A “Justiça Eleitoral” e os seus patrocinadores-parceiros do governo Lula acabam de fazer uma agressão sem precedentes aos eleitores do Paraná – na verdade, é uma agressão aos eleitores de todo o Brasil que acreditam, com base na Constituição, que têm o direito de votar livremente para escolher os candidatos da sua preferência nas eleições. O TSE acaba de decidir que esse direito não existe mais. Numa trapaça primitiva da ordem legal, que ficará marcada para sempre pela infâmia, cassou o mandato de Deltan Dallagnol, deputado federal mais votado do Paraná.
Ele não fez nada que pudesse justificar essa punição, nos termos da lei em vigor. Mas cometeu dois pecados mortais na política brasileira de hoje. É uma das vozes mais fortes da nova oposição, eleita em 2022 – e nem o governo, nem o TSE, estão admitindo uma Câmara de Deputados que dê trabalho. Além disso, foi um promotor ativo da Operação Lava Jato e nas condenações de Lula pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro – e isso o transformou, junto com o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro, num objeto da vingança pessoal de Lula. Eis aí porque foi realmente cassado; o resto é mentira.
O que adianta fazer eleição, neste Brasil de Lula, do TSE e do resto do aparelho judicial, se o governo pode anular o resultado?
O presidente declarou em público que não iria descansar enquanto não conseguisse sua “vingança” contra “essa gente”. O que mais seria preciso dizer para demonstrar a má fé orgânica de todo o processo de cassação? Está tudo errado com ele. O juiz que decidiu o caso é aquele que recebeu tapinhas no rosto de Lula, em manifestação aberta de carinho, nas festas para comemorar sua volta à Presidência. É o mesmo que disse “missão dada, missão cumprida” na cerimônia de diplomação.
A sessão do TSE que julgou a cassação durou 1 minuto. Pior que tudo foi a exibição de desprezo pelo direito de voto. O mandato de um cidadão eleito pelo povo é um bem jurídico de primeiríssima grandeza. Não pode ser cassado como se cassa uma carteira de habilitação – a lei exige, para isso, provas exaustivas da prática de delitos pelo portador do mandato. Com Dellagnol não houve nada disso. Houve exatamente o contrário: acusações de quinta categoria, amarradas com barbante e passíveis de contestação por qualquer advogado de porta de cadeia. É natural: o TSE, Lula e o resto do seu sistema não tinham nenhum interesse em produzir provas de verdade, ou argumentos jurídicos sérios. Queriam a cassação, só isso. E como têm a força do seu lado, não precisavam do direito; precisavam é de um despacho do TSE, e mais nada. Foi o que conseguiram.
Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento administrativo disciplinar” no Ministério Publico quando renunciou a seu cargo para se candidatar a deputado, o que poderia invalidar o registro. E depois disso? Depois disso não foi condenado por absolutamente nada. O TRE do Paraná, a propósito, já tinha julgado o seu caso; decidiu, por unanimidade, que sua candidatura foi perfeitamente válida. Mas o TSE julgou que o deputado agiu de forma “capciosa” ao renunciar – segundo o ministro da “missão cumprida”, era “inevitável” que ele viesse a responder a procedimentos no futuro e, portanto, tinha de ser cassado por conta do que poderia acontecer, em nome da “Lei da Ficha Limpa”.
É mais uma novidade da atual Justiça brasileira: a punição por delitos ainda não cometidos, nem investigados e nem julgados. Ou seja: a ficha de Dellagnol é limpa – muito mais limpa, pelo menos, que a ficha do presidente da República. Mas ele está condenado porque o TSE decidiu que esse tipo de ficha limpa é, no seu entender, ficha suja.
A ação do TSE é um atentado à democracia. É o uso da autoridade e do poder de aplicar a lei para fraudar a vontade popular expressa em eleições – um dos fundamentos mais elementares de qualquer regime democrático do mundo. O que adianta fazer eleição, neste Brasil de Lula, do TSE e do resto do aparelho judicial, se o governo pode anular o resultado? Qual será o próximo passo? A nomeação dos deputados por portarias da Casa Civil ou do Ministério da Justiça?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/dallagnol-mais-ficha-limpa-lula-por-isso-foi-cassado-tse/
O AI-5 foi decretado após o governo militar pedir a cassação de um deputado e o Congresso negar
O AI-5 foi decretado após o governo militar pedir a cassação do deputado Márcio Moreira Alves e o congresso negar.
Ali o regime começou a endurecer.
Com sinais trocados, hoje, vemos o governo tentando se vingar, utilizando seus tentáculos no TSE, para cassar aqueles que colocaram Lula na cadeia, assim como, se possível, todos os opositores incômodos.
A reação contra esse arbítrio começa a se formar no Parlamento.
Parece que o governo petista chegou à conclusão que não conseguirá implantar seus projetos de submissão Globalista, se não provocar um caos que justifique medidas de exceção.
As colunas de sustentação da República estão balançando.
O Parlamento está saindo da inércia, o Agro já se manifesta explicitamente contra as políticas protetivas de invasões de terras, Big Techs preparam resistência, bancadas evangélicas e da Bala organizando contra-ataques, CPIs sendo implantadas, empresas falindo, desemprego aumentando, investimentos sumindo, mercado assustado, parece que a sustentação desse governo evaporou.
Até os apoios externos estão sendo implodidos pelas desastrosas viagens do nosso representante maior, que tem se mostrado a cada dia mais desequilibrado e distante do mundo real.
Provavelmente não dure muito mais essa aventura petista no poder.
Mas tentarão gerar o caos até onde conseguirem avançar.
Pedro Possas. O autor é médico.
No futuro do pretérito do indicativo
Aos inimigos todas as ilegalidades, todos os abusos, todas as aberrações. Aos inimigos, a perseguição, o cerco, a caçada, o abate. A eles, a condenação pura e simples, incondicional, em um minuto, sem debate. Aos inimigos, a vingança, todo o castigo imerecido, toda a crueldade. Forca, guilhotina, execução sumária.
Uma ditadura não tolera inimigos, e deles tira tudo: a voz, os gestos, os passos, as palavras escritas, os pensamentos, as críticas, as opiniões. Uma ditadura age sempre para tirar de opositores a existência. Uma ditadura censura, controla, determina, manda.
Uma ditadura tem presos e exilados, uma coleção deles. Prende quando lhe dá na telha, atropela leis, fatos, evidências, falta de evidências, provas, falta de provas. Estado de Direito, direitos fundamentais, devido processo legal, uma ditadura recria isso tudo, a seu modo. Acaba com redes sociais, congela contas bancárias, cancela passaportes…
Uma ditadura não tolera inimigos, e deles tira tudo: a voz, os gestos, os passos, as palavras escritas, os pensamentos, as críticas, as opiniões
Uma ditadura respeita apenas a sua própria decisão, cassa mandatos políticos, caça pessoas, encurrala um país. Votos populares não valem; só valem os votos dos ditadores, de seus cúmplices e vassalos. Uma ditadura tem “missões dadas e missões cumpridas”, tem capachos e cupinchas.
Numa ditadura, as leis não olham o fato consumado, o feito, o passado… Elas mudam, são inventadas, insanamente interpretadas. Há volteios, voltinhas, malabarismos, piruetas, cambalhotas. Há mentiras, num duplo twist carpado, o incerto, o duvidoso, o futuro do pretérito do indicativo.
Uma ditadura tem monstros alimentados por pessoas que se sentem inatingíveis, são aproveitadoras, ingênuas, idiotas úteis… O arbítrio vai formando a fila; o abuso vai eliminar um por um. Todos serão torturados, todos cairão no desalento, no desânimo. A esperança assassinada será a esperança de todos.
Não haverá misericórdia. O condescendente, o alienado, o pueril, o medroso, o indignado, nenhum desses vai conter os caçadores. Os lamentos, as lamúrias, os murmúrios, isso não vale de nada, serve apenas aos monstros. Assim, a pergunta que se impõe não é simples, o tempo verbal é o presente: contra uma ditadura o que pode a democracia?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/no-futuro-do-preterito-do-indicativo/
NA BOCHECHINHA DO PAU-MANDADO
FONTE: JBF https://luizberto.com/na-bochechinha-do-chefe/
Cassação de Dallagnol pode ser a gota que faltava para o Congresso reagir
Que ironia, o desemprego subiu mais em estados onde Lula ganhou. Subiu mais na Bahia, subiu no Amapá e em Pernambuco. As melhores situações de emprego estão em Santa Catarina, Rondônia e Minas Gerais. Em Minas sabemos que Lula ganhou – apertado, mas ganhou, e até dizem que foi decisivo para a eleição.
Falando em Minas, agora esperamos a manifestação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois do libelo, na tribuna, do senador Hamilton Mourão. Ele, que é senador pelo Rio Grande do Sul, deixou a palavra final com Pacheco, representante de Minas Gerais, para que dê uma resposta a essas agressões contra as prerrogativas do Legislativo, contra a democracia, contra as liberdades fundamentais. Segundo Mourão, tais agressões estão ferindo a democracia e culminaram com a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol. O próprio presidente da Câmara já se manifestou, dizendo que é a Câmara que cassa, que vai ouvir o corregedor da casa, e que o deputado tem cinco dias para se defender.
Foi uma coisa incrível, um julgamento que demorou um minuto na hora da votação, com base em fatos que ainda poderiam acontecer no futuro, é como em Minority report – a nova lei, filme de Spielberg com Tom Cruise. Descobriam que o sujeito poderia cometer um crime no futuro, então já resolviam antes disso para ele não cometer o crime. Havia diligências contra Dallagnol, muitas queixas contra ele, mas não havia nenhum processo administrativo disciplinar aberto. O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que está perplexo, que nunca viu uma coisa dessas. Não é justiça, é justiçamento, o que está acontecendo? Não havia nenhuma justificativa; no entanto, cassaram o registro de Dallagnol, depois de um fato consumado.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná confirmou o registro, nessa mesma ação movida pelo PT, pelo PCdoB e pelo PV; o próprio Ministério Público disse que não havia nada contra Deltan que impedisse o registro. Ele foi registrado, gastou dinheiro na campanha, 345 mil eleitores depuseram a sua representatividade nas mãos de Dallagnol, e agora ficaram na mão?
Mas isso é só uma gota. Não sei se é a gota que vai transbordar o cálice ou não, mas é só mais uma gota. O ministro Nunes Marques deixa isso bem claro em seu voto naquela primeira votação, do primeiro lote de 100 denunciados do 8 de janeiro, dizendo que, em primeiro lugar, o Supremo não é o tribunal apropriado; em segundo lugar, Alexandre de Moraes não é o juiz natural para isso; em terceiro lugar, não há a mínima justa causa em termos de indício de prova contra as pessoas envolvidas. E, em quarto lugar, não há individualização da conduta de cada pessoa.
Está tudo completamente fora do quadrado do devido processo legal, tudo isso preocupa muito. A Transparência Internacional se manifestou defendendo Deltan, deputados e senadores também falaram. Enfim, isso aconteceu para talvez transbordar o cálice. Enquanto isso, muitos estão preocupados com o futuro do ex-juiz e senador Sergio Moro, porque parece que há uma motivação de vingança, de revanche. O próprio ministro da Justiça chegou a se manifestar, não sei se fazendo brincadeira ou não, que ele fazia parte dos Vingadores. É o que estamos vivendo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/congresso-reacao-cassacao-deltan-dallagnol/
O humor amordaçado
No Brasil contemporâneo, não basta que a liberdade de expressão seja frequentemente agredida pelo estabelecimento de novos tabus, vedando o debate sério sobre uma vasta gama de assuntos, que incluem a crítica a comportamentos e passam por questionamentos a “consensos” forjados ou impostos. Agora, também o humor convive com a mordaça, graças a uma lei por si só bastante controversa, e que agora é interpretada de forma extremamente rigorista, contrariando toda a doutrina e a jurisprudência construídas em torno desse tipo de manifestação artística.
Por decisão da Justiça paulista, o humorista Léo Lins foi obrigado a retirar inúmeros conteúdos de seu canal do YouTube, principalmente um especial que foi ao ar no fim de 2022 e já contava com milhões de visualizações. Lins não pode publicar, transmitir, e nem sequer manter privadamente em seus aparelhos arquivos “com conteúdo depreciativo ou humilhante em razão de raça, cor, etnia, religião, cultura, origem, procedência nacional ou regional, orientação sexual ou de gênero, condição de pessoa com deficiência ou idosa, crianças, adolescentes, mulheres, ou qualquer categoria considerada como minoria ou vulnerável”, de acordo com a juíza Gina Correa. Como se não bastasse, em um caso evidente de censura prévia, o humorista fica proibido de mencionar esses grupos em novas apresentações de stand-up comedy e, no que também pode ser visto como uma restrição indevida ao direito de ir e vir, não pode se ausentar de São Paulo por mais de dez dias sem autorização judicial – ou seja, a Justiça pode muito bem impedir a realização de turnês, atividade que faz parte do cotidiano de qualquer artista.
Léo Lins foi a primeira (ou ao menos a mais notória até o momento) vítima de uma legislação cujos efeitos foram amplamente antecipados; seria questão de tempo para que MP e Judiciário começassem a passar por cima da doutrina e da jurisprudência
A condenação ocorreu a pedido do Ministério Público paulista, que invocou a Lei 14.532/2023, aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula. Ela acrescenta novos itens à Lei 7.716/89, equiparando a injúria racial ao racismo, na linha do que já havia feito o Supremo Tribunal Federal – no entanto, a legislação não trata apenas do preconceito racial, mas abrange também a discriminação por etnia, religião, procedência nacional e, graças a outra decisão do STF, orientação sexual. À época, a Lei 14.532 foi apelidada “lei antipiada” não sem motivo, pois afirmava que “os crimes previstos nesta lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação”. Ou seja, Léo Lins foi a primeira (ou ao menos a mais notória até o momento) vítima de uma legislação cujos efeitos foram amplamente antecipados; seria questão de tempo para que MP e Judiciário começassem a passar por cima da doutrina e da jurisprudência, com base em leituras isoladas e arbitrárias de trechos da lei.
Afinal, não faria sentido nenhum – ao menos para quem tem um compromisso mínimo com a liberdade de expressão – pretender que a legislação viesse coibir e punir toda e qualquer piada que envolvesse grupos étnicos, religiosos ou o que quer que fosse. O que as leis 14.532/23 e 7.716/89, frutos de uma discussão válida sobre formas de combater o preconceito, criminalizam são os atos claramente discriminatórios (por exemplo, negar o acesso a certos locais ou o exercício de direitos), a injúria (artigo 2.º-A, incluído pela nova lei) e a indução à “discriminação ou preconceito” (artigo 20). Uma vez configurados esses crimes, só então verifica-se a existência de outras circunstâncias que não são o crime em si, mas agravantes. É aqui que se analisa se houve “contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação”.
Em outras palavras, é preciso analisar o que a doutrina chama de animus. O animus caluniandi, por exemplo, é a intenção clara de imputar a alguém um crime concreto que não foi cometido. Da mesma forma, existe o animus injuriandi, a intenção expressa de insultar e ofender alguém em sua honra. Mas existem, também – e citamos apenas alguns exemplos –, o animus narrandi (a intenção de narrar um fato), o animus corrigendi (a intenção de corrigir alguém) e o animus jocandi (a intenção de brincar). Sobre este último, exatamente o que está em jogo no caso de Léo Lins, existe extensa jurisprudência a protegê-lo, seja quando exercido de forma corriqueira, seja como atividade profissional, no caso dos humoristas.
A primeira das teses do Superior Tribunal de Justiça relativas aos crimes contra a honra afirma que “para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi”. Ainda que a Lei 7.716 não se refira textualmente a “crimes contra a honra”, mencionando apenas a injúria racial (que tem características específicas, sem deixar de ser injúria), o raciocínio exposto na tese do STJ se aplica tranquilamente: sem a intenção criminosa, não há crime – piada ou não. Tanto é assim que há inúmeras decisões judiciais que rejeitam a existência de crime quando se trata de analisar afirmações feitas em tom humorístico, o animus jocandi, porque a acusação foi incapaz de comprovar que havia essa intenção criminosa, como a de injuriar ou caluniar, para a qual a piada seria apenas um veículo. Portanto, ainda que a linguagem empregada seja ácida, inadequada, excessiva ou insensata, nada disso é crime se não houver o objetivo explícito de injuriar, de humilhar, de desumanizar, de diminuir alguém por pertencer a um grupo específico. O mero chiste, portanto, deveria ser compreendido pela Justiça como o que é, uma expressão do animus jocandi sem outras intenções.
O que o MP e a Justiça paulista fizeram, assim, foi inverter a ordem da análise. Não se tratou de primeiro atestar o animus injuriandi para, depois, aplicar as penas previstas com a agravante do caráter humorístico das afirmações. Bastou, para a imposição das medidas restritivas, constatar que houve piadas a respeito de certos grupos, sem que se comprovasse qualquer animus criminoso da parte de Léo Lins. A própria aplicação da censura prévia evidencia que o crime passou a ser a piada em si, não uma suposta intenção preconceituosa ou desumanizante que eventualmente movesse o humorista.
A piada feita sem a intenção de injuriar, desumanizar, humilhar ou incitar preconceito é nada mais que isso: piada. O humor e a sátira jamais pouparam ninguém
Isso não significa, evidentemente, que qualquer expressão artística, incluído aí o humorismo, recebe carta branca. Uma afirmação racista ou uma incitação ao crime não se tornam legais apenas porque transformadas em música ou poesia; a Justiça pode e deve agir contra tais manifestações. O mesmo poderia ocorrer com o humor, mas para isso, como afirmamos acima, seria imprescindível atestar, antes, um animus diverso da mera intenção de divertir, ou que o conteúdo da piada fosse inequivocamente criminoso. Onde não se comprova nada disso, não há crime ou ilícito, e não se justifica nenhum tipo de intervenção judicial. Não é à toa que a decisão da Justiça paulista contra Léo Lins tenha despertado reação firme até mesmo de humoristas sem nenhum tipo de credencial “conservadora”, como Fábio Porchat e Antônio Tabet, membros do grupo Porta dos Fundos.
Se o entendimento da Justiça paulista prevalecer, a liberdade de expressão terá sofrido outro duríssimo golpe. Sob o pretexto de um necessário combate ao preconceito, fica severamente coibido o exercício de um dos elementos que nos distinguem como humanos, a capacidade de rir (de si mesmo, inclusive) e fazer rir. A piada feita sem a intenção de injuriar, desumanizar, humilhar ou incitar preconceito é nada mais que isso: piada. O humor e a sátira jamais pouparam ninguém, é da sua natureza que assim seja, e é assim que deve permanecer.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/o-humor-amordacado-leo-lins-censura/
TODOS SERÃO RESPONSABILIZADOS
FONTE: JBF https://luizberto.com/todos-serao-responsabilizados/
Renovação do TSE dará a Lula poder de garantir maioria hostil a Bolsonaro
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, deve enviar em breve ao Supremo Tribunal Federal (STF) listas de advogados indicados para assumir duas novas vagas na Corte Eleitoral. Ao STF, cabe confirmar as indicações, que serão em seguida remetidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem o poder de escolher dois nomes de sua preferência. Os escolhidos irão substituir os atuais ministros Carlos Horbach e Sérgio Banhos.
A composição dessas listas é objeto de disputa e apreensão em Brasília, já que os novos ministros deverão participar do julgamento de uma ação, que deverá ser analisada em breve, que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelos próximos 8 anos. Há interesse em nomear aliados não apenas para garantir uma maioria contra o ex-presidente, mas para Moraes manter influência sobre a Corte quando encerrar seu mandato, em junho de 2024.
O TSE tem sete integrantes titulares, que votam nos principais julgamentos, e sete substitutos, que atuam em caso de ausência ou impedimento dos primeiros. Em cada um dos dois grupos, três são ministros do STF, dois são ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois são advogados.
Na atual formação, os sete ministros votaram pela cassação do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). A decisão foi produzida sem alarde, de forma rápida e discreta entre os ministros. Como se viu na sessão, não houve discussão entre eles, e já havia uma previsão do presidente da Corte de que não haveria divergências. Votaram pela inelegibilidade o relator, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes.
As vagas reservadas aos ministros são ocupadas num esquema de rodízio: o mais antigo que ainda não integrou o TSE entra como substituto e depois assume como titular de outro que terminou seu mandato, que dura dois biênios. Os advogados são escolhidos pelo presidente da República dentro da lista composta pelo presidente do TSE e depois ratificada pelo STF.
Essas indicações são muito disputadas em Brasília e costumam contemplar advogados próximos dos ministros do STF. Na atual disputa, Moraes tem articulado a formação de listas com advogados próximos, os quais serão decisivos para condenar ou absolver Bolsonaro, em ações do PT e do PDT, principalmente, que querem torná-lo inelegível para as eleições de 2026. Hoje, o presidente do TSE não tem maioria garantida pela condenação.
Votos no TSE sobre a inelegibilidade de Bolsonaro
Nos bastidores, é dado como certo que haveria apenas três votos contra Bolsonaro: do relator dos processos, Benedito Gonçalves, oriundo do STJ, de Cármen Lúcia, do STF, e do próprio Alexandre de Moraes. O ministro Raul Araújo, do STJ, já proferiu votos favoráveis ao ex-presidente durante a campanha eleitoral de 2022. Banhos e Horbach, por sua vez, são considerados independentes e decidem caso a caso, de forma técnica. Os dois foram escolhidos por Bolsonaro para o TSE e dificilmente teriam a simpatia de Lula.
Banhos está em seu segundo biênio e obrigatoriamente deixa o TSE. Tradicionalmente, sua vaga deveria ficar com a substituta Maria Cláudia Bucchianeri, também escolhida por Bolsonaro. Tudo indica que ela não estará na lista de Moraes ao STF e que depois será destinada a Lula.
Na campanha do ano passado, ela também votou contra punições a Bolsonaro – num caso envolvendo postagens que ligavam o PT ao PCC e depois sobre o uso dos palácios presidenciais para gravação de transmissões ao vivo.
Horbach, por sua vez, poderia ficar mais dois anos, pois está no fim do primeiro biênio. Na semana passada, ciente de que tende a ser preterido, comunicou que vai deixar o tribunal. Ele chamou a atenção em 2021, por votar contra a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União-PR). Essa decisão é considerada crucial para o caso de Bolsonaro, porque nela se inaugurou o entendimento de que lançar suspeitas sobre as urnas eletrônicas nas redes sociais constitui abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A ação mais avançada contra Bolsonaro no TSE é do PDT e o acusa por esses mesmos ilícitos, por causa de uma reunião que promoveu em julho de 2022 com embaixadores, no Palácio da Alvorada, para questionar a segurança das urnas e a imparcialidade do TSE. O PDT diz que o evento era parte de uma campanha do ex-presidente para gerar desconfiança no resultado em caso de derrota. Durante o processo, o relator, Benedito Gonçalves, incorporou como provas manifestações anteriores de Bolsonaro contra as urnas e fatos ocorridos após as eleições, como a invasão e depredação das sedes dos Poderes no 8 de janeiro. O PT tem ação semelhante para tentar tirar o ex-presidente das eleições pelos próximos 8 anos. No total, tramitam contra Bolsonaro 16 ações de inelegibilidade.
Alexandre de Moraes só fica no TSE até junho de 2024. Haveria tempo suficiente para julgar essas ações, mas não necessariamente uma maioria para a condenação. Por isso, há interesse em garantir votos contra o ex-presidente o quanto antes. Entre os advogados próximos do ministro que podem ser indicados estão Floriano Azevedo Marques Neto e Fabricio Medeiros.
Em 2026, ano das próximas eleições presidenciais, quem estará no comando do TSE é Kassio Nunes Marques, nomeado por Bolsonaro para o STF com apoio do Centrão. Além dele, estará como titular o ministro André Mendonça, também indicado pelo ex-presidente. O terceiro integrante do STF na Corte Eleitoral será Dias Toffoli, indicado por Lula, mas que tinha bom diálogo com Bolsonaro durante seu mandato. Do STJ, quem estará no TSE é a ministra Isabel Gallotti, de perfil independente.
Em tese, seria possível a Bolsonaro reverter uma condenação do TSE junto ao STF. Já existe até uma ação no Supremo para anular multas aplicadas ao ex-presidente em razão da reunião com embaixadores, com o mesmo argumento de defesa: de que se tratava de uma discussão legítima, convocada por um chefe de Estado, dentro dos limites da liberdade de expressão.
Aliados de Bolsonaro cogitam cenários para 2026
No entorno de Bolsonaro, aliados próximos acreditam que uma eventual condenação pode ser revertida, principalmente se o ex-presidente mantiver sua popularidade e se o atual governo Lula fracassar na economia e ruir em popularidade. Mas se ele ficar mesmo de fora do pleito de 2026, o PL poderá apostar num herdeiro natural de seus votos, como os filhos Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador, ou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal.
“Se quiserem impedir o Bolsonaro, torna-lo inelegível, isso é impossível. Por quê? Porque não cometeu nenhum crime. Ninguém pode condenar um ex-presidente da República, deixar ele inelegível, porque ele fez um comentário a respeito disso ou daquilo. Isso não existe no planeta. Outra coisa: se fizerem isso com ele, deixarem ele inelegível, ele vai aumentar seu poder de transferência em 30%, pode escrever”, disse o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, em vídeo distribuído para os apoiadores do partido.
Ex-chefe da Casa Civil de Bolsonaro e opositor de Lula no Senado, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) tem mencionado a possibilidade de a direita lançar como adversários do petista em 2026 os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) ou Ratinho Júnior (PSD-PR), caso o ex-presidente se torne mesmo inelegível. Ainda assim, ele acredita que o ex-presidente ainda é o nome mais forte de oposição a Lula.
“Se dependesse dele [Bolsonaro], talvez ele pendurava as chuteiras. Mas ele não pode fazer isso, não tem direito de perder sua liderança. Só ele lidera. Tarcísio não lidera, Zema não lidera, Ratinho não lidera, Ciro não lidera. Quem lidera é Jair Bolsonaro. As pessoas acreditam nele, acreditam na história de vida dele. Podem ter certeza: vai ser o maior eleitor de 2024 e 2026 se não for candidato”, afirmou numa entrevista à rádio Jovem Pan.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/renovacao-do-tse-dara-a-lula-poder-de-garantir-maioria-hostil-a-bolsonaro/
Lula destinou verba milionária para feira do MST que simulou prisão de eleitores de Bolsonaro
A notícia de que integrantes do movimento ‘terrorista’ MST simularam, por meio de uma encenação, a prisão de eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em um evento realizado no último final de semana, em São Paulo, foi publicada pelo canal de notícias Jornal do Agro Online (clique e confira).
Na cena, eles incluiram uma ‘cela com quatro paredes de grades’ bem no meio de um pátio aberto, a qual denominaram como ‘Papuda’, em alusão ao presídio localizado em Brasília.
O ato debochado e agressivo organizado pela “Trupe Olho da Rua”, incluiu ainda “um estande de tiro, uma urna de voto eletrônico impresso, um mural com Fake News, um altar de pneus e vela e um púlpito com microfone para que o público pudesse discursar”.
Mas, uma nova informação acaba de ser veiculada pela revista Veja e dá conta de que, veja só, o tal evento foi financiado pelo governo Lula, ou seja, dinheiro público.
A verba repassada foi de R$ 1,27 milhão pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Uma valor, segundo a Veja, “referente à contratação de serviço para organização de eventos”, repassada por meio da superintendência do Incra em São Paulo, cuja superintendente é a advogada Sabrina Diniz.
Segundo publicação, o ministro do Desenvolvimento Agrário, o deputado federal petista licenciado do cargo, Paulo Teixeira compareceu ao evento. Além dele, também passaram por lá, os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (também à frente da pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
O MST é reconhecidamente um braço do PT, ainda que se apresente como organização de luta pela reforma agrária.
Seu histórico é marcado por disputas sangrentas, invasões de propriedades privadas e ataques a famílias de agricultores.
O movimento foi incluído nos quadros de governo, por meio de representantes, incluindo uma cadeira no tal Conselhão, um grupo de empresários e pessoas ‘de destaque’ cujo objetivo, em teoria, é se reunir mensalmente para entregar demandas e análises ao Palácio do Planalto.
Eis a nova realidade desse ‘triste Brasil’. Um governo que além de retornar à cena do crime, ainda financia atos absurdos… é o tal ódio do bem em ação!
“ALIADOS DO GOVERNO COLABORANDO COM AS INVASÕES”
FONTE: JBF https://luizberto.com/aliados-do-governo-colaborando-com-as-invasoes/
O general se impõe e empareda Pacheco (veja o vídeo)
Um discurso memorável fez o senador General Mourão da tribuna do Senado Federal, nesta quinta-feira (18).
Literalmente, emparedou o senador Rodrigo Pacheco.
A esdrúxula cassação do deputado Deltan Dallagnol foi definida como “a desfaçatez encomendada pela vingança do presidente”.
De fato, foi exatamente isso que o país assistiu ontem.
‘Interdite, imediatamente, a cassação ilegítima do Deputado Dallagnol’, exigiu o senador.
Em aparte, o senador Eduardo Girão ponderou:
“O Brasil está sob ataque. A legislação está sendo rasgada diariamente por aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões. Esta Casa, com todo o respeito às pessoas, se omite. O brasileiro não acredita. Mas nós vamos dar a volta por cima, sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa, junto com a população brasileira, porque o vilipêndio que a gente está vendo aqui diariamente na nossa Constituição e a vingança contra quem cumpre o seu dever vai chegar a cada um de nós. Quem não compactuar com a narrativa, com as ideias de quem hoje está no poder, qualquer que seja o tipo de poder, está sendo intimidado, perseguido, porque aqui não é mais um regime democrático. Nós estamos vivendo uma ditadura”.
Veja o vídeo:
AO VIVO: Mal começou, CPI do MST já tem suspeitos “caindo de maduro” (veja o vídeo)
A CPI do MST teve o início dos trabalhos nesta semana com a escolha dos membros que irão presidir e relatar os trabalhos.
Já na primeira sessão, a CPI foi marcada por uma confusão fora dos holofotes.
A Deputada Sâmia Bomfim foi questionada por uma jornalista sobre por que tem em seu gabinete como servidora a ex-esposa de José Rainha, Diolinda Alves de Souza.
Pronto, foi o necessário para a Deputada Sâmia perder a paciência e criar uma confusão que interrompeu os trabalhos da comissão.
Há tantos fatos a serem apurados que parece que os problemas com invasões de terras cairão de maduro.
Comentários: Professor Anderson Oliveira
Apresentação: Emílio Kerber
Veja o vídeo:
Movimento “Invasão Zero” reúne 10 mil produtores rurais para enfrentar o MST
A guerra no campo chegou.
Depois que teve início o terceiro mandato do ex-presidiário Lula (PT), os produtores rurais resolveram se unir e lutar contra as invasões a propriedades privadas arquitetadas, minuciosamente, por dois “braços” do petismo: o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Frente Nacional Luta Campo Cidade (FNL).
Na Bahia, estado onde a maior parte das 35 ocupações realizadas de janeiro a abril deste ano ocorreram, os produtores rurais cansaram de esperar apoio do Governo Federal ou da polícia e se juntaram. Pelo menos 10 mil para monitorar as terras agrícolas e evitar que os invasores tomem conta do local.
O Movimento “Invasão Zero”, que foi criado durante o “Abril Vermelho”, do MST, não conta com armas; mas com contingente de pessoas. A ideia é levar 10 vezes mais integrantes do que o número de invasores e retirá-los na marra das propriedades.
Os ruralistas são liderados por Luiz Uaquim, um fazendeiro que atua na região de Ilhéus. Ele disse que resolveu criar o grupo, depois que o MST invadiu 16 áreas em apenas três meses de Governo Lula. Todas elas na Bahia.
– Nos deparamos com situações em que 20 a 30 pessoas chegavam querendo invadir uma propriedade onde estavam apenas duas pessoas. Chamávamos a polícia e ela não vinha. Buscávamos apoio no governo do estado e seguíamos sem retorno. Então, resolvemos nos organizar – explicou.
O grupo, hoje, é formado por 16 núcleos altamente unificados, que se agregam de forma a dar apoio para os que estão mais próximos; a fim de que o socorro chegue bem rápido.
– Qualquer movimentação diferente perto das propriedades, nós ficamos sabendo. Se identificamos alguma ameaça, nos mobilizamos, avisamos a polícia e vamos até o local. Mas é tudo pacífico, não existem armas, nós fazemos pressão e pedimos que os invasores se retirem. Agora, se eles são 50, nós somos 300 – avisou Uaquim.
O fazendeiro conta que, em uma das ocasiões, um casal produtor de cacau ligou para o grupo pedindo ajuda; já que haviam invadido o propriedade com 23 hectares e a polícia não ia ao local.
– A esposa pediu que eles se afastassem, mas quando nós chegamos, eles estavam lá. E eles dizem que não invadem fazenda abaixo de 70 hectares. A gente chegou, foi cercando e dizendo ‘sai, sai, bora, vai saindo por favor, isso aqui não é seu’. Eu fui na polícia antes e o major disse que não ia lá. É uma coisa tão absurda que você chego a imaginar que estamos num estado de exceção, não num estado democrático de direito – lamentou, citando a inércia do governador da Bahia, Jerônimo de Souza, que é do PT.
E questionou:
– Por que o governador da Bahia [Jerônimo de Souza (PT)] é omisso? Num momento desses, tão tenso que está acontecendo na Bahia. A troco de quê?
O grupo não tem ideia de quando será desfeito, já que o ex-presidiário Lula deixou claro, no início do seu governo, que o MST teria papel de “protagonismo” em sua nova gestão.
MARCO AURÉLIO MELLO CRITICA TSE
FONTE: JBF https://luizberto.com/marco-aurelio-mello-critica-tse/
A vingança de Lula contra quem cumpriu a lei
Sempre objetivo, o jornalista José Roberto Guzzo, reserva moral do jornalismo brasileiro, soube definir com precisão qual o real objetivo de Lula e do PT.
Mais um artigo verdadeiro e primoroso, publicado originalmente no Estadão, que precisa ser transcrito na íntegra.
Leia o texto:
A operação conjunta entre o governo Lula e os tribunais do alto judiciário para desmontar a democracia no Brasil através de atos administrativos acaba de dar um novo passo, um dos seus mais agressivos até agora.
Neste caso, utilizaram uma de suas armas preferidas: a anulação da vontade da população, expressa em votos nas eleições organizadas por eles mesmos. Quem discorda de nós elegeu algum nome forte para o Congresso? Nenhum problema: a nossa polícia eleitoral cassa o mandato que o povo lhe deu e fica tudo resolvido. E se aparecer um outro deputado incômodo, mais à frente? Aplica-se o mesmo remédio.
A cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, o mais votado do Estado do Paraná, é um insulto grosseiro à liberdade de escolha do eleitor brasileiro – um direito elementar em qualquer sistema democrático. Mais que isso, é um exemplo claro e objetivo da principal ferramenta que a esquerda vai usar, nesta destruição por etapas da democracia, para resolver o problema geral das eleições – a cassação dos mandatos dos adversários na “justiça eleitoral”.
Não importa a insanidade das decisões. No caso, num país onde o presidente da República foi condenado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro em três instâncias, e por nove magistrados diferentes, Dallagnol foi cassado com base na Lei da Ficha Limpa — embora não tenha sido condenado por nada, nem quando apresentou sua candidatura e nem agora, e a sua ficha seja muito mais limpa que a de Lula. Mas o TSE decidiu que ele pode vir a ser punido no futuro, e daí a sua ficha ficaria suja; nesse caso, para não haver algum problema mais adiante, cassa-se o mandato hoje.
Deram essa desculpa; poderiam, na verdade, ter dado a desculpa que quisessem, pois o fato é que ninguém aí está minimamente interessado em cumprir lei nenhuma.
O deputado Dallagnol não foi julgado; seu julgamento não chegou a levar 1 minuto, o que mostra o grau de seriedade com que o TSE tratou o seu caso. Também não foi cassado por causa da Lei da Ficha Limpa, ou por qualquer outra razão de ordem legal. Foi cassado porque exerceu a função de principal promotor da Operação Lava Jato, e isso é um crime político grave no Brasil de Lula e dos seus sócios no aparelho judicial.
Não basta, para eles, terem liquidado por completo a maior operação contra a corrupção que já foi feita na história deste país – e tirado todos os ladrões da cadeia. Chegou a hora, com Lula na presidência, de se vingar de quem cumpriu a lei e trabalhou em suas condenações.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/48577/a-vinganca-de-lula-contra-quem-cumpriu-a-lei
Já são 145.059 assinaturas de apoio a CPI Abuso de Autoridade, contra STF e TSE
Um abaixo assinado, promovido pelo Partido Novo, pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostos abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O link (que você pode acessar clicando aqui), está hospedado no site do partido e já contava com 145.059 assinaturas às 10h26 desta sexta-feira (19).
Na descrição, o texto diz que brasileiros enxergam o STF e o TSE “como fontes de ilegalidades, inquéritos abusivos e intimidatórios, favorecimento de alguns e perseguição de outros e de decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança”.
O presidente do partido, Eduardo Ribeiro, defende a criação da comissão.
“Investigar nunca é demais. A sociedade brasileira está perdendo a confiança na Justiça. Exige um judiciário imparcial, que age de acordo com a Lei”, afirmou o político.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/ja-sao-124-056-assinaturas-de-apoio-a-cpi-abuso-de-autoridade-contra-stf-e-tse
CPI do abuso de autoridade ganha força na Câmara
Deputados independentes e da oposição articulam a criação de CPI para apurar supostos abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já são 139 assinaturas pela instalação. O Novo, que criou até abaixo-assinado pró-CPI, fala que a comissão objetiva restabelecer o “equilíbrio entre os Poderes”. Eduardo Ribeiro, presidente do partido, diz que “houve excessos no Judiciário e todo e qualquer indício de abuso de autoridade precisa ser investigado”.
Votos no lixo
O movimento ganhou força após o TSE cassar mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), eleito com quase 350 mil votos.
No sigilo
A coleta de assinaturas corre a sete chaves na Câmara. Deputados apostam que o governo irá interferir para esvaziar a comissão.
Sou você amanhã
Instalada a CPI do Abuso de Autoridade, decisões monocráticas como as de Alexandre de Moraes (STF) devem virar alvo das investigações.
Há vaga
O grupo articula para ocupar uma das vagas de CPIs que ainda podem ser criadas. Só cinco podem funcionar simultaneamente e já tem três.
Ibaneis vetará jabuti da Defensoria Pública do DF
A Defensoria Pública do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa (CLDF) projeto que aumenta os próprios salários em 18%, em três vezes, como no reajuste do governador Ibaneis Rocha (MDB) aos servidores. Mas, desmemoriada, a Defensoria “esqueceu” de avisar aos deputados sobre a inclusão de um jabuti criando 90 cargos. O custo da brincadeira chega R$144 milhões, sem que exista orçamento para bancar a despesa. Os deputados estão cientes: se aprovarem isso, Ibaneis vetará.
Assim não dá
A esperteza da Defensoria Pública causou grande mal-estar entre os deputados distritais, que se sentem um tanto quanto ludibriados.
É crime, doutores
Causou estranheza na CLDF o fato de a Defensoria Pública ignorar que é crime de improbidade administrativa criar despesa sem orçamento.
Transfusão de bolso
Órgãos como a Defensoria se jactam de “autonomia” do poder político, mas consomem o dinheiro dos que pagam impostos.
Prenúncio do arcabouço
Até o Ipea teve de admitir, em comunicado sobre as contas do governo, que nos 4 primeiros meses de Lula (PT) o superávit caiu quase pela metade (-43%) e a receita caiu quase 2% em relação ao mesmo período no último ano de Bolsonaro. Já a despesa teve alta, claro, de 7,8%.
Falatório
Apesar de o procedimento cirúrgico no quadril de Lula estar confirmado para junho ou julho, em razão da artrose que o aflige, são insistentes em Brasília as suspeitas de que o problema é mais grave do que se divulga.
Crise no varejo
A endividada loja Marisa prevê fechar mais 90 unidades da rede até o fim do terceiro bimestre deste ano. A rede vem de uma sequência de prejuízos. Só em 2022, o déficit foi de R$200 milhões.
É só alegria
Continua a sequência de multas salgadas e até de condenações pesadas de políticos ligados ou que apoiaram a reeleição de Jair Bolsonaro, para alegria do presidente Lula (PT) e outros descondenados.
Tamanho do problema
O Palácio do Planalto sabe que virá dor de cabeça das grandes na CPI do MST, sob controle da oposição. Dos 54 membros da comissão, 40 são ligados ao agro, vítimas do crime, e só 14 são afinados ao governo.
Freixo derrotado
A Embratur terá de esperar para meter a mão no bolso do Sistema S. É tão ruim o projeto que desvia 5% da receita para a agência do notório Marcelo Freixo, afetando serviços prestados à população, que nem o governista radical Rodrigo Pacheco segurou a onda: retirou-o da pauta.
Tempo é senhor
Há dois anos, o mundo aplicava mais de 25 milhões de doses de vacinas contra a covid, por dia. No final da semana passada, o dado mais atual aponta que apenas 44 mil vacinas foram aplicadas no mundo no dia 11.
Dia do fico
Yury Paredão (CE) continua no PL. O deputado teve que explicar ao cacique Valdemar Costa Neto a foto que postou com Lula. Disse que foi só uma cortesia que faria com qualquer autoridade em visita ao estado.
Pensando bem…
… piada sobre Lula em Hiroshima não pode: dá multa, cassação, talvez prisão.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/cpi-do-abuso-de-autoridade-ganha-forca-na-camara
Lula se une a líderes das Ilhas Cook, Vietnã, Austrália etc. como convidado do G7
Presidente brasileiro desembarcou no Japão antes do previsto. Petista participará do “segmento de engajamento externo da Cúpula do G7”
O presidente Lula (PT) chegou a Hiroshima, no Japão, para participar do segmento de engajamento externo da Cúpula do G7, ao lado de líderes de nações convidadas como as Ilhas Cook, Vietnã, Austrália, entre outros. O “engajamento externo” é uma série de encontros paralelos à cúpula, fora da agenda oficial.
O G7 é o grupo das sete economias mais poderosas do mundo e inclui Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá. A formação do grupo leva em conta o tamanho da economia, mas também a influência dos países e nível de abertura das economias, por isso exclui países autoritários como a China.
Este ano vão participar como convidados os líderes da Índia, Indonésia, Austrália, Ilhas Cook, Comores, Coreia do Sul, Vietnã. Também foram convidados, como é de praxe, representantes das Nações Unidas, do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Agência Internacional de Energia, da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização Mundial do Comércio(OMC) e da União Europeia.
A comitiva presidencial brasileira chegou ao país asiático antes do previsto, no início da tarde desta quinta-feira (18), correspondendo à madrugada de sexta-feira (19) no horário local.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/exteriores/cib-internacional/lula-se-une-a-lideres-das-ilhas-cook-vietna-australia-etc-como-convidado-do-g7
STF forma maioria para condenar Fernando Collor
Nunes Marques foi o único ministro a votar pela absolvição do ex-presidente
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (18) pela condenação do ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL), que responde processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Votaram pela condenação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Nunes Marques foi a votar pela absolvição do ex-presidente.
Ainda faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Rosa Weber.
O julgamento deve ser retomado na próxima semana.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/supremo-forma-maioria-para-condenar-fernando-collor
BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO TSE QUE CASSOU DELTAN, FOI ALVO DE DELAÇÃO NA LAVA JATO
Revista Oeste
Segundo o então presidente da OAS, Léo Pinheiro, Gonçalves tinha planos para se tornar ministro do STF
Benedito Gonçalves, relator do pedido de cassação do agora ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) no Tribunal Superior Eleitoral, já foi alvo da Lava Jato, por sua proximidade com Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, envolvida em corrupção.
Antes da homologação da delação de Pinheiro, em 2019, houve a abertura de um procedimento de investigação contra Gonçalves. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento, por extinção da punibilidade e prescrição, informou o jornal Folha de S.Paulo, na quinta-feira 18.
Gonçalves chegou a ser alvo de uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça em 2015, que também acabou arquivada, no ano seguinte.
Por unanimidade, TSE cassou o mandato de Dallagnol, deputado federal mais votado do Paraná e um dos símbolos da Lava Jato
Ao negociar um acordo de delação, Pinheiro revelou ter conhecido Gonçalves em 2013, e que se reuniu com o ministro para tratar de disputas judiciais envolvendo a OAS no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até o início de 2014, Benedito julgou a favor de duas causas que a empresa pleiteava no STJ.
“Na época, o ministro buscava angariar apoio no meio empresarial para a sua candidatura ao Supremo Tribunal Federal e, durante os nossos encontros, trocamos algumas impressões sobre os caminhos que ele deveria seguir na sua candidatura”, disse Pinheiro, na delação.
Em mensagens trocadas com o presidente da OAS, Gonçalves lhe pediu “empenho e dedicação” ao seu “projeto”. Em encontros, solicitou que Pinheiro falasse com políticos com quem tinha relação.
Pinheiro afirmou que, em 2014, a OAS contratou o cartório onde um filho do magistrado trabalhava no Rio de Janeiro, para serviços de autenticação e reconhecimento de firma, com pagamentos mensais da OAS de R$ 5 mil a R$ 7 mil.
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