Não se requer muita imaginação para perceber uma certa ordem (no sentido filosófico da palavra) quando se rememora a sequência de decisões judiciais que iniciou com aquele voto do ministro Gilmar Mendes. Em 2016, com Lula e outros réus graduados soltos, o ministro votou a favor da prisão após condenação em segunda instância. Em 2019, com Lula e seus amiguinhos, o ministro mudou de ideia e prisão de quem tem bons advogados ficou para a véspera do Juízo Final.
Essa foi a ponta de uma corrente de decisões judiciais ordenadas e irrecorríveis. Na outra, aparecem duas bizarrices da política brasileira: 1ª) Lula candidato à presidência da República e 2ª) interdição judicial a quaisquer referências a seu passado recente. Sobre todo um período triste da nossa história se impôs silêncio. Recaiu sobre aqueles “malfeitos” uma espécie de sigilo de cem anos, servilmente obedecido pela mesma mídia que cobriu as denúncias, investigações e julgamentos a que se submeteram corruptos e corruptores.
Como se sabe, há uma diferença importantíssima entre as palavras casual e causal. “Casual” se diz do que acontece por acaso; já a palavra “causal” refere algo que dá causa a determinado efeito. Acontecimentos fluem quando se abre a torneira das causalidades.
De outro lado, tenho bem presente o estupor nacional quando irrompeu na pauta política a impensável aproximação entre Luiz Inácio e Geraldo Alckmin. Muito foi dito sobre isso, ao longo de vários meses, sempre na sessão de curiosidades. Tratou-se como loucura, devaneio, coisa de terraplanistas a ideia de que essa aproximação fosse possível. Que curvatura precisaria ter a espinha dorsal de alguém que, um dia disse ser a volta de Lula à presidência o retorno do criminoso à cena do crime e, noutro dia, ambicionava ser seu vice-presidente?
A linha das causalidades seguia seu curso. Tudo que parecia impossível se foi tornando provável e o provável se convertendo em fato, como se os movimentos fugissem das leis da mecânica política. Só que não! As consequências do ingresso de Alckmin na chapa da oposição, mobilizou os caciques partidários e os “donos do poder” (nas palavras de Faoro) que farejam habilmente a atmosfera política e institucional mesmo quando rarefeita. E isso ela não era. Verdadeira enxurrada de siglas partidárias e patrões da Economia, com apoio das grandes máquinas da comunicação social, fechou fileiras com a dupla.
Os primeiros cem dias do novo governo, se para algo serviram, foi para mostrar que o Poder Executivo, sob a regência do petismo e de Lula, age com uma obstinação: destruir. Destruir não apenas o que foi feito após sua saída do poder, mas, até mesmo, a memória do que foi feito. Editados com furor missionário, decretos e medidas provisórias destes cem dias lembram marretas, marteletes demolidores e rompedores, furadeiras e cortadores de concreto. Derruba tudo!
As atenções se voltam para Geraldo Alckmin e as especulações do ano passado sobre os planos dos donos do poder ganham consistência. E se a sequência de causalidades estiver seguindo seu curso? E se Alckmin for, desde o início, o Plano A, com Lula de Plano B, só cumprindo todo o mandato se algo der errado?
Como Miguel de Cervantes, “yo no creo en brujas, pero que las hay, las hay”…
FONTE: JBF https://luizberto.com/e-se-lula-for-o-plano-b/
Oposição pressiona Lula com 7 pedidos de impeachment e ações na PGR
A oposição está tentando travar uma guerra jurídica contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde o início do governo foram oficializados sete pedidos de impeachment, 120 ações na Procuradoria-Geral da República (PGR) e quase 20 pedidos de informações no Congresso.
Mas, a enxurrada de ações, requerimentos e pedidos de impedimento por crime de responsabilidade não necessariamente levarão a um processo que resulte no afastamento do presidente. Isso porque o impeachment é, acima de tudo, um processo político, que, por vezes, pouco depende dos argumentos jurídicos levantados.
Por enquanto, não há condições políticas para que ele aconteça com cerca de 100 dias de governo, avalia o cientista político e sociólogo André César, analista da Hold Assessoria Legislativa. Os pedidos contínuos de impeachment teriam o objetivo de pressionar a gestão petista, em uma espécie de guerrilha política, destinada a ir desgastando aos poucos o governo.
Fora isso, os autores das medidas, por vezes parlamentares de pouca relevância política, se beneficiam dos holofotes da mídia quando as protocolam.
As derrotas mais concretas impostas pela oposição ao governo federal até agora foram aprovações de convites de ministros para comparecimento à Câmara dos Deputados. Mas, a situação do governo pode piorar se a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os atos de vandalismo de 8 de janeiro foi instalada no Congresso. A ideia dos opositores é tentar provar que o governo teria sido omisso no episódio.
A instalação, porém, depende da leitura do pedido de abertura da CPMI por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em uma sessão conjunta do Congresso. A primeira do ano deve ocorrer em 18 de abril, após a viagem à China, da qual será integrante, assim como Lula, ministros, outros parlamentares e empresários.
Declarações de Lula motivaram a maioria dos pedidos de impeachment
Das 120 representações contra Lula, 70 foram arquivadas pela PGR e 50 estão sob análise da procuradoria, informa o site Metrópoles. Outras foram arquivadas por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem parecer da PGR, a exemplo das que pediam a investigação de Lula por colocar em dúvida a operação que descobriu um plano de sequestro do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pela facção criminosa PCC.
Quanto aos pedidos de impeachment, mais da metade foi motivada por declarações públicas do petista:
- Os últimos dois foram apresentados recentemente após Lula ter tido que, enquanto esteve preso, pensava em se vingar de Moro, e também por ele colocar em dúvida a credibilidade do trabalho da Polícia Federal (PF) nas investigações sobre o plano contra o ex-juiz e a família dele. Um deles foi proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e o outro leva as assinaturas de 33 deputados federais.
- Outros dois pedidos foram protocolados pelos deputados Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara, e Evair Vieira de Melo (PP-ES), e citam declaração polêmica de Lula na Argentina. Em sua primeira viagem internacional como presidente, o petista voltou a dizer que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi um “golpe de Estado”, desprezando o processo legal ocorrido em 2016.
Os pedidos de Sanderson e Melo foram arquivados com base no regimento interno da Câmara, pois foram apresentados ao fim de janeiro de 2023, antes do início da atual legislatura, que começou em 1º de fevereiro.
Os outros três pedidos abordam:
- Um suposto processo de licitação para compra de móveis de luxo;
- A responsabilização de Lula pelos atos de vandalismo em 8 de janeiro;
- A tentativa do petista em impedir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os ataques e a suposta omissão do governo.
Além de Lula, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), é um dos alvos dos opositores na CPMI do 8 de janeiro. Ele é acusado de ter sido informado antecipadamente sobre riscos à segurança na data, segundo denúncia apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
Constitucionalista avalia procedência nos recentes pedidos de impeachment
A advogada constitucionalista Vera Chemin, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pesquisadora do Direito Constitucional, avalia que há procedência no mais recente pedido de impeachment contra Lula em razão do que dizem a Constituição e a Lei 1.079/50 sobre crimes de responsabilidade.
Para a especialista, Lula pode ser enquadrado por dois crimes de responsabilidade: contra o livre exercício dos poderes constitucionais, “ao ter usado de violência ou ameaça contra algum representante da nação”, no caso do senador Sergio Moro; e contra a probidade na administração, “pela procedência de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” por uma ofensa proferida contra o parlamentar em uma entrevista.
As duas possibilidades de crime de responsabilidade estão previstas nos incisos 2 e 5 do artigo 85 da Constituição, e nos incisos 6 e 7 do artigo 9º da Lei 1.079. “As afirmações feitas em público pelo atual presidente não deixam dúvidas sobre a possibilidade real de ser enquadrado em crime de responsabilidade”, destaca Vera. “Inquestionavelmente, as afirmações remetem a uma ameaça a um membro do Poder Legislativo, além de divulgar uma fake news, ao observar que o perigo concreto representado pelo crime organizado em face de Moro seria uma armação do senador”, complementa.
A constitucionalista entende que as falas de Lula incitam publicamente o ódio contra Moro e denotam uma “intenção escancarada” de “vingança generalizada” ao senador. Ela também reforça seu entendimento a outros trechos de alerta do pedido de impeachment, como a tentativa de destituição do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o que considera uma tentativa de desvirtuar a Lei das Estatais com o objetivo de promover nomeações políticas que não poderiam ascender a cargos públicos em razão de impedimentos legais.
“Os deputados também alertam para a incapacidade governamental, de forma totalmente imparcial, digo que há uma incapacidade de prever, planejar, organizar e executar um projeto de curto, médio e longo prazo para o país”, comenta. Vera destaca que sua análise é estritamente jurídica e não toma por base o cenário político.
A especialista destaca ainda o seu entendimento de que o governo comete crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, também previstos na Constituição e na Lei 1.079. Ela atribui isso ao novo arcabouço fiscal e ao excesso de gastos promovido e sinalizado pelo governo. “Estão extrapolando todos os limites”, critica.
Analista político não vê cenário político para a abertura de impeachment
Apesar das condições jurídicas citadas, o cientista político e sociólogo André César, analista da Hold Assessoria Legislativa, avalia que não existem as condições políticas para se avançar com um pedido de impeachment de Lula na Câmara.
Embora o petista ainda não tenha montado sua base na Câmara, é improvável um impeachment avançar com cerca de 100 dias de governo. Em início de mandato, é comum presidentes da República contarem com índices minimamente satisfatórios de aprovação junto à sociedade.
Apesar de Lula ter registrado o pior índice de reprovação de seus três mandatos, seu governo é aprovado por 38% da população no primeiro trimestre deste ano, aponta o Datafolha. No mesmo período da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o índice era de 32% e a oposição da esquerda a ele havia protocolado dois pedidos de impeachment.
Na prática política, portanto, é improvável a possibilidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acolher a abertura de impeachment contra o petista no momento. “Hoje, não temos instrumentos ou material para viabilizar, mas tem o espaço para fazer barulho”, destaca André César.
O analista político alerta, contudo, que a falta de base de Lula e a desorganização do governo nos 100 primeiros dias alimentam ainda mais a oposição. “Esses pedidos de impeachment são para pressionar, é assim que funciona, e isso se acentua em um governo que não tem maioria e lida com uma oposição que não é pequena”, diz.
O cientista político avalia que o novo arcabouço fiscal pode ser a “tábua de salvação” de um governo enfraquecido. “Ainda não é um ‘desgoverno’, mas o caminho não está bom e, nesse jogo de pressionar o Lula, daqui a dois meses, esses números de impeachment e ações podem ir para 10, 15, 20 ou 30 nos próximos dois meses se o cenário não melhorar”, destaca.
Oposição também avança com requerimentos contra Lula no Congresso
Além de todos os instrumentos de pressão contra Lula, a oposição na Câmara e no Senado também protocolou 18 requerimentos de repúdio, sobre falas de Lula em relação a Moro, e de informações sobre gastos de viagens e uma suposta liberação de recursos de emendas parlamentares não impositivas — ou seja, de execução não obrigatória no orçamento — que sucederam o orçamento secreto.
Três requerimentos protocolados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pediam a moção de repúdio por falta de decoro à fala de Lula em relação à operação que descobriu um plano de sequestro do senador Sergio Moro. Um deles foi aprovado e gerou a primeira nota de repúdio aprovada na comissão.
Outro requerimento pede ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, esclarecimentos sobre matérias veiculadas pela imprensa que apontam uma suposta solicitação de R$ 331 milhões de emendas de bancada estadual discricionária (RP2), que substituíram o orçamento secreto.
A solicitação foi distribuída para a relatoria do 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), que deu parecer favorável, e aprovada por Arthur Lira na sexta-feira (31). Com isso, o titular da Casa Civil deve responder o pedido de informação no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime.
O ministro-chefe da Casa Civil de qualquer governo é alguém da mais alta confiança do presidente da República e requerimentos direcionados a ele são uma forma indireta que a oposição tem de “enquadrar” o chefe do Executivo federal. Por essa mesma lógica, a Câmara aprovou um requerimento que convida Rui Costa a ir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara esclarecer a ameaça de Lula a Moro, quando o presidente falou em “foder” o senador.
Também há requerimentos de informações no Senado e da Câmara para que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, esclareça os gastos da viagem de Lula à China; pedidos de esclarecimentos de Rui Costa sobre os gastos de Lula com uma suíte presidencial, em janeiro, quando já era presidente da República e poderia usar uma das residências oficiais; pedido de informação ao ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, a respeito do encontro entre Lula e a primeira-dama, Rosângela da Silva, com influenciadores digitais e celebridades em 8 de fevereiro.
Também há requerimentos que demandam ao Itamaraty informações sobre doações a título de presentes do exterior a Lula e Dilma em todos os mandatos exercidos. Um desses pedidos foi encaminhado em 3 de abril pela 1ª Secretaria da Câmara ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que terá até 3 de maio para responder.
Os requerimentos contra Lula são de autoria dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, Nikolas Ferreira (PL-MG), José Medeiros (PL-MT), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Felipe Francischini (União Brasil-PR), Diego Garcia (Republicanos-PR), Gilvan da Federal (PL-ES), Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), Silvia Waiãpi (PL-AP), Evair Vieira de Melo e do senador Cleitinho (Republicanos-MG).
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/oposicao-pressiona-lula-pedidos-impeachment-informacoes-acoes-pgr/
Correios, privatizações e “oferta de cidadania”
Se o grau de cidadania se mede, entre outros fatores, pelo acesso da população a serviços considerados essenciais, quando havia mais “oferta de cidadania” no Brasil: quando a telefonia era assunto exclusivamente estatal e havia longas filas para se adquirir uma linha telefônica, bem que era até mesmo declarado no Imposto de Renda, ou quando empresas privadas ampliaram a oferta e reduziram os prazos para que o brasileiro pudesse se conectar ao mundo pelo telefone fixo, pelo celular ou pela internet? Pois foi com o argumento de “reforçar o papel” dos Correios e da Telebrás “na oferta de cidadania e ampliar ainda mais os investimentos” que o governo retirou essas e outras oito empresas do Programa Nacional de Desestatização ou do Programa de Parcerias de Investimentos, graças a um decreto assinado na semana passada pelo presidente Lula.
Até aí, nenhuma surpresa, pois o petismo sempre foi contrário a qualquer privatização; quando recorreu à iniciativa privada, o fez por puro espírito de necessidade, como quando admitiu (com atraso) que a Infraero jamais seria capaz de reformar e ampliar os aeroportos brasileiros em tempo para os megaeventos esportivos de 2014 e 2016. No caso específico dos Correios, havia a promessa explícita de Lula de que não haveria privatização, o que foi confirmado já nos primeiros dias de governo – para ajudar o petista, o projeto de lei que trata do assunto nem chegou a ser aprovado no Congresso, tendo passado apenas pela Câmara e empacado no Senado. A novidade é a ênfase no discurso de que a “oferta de cidadania” passa necessariamente pela posse estatal de empresas, falácia que a maioria dos adultos com um celular no bolso e sem antolhos ideológicos na cabeça é capaz de refutar. Afinal, há cidadania quando o cidadão recebe um serviço bem prestado, seja estatal ou privado. E os Correios podem até ter sido um orgulho nacional no passado, mas passaram por uma queda brutal de qualidade que, coincidência ou não, ocorreu durante a primeira passagem do petismo pelo poder.
No caso do serviço postal, o “interesse coletivo” exige apenas que o serviço seja bem prestado e com a capilaridade necessária, não que caiba necessariamente a uma estatal
De qualquer maneira, ainda que os Correios continuassem se pautando pela excelência que marcou a empresa no passado, isso não seria motivo para barrar sua privatização, como também não o seria o fato de ter lucro, ou de ser administrada com lisura total. O critério determinante é simples: se a iniciativa privada pode oferecer certos produtos ou serviços, então é ela, e não o Estado, que deve fazê-lo. Este raciocínio deriva do princípio da subsidiariedade e foi adotado também pelo constituinte de 1988. Quando o artigo 173 da Carta Magna afirma que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, ele trata a posse estatal de empresas como exceção, e não como regra. O truque dos estatistas, diante de um dispositivo tão claro, é tratar tudo como “segurança nacional” ou “interesse coletivo” que justifique a existência de uma estatal – até mesmo uma que fabrique chips, como a Ceitec, uma das empresas retiradas do PND.
No caso do serviço postal, o “interesse coletivo” exige apenas que o serviço seja bem prestado e com a capilaridade necessária, não que caiba necessariamente a uma estatal. Estatistas argumentam que os Correios privatizados logo abandonariam os rincões mais remotos do país, privando esses brasileiros de acesso até mesmo a outros serviços que os Correios prestam, como o de correspondente bancário. Por mais pertinente que seja tal preocupação, mais uma vez há de se dizer que manter os Correios na posse do Estado não é a única resposta. Um bom modelo de privatização e a fiscalização forte de agências reguladoras garantiriam que uma eventual empresa privada responsável pelo serviço postal não se limitasse a operar apenas nas áreas lucrativas. Os editais de concessão de grandes aeroportos levaram as concessionárias a investir também em terminais menores; os vencedores do leilão da telefonia 5G terão de implantar banda larga em escolas públicas e instalar o 4G nas rodovias federais e em cidades pequenas. Isso não desestimulou interessados que, em alguns casos, ofereceram ágio significativo para arrematar os lotes ofertados. O próprio texto da privatização dos Correios aprovado na Câmara já proibia o fechamento de agências em municípios pequenos e locais remotos. Mas seria demais esperar do petismo que aprovasse esse tipo de modelo de operação privada e fiscalização rigorosa, pois o partido não só tem ojeriza a privatizações, mas também vê com maus olhos as agências reguladoras.
Décadas de discurso estatizante que trata estatais como patrimônio “do povo”, quando na verdade elas são “do governo” (que inclusive as usa com fins bem espúrios – o mensalão, lembremo-nos, estourou graças a um outro escândalo de corrupção, nos Correios), infelizmente criaram uma aversão às privatizações na maioria da população. No entanto, uma crescente compreensão correta do papel do Estado e a experiência de poder comparar serviços públicos e privados estão começando a virar o jogo, mesmo que lentamente. Recente pesquisa Datafolha registrou apoio de 38% dos entrevistados às privatizações; ainda que se trate de uma minoria, este número era de 20% em 2017 e de 26% meros sete meses atrás. Podemos ter esperança de que, num futuro próximo, teremos uma maioria de brasileiros capazes de recusar as falácias estatizantes de Lula e do petismo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/privatizacao-correios-decreto-lula/
De olho no petróleo da Guiana, Maduro sofre revés em disputa por 70% do território do país vizinho
![O presidente da Guiana, Irfaan Ali, se disse confiante de que o Tribunal Internacional de Justiça “confirmará a antiga fronteira internacional [do país] com a Venezuela”](https://media.gazetadopovo.com.br/2023/04/12143426/venezuela.guiana-960x540.jpg)
A ditadura de Nicolás Maduro sofreu na semana passada um revés em uma disputa histórica na qual a Venezuela reivindica soberania sobre cerca de 70% do território da vizinha Guiana.
Na última quinta-feira (6), o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), sediado em Haia, na Holanda, declarou que possui jurisdição para decidir sobre a disputa entre os dois países a respeito de mais de 160 mil quilômetros quadrados de território a oeste do rio Essequibo, que atravessa o território da Guiana.
O TIJ rejeitou, por 14 votos contra um, os argumentos da Venezuela, que havia exposto várias razões de forma escrita e oral para solicitar ao tribunal que declarasse “inadmissíveis” as alegações da Guiana, enquanto esta tinha pedido para a corte “rejeitar as objeções preliminares” de Caracas e avançar para o mérito do caso.
Com a decisão da semana passada, o tribunal agora procederá às audiências sobre o mérito da disputa, o que foi comemorado por Georgetown.
“A Guiana está confiante de que o tribunal confirmará sua antiga fronteira internacional com a Venezuela”, afirmou em comunicado o presidente da Guiana, Irfaan Ali. “A Guiana sempre esteve totalmente comprometida com a solução pacífica da disputa com sua república vizinha e irmã de acordo com o Direito Internacional.”
A discussão a respeito da soberania sobre a região começou no século XIX. Caracas argumenta que a área é parte do seu território porque, durante o período colonial, ela integrou a capitania geral da Venezuela.
Após o domínio espanhol, a região foi administrada pelos holandeses a partir de 1648 (bem antes, portanto, da Venezuela declarar independência da Espanha, o que ocorreu em 1811) e pelo Reino Unido a partir de 1814.
Em 1899, uma sentença arbitral em um tribunal de Paris conferiu a soberania sobre a região ao Império Britânico.
Em 1962, a Venezuela entrou com um processo nas Nações Unidas para contestar a decisão de 1899. Em 1966, ano em que a Guiana obteve sua independência do Reino Unido, foi assinado o Acordo de Genebra, que determinou o controle da área pelos guianenses, mas admitiu a contestação da Venezuela. A disputa deveria ser resolvida em quatro anos, mas isso não aconteceu.
As negociações não avançaram nas décadas seguintes e a disputa chegou a ser arquivada durante o governo de Hugo Chávez (1999-2013), mas a Venezuela voltou a apresentar a demanda depois que a empresa americana ExxonMobil descobriu grandes reservas de petróleo no mar territorial guianense, em 2015.
Em entrevista à BBC em 2017, o então ministro das Relações Exteriores da Guiana, Carl Greenidge, disse que a reivindicação da Venezuela sobre a região de Essequibo “é absurda”.
“Nunca ninguém que fale espanhol exerceu soberania sobre esse território. Aliás, na Guiana, se encontram lugares até com nomes em francês, fruto das incursões de piratas franceses, mas não há lugares com nomes em espanhol, nem na costa da Guiana ou em Essequibo”, afirmou.
No ano passado, Greenidge, que atua como agente da Guiana na questão, lamentou a “longa disputa”.
“Lançou uma longa e iminente sombra sobre a segurança e o desenvolvimento da Guiana ao longo da sua existência como Estado soberano, uma sombra enraizada nos esforços da Venezuela para apagar a longa fronteira terrestre entre os nossos países e reivindicar quase três quartos do território terrestre da Guiana”, criticou Greenidge.
Versão chavista
Na semana passada, Nicolás Maduro afirmou que a Venezuela continuará a alegar soberania sobre a região.
“Os venezuelanos e as venezuelanas continuarão a luta incansável e firme para defender o respeito ao histórico Acordo de Genebra e a territorialidade de nossa digna nação. A verdade nos acompanha”, escreveu o ditador venezuelano no Twitter. “O Essequibo é Venezuela!”, acrescentou.
O ministro da Defesa venezuelano, Vladimir Padrino, também se pronunciou sobre o assunto e alegou que as Forças Armadas reafirmam seu “compromisso com a garantia da integridade territorial” do país – o que incluiria a Guayana Esequiba, como Caracas chama o território disputado.
“Temos razões históricas, jurídicas e toda a vontade do Estado venezuelano para continuar defendendo nossa legítima reivindicação sobre Guayana Esequiba”, disse o ministro, também no Twitter.
Na segunda-feira (10), o número 2 da ditadura chavista, Diosdado Cabello, anunciou que está sendo preparada uma “consulta pública” para que os venezuelanos decidam “qual deve ser a posição” do país sobre a disputa com a Guiana.
Além disso, o Ministério da Educação iniciou uma “campanha educativa” sobre a região de Essequibo, que inclui a distribuição nas escolas de 130 mil mapas em que a área consta como território venezuelano. (Com Agência EFE)
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/venezuela-guiana-disputa-essequibo/
Dureza da lei na Indonésia contrasta com a frouxidão do Brasil
Eu tenho falado aqui da leniência das leis penais brasileiras, e que por isso passa-se a ideia de que o crime compensa no Brasil, de que o Brasil é o país da impunidade. Aí as pessoas estranham muito quando brasileiros chegam com drogas à Indonésia, geralmente a pretexto de surfar nas ondas de alguma das milhares de ilhas do país, principalmente em Bali. A Indonésia tem 290 milhões de habitantes e é preciso ter cuidado, pois todo mundo sabe que a Indonésia tem pena de morte ou prisão perpétua para o tráfico de drogas. Conto isso porque anteontem houve uma primeira audiência em que a Justiça está julgando uma catarinense chamada Manuela. A jovem chegou ao aeroporto de Bali em 31 de dezembro com 3 quilos de cocaína na bagagem, cocaína que teria sido embarcada no Brasil, claro. Naquela audiência ouviram as autoridades que aprenderam a cocaína, para que elas testemunhassem ter encontrado a droga na bagagem dela.
Na terça-feira da semana que vem vai haver uma segunda audiência decisiva. A defesa de Manuela está alegando perante a Justiça da Indonésia que ela não é traficante, que ela foi aliciada por traficantes. A Justiça da Indonésia haverá de perguntar: por acaso as pessoas não sabem que a Indonésia tem pena de morte ou de prisão perpétua para quem chega com drogas? Aqui no Brasil, na nossa cultura, não daria em nada. Parece que ela teria alegado que a pessoa ofereceu um curso de surfe na Indonésia para ela levar aquela bagagem, e ela nem perguntou o conteúdo.
Lembro que certa vez eu estava embarcando em Tel-Aviv, de volta para o Brasil, e um amigo pediu que eu levasse um perfume para uma parente dele no Brasil. Eu fiquei assustadíssimo, vi o líquido dentro do vidro, mas não sabia que líquido era aquele. E a Manuela nem perguntou, carregou aquela mala com 3 quilos de cocaína e agora está sujeita a pena de morte ou prisão perpétua. A defesa brasileira diz que, se conseguirem qualquer outra pena que não seja uma dessas, já será uma vitória. Ou seja, ela pode pegar uns 20 a 25 anos só porque foi boba de levar a bagagem. Isso se ela for julgada boba, que é o melhor que pode acontecer a ela. Agora, se resolverem que ela sabia, não tem jeito.
Conto esse caso para reforçar essa história de que aqui no Brasil as leis são fraquinhas. Soube que ocorreu um debate na Sociedade de Psiquiatria, ou de Psicologia, sobre as leis brasileiras que dizem que, por exemplo, esse sujeito que atacou com machadinha a escola em Blumenau só vai ter tratamento se quiser; se não quiser, não vai ter tratamento. Vale a vontade do sujeito, não a vontade da pena, da lei, da ordem. É como naquela história que eu contei outro dia, dos desembargadores de São Paulo que soltaram um sujeito perseguido pela polícia, que bateu em vários carros, pegou um bebê que não era dele e saiu correndo. Soltaram porque ele tinha o “direito” de autodefesa, viu a polícia atrás dele e saiu correndo porque era um direito dele fugir dos policiais.
Novo superbloco demonstra a força de Arthur Lira
Um fato político muito importante desta quarta-feira: Arthur Lira, com seu partido, o Progressistas, formou o maior bloco da Câmara, com 175 deputados, surpreendendo o governo e mostrando que tem muita força, que não adianta Rodrigo Pacheco ficar atrás de Lula na fotografia de chegada lá na China, junto com Dilma e Janja. O alagoano Lira mostrou sua força, porque um bloco que tentou surpreendê-lo conseguiu 142 deputados, mas nesse bloco do Progressistas estão o União Brasil, o PDT e o PSB, que juntos têm nove ministros no governo Lula.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/leis-brasil-indonesia/
É CLEPTOMANIA?
Não. É safadeza mesmo.
FONTE: JBF https://luizberto.com/e-cleptomania/
A angústia dos pais e a resposta do regime
Nos últimos dias, uma nova epidemia parece ter acometido o país, no momento em que ainda mal nos recuperamos da outra: os ataques terroristas em creches e escolas. Desde o terrível ocorrido em Blumenau na semana passada, quando quatro crianças acabaram assassinadas por um maníaco desencarcerado (pois, apesar de várias passagens pela polícia, continuava solto, como quer a esquerda brasileira), já ocorreram vários outros casos, felizmente sem fatalidades.
Junto com as notícias dos atentados efetivamente ocorridos, pululam muitas notícias sobre ameaças frustradas (só em São Paulo a polícia registrou mais de 200 ameaças e conseguiu impedir dezenas de ataques planejados), bem como boatos espalhados de má-fé. Tudo isso, é claro, faz crescer entre familiares de crianças em ambiente escolar um clima de medo e apreensão. No âmbito da sociedade civil, pais, profissionais de educação e donos de estabelecimentos de ensino se organizam espontaneamente para discutir medidas eficientes para minimizar os riscos. E, por óbvio, esperam do poder público alguma resposta às suas inquietações.
Mas, enquanto os cidadãos lidam com um problema concreto e temem uma ameaça real à vida de seus filhos, amplos setores do poder público, sobretudo no governo federal, estão preocupados com outras coisas. É o caso, por exemplo, do ministro da Justiça e Segurança Pública, uma espécie de Lavrenti Beria tupiniquim, por ter como missão principal à frente do cargo a perseguição aos opositores do regime. Explorando politicamente a comoção gerada pelos atentados, o comunista Flávio Dino não perde uma oportunidade de lançar a culpa sobre entidades abstratas tais como “a cultura do ódio” ou a “desinformação”, de modo a associá-las de algum modo ao bolsonarismo e à direita brasileira como um todo.
Flávio Dino não perde uma oportunidade de lançar a culpa de massacres como o de Blumenau sobre entidades abstratas tais como “a cultura do ódio” ou a “desinformação”, de modo a associá-las de algum modo ao bolsonarismo e à direita
A fim de avançar o programa totalitário do governo que integra, e cujos modelos mais próximos são as ditaduras comunistas de Cuba, Venezuela e Nicarágua, Dino tratou de apontar como causa a “proliferação de ódio na sociedade”, possibilitada, segundo ele, por “uma internet desregulada”. É claro que, quando lidamos com comunistas, precisamos proceder sempre a uma tradução de sua novilíngua para o português. Assim, por “proliferação de ódio na sociedade”, o sujeito quer dizer aumento da presença de informações e opiniões anticomunistas no debate público.
Como a rede de poder da qual faz parte já conduz a maioria da mídia convencional pelo cabresto (quer por motivos de afinidade ideológica, quer por razões pecuniárias), a solução para coibir esse “ódio” é, naturalmente, a “regulação” – ou, traduzindo para o português, censura – da internet. Essa bandeira, várias vezes empunhada pelo atual presidente da República, ultrapassa em muito o escopo do governo propriamente dito. Daí eu ter utilizado a expressão “rede de poder” para qualificar uma estrutura que, ademais de membros formais da coligação governista, comporta também uma multidão de outros atores, incluindo integrantes de tribunais superiores ideologicamente alinhados ao regime, para os quais a “regulação” (leia-se censura à direita) é uma agenda “inevitável”.
Depois de lançar a culpa pelos ataques na “proliferação do ódio” (lembrando que o descondenado-em-chefe dissera que o psicopata de Blumenau viera do “planeta do ódio”) e na internet “desregulada” (ou seja, não controlada pelos comunistas), Flávio Dino resolveu ser mais direto e responsabilizar os participantes dos eventos de 8 de janeiro. Mas o comunista não se contentou em culpar aqueles que, na referida data, efetivamente cometeram crimes de invasão e depredação contra prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele incluiu entre os culpados também os presos políticos, que, sem que suas condutas fossem individualizadas pela Justiça, nem sequer estiveram presentes no local, tendo permanecido em frente aos quartéis para manifestar seu descontentamento com a condução do processo eleitoral. De acordo com o Beria tupiniquim, todos esses – dentre os quais se incluem idosos e crianças – partilham da mesma “matriz de pensamento” dos psicopatas assassinos de crianças.
Mas o dado mais preocupante é que Flávio Dino não tirou da cachola essa associação entre direita e ataques a escolas. Por esses dias, circulou na internet um relatório sobre educação enviado em dezembro de 2022 ao governo de transição. Intitulado “O extremismo de direita entre adolescentes e jovens no Brasil: ataques às escolas e alternativas para a ação governamental”, o documento é coautorado por notórios militantes radicais de esquerda, a exemplo da ultrafeminista Lola Aronovich e do psolista Daniel Cara. Como colaboradora de destaque, aparece o nome da socióloga Miriam Abramovay, coordenadora de Estudos e Políticas sobre a Juventude da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (Flacso), um braço da Unesco.
O relatório faz toda sorte de malabarismo retórico para equiparar ideias de direita – incluindo pautas como a crítica à ideologia de gênero, o direito à autodefesa armada, o combate à doutrinação de esquerda no ambiente escolar, a contestação às políticas afirmativas etc. – a ideologias criminosas como o nazismo e, por consequência, à violência terrorista contra as escolas. Assim, o documento estabelece uma continuidade entre, por exemplo, um colunista de opinião que apresente argumentos contra a ideologia de gênero ou defenda algum valor conservador e um sujeito que assassina quatro crianças com uma machadinha. Segundo os autores, ambos são parte de uma mesma estrutura extremista e criminosa, ou, como diria o comunista Flávio Dino, de uma mesma “matriz de pensamento”.
Digo que tudo isso é preocupante porque o documento parece antecipar o contexto da atual “epidemia” de ataques, como se ela estivesse de algum modo prefigurada ali, confirmando a tese central do relatório. Trata-se, no mínimo, de uma estranha coincidência. E a postura do atual ministro da Justiça e de outros integrantes do governo – que não se vexam em extrair dividendos políticos do problema – torna tudo ainda mais preocupante. Diante disso, fica difícil não concordar com a preocupação manifesta pela jornalista Paula Schmitt em seu perfil no Twitter: “Dino fez um aviso a quem odeia a direita e o Bolsonaro: toda morte que cometerem contra crianças já foi colocada na conta da direita (…) A lógica é irrefutável: um governo que declara publicamente que a morte de crianças atinge seu maior inimigo está admitindo explicitamente que tal desgraça lhe beneficia. A partir daí, esse mesmo governo não teria por que coibir tal ‘golpe de sorte’ (…) Eu não estou dizendo que o governo foi apenas injusto. Eu estou dizendo que a acusação peremptória contra a direita sugere clara e patentemente que será bom para o governo que tal massacre continue acontecendo e caindo na conta do seu inimigo”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/flavio-gordon/massacre-blumenau-flavio-dino-bolsonarismo-direita/
AO VIVO: Mais 8 ministros de Lula são convocados para se explicar na Câmara (veja o vídeo)
Agora, mais oito integrantes do governo que devem prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre decisões tomadas em suas pastas.
Parlamentares de oposição convidaram mais oito ministros do governo Lula para audiências na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
Foram chamados os ministros Flávio Dino (Justiça), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Jader Filho (Cidades), Paulo Pimenta (Comunicação Social), Carlos Fávaro ( Agricultura) e Fernando Haddad (Fazenda).
Rui Costa foi chamado para esclarecer a compra de 11 móveis para a Presidência com dispensa de licitação, no valor de R$ 379 mil.
Já Haddad deve falar sobre o registro de contas públicas nos últimos 26 anos.
Da mesma forma, Góes e Jader Filho darão explicações sobre o novo Marco do Saneamento.
A oposição ao governo pressiona integrantes do primeiro escalão, na Câmara, onde tem maioria.
Apenas nesta semana, sete ministros devem comparecer à Câmara, indicando uma desarticulação política do Palácio do Planalto.
Veja o vídeo:
AO VIVO: Em viagem a China… Lula ‘derrete’ no Brasil / Dallagnol nocauteia Boulos (veja o vídeo)
No seu Jornal desta quarta-feira (12), vamos falar mais uma vez do ex-presidiário Lula, com a seguinte manchete:
‘O fracasso do ex-presidiário, seu “derretimento” e o inevitavel fim’…
Isso porque é um fato. Lula está derretendo rapidamente, ao mentir para seus eleitores e para o povo brasileiro nas diversas promessas de campanha não cumpridas; derrete pois a inflação segue alta, os combustíveis subindo, a picanha virou abóbora, as estatais foram retiradas do plano de privatizações.
Lula derrete pois a CPMI 8 de janeiro será lida no próximo dia 18 de abril, a data confirmada da primeira sessão conjunto do congresso nacional em 2023. E não há dúvida de que o colegiado irá encontrar crimes de omissão e improbidade administrativa por parte do governo do molusco, que não consegue tirar Bolsonaro da cabeça e viaja à China em um momento de extrema instabilidade política.
Mas você vai conferir ainda a decisão de saideira do, agora, ex-ministro Ricardo Lewandowsky, em sua despedida do Supremo Tribunal Federal, também o nocaute que o deputado federal Deltan Dallagnol deu no colega de plenário, o psolista Guilherme Boulos…
Vamos falar também de mais um ataque realizado em uma escola… um tema delicadíssimo que demanda medidas urgentes para evitar novas tragédias pelo país.
Confira, clicando abaixo:
A insegurança pública no Brasil, o desgoverno petista e o banimento do Twitter
Dia 1° de janeiro de 2023 iniciou-se uma nova era política no Brasil. Na realidade não tão nova assim. São as mesmas figuras do início do milênio.
O que poderia ser uma vantagem, pois já sabem onde erraram, está se tornando a repetição de uma sequência de erros que todos nós já conhecemos o resultado.
Um desgoverno sem programa econômico, sem programa social e sem programa de segurança pública.
A este último nos concentraremos.
O desgoverno iniciou com um ministro da Segurança Pública, todavia sem um programa de segurança pública.
Na ausência de um, bastou reeditar o PRONASCI em 15 de março de 2023.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania foi originalmente criado em 2007, no segundo governo Lula, quando a taxa se aproximava a 45 mil mortes violentas.
O PRONASCI foi utilizado pela Dilma Rousseff em seus dois governos, onde se chegou as maiores taxas em 2016 no governo Dilma, com aproximadamente 58 mil mortes violentas, e em 2017/Temer, com aproximadamente 60 mil mortes violentas.
Logo se conclui que o PRONASCI não surtiu o efeito desejado. Daria certo agora?
O governo Bolsonaro reduziu para aproximadamente 41 mil mortes violentas em 2021, com uma dura política de combate ao tráfico de drogas e de armas. Uma redução histórica.
2023 iniciou com graves atos de violência nas escolas, culminando nas mortes de professores e alunos.
Na ausência de uma resposta efetiva o ministro da justiça e segurança pública apressou-se em injustamente, responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro pelos atos de violência.
Esse intento louco de Flavio Dino, por óbvio não colou. Afinal já são 100 dias de desgoverno.
E para piorar, no 101 dia de desgoverno o ministro da justiça e segurança pública, de forma mais absurda ainda, elege a rede social Twitter, de propriedade do empresário sul-africano Elon Musk, como responsável pelo crescente número da violência no Brasil, principalmente nas escolas. O que foi encapado por parlamentares da base do desgoverno e iniciada uma campanha na referida rede social, acusando-a de apoiar massacres. Mais um intento louco, sem fundamento.
A prioridade de um governo é medida pela quantidade de recursos aplicados em cada área.
O orçamento do Ministério da justiça e segurança pública para o ano de 2023 é aproximadamente 1,3 bilhão de reais no total, sendo para o Pronasci, ou seja, para a Segurança Pública de todos os brasileiros cerca de 700 milhões de reais.
O orçamento do Ministério da Cultura, Lei Rouanet 5,7 bilhões, Lei Paulo Gustavo 3,8 bilhões e 1,2 bilhão para a CONDECINE, totalizando mais de 10 bilhões de reais.
Prioridades.
CNJ autoriza mais um penduricalho e determina pagamento de ‘auxílio-babá’ a magistrados de todo o Brasil
Em julgamento realizado na terça-feira (11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mais um penduricalho para incrementar os gordos contracheques de juízes e desembargadores de todo o país.
Os magistrados terão direito agora a auxílio-creche, também conhecido como ‘auxílio-babá’.
O pedido para a liberação de mais esse penduricalho aos magistrados foi feito em janeiro de 2018, pela então presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), juíza Vera Deboni. Seu argumento:
“A maioria dos Estados da Federação já reconheceu a importância desse benefício e implementou sua normatização pela via administrativa aos magistrados”.
Ou seja, uma tentativa de embolsar sem lei, e sem ação judicial, como já acontecia em outras unidades da federação.
O desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, presidente do TJRS à época, indeferiu o pedido.
A Ajuris recorreu ao Conselho Superior da Magistratura do RS.
Na ocasião, o desembargador relator Ícaro Carvalho de Bem Osório, foi explícito:
“Será necessária a aprovação de lei específica para a concessão do benefício aos magistrados”.
Em seguida, a Ajuris recorreu ao Plenário do CNJ, que começou a votar o novo penduricalho em 12 de fevereiro último. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, desembargador paranaense.
O CNJ agora formou maioria e o pagamento está autorizado.
Antes da deliberação desta semana, apenas os estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás recebiam a vantagem.
A Ajuris fez a solicitação, mas não soube dizer qual o impacto da decisão do CNJ aos cofres públicos.
De qualquer forma, o benefício está autorizado para magistrados de todo o Brasil.
Que rombo!
Simplesmente, inacreditável!
Bia Kicis visita a Papuda, traz informações chocantes e clama: “A CPMI tem que ser instalada”
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) estiveram no Complexo Penitenciário da Papuda, na segunda-feira (10), e trouxeram informações estarrecedoras sobre as centenas de pessoas que estão presas em Brasília, sem o devido processo legal.
Bia Kicis disse que muitos dos manifestantes alegam não ter estado nos atos que acabaram em depredações a três prédios públicos e pedem apenas o devido processo legal para que possam se defender.
“Muita gente, que está presa aqui, afirma não ter participado dos atos de vandalismo. Vamos trabalhar no sentido de sensibilizar os colegas no Congresso Nacional para esses casos, que precisam ser investigados. Não podem ficar tanto tempo presos sem que tenham a oportunidade de se defenderem. Queremos o devido processo legal. A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) tem que ser instalada para investigar isso”, destacou.
Izalci Lucas concordou com a colega e lembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu em fazer a leitura da Comissão, no dia 18 de abril, às 12 horas.
“Há o compromisso do presidente do Senado para fazer a leitura e abertura”, recordou.
Ao todo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a prisão de 1.406 pessoas no dia seguinte às depredações. Os acampados não tinham data para sair de Brasília, mas o ministro da Justiça, Flávio Dino, ofereceu ônibus para que eles deixassem a capital federal o mais rápido possível. Só que, ao invés dos veículos se direcionaram para fora da cidade, levaram os manifestantes para a sede da Polícia Federal, de onde eles não saíram mais.
Muitos já foram liberados, mas ainda há 294 pessoas – incluindo 31 presas mais tarde – que ainda estão na Papuda.
“São 92 dias. Estão bastante angustiados. Entregaram para a gente várias cartinhas, pedidos, ajuda de contato com a família para dar o recado. A gente ficou muito tocado, emocionado com a situação deles. Isso nos mobiliza ainda mais para que a gente trabalhe pela justiça. Queremos a instalação da CPMI dos atos do dia 8. Queremos que os atos sejam individualizados para que cada um responda pelo que fez ou não sei, para que as pessoas inocentes sejam colocadas em liberdade”, ponderou a deputada.
Confira:
Ministra-problema do Turismo pode cair após abandonar seu partido
O União Brasil, com um pé dentro e outro fora do governo, avisou a Lula que não abre mão do Ministério do Turismo, ocupado por Daniela Carneiro. Ela é filiada ao partido, mas com outros cinco deputados pediu à Justiça o “direito” de ignorar a lei da fidelidade partidária e mudar de sigla sem perda de mandato. Daniela foi nomeada após negociação com o partido, o marido Wagner Carneiro e a bancada do Rio. A Justiça Eleitoral tem decidido, nesses casos, que o mandato pertence ao partido.
Apoio caro
Lula tem dívida com “Waguinho”, de Belford Roxo, de alegadas ligações a milicianos, único prefeito da baixada fluminense que o apoiou em 2022.
Gula
Waguinho rompeu com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Luciano Bivar quer cargos de Castro e rifou Waguinho no Estado.
Destino
A tropa de Daniela deve seguir Waguinho e se filiar ao Republicanos, o que agrada o Planalto. O partido se declara independente.
Não ouve ninguém
No União, sobram reclamações contra Bivar. Há rebeliões nos diretórios do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Pernambuco.
Janja ignora que imposto é pago pelo consumidor
Referência do nível de esquerda que chegou ao poder, a primeira-dama e ativista Janja não faz ideia de como funciona a economia. Durante o voo de ida para a China, ela respondeu no Twitter às críticas sobre a taxação de produtos de pequeno valor adquiridos por brasileiros de baixa renda em sites chineses, afirmando que o imposto só será cobrado das empresas e não do consumidor. Ela desconhece uma regra rudimentar: o imposto é incorporado ao valor do produto, paga quem o consome.
Vala-nos, Deus
De acordo com a concepção torta da pessoa mais influente do governo Lula, “a taxação é para as empresas e não para o consumidor”.
Na conta de Haddad
Pior é que, no post, Janja atribuiu a “explicação” a Fernando Haddad. Se isso é verdade, o ministro da Fazenda também não sabe o que diz.
É verdade eçe bilete
Em seu texto sem revisão de redator a bordo do Airbus, a “socióloga” de nível superior sentencia: “total errada essa matéria”.
Desfazendo o L
A notícia de que compras de até 50 dólares (R$250) serão taxadas colocou o governo Lula entre mais comentados do Twitter. A hashtag “Desfazendo o L” chegou ao topo do ranking nesta quarta-feira (12).
Sem teste, nada feito
O presidente Lula (PT) e a primeira-dama Janja fizeram novo teste de covid para serem recebidos pelo chinês X Jinping, nesta quinta (13). Ano passado, o presidente de Hong Kong foi barrado por conta do vírus.
Blocos de interesses
O “super blocão” de 173 deputados reforça a liderança de Arthur Lira, mas não será monolítico. Afinal, PDT (17 deputados) e PSB (14), por exemplo, serão mais obedientes a Lula, assim como a maior parte dos integrantes do bloco dos 142 (MDB, PSD, Republicanos) seguirão Lira.
Dormindo com o inimigo
A diplomacia brasileira acompanha com lupa a agenda de Lula na China. O presidente visita a sede da Huawei, companhia chinesa banida dos Estados Unidos, segundo maior parceiro comercial do Brasil.
Polícia neles
O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou ontem à Rádio Bandeirantes que no Distrito Federal não haverá tolerância a invasões de propriedades rurais, como ameaçam os criminosos amigos do alheio.
Twitter Inc. morreu
A Twitter Inc., comprada pelo inovador empresário Elon Musk, foi extinta oficialmente. Segundo documentos protocolados na Justiça da California, a empresa agora integra a X Corp, futuro “aplicativo de tudo” de Musk.
Terá quarentena?
Um dia após se aposentar do STF, Ricardo Lewandowski já sabe o que vai fazer: advogar. Ele já recebeu das mãos de Beto Simonetti, presidente da OAB, a carteirinha que o autoriza a exercer a profissão.
Explica aí
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou pedido de explicação sobre encontro do ministro da Comunicação, Juscelino Filho, e da primeira-dama Janja com influenciadores. O pedido é de Nikolas Ferreira (PL-MG) que quer saber quanto tudo custou e o critério para os convites.
Pensando bem…
…nem na Câmara PT e PSB estão do mesmo lado.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/ministra-problema-do-turismo-pode-cair-apos-abandonar-seu-partido
Ministro de Lula reitera defesa da descriminalização das drogas
Ministro alega que se trata de uma estratégia mais eficiente de combate ao crime organizado
Com os ânimos mais calmos, os deputados federais receberam nesta quarta-feira (12), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, que deu início a sua fala afirmando que segurança pública e direitos humanos não são contraditórios.
“Há muitos temas de interesse comum ao ministério e essa comissão. Primeira coisa eu acho que nós temos que combater a ideia de que segurança pública e direitos humanos são coisas contraditórias. Não são contraditórias, devem andar em profunda conexão e não apenas por uma questão filosófica e não apenas porque eu acho que esse é o caminho a ser seguido. Mas porque assim determina a Constituição Federal”.
Durante a sessão, todos os deputados de oposição focaram nos mesmos temas: desencarceramento, descriminalização das drogas, precariedade do sistema carcerário nacional e a legalização do aborto.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou a fala do ministro sobre descriminalização das drogas, a e afirmou que a opinião pessoal do ministro deve ser questionada, “se tratar de uma opinião pessoal, não torna essa opinião irrefutável de críticas”.
“A legalização das drogas não vai permitir que esses criminosos deixem de praticar outros crimes, porque eles têm uma personalidade ligada o crime”.
Silvio Almeida reafirmou ser favorável à descriminalização como parte de uma estratégia mais eficiente de combate ao crime organizado no país.
“Não há nenhum direcionamento do governo em relação a esse tema, mas eu tenho uma opinião, que é uma opinião minha, pessoal e que está baseada em ampla literatura sobre o tema e experiências internacionais sobre a descriminalização das drogas”.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/sta-brasil/ministro-de-lula-reitera-defesa-da-descriminalizacao-das-drogas
MPE defende inelegibilidade de Jair Bolsonaro
Posicionamento do MPE ocorre em ação movida pelo PDT
O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro fique inelegível por oito anos. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (12) e foi uma resposta a uma ação do PDT, que acusa Bolsonaro de abuso de poder em decorrência de uma reunião com embaixadores no Palácio do Planalto.
O MPE destaca que a inelegibilidade não deve ser aplicada ao vice-candidato na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto. O processo corre em segredo de Justiça no Tribunal Superior Eleitoral.
A ação foi movida pelo partido após Bolsonaro se reunir com embaixadores e levantar questionamentos a respeito da segurança das urnas eletrônicas.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/mpe-defende-inelegibilidade-de-jair-bolsonaro
Tarcísio irá priorizar reajuste de policiais e privatização
Governador conta com apoio de dois terços da Alesp
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, entregou para líderes da base da Assembleia Legislativa a lista de prioridades do governo.
Entre as principais pautas estão o reajuste salarial dos policiais, a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a facilitação do pagamento de dívidas por empresas do Estado.
A sinalização das prioridades do governo foi apresentada nesta terça-feira (11) em reunião a portas fechadas no Palácio dos Bandeirantes. O encontro não consta na agenda oficial de Tarcísio.
O governador conta com um bloco de apoio com 62 parlamentares, o que representa dois terços da Alesp.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/tarcisio-ira-priorizar-reajuste-para-policiais-e-privatizacao
Lira demonstra força e forma bloco parlamentar com 173 deputados
Presidente da Câmara consegue formar bloco com 173 parlamentares
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) reagiu ao movimento de outros partidos de centro e conseguiu formar o maior bloco parlamentar da Casa, com 173 deputados federais. Participam do grupo os partidos PP, União Brasil, PDT, PSB, Solidariedade, Avante, Patriota e os federados Cidadania-PSDB.
O movimento de Lira é uma resposta ao movimento de parte do centrão. No fim de março, MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC se agruparam e formaram um bloco com 142 integrantes.
O acerto final para a criação do bloco de Lira foi em um café da manhã na Residência Oficial da Presidência da Câmara, na manhã desta quarta-feira.
Além dos dois blocos, a Câmara tem, até o momento, o Bloco Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), com 81 parlamentares e o Bloco Federação PSOL REDE, com 14 deputados. Novo, com 3 deputados; PL, com 99; e um deputado sem partido; não participam de nenhum bloco.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/lira-demonstra-forca-e-forma-bloco-parlamentar-com-173-deputados
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