O governo Lula e o seu projeto de censura, disfarçado como um virtuoso conjunto de medidas destinadas a “colocar ordem no caos da internet” (e até a “salvar vidas de crianças”, entre outros prodígios nunca vistos antes na história deste país) foram derrotados na Câmara de Deputados. Quiseram, por todos os jeitos, impor a “urgência” da votação para não dar a ninguém a oportunidade de estudar um pouco melhor o que diz o texto. Foi um desastre.
No dia marcado para a votação, o mesmo governo que exigia a “urgência” pediu o adiamento – viu que ia perder no Plenário, e fugiu da decisão. O fato concreto é que o governo queria, desesperadamente, a aprovação do projeto – e não conseguiu. A opinião pública, para resumir a ópera, não quer a censura, e o governo se viu obrigado a recuar.
A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí?
Numa democracia mais ou menos decente, o episódio não seria nenhum fim do mundo. O governo iria pensar de novo no caso e, a partir daí, desistir da ideia desastrosa que teve – ou, então, reformular o projeto para uma nova apreciação. Mas o Brasil de hoje não é uma democracia. Como a Câmara não aprovou a censura, e o Supremo Tribunal Federal exige que ela seja aprovada, os ministros vão resolver o problema fazendo, na prática, a sua própria lei sobre o assunto.
A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí? A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe. É violada de forma sistemática e maciça pelo próprio STF, e agora pelo governo Lula, sempre que algum de seus dispositivos não interessa a um e outro. Estão armando para acontecer de novo: vão aprovar a lei que a Câmara dos Deputados rejeitou.
A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe.
O truque, mais uma vez, é criar uma “lei” usando a decisão dos ministros em alguma ação ora em julgamento no “plenário virtual” do STF, onde não há debate nenhum, só os votos – prática que começou com a Covid e vai continuar para sempre, pelo jeito, com ou sem epidemia. No caso, o tribunal vai julgar se mantém ou elimina uma disposição essencial do Marco Civil da Internet, pela qual as punições só podem ser aplicadas por decisão judicial. O que poderia ser mais justo e razoável do que isso?
A Justiça, no fim das contas, é o único lugar para se resolver coisas desta natureza – propor o contrário é uma aberração. Mas o STF e a esquerda estão do lado da aberração – querem punir, sem apreciação judicial nenhuma, publicações da internet que incentivem “atos antidemocráticos”, sejam consideradas como ofensa ou ameaça “às instituições”, promovam o “discurso do ódio” e mais tudo aquilo que você já está cansado de saber. Esse rosário de delitos tem um traço em comum evidente: criminaliza atos descritos de maneira absolutamente vaga, cuja apreciação depende 100% da opinião pessoal de quem vai decidir a questão.
É o oposto de qualquer lei racional em vigor no mundo – no mundo das democracias, é claro. Uma lei, ali, tem de ser clara, mais do que tudo, e não permitir interpretações pessoais. O que é um “ato antidemocrático”? O que é o “ódio”? O que é, no fim de todas as considerações, o “certo” e o “errado”? É humanamente impossível decidir sobre qualquer coisa dessas sem a interferência de opiniões pessoais. Desejar por escrito que o ex-presidente Jair Bolsonaro morra, por exemplo, não é considerado uma expressão de ódio pela esquerda – mas dizer que o governo Lula é um desastre é classificado como ódio de primeiro grau. Como fica, então? É aí, justamente, que está a essência de toda a questão.
Essa completa falta de clareza não é um equívoco, ou um acidente; é fruto de um propósito deliberado e velhaco. Lula, a esquerda e o STF querem mesmo que as publicações na internet estejam sujeitas, sempre, a critérios vagos, frouxos e pessoais de apreciação. Com isso, tudo que se coloque nas redes sociais, seja lá o que for, torna-se passível de punição – e abrem-se as portas para que o governo e o STF possam reprimir à vontade qualquer manifestação contrária a seus mandamentos e interesses. Eles querem a Justiça longe da internet. Seu negócio é impor a censura ao Brasil.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/stf-quer-tomar-lugar-do-congresso-impor-censura-brasil-fake-news/
É urgente, urgentíssimo
A turma no poder é a lei. É essa turma que decide quem é criminoso e quem não é. Só esse grupo sabe o que é verdade e o que é mentira, o que é importante, o que é importantíssimo e o que é irrelevante. E pronto, não há discussão. O debate está interditado. Opiniões contrárias à elite no poder são proibidas. Melhor concordar com tudo o que dizem Lula, Dino, Moraes… Melhor defender suas ideias fajutas, toda e qualquer espécie de abuso, como se nossa salvação realmente dependesse dos absurdos em curso.
Quem precisa de um PL da Censura para calar opositores? Não há tempo a perder. Se o texto não passa na Câmara, vai na força bruta mesmo, como tem sido há quatro anos, desde a abertura do tal inquérito das fake news, que não termina nunca. Quantos juristas respeitáveis já disseram que esse inquérito é ilegal? Quantos especialistas acima de qualquer suspeita reclamaram do inquérito dos atos antidemocráticos, que virou inquérito das milícias digitais? O STF pode “investigar” e “julgar” qualquer um, mesmo quem não tem foro privilegiado… O Supremo não precisa da provocação da Procuradoria-Geral da República ou de autoridades policiais, não precisa de objeto definido… Repito: a turma no poder é a lei.
Quem precisa de um PL da Censura para calar opositores? Não há tempo a perder. Se o texto não passa na Câmara, vai na força bruta mesmo, como tem sido há quatro anos, desde a abertura do tal inquérito das fake news, que não termina nunca
O importantíssimo é ligar Jair Bolsonaro a algum crime, qualquer um, mesmo inexistente, é tirá-lo do jogo político. Então, um dos sistemas judiciários mais caros do mundo, com todo o aparato da Polícia Federal, resolve fiscalizar carteira de vacinação. A PGR afirma que “não há indícios minimamente consistentes para vincular o ex-presidente da República e sua mulher aos supostos fatos ilícitos descritos na representação da Polícia Federal, quer como coautores, quer como partícipes”. E nada muda, a operação policial é urgente.
Seis prisões são feitas, prisões preventivas… E lembro-me do assaltante que invadiu minha casa em São Paulo, que eu capturei, entreguei à polícia e que foi libertado no dia seguinte, na audiência de custódia. Era urgentíssimo devolvê-lo às ruas, liberar Lula, Sérgio Cabral, André do Rap, tantos corruptos, traficantes, assassinos, estupradores. Assim, a lista de prioridades da Justiça e da polícia empurra o país, cada vez mais, para o inferno dos crimes, não os supostos, os pequenos, menos ofensivos… Sempre defendi tolerância zero à prática de crimes, mas com a força, com o peso que cada caso exige, com base na lei. Infelizmente, tudo passou a ser determinado por interesses políticos, por desejos tirânicos.
Importante é prender o tenente-coronel Mauro Cid, prender Anderson Torres, Daniel Silveira, o cacique Serere, Bismark Fugazza, do canal Hipócritas, um monte de gente que nem estava na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. São esses os maiores criminosos do Brasil. Importantíssimo é prender Bolsonaro. Lula é um santo homem. Se está cada vez mais próximo do Eixo do Mal, da China, da Rússia, do Irã, da Venezuela, da Nicarágua, é na melhor das intenções. Se ele diz que os criminosos do MST são boa gente, vamos acreditar, vamos defender a participação do grupo no governo. É uma ordem; cumpra-se.
Importantíssimo é espancar o agronegócio, pedir a estrangeiros que não invistam no Brasil. É urgente falar mal dos Estados Unidos, de Israel, constranger a Europa. É urgentíssimo salvar a Argentina… Lula vai fazer “todo e qualquer sacrifício” (com o dinheiro dos nossos impostos) para ajudar o país vizinho, um caloteiro contumaz, levado ao fundo do poço por quem pensa exatamente como o PT. E quem vai salvar o Brasil? Um arcabouço fiscal fajuto, mal montado sobre duna de areia bem fina, na areia movediça. O governo quer gastar, gastar, gastar… Urgentíssimo é criar impostos, aumentar alíquotas dos já existentes; alguém precisa pagar a conta.
E a ironia termina no último parágrafo. O que nos resta, parece, é pressionar os parlamentares, deputados e senadores. Arthur Lira, presidente da Câmara, disse que sonha com o dia em que “o plenário da Casa vai saber se comportar”… E o bedel já teve duas belas demonstrações de avanço: nossos deputados barraram o PL da Censura e a tentativa do governo federal de destruir o Marco do Saneamento Básico. É muita ingenuidade esperar que, como mágica, Lira e Pacheco, eles próprios, passem a se comportar? Podemos esperar que eles decidam respeitar a democracia, abandonar a politicagem, os interesses próprios e escusos, os acordos espúrios, as barganhas rasteiras e passem a trabalhar pelo Brasil e pelos brasileiros? Isso é urgente, é urgentíssimo.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/e-urgente-urgentissimo/
URGENTE: PF cumpre mandados de prisão contra CACs que não recadastraram armas
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (4), a Operação Day After contra colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e pessoas que possuem ou portam armas de fogo que não foram recadastradas.
O prazo para recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do governo federal terminou nesta quarta-feira (3).
Segundo os investigadores, estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, temporária e definitiva. Os detidos serão levados inicialmente às unidades locais da PF para, então, serem encaminhados ao sistema prisional de seus respectivos estados.
“Uma vez que a existência de mandado de prisão quebra o requisito da idoneidade para obtenção do porte de arma de fogo, estão sendo adotadas medidas de apreensão cautelar de armamentos e documentos encontrados, para posterior processo de cassação de porte ou registro de arma de fogo, por parte da PF, além de comunicação ao Exército Brasileiro, para cassação das autorizações concedidas aos CAC’s”, informou, em nota, a PF.
O caos está tomando conta do Brasil!
Protocolado o mais forte pedido de impeachment contra Lula
Um pedido de impeachment do atual presidente, o ex-presidiário Lula foi protocolado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (3).
O documento, de autoria é do deputado federal Sargento Gonçalves (PL/RN), aponta vários crimes cometidos nestes poucos mais de quatro meses de mandato.
O pedido tem apoio de mais de 40 deputados federais.
Entre os crimes citados, há menção aos desdobramentos da depredação cometida por vândalos em 8 de Janeiro de 2023, que poderão comprovar a participação de ministros do Governo, após o vazamento das imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto.
“Os fatos narrados são gravíssimos e indicam a possível ocorrência de crimes de responsabilidade por parte do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme a Lei nº 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são considerados crimes de responsabilidade aqueles cometidos pelo Presidente da República que atentem contra a segurança interna do país”, afirma um trecho do texto.
O pedido tem a coautoria de mais de 40 deputados.
Confira abaixo:
AMÁLIA BARROS (PL-MT)
BIA KICIS (PL-DF)
BIBO NUNES (PL-RS)
CABO GILBERTO (PL-PB)
CAPITÃO ALBERTO NETO (PL/AM)
CAPITÃO ALDEN (PL-BA)
CARLA ZAMBELLI (PL-SP)
CARLOS JORDY (PL-RJ)
CAROLINE DE TONI (PL-SC)
CHRIS TONIETTO (PL-RJ)
CLARISSA TÉRCIO (PP-PE)
CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO)
CORONEL MEIRA (PL-PE)
CORONEL TELHADA (PP-SP)
DANIEL FREITAS (PL-SC)
DANIELA REINEHR (PL-SC)
DELEGADO CAVEIRA (PL-PA)
DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA)
DELEGADO FÁBIO COSTA (PP-AL)
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP)
DR. FREDERICO (PATRIOTA-MG)
DR. JAZIEL (PL-CE)
DR. LUIZ OVANDO (PP-MS)
EDUARDO BOLSONARO (PL-SP)
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-EP)
GENERAL GIRÃO (PL-RN)
GILVAN DA FEDERAL (PL-ES)
GILSON MARQUES (NOVO-SC)
GIOVANI CHERINI (PL-RS)
GUSTAVO GAYER (PL-GO)
JOSÉ MEDEIROS (PL-MT)
JULIA ZANATTA (PL-SC)
JUNIO AMARAL (PL-MG)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL-SP)
MARCOS POLLON (PL-MS)
MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS)
MARIO FRIAS (PL-SP)
MAURICIO MARCON (PODE-RS)
NIKOLAS FERREIRA (PL-MG)
PASTOR EURICO (PL-PE)
RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS)
SARGENTO FAHUR (PSD – PR)
SILVIA WAIÃPI (PL-AP)
SÓSTENES SILVA (PL-RJ)
TENENTE CORONEL ZUCCO (REPUBLICANOS-RS)
ZÉ TROVÃO (PL-SC)
Após protocolado, o pedido segue o trâmite da Casa Legislativa Federal, que aguardará apreciação do Presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).
CANJA CANSADA
FONTE: JBF https://luizberto.com/canja-cansada/
URGENTE: Áudios vazam e situação de Bolsonaro é perigosa diante do “sistema” (veja o vídeo)
A CNN Brasil acaba de anunciar que teve acesso à áudios trocados entre Ailton Barros, ex-major do Exército, advogado e aliado do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, conhecido como Coronel Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) – preso preventivamente em operação da Polícia Federal por supostamente fraudar dados de vacinação contra Covid-19.
Ambos teriam discutido, em dezembro de 2022, um “golpe de Estado”.
A CNN Brasil – que teve acesso à transcrição de três áudios, que estão em posse da PF -, diz:
“Nos arquivos, Ailton descreve o ‘conceito da operação’. No plano, deveria haver participação do então comandante do Exército, Freire Gomes, ou de Jair Bolsonaro, então presidente da República.
Também foi idealizada a prisão de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”
O ex-major Ailton, no dia 15 de dezembro, diz na transcrição dos áudios:
“É o seguinte, entre hoje e amanhã, sexta-feira, tem que continuar pressionando o Freire Gomes [então comandante do Exército] para que ele faça o que tem que fazer”.
“Até amanhã à tarde, ele aderindo… bem, ele faça um pronunciamento, então, se posicionando dessa maneira, para defesa do povo brasileiro. E, se ele não aderir, quem tem que fazer esse pronunciamento é o Bolsonaro, para levantar a moral da tropa. Que você viu, né? Eu não preciso falar. Está abalada em todo o Brasil”, complementa.
Ele ressalta a necessidade de Gomes ou Bolsonaro realizarem o pronunciamento comentado no áudio, destacando “de preferência, o Freire Gomes. Aí, vai ser tudo dentro das quatro linhas”.
O ex-militar pontua que seria necessário ter, até o dia seguinte, 16 de dezembro, pela tarde, “todos os atos, todos os decretos da ordem de operações” prontos.
“Pô [sic], não é difícil. O outro lado tem a caneta, nós temos a caneta e a força. Braço forte, mão amiga. Qual é o problema, entendeu? Quem está jogando fora das quatro linhas? Somos nós? Não somos nós. Então nós vamos ficar dentro das quatro linhas a tal ponto ou linha? Mas agora nós estamos o quê? Fadados a nem mais lançar. Vamos dar de passagem perdida?”, indaga.
Ailton continua descrevendo o plano, afirmando que “se for preciso, vai ser fora das quatro linhas”.
“Nos decretos e nas portarias que tiverem que ser assinadas, tem que ser dada a missão ao comandante da brigada de operações especiais de Goiânia de prender o Alexandre de Moraes no domingo, na casa dele”, adiciona.
De acordo com o que diz o Ailton a Cid no áudio, a ideia é que na segunda-feira, 19 de dezembro, fossem lidas as portarias, decretos de garantia da Lei e da Ordem e “botar [sic] as Forças Armadas, cujo Comandante Supremo é o presidente da República, pra agir”.
Não foi possível saber o que Mauro Cid respondeu ao ex-militar.
Diante de tanta perseguição e com o avanço do “sistema”, a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro é perigosa e não se sabe ao certo o que pode acontecer nas próximas horas…
Dura realidade!
Confira:
AO VIVO: CPI do MST apavora o desgoverno Lula (veja o vídeo)
O desgoverno Lula continua sem rumo, sem Plano de Governo e agora ainda terá que enfrentar duas CPI’s avassaladoras.
Além da CPMI do 8 de janeiro, a CPI do MST também está tirando o sono da cúpula petista.
Em meio a narrativas, a presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann disse que o governo irá defender o MST durante a CPI.
Apavorados e encurralados, o desgoverno Lula pode desandar de vez com as CPI’s que irão desmascarar a verdadeira face da esquerda.
Comentários: Professor Anderson Oliveira
Confira:
Após pressão de bases contra PL das Fake News, Republicanos se distancia do governo Lula
A mudança de posição do Republicanos em relação ao Projeto de Lei 2.630/2020, o chamado PL das Fake News – com a decisão de votar contra o texto -, não só inviabilizou o avanço da proposta como também distanciou mais o partido da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pressionada pela comunidade evangélica, que reúne parte significativa dos simpatizantes da legenda, e pela onda de protestos nas redes sociais, a sigla autodeclarada independente teve de recuar no esforço para levar o projeto à votação na Câmara na terça-feira (2).
O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), havia orientado já no sábado (29) os parlamentares do partido a votarem contra o PL das Fake News, que passou a ser chamado por críticos de PL da Censura.
O partido havia pedido ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), para fazer mudanças no texto sugeridas pela bancada evangélica. Mas elas foram consideradas insuficientes para tornar o texto aceitável.
Também no sábado, nota da Frente Parlamentar Evangélica orientou voto contrário em razão de “dispositivos que coibiriam a pluralidade e os valores cristãos”. Nos bastidores, integrantes da bancada se mostraram preocupados com a possibilidade de censura nas redes sociais de declarações sobre textos bíblicos ou de debates envolvendo religião que possam gerar polêmica.
“Levamos muitos anos para aprovar o Marco Civil da Internet, que resultou de um projeto de consenso, aprovado com toda série de preocupações com a liberdade de opinião e com a necessidade de responsabilização por excessos. Para melhorar essa regulação, ainda é preciso diálogo”, disse o presidente da Frente Evangélica no Senado, Carlos Viana (Podemos-MG). Essas e outras reações deixaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), inseguro em manter o PL das Fake News na pauta diante da possibilidade de derrota na votação. Além disso, Lira ainda não marcou a nova data em que o projeto será analisado no plenário da Câmara.
O Projeto de Lei das Fake News foi retirado da pauta na terça-feira (2) a pedido do relator depois que o próprio governo percebeu que seria derrotado em plenário.
Republicanos ajudou a derrotar governo na Câmara em debate sobre Marco do Saneamento
Já no dia seguinte, quarta-feira, 3, o Republicanos colaborou com mais uma derrota de Lula na Câmara: a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula as mudanças feitas pelo governo no Marco do Saneamento.
Entre as mudanças que causaram mais polêmica sobre o decreto está a brecha criada por Lula para que empresas estatais assumam contratos com municípios sem precisar participar de licitações. O marco havia feito o investimento privado deslanchar no setor. Os votos do Republicanos para barrar a mudança proposta do Lula somaram 34 dos 35 deputados presentes na votação. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado.
Apoio à urgência do PL das Fake News provocou abalos internos no Republicanos
O apoio inicial do Republicanos ao requerimento de urgência para a votação do PL das Fake News diretamente em plenário e sem passar por comissões temáticas na semana passada provocou críticas de políticos de peso do Republicanos, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas.
“Existe uma questão essencial da nossa parte, que é justamente a criação dessa agência para ser o “Ministério da Verdade” [previsto no projeto]. É realmente impossível de votar a favor”, declarou. Quando um presidente municipal do Republicanos pediu a Freitas para gravar um vídeo para a sigla, o governador se recusou, afirmando que esperaria a votação do PL.
À Gazeta do Povo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse na última sexta-feira (28) que via “coincidência estranha” entre a aprovação da urgência do PL das Fake News e a aprovação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os atos de vandalismo de 8 de janeiro.
“Por que a pressa em aprovar essa lei? Para nos calar durante a CPMI? Para que pessoas não compartilhem o que a CPMI vai encontrar?”, questionou. O desconforto dentro da legenda levou até parlamentares a cogitar migração para o União Brasil ou o PL, conforme a votação do projeto.
Republicanos encabeçou criação de bloco partidário do Centrão na Câmara
No papel de centrão alternativo e colaborador eventual da governabilidade, o Republicanos encabeçou a criação do segundo maior bloco partidário da Câmara, com 142 deputados de cinco legendas.
As primeiras articulações desse bloco com o Planalto trouxeram avanços, como a participação decisiva dos líderes do Republicanos e demais siglas na manobra realizada em 18 de maio para adiar a sessão do Congresso e, assim, impedir a criação da CPMI do 8 de janeiro. O governo depois passou a apoiar a instalação do colegiado. Isso ocorreu diante da divulgação de imagens da invasão da sede do Executivo, que mostraram integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sem agir para conter os vândalos.
Nas últimas semanas, o governo atuou mais intensamente para trazer o Republicanos para a base. Neste sentido, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) marcaram presença na Convenção Nacional das Assembleias de Deus do Ministério da Madureira (Conamad), realizada em 21 de abril, em Brasília.
Outro esforço para atrair a legenda conservadora foi a filiação do grupo político da deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), ministra do Turismo, ao Republicanos, com apoio de representantes do Planalto em Brasília e no Rio de Janeiro.
Adesão pode exigir vaga na Esplanada dos Ministérios
Para Bruno Carazza, analista político e professor da Fundação Dom Cabral, o governo errou ao colocar o PL das Fake News para ser votado com urgência. “A estratégia despertou resistência de importantes bancadas, aliando deputados bolsonaristas aos simpáticos a Lula em frentes evangélicas”, disse.
Carazza não acredita, contudo, que a busca pelo apoio do Republicanos por parte do governo Lula está suspensa em definitivo. “O apoio só ficará mais caro diante da prova de fraqueza do governo no PL das Fake News”, completou.
Assessores parlamentares ligados ao blocão do Republicanos mencionam uma cobrança de um ministério para o partido como condição para garantir uma continuidade na articulação em favor da ampliação da base governista.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pressao-bases-contra-pl-fake-news-republicanos-distancia-governo-lula/?#success=true
Supremo não pode ser alternativa para regulamentar mídias sociais
O Congresso precisa aprovar o Projeto de Lei 2.630/20 porque, do contrário, o STF tomará a frente e realizará ele mesmo a regulamentação das mídias sociais – este foi um dos argumentos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em favor da aprovação do PL das Fake News na sessão da última terça-feira, dia 2. Não funcionou: Lira, que apoia o texto relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP), retirou o tema de pauta quando percebeu que as chances de vitória eram mínimas ou inexistentes. O mote, no entanto, permaneceu, e vem sendo repetido insistentemente por políticos, jornalistas e influenciadores digitais que também defendem as regras propostas por Silva: se a Câmara não fizer a regulamentação, o Supremo fará.
Em primeiro lugar, é preciso perceber que chegamos a um ponto muito baixo de respeito à Constituição e à tripartição de poderes quando se naturaliza dessa maneira o ativismo judicial, pelo qual o Judiciário usurpa as prerrogativas do Legislativo e coloca-se ele mesmo a fazer leis, em vez de interpretá-las e garantir que sejam cumpridas. O Supremo não pode assumir a tarefa do Congresso nem neste nem em nenhum outro assunto, e Arthur Lira deveria se referir a essa possibilidade não para convencer parlamentares a aprovar um projeto, mas apenas para repudiar completamente a intromissão do Supremo sobre aquilo que compete exclusivamente ao Congresso. Quando o presidente de uma casa legislativa se resigna a dar como certa essa interferência, contribui para desmoralizar o Legislativo brasileiro.
O lugar por excelência do debate sobre quais princípios devem nortear o uso da internet é o parlamento, e faria muito bem o Congresso se defendesse com unhas e dentes essa prerrogativa, exigindo do Supremo que a respeite
E, se o ativismo judicial em si mesmo, em qualquer tema, já traz consigo riscos consideráveis, há ainda mais razões para se preocupar nesta questão específica. A alegação dos “normalizadores” do ativismo é a de que o STF está julgando dois casos relativos a ofensas em mídias sociais e poderia usá-los para impor as regras que bem entender, usando como pretexto o artigo 19 do Marco Civil da Internet. De fato, as audiências públicas realizadas recentemente na corte demonstraram que a discussão vai muito além da aplicação da lei aos casos práticos em julgamento, girando em torno da própria conveniência da lei e da necessidade de “disposições legais” que a detalhassem, algo que deveria estar ocorrendo no Legislativo, e não no Supremo. Para piorar, as manifestações feitas nas audiências deixaram claro que existe um animus contrário à liberdade de expressão unindo inclusive atores que estão em lados contrários na discussão sobre o PL 2.630.
A julgar pelo histórico recente do STF, os ministros não estão dispostos a atropelar a Constituição apenas no que diz respeito à tripartição de poderes, mas também a fazer letra morta de cláusulas pétreas como a proteção da liberdade de expressão. Aproveitando-se da completa confusão conceitual que mistura afirmações factuais com opiniões, críticas e conjecturas, e usando conceitos vagos como “desinformação” e “discurso de ódio”, a corte poderia criminalizar discursos que nem de longe se encaixam nas definições do Código Penal. A demonstração mais evidente do afã liberticida foi a interferência de Alexandre de Moraes na discussão sobre o PL 2.630, intimidando as big techs e a produtora de conteúdo Brasil Paralelo por terem se manifestado contrariamente à aprovação do projeto de lei. Ciente de que não há quem possa pará-lo, Moraes ainda tomou tal decisão no âmbito do inquérito das fake news, que teoricamente teria o objetivo de investigar apenas “ataques” ao Supremo – embora, como bem sabemos, não seja de hoje que ele serve para absolutamente tudo que seu relator queira.
A perspectiva de que o Supremo “venha com tudo”, para usar as palavras do youtuber Felipe Neto (outro defensor do PL 2.630), não pode ser encarada com naturalidade, e nem como argumento favorável a um projeto de lei – uma eventual aprovação deve ocorrer se os parlamentares enxergarem nele mais méritos que problemas, não porque exista a sombra da mão pesada de um outro poder. O lugar por excelência do debate sobre quais princípios devem nortear o uso da internet é o parlamento, e faria muito bem o Congresso se defendesse com unhas e dentes essa prerrogativa, exigindo do Supremo que a respeite – independentemente do destino específico do PL 2.630, já que uma decisão contrária também é uma decisão. Compactuar com o ativismo judicial, e um ativismo judicial liberticida ainda por cima, é permitir que a democracia brasileira continue sendo vilipendiada pelos que mais deveriam defendê-la.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/supremo-regulamentacao-midias-sociais/
Pacheco autoriza manobra do governo para tirar vagas da oposição na CPMI do 8 de janeiro
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou o pedido da oposição no Senado para ter três (e não duas) vagas do bloco PL-Novo na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de vandalismo de 8 de janeiro. Com isso, fica garantida a maioria absoluta de governistas entre os 32 membros titulares do colegiado, 16 senadores e 16 deputados.
Ao responder apenas nesta sexta-feira (5) à questão de ordem feita pelo senador Rogério Marinho (PL-N), líder da oposição, no mesmo dia de instalação da CPMI, em 26 de abril, Pacheco acabou validando a manobra regimental do governo para conseguir mais uma indicação no colegiado. Cobrado por responder à questão, Pacheco manifestou-se apenas por meio do Diário Oficial do Legislativo.
Na mesma resposta, também negou o pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) em relação à proporcionalidade, para manter a vaga ao seu partido no sistema de rodízio. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tinha excluído a possibilidade de o Novo alcançar o percentual mínimo para participar. Com isso, o espaço será destinado a um deputado do PT.
Senador Randolfe mudou a Rede de bloco para garantir mais uma vaga na CPMI
Na véspera da leitura do requerimento de instalação da CPMI, a Rede migrou de um dos dois blocos partidários governistas para outro, tirando a vaga de um senador oposicionista em favor do líder do partido, Randolfe Rodrigues (AP).
Randolfe saiu do Bloco Parlamentar Democracia e foi para o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, de 28 integrantes. Com a alteração, ambas formações passaram a ter 29 parlamentares. Agora, o Bloco de MDB e União segue tendo o direito de indicar seis senadores, mas a ala de PT e PSD, que antes tinha o direito de indicar cinco senadores, passa a poder indicar seis integrantes.
Marinho havia pedido que se considerasse a configuração dos blocos de fevereiro e não o quadro mudado repentinamente. Na resposta que deu a ele, o presidente do Congresso argumentou que o regimento comum das duas casas “não esclarece a data-base que será utilizada para o cálculo”.
Em entrevista coletiva, Marinho disse recorrerá contra a decisão de Pacheco junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele chamou de “casuística” a interpretação do regimento comum do Congresso em favor da manobra do governo e lamentou que “a novidade” não tenha observado outras situações semelhantes de composições de colegiados de deputados e senadores, como o da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O líder da oposição descartou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso não consiga revertê-la no Parlamento, e também promete não permitir que o questionamento provoque atraso no início dos trabalhos da comissão.
O Novo, contudo, preferiu judicializar a questão. “A decisão de retirar a cadeira do partido da CPMI é inconstitucional e irregular. Ela desrespeita os direitos da minoria e da proporcionalidade partidária. Vamos entrar com mandado de segurança no STF contra essa ação orquestrada pelo governo, usando de todos os subterfúgios possíveis para garantir maioria na comissão”, disse o presidente da sigla, Eduardo Ribeiro.
A distribuição das vagas em comissões dentro do Congresso é feita pela proporcionalidade de blocos e partidos, e com a formação atual, o governo ficou com 12 dos 16 senadores titulares na CPMI. A oposição ficará com os quatro restantes.
Marinho questionava o critério de proporcionalidade da composição da CPMI, para poder indicar nomes que representarão a oposição na comissão. Sem essa resposta, o senador ficava impossibilitado de reconhecer o cálculo que definiria o número de vagas e fazer a indicação dos nomes a preenchê-las. O líder da oposição defendeu a isenção da CPMI para que os fatos sejam apurados e a necessidade de investigar as omissões dos envolvidos, além de argumentar a respeito da individualização das culpas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pacheco-autoriza-manobra-do-governo-para-tirar-vagas-da-oposicao-na-cpmi-do-8-de-janeiro/
SUPREMA AVACALHAÇÃO BANÂNICA
FONTE: JBF https://luizberto.com/suprema-avacalhacao-bananica/
Dino afirma que donos de armas não recadastradas são “alvos potenciais” da Polícia Federal
O governo federal anunciou com pompa em uma entrevista coletiva que quase 6,7 mil caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) que perderam o prazo para recadastrar suas armas passaram a ser “alvos potenciais” da Polícia Federal. O prazo de recadastramento acabou na quarta-feira (3).
O ministro da Justiça Flávio Dino fez pressão afirmando que 50 pessoas tinham sido presas na quinta-feira (4). Porém, elas não foram detidas apenas por estarem com os documentos irregulares, mas sim porque tinham mandados de prisão em aberto – por crimes como homicídio, roubo e tráfico de drogas.
A explicação do governo para fazer a operação agora contra essas pessoas é que quem tem mandado de prisão em aberto não cumpre o requisito de idoneidade, necessário para possuir uma arma.
O ministro usou esse argumento para fazer críticas à gestão anterior e insinuar que os suspeitos puderam comprar armas legalmente. Mas ele não disse se os crimes cometidos pelos suspeitos detidos ocorreram antes ou depois da compra dos armamentos em questão. Dino também não explicou por que a polícia não tinha realizado essas prisões antes, já que essas pessoas vinham sendo procuradas e tinham mandados em aberto.
“A lei não estava sendo cumprida. Em muitos desses casos dos CACs, verificamos que a arma era legal, mas a pessoa que possuía a arma não estava dentro da lei. Isso não pode acontecer mais”, afirmou o ministro.
Dino também não foi claro sobre o que vai acontecer com pessoas que não recadastraram suas armas, mas não têm mandados de prisão pendentes. Ele disse que agora a polícia vai “buscar” os donos de 6.668 armas “que são potenciais alvos da Polícia Federal por estarem em situação de flagrante delito”. Fica a dúvida se elas serão presas em flagrante, se responderão em liberdade ou se apenas perderão a propriedade dos armamentos.
Já a Agência Brasil, a agência de notícias estatal, deu uma pista publicando reportagem com a afirmação: “os armamentos que não foram recadastrados podem ter apreensão administrativa e os donos poderão responder criminalmente por porte ou posse ilegal de arma, conforme o Ministério da Justiça”.
Novo decreto e mais restrições
Em outra frente, Dino afirmou nesta quinta-feira (4) que o novo decreto do governo Lula que irá regulamentar as concessões de novas autorizações de clubes e de escolas de tiro, e que os novos registros de CACs serão “bem mais restritivos”. Além disso, o governo estuda taxar o setor. A expectativa é de que o texto seja publicado por Lula ainda neste mês de maio.
“Nós sempre deixamos claro que nós temos uma diretriz que foi vencedora nas urnas e que é representada pelo presidente Lula. Nós temos decisões do Supremo, e são essas decisões que estão nos respaldando. Então nós não faremos um decreto desalinhado com que a lei manda e com aquilo que o Supremo Tribunal Federal interpretou. O que nós podemos afirmar é que será um decreto fortemente restritivo”, disse Dino.
Ainda no começo de janeiro, o presidente Lula assinou um decreto suspendendo os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições por CACs e particulares, e também restringiu a quantidade de aquisição de armas e de munições de uso permitido. Além disso, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs.
De acordo com os dados apresentados pela Polícia Federal, 933.233 armas, de um total de 939.154 registradas, foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). “Vamos seguir a proposta de restringir o acesso às armas porque o recadastramento reforça essa necessidade. Estamos falando de um país que tem 939 mil armas recadastradas. Isso é maior do que o acervo de praticamente todas as polícias militares do país. Ou seja, já temos muitas armas em poder privado”, disse.
Governo estuda taxar e restringir o horário dos clubes de tiro pelo país
A minuta do novo decreto de regulamentação será apresentada pelo grupo de trabalho do Ministério de Justiça ao presidente Lula até o dia 15 deste mês. De acordo com Dino, o grupo se reuniu com diversos representantes dos clubes de tiro, federações esportivas de tiro, entidades de direitos humanos e entidades estudiosas da segurança pública.
“Esta foi a forma que nós encontramos de ouvi-los, mas não significa que vamos concordar. Nós sempre deixamos claro que nós temos uma diretriz que foi vencedora nas urnas”, disse o ministro da Justiça.
De acordo com Dino, o governo não tem a intenção de encerrar o comércio de armas no país, mas de aperfeiçoar os critérios para a obtenção de armas. Além de novas regras para a comercialização de armas de fogo, a proposta também deve moderar o funcionamento de clubes de tiro.
Nesse ponto, há a sugestão de restrição no horário de funcionamento dos estabelecimentos e a criação de impostos para o setor. “Há várias propostas, mas ainda não há uma definição porque, obviamente, compete ao presidente da República”, disse o ministro.
Recentemente, o deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou uma proposta que prevê a criação de um imposto sobre propriedade de armas de fogo, a exemplo do IPVA dos veículos. O Imposto sobre Propriedade de Armas de Fogo (Ipaf), da União, teria alíquota de 20% e seria anual. O parlamentar já indicou que pretende buscar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pedir urgência na votação.
Bancada da segurança se mobiliza para tentar amenizar o decreto sobre as armas
Apesar dos indicativos de Flávio Dino sobre a ampliação das restrições sobre as vendas de armas no país, integrantes da bancada da segurança no Congresso Nacional se mobilizam para tentar um acordo com o governo federal. Atualmente, dois integrantes da Câmara e dois senadores integram o grupo de trabalho do Ministério da Justiça que discute o decreto da regulamentação.
De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), os parlamentares trabalham com a possibilidade de voltar com as regras que foram estabelecidas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, a proposta de Dilma queria facilitar a renovação do uso de armas, estabelecendo novas regras para a concessão dos registros.
Na ideia da bancada da segurança, seria incluída no decreto de Lula a permissão de porte de armas no trajeto de casa até os clubes de tiros, trecho que não existia na proposta de 2015.
“Ele [Dino] tem conversado com a gente e nessas conversas ele tem demonstrado sensibilidade para tentar resolver o problema. Nós estamos negociando para que ele utilize o decreto da Dilma Rousseff, acrescentando os calibres nove milímetros e ponto 40”, defendeu o deputado.
Na avaliação do parlamentar, é preciso disciplinar a questão dos CACs, mas sem restringir totalmente o direito da pessoa de adquirir armas. “Não é restringir e acabar. Existe a figura do direito adquirido e do direito à propriedade, que ele não pode atropelar com um decreto”, completou Fraga.
Ainda no final de abril, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que suspendia os primeiros decretos de Lula. A proposta, no entanto, não foi apreciada pelo plenário da Casa depois de um acordo para negociação com o governo.
“Nós estamos aguardando esse novo decreto, pois o Dino nos prometeu estudar com atenção os nossos pedidos. Se esse novo texto vier tão restritivo assim como ele tá falando, com certeza nós vamos entrar com um novo projeto para sustar o decreto do governo”, disse Fraga.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dino-afirma-que-donos-de-armas-nao-recadastradas-sao-alvos-potenciais-da-policia-federal/
Juro alto é consequência de governo gastador, não é culpa do Banco Central
Parece divertida, mas na verdade é triste essa nova onda da humanidade que está ganhando muitos seguidores. Uma importantíssima prova ciclística nos Estados Unidos foi vencida por um homem que se declara mulher. Como ele pôde participar da prova é algo que eu não entendo. Como é que as outras competidoras, todas mulheres, permitiram isso e concordaram em participar da prova em condições tão desiguais? Todo mundo sabe que a musculatura, a estrutura corporal do homem é diferente da mulher. Parece que colocaram em prática aquela charge com as bicicletas prontas para arrancar na largada, há uma moto no meio e o dono da moto diz: “ela se sente bicicleta”.
Política de gasto livre do governo mantém os juros nas alturas
O presidente Lula criticou o Banco Central por manter a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75%. Eu aprendi muito com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul e repito aqui o que li agora na análise sobre esse assunto. Ela diz que sim, o juro está alto para combater a inflação, mas o problema não é do Banco Central; o problema é o governo. O governo está sinalizando liberação de gastos, com essa história de não seguir o teto; vai gastar mais e acha que a solução não é conter a despesa, mas cobrar mais do contribuinte, arrecadar mais impostos. Essa é a questão, e quem corrige isso? Está nas mãos do Congresso, que irá votar o arcabouço do governo, e não do Banco Central. A taxa básica de juros é alta, eles reconhecem que a taxa é alta, prejudica os negócios da indústria, mas que isso não é causa, é consequência. A causa é o governo e suas políticas, que estão passando agora pelas mãos de deputados e senadores. Perfeita a análise da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul.
Governo tirou o time de campo na censura e perdeu no saneamento
Gostei muito de um comentário do José Roberto Guzzo, comparando essa retirada do projeto de censura nas redes sociais com o futebol. Ele disse que é como um time de futebol que, ao perceber que vai perder o jogo, não entra em campo. E no dia seguinte o governo perdeu – felizmente, porque não fica em perigo um futuro com água na casa de todos os brasileiros e esgoto na casa da maioria dos brasileiros. O Marco do Saneamento seria atingido por decisões do governo Lula, mas não passou o que queriam que passasse, que era estatizar de novo. Todo mundo sabe que poder público não funciona nesses casos. Poder público tem de funcionar para saúde, educação, segurança pública, Justiça… Para produzir coisas, entregar água na casa das pessoas, tirar esgoto da casa das pessoas, melhor deixar com a iniciativa privada, escolhida por meio de licitação. As estatais ficariam dispensadas de licitações para renovar contrato, mas isso foi derrubado pela Câmara e está indo agora para o Senado.
Devido processo legal é ficção no Brasil do STF
Almocei em Lisboa com uma juíza criminal, e ela está apavorada com o que está acontecendo com o devido processo legal no Brasil. Ela disse, por exemplo, que Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ele não é caso para o Supremo. E a questão de vacina não tinha nada a ver: Bolsonaro tinha passaporte vermelho, diplomático, e não precisava de vacina. O pior de tudo é que a subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, avisou Alexandre de Moraes que não havia nenhum indício minimamente consistente para justificar uma busca na casa do ex-presidente. Isso, em condições normais de temperatura e pressão, de respeito ao devido do processo legal, teria acabado ali. Não é o juiz que pede; talvez o juiz possa pedir para orientar, instruir o processo, mas se o acusador diz que não há nenhuma razão para isso está tudo encerrado. No entanto, aqui o acusador diz que não tem nenhuma razão para busca e apreensão, e mesmo assim é feito. Esse é o “devido processo legal” completamente anormal que vigora no nosso país.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/selic-banco-central-governo-gastos/
Entrevista com o jurista Fabrício Rebelo
Jurista compara prisão de Anderson Torres à tortura de Guantánamo
Entrevista com Fabrício Rebelo, jurista baiano, pesquisador de Segurança Pública, escritor e jornalista, que compara as prisões políticas no Brasil ao que os Estados Unidos faziam com presos da penitenciária de Guantánamo, em Cuba, onde há casos confirmados de tortura para forçar delações que incriminem outras pessoas, mesmo que não tivessem cometido crimes.
Ele cita, especificamente, o caso da prisão do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, sob “prisão preventiva perpétua”, sem acusação formal e direito ao devido processo legal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/cristina-graeml/jurista-compara-prisao-de-anderson-torres-a-tortura-de-guantanamo/
CPI para investigar picaretagens de ONGs na Amazônia avança no Senado
Comissão vai investigar repasses do governo a estrangeiros e para as organizações não-governamentais do período de 2002 a janeiro deste ano
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura picaretagens de ONGs na Amazônia avançou no Sendo, como divulgou a coluna do jornalista Cláudio Humberto desta sexta-feira, 5. A CPI teve o pedido apresentado originalmente em 2019 e o requerimento chegou a ser lido em Plenário em 2022 mas, com a mudança de legislatura, perdeu a validade. Em 2023, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) não desistiu e recolheu novas assinaturas dos colegas.
A CPI das ONGs tem como objetivo de investigar o trabalho de organizações não governamentais (ONGs) na Amazônia e a liberação de recursos públicos para estas ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Os parlamentares devem apurar ainda como foram gastos esses recursos entre 2002 e janeiro de 2023. Segundo Plínio Valério, a CPI analisará denúncias de supostos desvios de verbas destinadas a comunidades e projetos de preservação na região amazônica. A suspeita é que os recursos seriam utilizados para bancar a estrutura das próprias organizações.
Também estão na mira dos senadores a atuação de fachada de algumas instituições que estariam contrariando os interesses nacionais, a intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a compra de terras.
O pedido de abertura do colegiado foi lido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em abril. A CPI das ONGs contará com a participação de 11 titulares e 7 suplentes a serem indicados pelos líderes partidários e que terão o prazo de 130 dias para concluírem as investigações.
O Bloco Vanguarda, da oposição, indicou os senadores Zequinha Marinho (PL-PA), vice-líder do bloco, e Jayme Bagattoli (PL-RO). Ao todo, o bloco vai ter duas cadeiras oficiais e uma na suplência.
O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), indicou nesta quinta-feira, 4, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como membro titular da Comissão. Mecias será suplente.
Plínio Valério pretende presidir o colegiado. Já a relatoria deve ficar com o senador Márcio Bittar (União Brasil-AC).
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/amazonia/lbv-amazonia/cpi-para-investigar-picaretagens-de-ongs-na-amazonia-avanca-no-senado
Meirelles: Lula repete Dilma, que levou o País a recessão
Ex-ministro da Fazenda de Michel Temer apoiou Lula em 2022
O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente de Banco Central (BC), Henrique Meirelles disse que a gestão do presidente Lula (PT), está repetindo a linha de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Para ele a um risco de ter uma “recessão muito grande” no país, igual o ocorrido com a petista.
“O Lula começou a anunciar, logo depois da eleição, uma política na linha do que foi o governo da ex-presidente Dilma, que levou o Brasil a uma recessão muito grande. É um risco que corremos”, declarou Meirelles, em entrevista ao Metrópoles.
O ex-ministro apoiou Lula nas eleições de 2022 que culminaram na vitória do petista.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e01-brasil/meirelles-diz-que-lula-repete-dilma-que-levou-o-pais-a-recessao
Senado aprova ‘trem da alegria’ no Ministério Público
Entidade de analistas prevê enxurrada de ações de equiparação salarial
O Senado votou e aprovou, nesta quarta-feira (03), uma matéria que altera a escolaridade de cargos de nível médio para nível superior no Ministério Público da União (MPU). O texto, chamado de “trem da alegria” pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
A Anajus afirma que o texto é inconstitucional por ter sido alterado por emenda “jabuti”, que é quando um texto alheio ao que está sendo discutido é inserido no projeto.
A associação reclama da forma que o projeto tramitou e foi votado. “Sem qualquer audiência pública ou consulta prévia aos órgãos envolvidos, foi apresentada emenda para alterar a Lei Federal nº. 13.316/2016 (lei regente das carreiras integrantes do MPU) a fim de majorar a exigência de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MPU”, afirmou o advogado Bruno Borges, assessor jurídico da Anajus.
No Senado, o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), afirmou que a alteração não acarretará impacto financeiro nas contas do MPU, isso porque o salário dos servidores permanecerá o mesmo.
A tese do senador é refutada pela Anajus. “Ora, se a exigência de nível de escolaridade aumento para o ingresso no cargo de técnico judiciário, então é claro que poderão ser requerida revisões de remuneração”, destacou. “Essa espécie de pleito já existiu no poder judiciário. É o que se vê dos precedentes relacionados à Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o servidor que executa atividades alheias a seu cargo tem direito à equiparação remuneratória, o que ocorreria inclusive de forma retroativa a cinco anos, observado o prazo de prescrição’.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/senado-aprova-trem-da-alegria-no-ministerio-publico-da-uniao
Supremo vai julgar ação que deve dar início à ‘regulação’ das redes sociais
Toffoli libera ação que abre espaço para o STF “legislar” sobre redes sociais, como antecipou a Coluna CH
Como antecipou a Coluna Cláudio Humberto desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir o papel legislador do Congresso e dar início à “regulação” das redes sociais utilizando-se de uma ação que tramita na Corte e questiona parte do Marco Civil da Internet.
No início da noite, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento do plenário da Corte ação que questiona a previsão de responsabilidade dos provedores do serviço, as big techs, por postagens consideradas “ilícitas” pelo Judiciário.
Havia previsão semelhante no Projeto da Censura (projeto de lei 2630/20), que acabou fracassando na Câmara dos Deputados, esta semana, e foi apresentada como a solução do governo Lula e de membros do Judiciário para supostamente “combater as fake news”.
Ainda não há data para o julgamento, mas a decisão desta quinta acontece menos de dois dias depois do fracasso do Projeto da Censura.
A ação (recurso extraordinário 1037396) é relatada por Dias Toffoli, que decidiu também alterar uma série de decisões que havia proferido em 2019, e incluiu como “amicus-curae” (‘amigos da corte”) novos nomes que vão contribuir com a ação que será julgada no plenário:
- Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo);
- Abert (Associação Brasieira de Emissoras de Rádio e Televisão);
- ByteDance Brasil, representante do aplicativo chinês TikTok no Brasil;
- Educafro Brasil (ONG);
- Internetlab e o Centro de Pesquisa e Inovação da Escola de Direito de São Paulo (CEPI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV):
Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil); - ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro);
- Mercado Livre;
- NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR):
- Wikimedia, fundação dona do Wikipédia.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/justica/cib-justica/supremo-vai-julgar-acao-que-deve-dar-inicio-a-regulacao-das-redes-sociais
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