, o fechamento da Assembleia Legislativa” – Stanislaw Ponte Preta, pseudônimo do brasileiro Sérgio Porto (1923-1968).
“A peça Liberdade, liberdade estreava em Belo Horizonte e a censura cortava apenas a palavra prostituta, substituindo-a pela expressão ‘mulher de vida fácil’, o que, na atual conjuntura, nos parece um tanto difícil. Ninguém mais tá levando vida fácil” – Stanislaw Ponte Preta.
“Não sei se eu teria sido uma comediante de stand-up no Irã porque, como vocês sabem, o governo lá defende a liberdade de expressão… mas não tem mais liberdade depois de você se expressar. A coisa fica meio letal” – Shappi Khorsandi (1973-), nascida no Irã e naturalizada britânica.
“Eis a virtude da liberdade de expressão: ela torna a ocultação difícil e, a longo prazo, impossível. Um herege, se tem razão, é tão bom quanto um anfitrião. Está destinado a ganhar no longo prazo. Não é de se admirar, portanto, que os inimigos do esclarecimento sempre tenham começado seus trabalhos pela tentativa de negar a liberdade de fala aos seus oponentes. É perigoso para eles e sabem disso. Então eles partem para acusar esses oponentes de todo tipo de crime e contravenção, a maioria das acusações claramente absurdas — em outras palavras, usam xingamentos na tentativa de intimidar” – H. L. Mencken (1880-1956), um dos jornalistas satíricos mais famosos dos EUA no começo do século XX.
“Hynkel, o ditador, governou a nação com mão de ferro. A liberdade foi banida, a liberdade de expressão foi suprimida e somente a voz de Hynkel era ouvida. (…) Os ditadores libertam a si mesmos, mas escravizam o povo! Lutemos para libertar o mundo” – Charlie Chaplin (1889-1977), rei da comédia do cinema mudo, no filme O Grande Ditador (1940), uma sátira contra Adolf Hitler.
“Peguei [a fase] do Estado Novo, peguei Getúlio Vargas. A Ditadura [Militar] foi a pior época. Qualquer censura é ruim. Foi ruim no rádio, quando tinha o DIP, o Departamento de Imprensa e Propaganda. Coloquei [no texto] ‘você vai para a Europa? Vê se me consegue uns afrescos de Rafael’. Aí cortaram ‘afrescos’, o cara puxou um comentário: ‘diga rapazes de maus hábitos’” – Chico Anysio (1931-2012), pioneiro do humor na TV brasileira.
“O assassinato é punido às vezes, a liberdade de expressão, sempre” – Mark Twain, pseudônimo do americano Samuel Clemens (1835-1910), gigante da literatura e humorista.
“Elogiar [o SNI]? Eu não admito isso, tenha dignidade” – Dercy Gonçalves (1907-2008), uma das maiores humoristas da história do Brasil, sobre o Serviço Nacional de Informação, órgão de espionagem e censura da Ditadura Militar.
“Está na essência da comédia você quebrar tabus e passar por cima de coisas. Léo Lins é um dos caras importantes porque escreveu um manual de como começar na comédia. Quando ele estica os limites, ele é importante para mostrar o que é a comédia” – Cassius Ogro,um dos novos nomes do humor no Brasil.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/em-suas-proprias-palavras-o-que-humoristas-famosos-disseram-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura/
JÁ HOUVE UM TEMPO EM QUE PETISMO E COMUNISMO ERAM COISA DE…
Paulo Polzonoff Jr.
Dois neurônios desencapados causaram um curto-circuito por aqui e, quando dei por mim, tinha sido transportado para a Umuarama do começo da década de 1990. Anos Collor. Ou talvez o presidente já fosse o Itamar. Família toda reunida. Churrasco. Os tios já meio cozidos. A louça empilhada na pia, à espera de quem a lavasse. E eis que alguém – um primo e o único universitário da mesa – sabe-se lá por que resolve falar de política.
Todos prestavam atenção ao que o Aluno do Ensino Superior (!) dizia. Mas será que ele estava falando mesmo aquilo?! O escândalo, veja só, não era o primo se declarar petista. Isso estava fora de cogitação! O escândalo era ele ponderar a possibilidade de talvez quem sabe um dia votar em Lula. “Por que não? Vai que muda alguma coisa…”, perguntou. E era como se ele confessasse práticas sexuais naquela época inconfessáveis.
Lembro bem. Minha avó quase teve um treco. As tias todas balançaram a cabeça em sinal de reprovação. A mãe dele não sabia onde enfiar a cara. O pai, depois de algumas muitas cervejas, prometeu deserdá-lo da herança inexistente. “Não criei filho para ser vagabundo!”, disse. Ou pelo menos é assim a memória lembra. Enquanto nós, os primos, tirávamos sarro do rebelde patético.
Pensei nisso depois de preencher o termo de não-aceite (termo horrível!) da taxa assistencial do glorioso sindicato do qual sou obrigado a fazer parte. Todo ano a mesma palhaçada! E aí você sabe como é essa coisa de pensar, né? Não sabe?! Te explico. Uma coisa leva a outra: você está preenchendo o documento, pensa que a chateação é melhor do que dar dinheiro para comunista, se dá conta de que provavelmente não é benquisto pelos membros dessa nobre instituição, se lembra dos amigos de faculdade de jornalismo, é transportado de volta ao centro acadêmico… Aí, do nada, quando você até já decidiu dar o expediente por encerrado, o pensamento tropeça na memória, te derruba no chão e, quando você percebe, a crônica já está no quarto parágrafo.
O fato é que, por muito tempo, se declarar de esquerda, e quanto mais petista (comunista nem sem fala!), não era socialmente aceito entre as famílias de bem. Petismo/comunismo era coisa de – com o perdão da palavra – vagabundo. Só os marginais votavam em Lula e no Brizola. Só os maconheiros falavam em igualdade, pô, mó legal aê. E, depois de 1991, só os loucos e fanáticos ousavam ostentar qualquer coisa que remetesse ao comunismo. Mesmo na faculdade de jornalismo da minha desnaturada alma mater, a UFPR, todo aquele papo de “Fora FHC!” era ridicularizado por nós, estudantes. Lula era uma figura patética e os professores mais radicais eram vistos com a zombaria devida.
Eu tenho um sonho
Isso mudou em 2002. Na minha família mesmo, aquela descrita lá em cima, as tias e tios escandalizados passaram a exibir orgulhosamente a estrelona vermelha. Dos primos, provavelmente só eu ainda resistia à sedução das massas hipnotizadas pelo discurso populista – e cafona – do PT. Naquele ano, se duvidar até minha avó votou no Lula. Mais do que tolerável, infelizmente se tornou até admirável se declarar petista.
Mas não comunista. Tanto que, durante muitos anos ainda, organizações comunistas como o Foro de São Paulo eram tratadas como conspiração e paranoia. O Partido Comunista era uma relíquia caricata. Até o fim da primeira década do século XXI, chamar alguém de comunista era visto como um exagero. Imaginar que alguém pudesse querer instalar uma ditadura de esquerda no Brasil era delírio. Supor que um dia jornalistas apoiassem a censura de colegas era caso de hospício. E por aí vai.
Não preciso nem falar que hoje em dia se dizer petista e comunista é a coisa mais comum do mundo. Não preciso, mas falo mesmo assim: hoje em dia ser dizer petista e comunista é a coisa mais comum do mundo. Repetir slogans rançosos é aceitável. Defender ideias que já se provaram fracassadas é digno de aplausos. Contestar verdades históricas não rende mais o xingamento de “revisionista” – ou simplesmente “burro!”. Até sonhar com um paredónzinho deixou de ser considerado imoral, coisa de psicopata.
E agora vou encerrar a crônica subindo num caixote para, emulando as palavras do grande Martin Luther King, dizer que tenho um sonho: o de uma sociedade onde se declarar petista e comunista volte a ser motivo de escárnio, gargalhada e preocupação de mãe. Mas tem que ser algo natural. Orgânico, como se diz. Sem Lei Anticomunismo, sem que o Estado proíba a estupidez.
Sonho com um país onde se dizer leitor de Marx , usar boné do MST ou andar por aí com a carona feia de Lula estampada na camiseta volte a ser considerado coisa de jeca-mais-jeca-que-o-jeca-tatu. Sonho, por fim, em conviver com amigos que, ao avistarem o conhecido comunistinha, sussurrem: “Xi, lá vem aquele chato comunistinha. Tomara que não venha se sentar aqui. Disfarça! Disfarça!”.
FONTE: JBF https://luizberto.com/ja-houve-um-tempo-em-que-petismo-e-comunismo-eram-coisa-de/
LAVA JATO: SAI O JUIZ MILITANTE QUE ERA FÃ DO LULA; VOLTA GABRIELA HARDT
Vou falar de muita coisa triste, feia e ridícula ao mesmo tempo. Vejam só, ontem, a Assembleia Legislativa de Roraima tem 24 deputados estaduais, dos quais 17 votaram na mulher do governador para ser conselheira do Tribunal de Contas Estadual. É vitalício, é até morrer. O salário é de mais de R$ 35 mil, fora os penduricalhos todos, né? O nome dela é Simone. O governador se chama Antônio Denarium, que em latim quer dizer dinheiro. Ela vai receber dinheiro dos impostos da gente, é claro. E é para fiscalizar as contas públicas estaduais, inclusive do marido dela, que vai assinar a nomeação dela.
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STF cancela indulto
Bom, outra coisa o artigo 84 da Constituição, diz que compete privativamente ao presidente da República conceber indulto ou comutar pena. Só que o Supremo diz que não vale para o Daniel Silveira. E ontem, o ministro Moraes mandou recolher Daniel Silveira de novo para a prisão. Ele tinha recebido o indulto do presidente da República, mas o Supremo disse que não vale o que está escrito na Constituição.
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Juiz do LUL22
Um juiz que substituiu Sérgio Moro – pobre Sérgio Moro ter um substituto desse – juiz militante, que chegou a usar como senha profissional LUL22, e disse que era pra homenagear Lula porque ele estava furioso com a condenação injusta do Lula. Ele continuou militante e, entre muitas coisas, a Polícia Federal descobriu que ele andou pesquisando o filho de um desembargador do tribunal revisor das coisas dele, e ligou para o filho do desembargador João Malucelli, fazendo ameaças, inclusive uma chantagem final cuja frase é o seguinte: “o senhor tem certeza que não andou aprontando nada? Aí desligou o telefone”. Há 90% de chance de a voz ser do próprio juiz, que já foi afastado. Assumiu a nossa conhecida Gabriela Hardit, que era substituta de Sergio Moro.
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Petrobras da Dilma
E por fim, mais uma. Petrobras derrubou tudo que era do Pedro Parente. Eu não estou falando de presidente Bolsonaro, não. Pedro Parente foi presidente no governo Temer, e saneou as finanças da Petrobras no instante em que estava endividada e quase quebrada pela corrupção. Só que por quê? Porque emparelhou os preços com o preço internacional do petróleo. Agora estão derrubando tudo isso. Volta de novo a política de preço de Dilma, que era demagogia, populismo, e ainda por cima tinha muita, muita corrupção. A Petrobras estava quase quebrada. Agora a gente festeja a curtíssimo prazo. A prazo imediato os preços caíram, mas depois a gente vai pagar a conta.
FONTE: JBF https://luizberto.com/lava-jato-sai-o-juiz-militante-que-era-fa-do-lula-volta-gabriela-hardt/
CUMPRIDOR DE MISSÕES
FONTE: JBF https://luizberto.com/cumpridor-de-missoes/
A CULPA DOS INOCENTES, OU SOBRE O ABUSO DO PODER
Fiquei na dúvida sobre qual o melhor título. Por isso, vão os dois.
Sei e dou de barato que o poder seja sedutor e, nem sempre, bom conselheiro. A lógica determina, então, que lhe sejam impostos arreios e freios, como se faz com cavalos chucros. O pior erro que uma sociedade pode cometer é facilitar, pela tolerância, a vida do poder chucro. A uma força assim, voluntariosa, empenhada em impor supremacia, jamais faltarão razões ou criação de fantasmas para, por conta própria, impor arreios e freios à sociedade e a seus representantes. Sem freios nem contrapesos, tem-se o poste rebelado, se me faço entender.
Aprendi de pequeno que os poderes devem ser limitados. Acompanhei, primeiro em preto e branco e, depois, a cores e ao vivo, a história da segunda metade do século XX. Vi nascerem como criaturas de canteiro ditaduras e totalitarismos. Nossa! Há entre elas um traço de união: a imposição, que logo se converte em impostura, de um reitor de fatos, normas e limites que se aplicam a todos, exceto a si mesmo e aos seus. Não há ideologia nisso. A ideologia, quando se manifesta, funciona de modo instrumental, como meio. Raramente como causa ou fim.
Indivíduos assim (tomo Stalin por referência) impuseram medo à sociedade, submeteram o Estado, usaram o poder para proteger sua imagem, exibiram como trunfo a própria arrogância, perseguiram opositores e os submeteram a penas infamantes. Ser opositor era um ato doloso por definição. A nenhum faltou apoio de indivíduos cuja covardia, fraqueza ou ganância era inversamente proporcional à temeridade e ausência de compaixão do líder.
Nem todas as tiranias são iguais, claro, porque dependem de circunstâncias históricas, ou seja, de fatores causais e casuais. O que descrevi, porém, é recorrente, permitindo identificar a realidade pela conduta dos agentes. Apelarei ao depoimento de um stalinista convicto e reconhecido – Bertolt Brecht.
Quando estavam em curso os Processos de Moscou, nos quais eram julgados supostos inimigos de Stalin, os comunistas mundo afora discutiam os casos. Numa dessas conversas em que o teatrólogo alemão estava presente, alguém comentou que muitas daquelas pessoas seriam inocentes, ao que Brecht contestou com uma frase terrível: “Quanto mais inocentes são, mais merecem ser fuzilados”. O autor desse relato é o filósofo esloveno Slavoj Zizek num texto com o título: Brecht: a verdadeira grandeza do stalinismo. Para Brecht, na interpretação de Zizek, a inocência dos acusados era reflexo do seu fascismo.
Pense nisso.
FONTE: JBF https://luizberto.com/a-culpa-dos-inocentes-ou-sobre-o-abuso-do-poder/
JANJO ELEITO ANÃO
FONTE: JBF https://luizberto.com/janto-eleito-anao/
Pai de juiz afastado da Lava Jato foi citado na lista da Odebrecht
O pai do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara de Curitiba, foi citado em delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, pela qual era o responsável. O ex-deputado estadual Francisco Appio (RS), morto em 2022 após um AVC, era filiado ao Progressistas, um dos partidos mais enrolados na operação. Na lista de pessoas que recebiam propina da empreiteira, o político aparece identificado com o codinome “abelha”.
Está em todas
Em 2014, pleito estadual, aparece outro elo com empresa enrolada na Lava Jato. Três doações da JBS pararam na campanha de Appio.
Caixa reforçado
Appio levou quase R$15 mil em doação da JBS, R$10 mil de doações cruzadas, de outras campanhas, e R$4,7 mil do diretório estadual.
Histórico
O ex-procurador Deltan Dallagnol já questionou imparcialidade do juiz. Citou o pai investigado e doação de Eduardo Appio a campanha de Lula.
Intimidação
Appio foi afastado acusado de tentar intimidar o desembargador do TRF4 Marcelo Malucelli um dia depois de decisão contra o doleiro Tacla Duran.
Mais de 94% ignoram o que é ‘arcabouço fiscal’
Levantamento Paraná Pesquisas realizado em todo o País aponta que mais de 94% da população nunca sequer ouviu falar ou não sabe do que se trata o “projeto do arcabouço fiscal”. Segundo o instituto, 76,9% dos entrevistados “não conhece nem nunca ouviu falar” do projeto do governo Lula e outros 17,2% “conhece apenas de ouvir falar”. O Paraná Pesquisas ouviu 2.023 eleitores em todo o território nacional.
Cheque sem fundos
O projeto das novas regras fiscais cancela o Teto de Gastos Públicos, legado que está na Constituição desde 2017, governo Michel Temer.
Gastança a descoberto
O governo Lula quer aumentos sucessivos de gastos públicos mesmo se a economia do Brasil não crescer. Transforma o teto em piso de gastos.
Dados
O Paraná Pesquisas realizou o levantamento em 164 municípios das 27 unidades da federação, entre os dias 126 e 21 de maio.
Tapão na cara
Com direito a privilégios de casta, o juiz Marcos Scalercio, acusado por 22 mulheres de assédio e até estupro, terá aposentadoria de luxo como “punição”. O Conselho Nacional de Justiça garantiu a ele R$32 mil todo santo mês. Venda de sentenças também rendem essa “pena dura”.
Reforma no saco
Enquanto cria impostos a granel, quinze até agora, Lula empurra com a barriga a reforma tributária para segundo plano, talvez terceiro, com a expectativa mais otimista de votação só no segundo semestre. E olhe lá.
CPI dos Abusos 146
A CPI do Abuso de Autoridades, para investigar decisões do STF e do STF marcadas, segundo seus autores, por intimidações, perseguições e ilegalidades, já tem apoio de 146 dos 171 deputados necessários.
Aposta na confusão
É clara a estratégia da minoria governista na CPI do MST: atrapalhar ao máximo. O governo destacou seus aliados mais agressivos e barulhentos para insultar a maioria de oposição, não permitir que falem, para que o bate-boca se sobreponha às denúncias contra os criminosos do campo.
Nova debandada
“Estudantes” promovem em junho debate sobre o Brasil com a presença de Luís Roberto Barroso, do STF e figuras desconhecidas de esquerda. Será em Oxford, para insinuar vínculo com a famosa universidade.
Lorota na pauta
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que a reforma tributária e o marco fiscal terão passado pelo crivo da Câmara e até do Senado ainda este semestre. Lorota. Isso dá cerca de 40 dias de prazo.
Sentimento nacional
Cinco deputados federais do Mato Grosso votaram contra a urgência do marco fiscal do governo Lula, na Câmara, mesmo número entre os pernambucanos. Dez dos 16 parlamentares catarinenses foram contra.
Contas
Para aprovar a regra fiscal, o governo precisa conquistar 257 votos. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer demonstrar força e mira em atingir, pelo menos, a marca de 308 votos favoráveis.
Pensando bem…
…desde os anos 1990 que a crise não retornava de viagem ao Japão.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/pai-de-juiz-afastado-da-lava-jato-foi-citado-na-lista-da-odebrecht
Câmara aprova texto-base do arcabouço e conclui votação nesta quarta
Deputados ainda analisarão destaques que podem alterar o texto
O texto-base do projeto que ese novas regras fiscais no País foi aprovado esta noite, na Câmara dos Deputados pelo placar de 372 x 108 votos, além de 1 abstenção, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
– 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
– 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator, referindo-se à incorporação dos valores do piso da enfermagem, ao Fundeb e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa.
Faixa de tolerância
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais
Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.
Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Dessas dotações, deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/ttc-brasil/camara-aprova-texto-base-do-arcabouco-e-conclui-votacao-nesta-quarta
STF anula decisão do TRT-3 sobre ‘vínculo trabalhista’ com aplicativo
Tema já foi decidido pelo Supremo, inclusive com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que estabeleceu vínculo trabalhista entre um motorista e a plataforma Cabify.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que este assunto já foi decidido pelo Supremo, inclusive com repercussão geral. No processo, é destacado que, ao contrário do que prevê a CLT, os motoristas prestam serviço por meio da plataforma e não para a plataforma.
O Tribunal Superior do Trabalho ainda vai determina a “uniformização” pela Seção Especializada ou o Pleno. Nas Turmas há decisões nos dois sentidos, negando e admitindo o vínculo de emprego.
Se estabelecerem o vínculo, a atividade pode desaparecer do Brasil. Há estimativas de que quase 16 mil motoristas de app ficarão sem atividade econômica, o que inclui os motoboys.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/justica/ttc-justica/stf-anula-decisao-do-trt-3-sobre-vinculo-trabalhista-com-aplicativo
Petrobras pedirá ao Ibama para ‘reconsiderar’ veto a pesquisa no Amapá
A Petrobras divulgou nota na manhã desta quarta-feira (24) informando que até o fim da semana irá protocolar no Ibama um “pedido de reconsideração” do indeferimento da da licença ambiental para perfuração de um poço exploratório em águas profundas do litoral do Amapá.
O pedido de reconsideração é uma decisão que sugere o início da reversão do veto do Ibama.
O veto do Ibama provocou uma crise política no governo, com a decisão do seu líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), de abandonar o Rede Sustentabilidade, partido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Controlados por ONGs, a maioria estrangeiras, o ministério e o Ibama foram acusados pelo ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, especialista em Amazônia, de utilizar pesquisas falsas para o veto à exploração de petróleo.
Rebelo também chamou atenção para um detalhe chocante, durante sua entrevista desta segunda-feira ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e TV BandNews: ao contrário do que sustentou o Ibama em sua decisão, a área de exploração da Petrobrás está localizada a mais de 500 quilômetros da foz do rio Amazonas e a 179 quilômetros do litoral do Amapá
Leia a nota da Petrobras:
“A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que vai protocolar, ainda nesta semana, pedido ao Ibama de reconsideração da decisão de indeferimento da licença ambiental para perfuração de um poço exploratório no bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do Amapá, de acordo com procedimento previsto na regulação. A companhia defende que atendeu além dos requisitos previstos na legislação de referência ao processo de licitação do bloco FZA-M-059 e que cumpriu todas as exigências técnicas demandadas pelo Ibama para o projeto. A estrutura de resposta a emergência proposta pela companhia é a maior do país. Ainda assim, a Petrobras se prontifica a atender demandas adicionais porventura remanescentes. É importante frisar que a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) é um instrumento de política sob responsabilidade compartilhada dos ministérios de Meio Ambiente (MMA) e Minas e Energia (MME) de acordo com a portaria interministerial No198/2012. O bloco FZA-M-59, objeto do licenciamento ambiental em questão, foi adquirido na 11° Rodada de Licitações da ANP, realizada em maio de 2013. Na ocasião, o processo de outorga dos blocos ofertados foi subsidiado por pareceres do GT PEG- Grupo de Trabalho que contou com Ibama, ICMBIO e MMA, e considerou que o bloco FZA-M-59 estava apto a ser ofertado e licenciado, o que leva a concluir que os desafios sinalizados eram todos tecnicamente superáveis. A partir da concessão por meio de licitação, a Petrobras possui o compromisso firmado com a ANP de realizar a perfuração de oito poços exploratórios na região do Amapá Águas Profundas, na bacia sedimentar da Foz do Amazonas, sendo que o indeferimento pela inviabilidade ambiental pode resultar em litígio e aplicaçã o de multas, além de comprometer a avaliação do potencial da região, bem como a segurança energética e a própria transição energética justa e segura do país.”
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/amazonia/ttc-amazonia/petrobras-pedira-ao-ibama-para-reconsiderar-veto-a-pesquisa-no-amapa
Revelação sacode a esquerda e o “genocida” que os petistas tanto procuraram é encontrado…
Sim, nós temos um genocida e torturador na América do Sul. Ele não é o ex-presidente que os esquerdistas, a imprensa e as celebridades engajadas tanto apontaram, aliás, nem no Brasil ele está, mas sim na vizinha Venezuela. O cruel Nicolas Maduro, que mantém o povo venezuelano sob suas botas há uma década e se somarmos o período do outro ditador que o antecedeu, Hugo Chaves, essa ditadura já dura 24 anos.
E quem diz isso não é a ONG de direitos humanos, Human Rights Watch. É o Tribunal Internacional Penal (TPI) localizado na Holanda – aquele mesmo que se recusou a receber as fofocas dos senadores brasileiros da CPI da Covid.
Agora, respire fundo porque os relatos das testemunhas (que tiveram o anonimato preservado, por razões óbvias) são fortíssimos:
“Eles maltrataram minha família para me fazer sofrer. Minha esposa foi constantemente abusada sexualmente sob a ameaça de que, se eu não tolerasse, eles não a deixariam me ver. Eles forçaram nossos filhos a testemunhar como eles tiravam a roupa de sua mãe e avó e eles também queriam tirar as roupas dos meus filhos”, afirma um ativista político preso e torturado por agentes do regime de Nicolás Maduro, na Venezuela.
Até agora foram identificadas 1.599 vítimas, mas isso é uma pequena fração daqueles que conseguiram se evadir da Venezuela e tiveram coragem de testemunhar porque sabem que se forem identificados, mesmo fora do país, seus familiares, seus entes queridos, serão trucidados pela ditadura de Maduro, o amigão de Lula, Dilma e Celso Amorim que foi visitá-lo dias atrás.
As torturas, estupros, agressões e execuções tem como alvo principal os líderes sindicais, trabalhadores de base, jornalistas, ativistas sociais, camponeses e líderes políticos.
Na maioria das vezes, essas barbáries são executadas pelas Forças de Ação Especial da Venezuela (FAES). E sabe quem treinou esses verdadeiros carrascos? Militares cubanos.
Outro sobrevivente relatou o tratamento desumano que vivenciou nas mãos do regime.
“Minhas mãos foram algemadas à cadeira com dois pares de algemas. Eles pegaram um bastão elétrico e o conectaram a uma tomada na parede. Repetidamente, ele foi aplicado em meu peito, enquanto a água era jogada em minha calça, diretamente na minha genitália. Meus testículos foram eletrocutados, fazendo com que eu perdesse o controle da minha bexiga e urinasse fortemente devido ao choque. As cicatrizes das queimaduras permanecem em meu corpo”, relatou a vítima, também de forma anônima, ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
Apesar da pressão petista e da imprensa nacional em tentar criminalizar Bolsonaro, em 2021, a Venezuela se tornou o primeiro país da América Latina a enfrentar uma investigação aberta no Tribunal Penal Internacional (TPI) por alegados crimes contra a humanidade.
Em um regime onde a justiça local é controlada pela ditadura venezuelana, os órgãos internacionais de justiça e de direitos humanos se tornaram um dos poucos canais disponíveis para onde se pode encaminhar as diversas denúncias de violações e torturas que ocorrem dentro do país. Além dos crimes específicos mencionados na solicitação do fiscal do TPI, as vítimas narraram numerosos casos de assassinatos e deslocamentos forçados.
Os assassinatos incluem aqueles cometidos durante manifestações contra o governo, execuções extrajudiciais e mortes ocorridas durante a detenção, muitas vezes devido a torturas excessivas, condições precárias nas prisões ou negação de tratamento médico adequado.
Diante dessas práticas medievais de tortura, choques elétricos, estupros de mulheres na frente de filhos e marido, espancamentos, insultos e até ameaças de crucificação. Seria interessante ouvir uma posição oficial do Governo Federal Brasileiro sobre esses abusos.
Em especial, o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. O que ele pensa sobre essas atrocidades da ditadura venezuelana?
Ou será que já inventaram a ‘tortura do bem’?
“Latrina de Ouro”: Universidade Federal constrói banheiro avaliado em quase R$ 1 milhão
A cidade de Belém, na Região Norte do Brasil, está envolta em outra polêmica esta semana.
Os alunos da Universidade Federal do Pará (UFPA) denunciaram nas redes sociais que a reitoria da instituição resolveu construir um bloco de banheiros no campus profissional do Bairro Guamá, estimado em nada menos que R$ 800 mil.
O valor da obra, claro, chamou a atenção até dos mais leigos e viralizou nas redes sociais e portais de notícias.
O jornalista Olavo Dutra disse que a placa da construção “virou atração turística”, tamanha é a quantidade de visitantes e alunos registrando em fotos e vídeos “as imagens da Sétima Maravilha”.
– A peça anuncia que os banheiros custarão ao contribuinte a “bagatela” de R$ 800 mil. Fora que várias frondosas mangueiras que reinavam absolutas na paisagem à margem do rio Guamá simplesmente tombaram, sacrificadas para dar lugar aos sanitários de luxo – contou o repórter.
O reitor da UFPA, Emmanuel Zagury Tourinho, que é amigo do prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (PSOL), recentemente, também cobrado por internautas pelo descaso e a sujeira na “Cidade das Mangueiras”, não se manifestou sobre o valor exorbitante dos banheiros de “ouro”.
Tourinho, que já havia recebido milhões em emendas parlamentares para UFPA, desde quando Rodrigues ainda era deputado federal, fica no cargo até 2024 e continua fazendo “vistas grossas” para os problemas reais da universidade como o tráfico de drogas, roubos, furtos e a violência que impera dentro do campus com as famosas “Festas do Vadião”.
Esta semana, os “eventos culturais” da UFPA fizeram uma nova vítima: uma menina de 13 anos foi encontrada desacordada e sem as roupas íntimas no local, sob total inércia da reitoria e de outras autoridades.
Informação vaza, HDs são destruídos e planilhas de propinas da Odebrecht são apagadas
O Brasil muitas vezes parece uma novela, mas aquelas dos tempos áureos da Globo.
Parece sim, um folhetim mexicano, mal escrito, com péssima direção, uma trama previsível e um desfecho decepcionante. E o título dessa matinê poderia ser ‘Lava Jato a Volta dos que Não Foram’.
Apenas alguns dias após a absurda cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, contrariando a posição do Ministério Público e do TRE-PR, vaza a noticia de que os arquivos de que a Justiça Federal do Paraná dispunha contendo os dados de servidores clandestinos que guardavam as informações sobre os pagamentos de propinas por parte da Odebrecht já foram destruídas entre 20 e 22 de maio.
Um dos argumentos do MPF (Ministério Publico Federal) informava “o material está ocioso e que ocupa expressiva capacidade de armazenamento em hardware”. Quer dizer uma montanha de provas – ou na pior das hipóteses, de evidências – do maior escândalo de corrupção do planeta nesse último século, foram destruídas porque faltava espaço no HD?
Esses arquivos eram importantíssimos do ponta de vista jurídico, do ponta de vista da execução penal e até do ponto de vista internacional. Porque ao contrário do Brasil, a Odebrecht foi responsabilisada civil e criminalmente, em vários países.
Só para dar um exemplo, há exatos 30 dias em 24/04/23, o ex-presidente do Peru, Alejandro Toledo foi preso nos Estados Unidos e extraditado para seu país onde foi imediatamente preso por receber propina, adivinhem de quem?
Isso mesmo, da Odebrecht.
Arquivos com esse valor teriam que ser guardados até por respeito à memoria da Justiça brasileira, em respeito à História brasileira. Mas como disse no início desse texto, o final dos folhetins mexicanos são sempre decepcionantes.
Nepotismo escancarado é rechaçado pela Justiça e mulher de governador tem nomeação anulada
O governador do Pará, Helder Barbalho, é um exemplo clássico de amor à família.
E de nepotismo escancarado.
O gajo já contratou para cargo público a esposa, cunhadas, sogra… que por sua vez foram contratando parentes alegremente, impunes.
Desta vez, acaba de se dar mal.
O juiz Raimundo Santana anulou, no Pará, a nomeação de Daniela Barbalho ao TCE.
Ação foi movida por Arnaldo Jordy, ex deputado do Cidadania.
A mocinha iria embolsar 35 mil mensalmente, em cargo vitalício.
O juiz declarou que a nomeação é uma afronta.
A indicação de esposas para cargos públicos é uma verdadeira putaria por todo o país.
É esposa de Renan Filho no TCE, esposa de Wellington Dias, esposa de Antonio Denarium, esposa de Rui Costa. Todas para o TCE.
É a podridão familiar da velha política a todo vapor.
*Se a moda pega, com o afastamento da ilustre, vai ter esposa de monte caindo de cargo público. Isso seria lastimável, pois afetaria seriamente a vida conjugal de corruptos empenhados em manter a união familiar.
Ao vivo, jornalista faz a pergunta que poucos tem coragem e empareda líder do MST (veja o vídeo)
O jornalista Mario Sergio Conti é um dos poucos colaboradores da Globo que ainda tem coragem de ‘abandonar a lacração’ que tomou conta das redações da mídia tradicional e focar nos fatos como eles são.
Nesta semana, ele entrevistou o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, um sujeito que, apesar de estar ‘praticamente dentro do governo Lula’, a ponto de ter participado da comitiva presidencial que recentemente viajou à China, está agindo com certa ‘rebeldia’ e desobedecendo algumas orientações do poder executivo para ‘evitar’ fazer invasões de propriedades rurais.
Conti foi direto ao ponto e questionou o motivo dssa mudança radical de postura, após a saída de Jair Bolsonaro:
‘Eu até anotei aqui. No governo Fernando Henrique, duas mil e quinhentas ocupações. No governo Lula, duas mil ocupações. No da Dilma, mil ocupações. Temer, 54 ocupações. Bolsonaro, 24 ocupações. E nos três primeiros meses do governo Lula, 17 ocupações.
Quer dizer, o MST ficou quietinho durante o governo Bolsonaro e quando chegouumo governo que você apoiou, que é do Lula, vocês vão à luta. Não é uma coisa estranha? Por que essa coisa de ficar fazendo ocupações em um governo que você apoia e no governo que você era adversário, fica quieto?”
Stédile respondeu com a velha falácia de que enfrentariam um governo fascista e que correriam, veja só, risco de vida, mas acabou entregando um fato ainda mais revelador:
“Assim como não ocorria greve de operário, como não havia invasão de terrenos nas cidades”.
Ao ser colocado na parede, o líder desse movimento terrorista, na verdade, um braço do próprio PT, mostra que não se tratava de medo, mas de ‘causa e efeito’.
Enquanto Jair Bolsonaro estava no poder, não havia motivos para greves, pois o trabalhador sempre foi respeitado. Da mesma forma os produtores rurais, que viram sua demanda histórica por terras atendida com folga, nos mais de 420 mil títulos de propriedades entregues em quatro anos de governo. Nas cidades, a mesma coisa, com cerca de 1,5 um milhão de chaves de moradias populares chegando às mãos das famílias, beneficiando quase 6 milhões de pessoas.
Uma relação mútua de respeito que o atual governo jamais conseguirá colocar em prática.
Já o MST. Esse será enquadrado de vez a partir desta semana, com o início da CPI que vai investigar décadas de crimes e de relações políticas nada republicanas, ao longo de sua existência.
E não resta dúvida que muita sujeira será jogada o ventilador.
Assista:
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