A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada para se manifestar sobre o caso da prisão do cacique João Acacio Serere Xavante, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
A ação proposta pelo advogado Ricardo Vasconcelos, pontua uma situação estapafúrdia envolvendo o caso:
“Sem o devido processo legal e sem respeitar o estatuto dos povos indígenas, a prisão de Serere constitui crime previsto no artigo 58 e agravada a teor do artigo 59, pois o silvícola preso é um cacique líder do povo xavante”.
E complementa:
“Dessa forma, a sua prisão representa um ato contra todos os indígenas de sua etnia, a teor do artigo 59 da Lei 6001/73.”
E prossegue:
“Pela primeira vez na história do mundo moderno, um representante dos povos tradicionais de um país é preso por emitir opinião em processo sigiloso em que seus defensores não podem nem o defender, porque não sabem sequer do que ele foi acusado”.
E arremata fulminante:
“Isso revela um regime de exceção, em que qualquer um que contestar qualquer informação imposta será́ preso (…) atos antidemocráticos não são delitos, visto que não existe definição típica do que seja ato antidemocrático”
Assim, a ação pede, em regime de urgência, uma medida cautelar para que a Corte faça uma recomendação de liberdade imediata do cacique preso, que, de acordo com a Lei 6001/73, são considerados inimputáveis.
Tempos sombrios…
Vídeo de agressão traz novos indícios da ‘digital da esquerda’ nos atos de terror em Brasília (veja o vídeo)
Um vídeo que viraliza nas redes mostra alguns jovens agredindo o cobrador de um dos ônibus incendiados durante os atos de vandalismo e terror, na noite desta segunda-feira (12), em Brasília.
Pode parecer um fato irrelevante, considerando que são muitas as publicações do gênero que circulam nas redes, mas o que chama a atenção é justamente o perfil dos que aparecem nas imagens, destruindo, depredando, tocando fogo…
Estão com camisas amarelas e gritam refrões utilizados normalmente por conservadores, dizem aqueles que ‘garantem’ que tratam-se de pessoas que estariam diante dos quarteis.
Mas será que basta isso para garantir a informação como verdadeira?
O contraponto pode ser feito justamente no perfil desses agressores.
São jovens – muitos aparentam ser estudantes – quase todos usam bonés, boa parte está mascarada ou com lenços no rosto e parecem conhecer bem as áreas que circulam para praticar os crimes.
Pode-se ressaltar ainda a agilidade, o método utilizado no quebra-quebra, que denota pessoas com prática nesse tipo de ação.
Absolutamente destoante do que se vê diante dos quartéis ou mesmo nos jardins do Palácio do Alvorada, onde são encontradas as famosas ‘ tias do ZAP’ e famílias inteiras, a maioria formada por pessoas acima dos 40 anos, acompanhados de crianças.
Há cada vez mais evidências de que assistimos infiltrados com a digital da esquerda.
Como ignorar o grito de “Fora Bolsonaro”, no momento em que incendiavam um dos ônibus?
Confira nos vídeos:
AO VIVO: Os novos alvos… Moraes promete mais multas e prisões (veja o vídeo)
Quando o simples ato questionar em um Estado Democrático de Direito pode virar crime, é porque não há mais Estado, democracia e justiça.
A origem do termo democracia subentende a participação do povo para a tomada de decisões.
Hoje, participar de manifestações ou fazer questionamentos pode ser considerando um ato antidemocrático ou até criminoso (claro, se você não concordar ‘comigo’).
Em paralelo, o medo tem tomado conta de muitos que gostariam de se expressar e hoje estão sufocados pelas ameaças do Estado.
Inquéritos com o das Fake News, Milícias Digitais e Atos Antidemocráticos são um saco sem fundo capaz de engolir a todos que ousarem questionar ou duvidar da Justiça Suprema no Brasil.
Mas, como no livro 1984, ainda chegaremos ao estágio de ter o pensamento criminalizado. Ou quem sabe, algo mude até lá…
Comentários: Kemily Rodrigues e Tabita Vaz
Apresentação: Emílio Kerber
Com sorriso ameaçador, Moraes diz que ainda tem “muita gente para prender” e acende um alerta (veja o vídeo)
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acaba de fazer uma declaração ameaçadora…
Com um riso tenebroso, Moraes afirmou que “há muita gente para prender e muita multa para aplicar”.
“Quando se critica algo temos que entender quando isso começou a existir. No Brasil, diferente de outros países, a crítica é pela crítica. Todos devemos lembrar que Hitler tomou o país ganhando a eleição”, disse Moraes.
Confira:
Infelizmente, você não leu errado…
Com tudo o que anda acontecendo, ninguém está livre de uma investida.
O próprio Jornal da Cidade Online está há mais de UM ANO censurado, sem receber pelo trabalho que desenvolve.
O motivo é óbvio: QUEREM NOS CALAR!
Somos uma das últimas vozes conservadoras ainda de pé na web…
URGENTE: Projeto de lei aprovado na calada da noite abre o leque para novo ‘propinoduto’ do PT
O projeto de lei que foi aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados, na calada da noite desta terça-feira (13), é uma clara demonstração de que o PT quer retomar esquemas de propina e roubalheira, como fez em seus governos anteriores.
Essa turma está sedenta.
O jornalista Claudio Dantas do site O Antagonista descobriu a malvadeza preparada.
Eis o texto publicado, que esclarece a pilantragem:
“Além do ‘jabuti do Mercadante’, o projeto de lei que a Câmara aprovou ontem na calada da noite prevê a expansão do gasto com propaganda de estatais, dos atuais 0,5% para 2% da receita bruta operacional das empresas públicas e de economia mista.
Em 2021, o faturamento das estatais bateu quase R$ 1 trilhão (R$ 999,8 bilhões), segundo o relatório agregado das empresas federais, referente a 2021 e divulgado em setembro passado. Partindo desses números, o governo pode ter de orçamento para propaganda cerca de R$ 20 bilhões.
É mais que os R$ 16,5 bilhões que Arthur Lira teve de orçamento secreto em 2022.
Assim como as emendas RP-9, contratos de propaganda são de dificílima fiscalização e já foram usados no passado pelo PT e pelo PSDB para o escoamento de propina — vide Marcos Valério e o esquema do mensalão.
Em fevereiro de 2014, a imprensa descobriu que BNDES, Caixa, Petrobras e Incra haviam usado a rubrica de publicidade para patrocinar, sem licitação, o 6º Congresso Nacional do MST.
Bancos, estatal e autarquia destinaram R$ 1,6 milhão para o evento, que culminou com uma tentativa de invasão do Supremo Tribunal Federal e quebra-quebra na Praça dos Três Poderes, com 32 feridos — na época, os fascistas eram de esquerda.
A estatal petrolífera, alvo da maior rapinagem da história, ainda bancou a produção e o lançamento de CD, DVD e caderno de canções infantis no meio rural, “como estímulo à preservação e difusão da cultura tradicional e popular brasileira”.
Em abril de 2015, a Lava Jato deflagrou sua 11ª etapa, dedicada a contratos de marketing suspeitos no Ministério da Saúde e na Caixa Econômica Federal.
A mais forte manifestação cultural brasileira é a corrupção e a história é cíclica.”
Que Deus tenha piedade do Brasil.
A quadrilha quer uma nova Venezuela.
Como a mudança na Lei das Estatais prejudica o Brasil e reaviva medo da corrupção da era PT
A mudança promovida pela Câmara dos Deputados na Lei das Estatais, e que ainda precisa passar pelo Senado Federal, gerou uma série de críticas e uma forte reação negativa do mercado financeiro. Não apenas por ter sido feita de maneira sorrateira, em votação relâmpago e no fim da noite de terça-feira (13), mas por remontar um período de livre aparelhamento das empresas públicas por partidos políticos, que a lei tentou estancar.
A Lei das Estatais (13.303/2016), ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi aprovada e sancionada durante o governo interino de Michel Temer (MDB), enquanto Dilma Rousseff (PT) estava afastada da Presidência da República em razão do processo de impeachment que enfrentava. Parte de uma agenda moralizante, o texto foi proposto na esteira do escândalo bilionário de corrupção na Petrobras que veio à tona a partir das denúncias da Operação Lava Jato, a partir de 2014.
Segundo as investigações, o esquema envolvia contratos superfaturados fechados entre a Petrobras e empreiteiras por meio de diretorias da estatal loteadas por aliados do governo. Parte do dinheiro era então desviada para partidos, agentes políticos e funcionários da companhia, e para o pagamento de propina para empresas contratadas.
A lei veio para aperfeiçoar a gestão das estatais e blindá-las de interferências políticas que trouxessem prejuízos aos seus negócios. Para isso, o texto estabelece uma série de exigências para nomeação de diretores e conselheiros, um rígido programa de regras de conduta, normas para compras e licitações, e políticas de auditoria interna e transparência com a sociedade e investidores.
Lei aumentou rentabilidade das estatais, que tiveram lucro recorde em 2021
Gabriel Araújo Garcia, analista de equity research da Guide Investimentos, ressalta o impacto positivo que a Lei das Estatais teve nas finanças das empresas sob administração pública. “Desde que a lei foi aprovada em 2016, a rentabilidade sobre o patrimônio (RoE) da Petrobras e Banco do Brasil [BB] aumentaram sensivelmente”, escreveu em relatório para clientes divulgado nesta quarta-feira (14).
“No caso do BB, a rentabilidade atualmente é maior do que a dos bancos privados (Itaú e Bradesco, por exemplo), o que não acontecia antes da lei. No caso da Petrobras, a rentabilidade é sensivelmente maior. Em resumo, acabar com a Lei das Estatais deve ter impacto negativo sobre a rentabilidade dessas empresas e consequentemente sobre a cotação de suas ações na bolsa.”
Relatório divulgado em julho pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Economia, mostrou que em 2021 o lucro líquido das 47 empresas controladas diretamente pela União somou R$ 187,7 bilhões, o maior resultado desde 2008. O faturamento chegou próximo a R$ 1 trilhão – mais precisamente, R$ 999,8 bilhões.
Na apresentação dos resultados, a equipe econômica do governo atribuiu os números justamente à profissionalização das estatais. “Com a consolidação de um sistema robusto de governança corporativa, devemos dedicar nossa capacidade ao desenvolvimento de uma melhor governança pública sobre as empresas estatais federais”, destacou o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Ricardo Faria.
“A Lei das Estatais fechou portas para o uso político das estatais, ao estabelecer impedimentos e requisitos para a nomeação em cargos de gestão e no conselho de administração”, disse recentemente o gerente de relações institucionais e governamentais do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Danilo Gregório, à Gazeta do Povo.
Mudança na Lei das Estatais pode comprometer entrada do Brasil na OCDE
Para além dos balanços financeiros das empresas, a Lei das Estatais contou pontos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que atua como uma espécie de “clube das boas práticas” e do qual fazem parte principalmente países desenvolvidos.
Em um relatório publicado no fim de 2020, a organização reconheceu que conselhos de estatais brasileiras se tornaram mais independentes de interferências político-partidárias em razão das restrições impostas pela legislação. “A proibição para indicação de políticos e outros indivíduos em conflito de interesses provou ser bem-sucedida na redução de algumas formas de apadrinhamento político usando cargos de conselheiros e executivos”, afirma o documento.
Os efeitos positivos nos sistemas de governança e integridade das empresas públicas e de economia mista gerados pela Lei das Estatais são mensuráveis. Em 2017, o Indicador de Governança das Empresas Estatais (IG-Sest), criado pela Sest para avaliar o cumprimento de normas e boas práticas aplicáveis a estatais federais, ficou no patamar médio de 4,02 (de 10). Em 2022, as companhias de controle direto obtiveram mediana de 9,06 no indicador, enquanto as de controle indireto, de 9,68.
Mudança na Lei das Estatais já foi defendida por Bolsonaro, Lira e PT
Em junho, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) também defendeu mudanças na Lei das Estatais. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a anunciar uma medida provisória para tanto, embora o ato jamais tenha sido levado a cabo. À época, Bolsonaro tentava por todas as vias possíveis baixar os preços dos combustíveis, e a intervenção direta na política de preços da Petrobras era um dos caminhos no radar.
O atual presidente da empresa, Caio Paes de Andrade, aliás, foi nomeado para o cargo apesar de não atender a todas as exigências da lei, como a experiência de no mínimo dez anos na área de atuação da estatal, ou de quatro anos em empresas de porte ou objeto social semelhante ao da companhia. Um de seus antecessores indicados por Bolsonaro, o general Joaquim Silva e Luna também teve a indicação questionada por descumprir o critério.
Na mesma época, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez coro a Bolsonaro e defendeu modificações na Lei das Estatais, que, segundo ele, “permitiriam maior sinergia entre estatais e o governo do momento”.
A opinião já era compartilhada pelo PT naquele momento. “Nós concordamos em mudar a Lei das Estatais. Se o deputado Lira quiser trazer a Lei das Estatais, nós concordamos. Porque é uma lei que criminaliza a política”, disse a presidente nacional do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), na tribuna da Câmara no dia 22 de junho. “Estatal é subordinada ao governo, e a maioria das ações da Petrobras são do governo. Então o governo, eleito pelo povo, tendo uma linha política, tem de dar linha para as estatais.”
Na segunda-feira (12), em meio aos rumores, posteriormente confirmados, de que o ex-ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff (PT), Aloízio Mercadante, seria indicado à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a consultoria Eurasia Group levantou a possibilidade de que Lula poderia editar uma medida provisória em seus primeiros dias de mandato para alterar a lei.
Isso porque um de seus artigos veda a indicação para conselho de administração ou diretoria de empresa controlada pelo poder público de qualquer “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Além de ter atuado na campanha de Lula à presidência, Mercadante é presidente da Fundação Perseu Abramo, órgão de assessoramento do PT.
No mesmo dia, o próprio Mercadante, que atualmente coordena os grupos técnicos da transição, disse desconhecer “qualquer iniciativa” sobre a possibilidade de mudanças na Lei das Estatais. Na mesma linha, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, um dos coordenadores do núcleo de economia da equipe de transição, afirmou não ter havido discussões sobre a legislação, embora tenha também elogiado o nome de Mercadante para qualquer cargo no governo.
Aliados do presidente eleito disseram ainda que não haveria impedimento legal para que o ex-ministro assumisse o banco de fomento, uma vez que a Fundação Perseu Abramo seria entidade independente, com registro de CNPJ próprio, além de ele não ter sido candidato a cargo público há 12 anos.
Relatório com alteração na lei foi protocolada 18 minutos antes de votação
Na terça-feira (13), passado das 22 horas, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei 2.896/2022 com uma emenda que reduz de 36 meses para 30 dias o período de quarentena exigido para que um ocupante de cargo decisório em partido possa ser indicado à diretoria ou ao conselho de estatal. A mudança teve amplo apoio de parlamentares do chamado Centrão, incluindo o PL de Bolsonaro.
O projeto de lei, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), dispunha originalmente sobre o limite para gastos com publicidade por empresas públicas e de economia mista. O texto, que acabou aprovado pelo placar de 314 a 66, previa o aumento de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas de estatais com patrocínio e propaganda.
A emenda que altera a Lei das Estatais foi apresentada pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), e recebeu a assinatura dos líderes do PSB, Bira do Pindaré (MA); PDT, André Figueiredo (CE); PT, Reginaldo Lopes (MG); e PCdoB, Renildo Calheiros (PE). Considerada um “jabuti” por opositores, a sugestão foi apelidada de “emenda Mercadante” por Marcel van Hattem (Novo-RS).
O protocolo da emenda ocorreu às 19h23, quando a sessão plenária já estava em andamento, com a votação de outros projetos. Já o parecer final da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que acatou a redução no período de quarentena, entrou no sistema da Câmara dos Deputados às 21h38, 18 minutos antes do início da discussão do projeto.
A manobra foi duramente criticada pelo líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), que destacou o trecho do texto e encaminhou voto por sua supressão, relembrando os escândalos de corrupção ocorridos nos governos petistas. Antes disso, ele já havia tentado retirar a proposta de pauta, mas acabou vencido pela maioria do plenário.
“Querem novamente assaltar os cofres das estatais, e fazem isso por meio de um golpe já na tramitação de um projeto que não trata de quarentena para assumir estatais, reduzindo de 36 meses para um mês a chamada quarentena”, disse. “Nem deveriam chamar de quarentena. Chamem de férias, porque o que dura 30 dias é férias, não é quarentena.”
Correligionário de Mitraud, o deputado Paulo Ganime (RJ) endossou o discurso. “Esperávamos que o golpe viesse através de uma medida provisória, mas, não, veio na cara de pau, através de um projeto que nada tem a ver com o tema, que tem, sim, a ver com a Lei das Estatais, uma lei que veio para combater a corrupção no auge dos esquemas de corrupção do PT no Brasil, veio para tentar estancar a sangria que havia nos cofres das estatais”, declarou.
“Agora estão subvertendo tudo. É um absurdo. E a população não está vendo isso porque esse artigo não estava previsto no PL. Era para se falar de patrocínio esportivo, mas estão mudando a quarentena do Mercadante”, acrescentou Ganime.
Além do Novo, apenas o PSDB orientou voto contra o projeto. O PL defendeu a aprovação do texto-base e, na sequência, a rejeição da emenda. Apesar disso, a mudança na Lei das Estatais foi mantida com 223 votos favoráveis e 123 contrários.
“Imaginando que, talvez, não tenhamos sucesso, convido o presidente Bolsonaro, se ainda lhe resta algum colhão, a vetar esse projeto, se for aprovado pelo Congresso”, disse Mitraud. “Saia da toca, Bolsonaro, e vete esse absurdo aqui. Faça pelo menos um último ato digno na sua presidência e impeça que o PT volte a colocar corruptos no comando das estatais brasileiras. Ao menos isso o Brasil espera de você”, concluiu.
A possibilidade de alteração na lei, que ainda precisa do aval do Senado, já gera reação do mercado desde a segunda-feira, quando ainda não passava de uma hipótese. O dólar subiu 1,3% na segunda, fechou o dia estável na terça e chegou a operar em alta de 1% na manhã desta quarta, embora depois tenha perdido o fôlego. O Ibovespa – principal termômetro da B3, a bolsa brasileira – caiu 2% na segunda e 1,7% na terça. Por volta das 15h desta quarta, perdia mais 1,3%. Ao fim do dia, o índice encerrou com alta de 0,2%.
“A decisão tomada ontem [terça-feira] pela Câmara foi um retrocesso”, avalia Sílvio Campos Neto, economista e sócio da Tendências Consultoria. “Há um claro afrouxamento das regras, ao permitir que pessoas com um passado político bem recente ocupem cargos em estatais”, diz.
O Instituto Não Aceito Corrupção lançou nota em que critica a decisão dos deputados. “Conclamamos ao Senado Federal a reversão dessa votação relâmpago, sorrateira, oportunista, casuísta e na contramão do interesse público, realizada na calada da noite de ontem [terça], através de um trâmite normal com maior discussão, ponderação, visando os interesses democráticos e constitucionais tão caros à nação brasileira”, diz trecho do texto.
Colaborou Vandré Kramer
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/como-mudanca-na-lei-das-estatais-reaviva-medo-da-corrupcao/?#success=true
O ataque às estatais já começou
“Vai acabar (sic) privatizações nesse país”, prometeu Lula em discurso no qual confirmou o nome de Aloizio Mercadante como presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Que Lula diga isso de forma tão aberta não chega a ser surpresa para ninguém, pois o petismo sempre teve um enorme apego às empresas estatais. Não apenas por convicções jurássicas a respeito do papel do Estado na economia, mas também por outros motivos mais inconfessáveis, que no entanto ficaram conhecidos do país inteiro quando a Lava Jato mostrou como o PT viu na pilhagem das estatais a forma ideal de reabrir a torneira que tinha sido fechada com o estouro do escândalo do mensalão.
E, se tudo isso não é segredo para ninguém, para que adiar o momento em que o PT voltaria a colocar sua mão gulosa sobre as estatais? Para não perder tempo valioso, a Câmara aprovou, na calada da noite e com tramitação relâmpago, um projeto de lei que altera o artigo 17 da Lei das Estatais, que, no parágrafo 2.º, II, veda a indicação, para a diretoria ou Conselho de Administração, “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Os deputados reduziram a quarentena para meros 30 dias – o que, no fim, equivale a quarentena nenhuma. O primeiro beneficiário da mudança, caso passe pelo Senado, é o próprio Aloizio Mercadante, que participou da campanha de Lula e é coordenador técnico da equipe de transição.
O petismo sempre teve um enorme apego às empresas estatais. Não apenas por convicções jurássicas a respeito do papel do Estado na economia, mas também por outros motivos mais inconfessáveis
“A quarentena atual é demasiadamente extensa”, reclamou a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), acrescentando que ela “atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município” – um exagero, já que a lei trata apenas de empresas públicas, e não de “qualquer cargo”. Mas todos sabem que não é com o pequeno líder partidário que exerce seu micropoder nos confins do Brasil que a relatora está preocupada; trata-se de permitir que os grandes caciques voltem a indicar livremente seus apadrinhados para cargos importantes nas gigantes em poder do Estado brasileiro, como o BNDES, a Petrobras, os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. E é por isso que o Centrão, ao qual Margarete Coelho pertence, deu seu apoio entusiasmado ao projeto, já que esses partidos foram vitais para que o petismo fizesse o petrolão funcionar.
A Lei das Estatais foi uma das consequências da Lava Jato e parte da “herança bendita” deixada pelo governo Michel Temer ao desfazer ao menos parte da destruição causada pelo lulopetismo. Quando a maior operação de combate à corrupção da história do Brasil escancarou o resultado do uso político das estatais, a nova legislação veio colocar ordem na casa e impor boas regras de governança para essas empresas, evitando que elas voltassem a ser presa de governos e partidos inescrupulosos. E bastou uma administração mais responsável para que várias delas revertessem uma trajetória de prejuízos e voltassem a dar lucro. Mas, como o dinheiro não estava mais parando em certos bolsos (independentemente de a estatal ser lucrativa ou deficitária), era preciso derrubar as regras, intenção que o Centrão e o PT já haviam manifestado em meados deste ano, quando Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, falava em alterar a lei por medida provisória; e Gleisi Hoffmann, presidente do PT, atacava abertamente as regras de nomeação de diretores.
No discurso, o petismo sempre tratou as estatais como “patrimônio do povo brasileiro”, usando essa retórica para denunciar privatizações ou reclamar quando empresas como a Petrobras adotavam práticas responsáveis de mercado em suas políticas. Mas, na verdade, as estatais, como diz o nome, pertencem ao Estado – esse mesmo Estado que o petismo confunde com o próprio partido quando está no poder. E, se no fim das contas a empresa é “do partido”, o partido pode fazer com ela o que bem entender, como o BNDES fez com sua desastrosa política de “campeões nacionais” ou com o incentivo camarada para que ditaduras latino-americanas e outros regimes de esquerda bancassem obras quase sempre realizadas por certas empreiteiras amigas. Acreditar que, voltando ao Planalto, o petismo faria algo diferente do que fez no passado com as estatais é passar atestado de ingenuidade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/aloizio-mercadante-bndes-lei-das-estatais/
Rosa Weber rejeita proposta do Congresso e vota pela extinção do orçamento secreto
A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações contra o orçamento secreto, rejeitou uma proposta do Congresso para dar mais transparência e proporcionalidade à liberação dessas verbas, e votou nesta quarta-feira (14) pela extinção desse mecanismo de alocação dos recursos por indicação de parlamentares.
Ela não só votou para derrubar as normas internas do Congresso que regulamentam o uso das chamadas emendas de relator por outros parlamentares – inclusive a indicação por “usuários externos”, que ocultam o deputado ou senador responsável – como também propôs que os ministérios do Executivo, que operam as despesas, deixem de aplicar as verbas conforme o interesse dos parlamentares, usando-as em programas e projetos das próprias pastas.
Quanto aos pagamentos já realizados, a ministra votou para que os órgãos informem, em até 90 dias, os serviços, obras e compras realizadas, identificando os parlamentares solicitadores e os municípios, estados ou órgãos públicos beneficiados.
Ao longo de quase três horas, a ministra sustentou a inconstitucionalidade das emendas de relator, seja por falta de transparência, que dificulta a fiscalização; seja pela falta de critérios técnicos, que prejudica a qualidade dos investimentos.
“As emendas do relator têm servido de expediente a propósitos patrimonialistas de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando aos congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou quinhão que lhe cabe na partilha informal do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais e não sujeitas aos limites materiais a que se submetem as emendas individuais e de bancada”, afirmou Rosa Weber.
“Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e à distribuição isonômica dos recursos públicos, instituído informalmente e à margem da legalidade. As emendas sequer têm buscado justificar qualquer correlação com os objetivos e metas federais, estabelecem uma pauta secreta de projetos vinculados a interesses de parlamentares incógnitos e desvinculada das diretrizes de política fiscal e respectivas metas”, acrescentou em seguida, na parte final de seu voto.
O julgamento das ações começou na semana passada com sustentações orais das partes: partidos contrários de um lado, e de outro, Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que defenderam a continuidade das emendas de relator. Trata-se de uma rubrica no Orçamento da União que, desde 2020, passou a receber montantes bilionários. Embora estejam inscritas em nome do relator da proposta, as verbas são controladas pela cúpula do Legislativo, e distribuídas de forma pouco clara e por critérios políticos informais, a deputados e senadores que votam conforme os interesses do governo e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Usado para aprovar várias propostas do presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto foi criticado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. Após sua vitória nas urnas, ele recuou nas críticas, enquanto negocia com o Centrão, maior interessado e beneficiário das emendas de relator, alguma alternativa para manter o poder desse grupo sobre os recursos federais. Em contrapartida, o novo governo busca aprovar no Legislativo autorização para despesas de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, para cumprir promessas eleitorais de Lula.
No início da sessão desta quarta (14), Rosa Weber comunicou o recebimento de uma proposta de Pacheco, presidente do Congresso, para dar mais transparência às emendas de relator, de modo que todos os repasses para estados e municípios tivessem a assinatura do parlamentar responsável. O projeto de resolução também prevê que metade dos recursos sejam aplicados em saúde ou assistência social. Por último, define critérios de proporcionalidade na divisão dos recursos, que teriam percentuais fixos para os presidentes da Câmara e do Senado, a comissão de orçamento, e partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas.
O ofício de Pacheco ao STF foi uma tentativa do Congresso de suspender o julgamento, para manter as emendas de relator. Rosa Weber, no entanto, disse que se tratava apenas de uma proposta, ainda não aprovada, que não retiraria o objeto do julgamento, de normas ainda em vigor que não garantem total transparência e critérios técnicos para distribuição das emendas.
Destacou que a tentativa de mudar o modelo apenas confirmaria a inadequação das regras atuais, que já haviam sido confrontadas pelo STF no ano passado, quando ela suspendeu pagamentos com emendas de relator – só retomadas depois que o Congresso pediu a retomada para não prejudicar obras e serviços em andamento.
O voto de Rosa Weber, relatora de quatro ações, apresentadas por PSB, Cidadania, PSOL e PV, foi o primeiro do julgamento. Os outros 10 ministros devem votar nesta quinta-feira (14). A decisão depende de maioria de seis votos. O Congresso pressiona a Corte para manter as emendas de relator, ainda que sob novas regras para dar mais transparência e divisão previsível dos recursos.
Em voto de 3 horas, Rosa diz que orçamento secreto é inconstitucional
No voto com mais de 90 páginas e lido em resumo ao longo de quase três horas, Rosa Weber fez duras críticas ao uso das emendas parlamentares para investimentos públicos, especialmente por meio de mecanismos pouco transparentes. Lembrou, inicialmente, de escândalos de corrupção, ocorridos entre os anos 1990 e 2000, envolvendo a reserva de recursos orçamentários por parte de deputados e senadores: o caso PC Farias, a Máfia dos Sanguessugas e esquemas de corrupção revelados na CPI do Orçamento.
“A falta de critérios claros favoreceu a captura do orçamento por grupos de interesses privados, cuja atuação criminosa teve apoio dos próprios membros da comissão mista de deputados e senadores”, disse a ministra, em referência a casos anteriores.
Ao falar do atual orçamento secreto, destacou que já foram reveladas suspeitas de mau uso dos recursos. Deu como exemplos a aquisição de tratores com sobrepreço de até 259%, compra de kits de robótica para escolas de Alagoas sem salas de aula e água encanada, e também o caso de uma cidade do Maranhão que, para justificar o recebimento dos recursos, declarou ter extraído 14 dentes de cada um de seus habitantes.
Antes, enfatizou que, além da baixa transparência, que dificulta a fiscalização, as emendas de relator servem a gastos de cunho eleitoral local que prejudicam políticas de âmbito nacional, tudo em nome de obtenção de apoio político no Congresso pelo governo.
“As emendas do relator foram consignadas no orçamento da União em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, encobertos pelo véu da rubrica RP-9. Apenas o relator figura no plano formal como ordenador das despesas, enquanto os verdadeiros autores das indicações preservam o anonimato. Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas vagas e ambíguas”, disse.
Registrou que em 2022, R$ 44 bilhões reservados no orçamento para investimentos de livre destinação, R$ 21 bilhões foram destinados para emendas parlamentares. Citou depois estudo do economista Marcos Mendes segundo o qual o Brasil é o país que mais permite intervenção de congressistas nas despesas públicas, dando poder de manejar 24% da despesa discricionária.
“Esse processo sistemático de transferência, conhecido como captura do orçamento, representa prejuízo grave à efetividade das políticas públicas nacionais, considerado o elevado coeficiente de arbitrariedade e alto grau de personalismo com que são empregados esses recursos pelos congressistas. Como resultado, tem-se a pulverização dos investimentos públicos, a precarização do planejamento estratégico dos gastos e a perda progressiva de eficiência econômica, tudo em detrimento do interesse público”, afirmou, em outro trecho.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/rosa-weber-rejeita-proposta-do-congresso-e-vota-pela-extincao-do-orcamento-secreto/
Por ordem de Moraes, PF deflagra operação contra manifestantes pró-Bolsonaro
A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta quinta-feira (15), mais de 100 mandados de prisão, busca e apreensão, em oito estados e no Distrito Federal, contra suspeitos de organizar bloqueios em rodovias e protestos após a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial.
A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações sobre os protestos que, desde o dia 30 de outubro, pedem uma intervenção federal para impedir a posse de Lula em 1.º de janeiro de 2023. Nomes de pessoas que são alvo dos mandados expedidos por Moraes ainda não foram divulgados, mas dois deputados estaduais do Espírito Santo afirmaram que a PF esteve em seus gabinetes nesta manhã.
De acordo com a Polícia Federal 81 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal, contra pessoas físicas e empresas envolvidas nos bloqueios. Moraes também ordenou o bloqueio de contas bancárias e dos perfis em redes sociais dos alvos da operação.
Separadamente, outras 29 ordens judiciais estão sendo cumpridas pela PF no Espírito Santo, “em desfavor de envolvidos em atos antidemocráticos” no estado. Há, inclusive, quatro mandados de prisão preventiva. A PF fez buscas e apreensões nos gabinetes dos deputados estaduais Carlos Von (DC) e Capitão Assumção (PL).
Em entrevista ao site de notícias g1, Carlos Von disse que seu computador foi apreendido, mas que ele nunca participou de nenhum protesto e que não contestou o resultado das eleições.
Já o Capitão Assumção publicou nas suas redes sociais uma foto em que aparece em frente à Assembleia Legislativa do Espírito Santo com uma mordaça e segurando uma faixa onde se lê “censura”. Ele também afirmou que a PF fez buscas em sua casa e gabinete. “Pratiquei o terrível crime de LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO”, tuitou.
Em novembro, centenas de bloqueios de rodovias foram registrados por todo o país. Essas ações, porém, perderam força. Nesta semana a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou três interdições em estradas federais. Porém, a atualização mais recente da instituição, da tarde da quarta-feira (14), não indicava nenhum ponto de bloqueio por conta de protestos.
A ação da PF ocorre apenas um dia após o ministro Alexandre de Moraes ter afirmado, em um evento do STF, que ainda havia “muita gente para prender e muita multa para aplicar” por causa dos atos que questionam a eleição de Lula. A determinação do ministro também ocorre na mesma semana em que, durante a solenidade de diplomação de Lula, Moraes disse que iria responsabilizar pessoas que, segundo ele, atentaram contra a democracia.
Moraes já havia ordenado prisões anteriormente
A operação ocorre três dias depois que um grupo de pessoas cometeu atos de vandalismo pelas ruas de Brasília e tentou invadir a sede da Polícia Federal exigindo a soltura de um dos líderes do movimento que contesta a eleição de Lula, o cacique e pastor Serere Xavante. O indígena foi detido na tarde de segunda-feira (12), por ordem de Moraes, por suspeita de praticar condutas ilícitas em “atos antidemocráticos”. A prisão é temporária, de dez dias.
Esse é o segundo manifestante envolvido em protestos contra a eleição de Lula que foi preso por ordem de Moraes. Em 6 de dezembro, o empresário Milton Baldin foi detido em frente ao Quartel-General do Exército, área no Setor Militar Urbano, em Brasília, onde manifestantes estão acampados desde o segundo turno das eleições, em 30 de outubro. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, que atuou na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o empresário instigou “grupos armados para protestarem na capital federal” ao convocar caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs) para participarem de protestos contra o presidente eleito – o que a defesa de Baldin contesta.
Recentemente, Moraes também afastou do cargo o prefeito do município de Tapurah (MT), Carlos Alberto Capeletti (PSD). O ministro ressaltou que o prefeito seria uma das lideranças políticas “que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social”, “mediante discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática”. Ele também aplicou multa de R$ 100 mil a proprietários de caminhões que, segundo identificação das autoridades, foram usados em manifestações em Mato Grosso, além de proibir a circulação destes veículos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pf-deflagra-operacao-contra-manifestantes-pro-bolsonaro/
Não basta derrotar Bolsonaro; PT quer vê-lo preso
Poderá Bolsonaro ser preso? Teoricamente, esse é o desejo da coligação que elegeu Lula, que entrou com uma ação no TSE acusando Bolsonaro de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso do poder político. O problema é que a ação caiu nas mãos do ministro Benedito Gonçalves. Aquele dos tapinhas no rosto, recebidos de Lula. Aquele que cochichou no ouvido de Alexandre de Moraes (e o microfone captou) “missão dada, missão cumprida”.
O pessoal está pedindo que sejam investigados não só Bolsonaro e seu vice Braga Netto, mas também deputados que são ferrenhos defensores de Bolsonaro, como Bia Kicis, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro; o senador Flávio Bolsonaro; e três recém-eleitos que tiveram muitos votos: Gustavo Gayer, Magno Malta e Nikolas Ferreira. Qual é o objetivo? Tentar “desreeleger”, como já se conseguiu “descondenar” lá atrás. Querem anular os votos – não os de Flávio Bolsonaro, porque ele continua com o mandato de oito anos – e considerar Bolsonaro um criminoso eleitoral por ter abusado dos meios de comunicação. Imaginem, ele não abusou porque nem teve meios de informação ou de comunicação de massa à disposição dele; abuso de poder político também não foi o caso, ele ficou na dele. Mas, como a ação está nas mãos de alguém que não tem amores por Bolsonaro, muito pelo contrário, há esse risco.
Ministério de Lula é o retorno ao passado
O presidente eleito convidou Luiz Marinho para ser ministro do Trabalho. É a volta ao passado, pois ele já tinha sido ministro do Trabalho de Lula, e depois foi prefeito de São Bernardo do Campos. Ele começou a carreira como líder sindical, no tempo em que era operador de máquinas da Volkswagen. Lula convidou ainda Josué Gomes da Silva, que é o atual presidente da Fiesp – pelo menos até dia 21, porque já está marcada uma assembleia para destituí-lo, já que não gostaram da atuação dele – para o Ministério da Indústria e Comércio, outra pasta que vai ser recriada, assim como o Ministério da Mulher. Diz o noticiário que a cotada é Cida Gonçalves; não sei quem é, mas dizem que ela é especializada em “violência de gênero”, seja lá o que for isso.
E o novo ministro de Relações Exteriores já disse que Lula vai à China logo no início do ano e que vai reativar a relação com a Venezuela do ditador Nicolás Maduro. Portanto, vai expulsar daqui a embaixadora do outro presidente da Venezuela. Já a China é a campeã mundial, segundo os Repórteres Sem Fronteiras, em prisões de jornalistas. São 110 jornalistas presos, e 18% dessas prisões são de mulheres.
Alexandre de Moraes segue fazendo ameaças
Falando em prisão, Alexandre de Moraes, num evento em Brasília, ameaçou que ainda há muita gente para prender e muita multa para aplicar. Eu fico pensando naqueles delegados que saem por aí pensando em prender todo mundo, ou o agente do Detran que pensa em multar todo mundo; é algo parecido que estamos ouvindo. E aí eu lembro do secretário-geral dos Repórteres Sem Fronteiras, Christophe Deloire, dizendo que regimes ditatoriais e autoritários estão enchendo as prisões com jornalistas. Prisão por crime de opinião; enquanto isso, nenhum baderneiro que queimou veículo em Brasília foi preso ainda, pelo menos até o momento em que fiz essa gravação.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/nao-basta-derrotar-bolsonaro-pt-quer-ve-lo-preso/
Lula deve ignorar antecedentes para nomear aliados
Assim como pressiona o Congresso a mutilar a Lei das Estatais, a fim de permitir que políticos dirijam as empresas com a conhecida gula petista, o presidente Lula terá de alterar a regra de ouro que permite nomear sua turma para cargos de confiança. A regra é clara: antes da nomeação, é preciso que o indigitado receba uma espécie de atestado de “ficha limpa” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O problema é que a companheirada está enrolada em centenas de processos de corrupção.
Escapando do crivo
Fosse Lula um indicado a cargo público e não o presidente eleito, certamente teria dificuldades de receber o “nada consta” da Abin.
Vida vasculhada
Pela regra adotada inclusive nos primeiros governos Lula, a Abin vasculha a vida do indigitado, sobretudo antecedentes criminais.
Folha corrida
Abin verifica a ficha do cabra, contas irregulares e pendências na praça, histórico de processos e vedações do controle interno, por exemplo.
Regra no lixo
Como a Abin assiste ao presidente, Lula deverá ignorar essa regra de ouro e nomear quem bem entender, como permite a Constituição.
Salvadora de Mercadante foi vice de petista no Piauí
A emenda que vai carimbar a ida de Aloizio Mercadante para a chefia do BNDES caiu como uma luva para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que tenta se reaproximar do PT, partido do antigo aliado Wellington Dias, ex-governador do Piaui. A irmã dela foi secretária de Meio Ambiente e o cunhado ocupou a Secretaria de Transporte. Reaproximar-se do ex-parceiro é um excelente ‘negócio’ para Margarete. Ela não foi reeleita e ele é cotado para o Ministério do Planejamento.
Passaporte
Margarete sonha com apoio do futuro governo na sua próxima empreitada: a diretoria executiva do riquíssimo Sebrae.
Sob encomenda
A emenda surpresa que deve livrar o petista de complicações judiciais ganhou na Câmara o apelido de “Emenda Mercadante”.
Predição
A timidez de Margarete na campanha de Jair Bolsonaro, apoiado pelo PP, estremeceu a relação com Ciro Nogueira, cacique do seu partido.
Terra arrasada
A mutilação da Lei das Estatais fará as empresas perderem valor de mercado. A irresponsabilidade derrubou a ação da Petrobras em 10%, só ontem. E o Banco do Brasil, que bombava, desabou de R$47 para R$31.
Escândalos à vista
Setores de oposição ao futuro governo já se convenceram de que não são ideológicas as razões que levaram Lula a descartar privatizações, mas a intenção de garantir que políticos se lambuzem em seus negócios.
Vai que cola
De olho na promessa, ainda não cumprida, de Lula de ter um ministério com mais mulheres, o Solidariedade tenta emplacar Marília Arraes para uma cadeira na Esplanada.
Muro pintado de vermelho
Ainda presidente do PSDB, Bruno Araújo disse em novembro que o partido não será da base de apoio a Lula. Mas Araújo não vai apitar nisso e sim o governador gaúcho Eduardo Leite, futuro presidente do partido.
Mais do mesmo
O futuro chanceler Mauro Vieira apontou que Lula (PT) vai viajar primeiro aos EUA e China, quando presidente. Bolsonaro escolheu ir ao Fórum Econômico Mundial, na Suíça, e aos EUA nas suas primeiras viagens.
Sinais claros
Grandes nomes da última eleição que surpreenderam com o apoio a Lula, como Fernando Henrique Cardoso e o PSDB, ou Simone Tebet (MDB) terão de se contentar com menos do que esperavam.
Moleza
A Câmara já anunciou o afrouxamento nas atividades. A partir desta quinta (15), todas as sessões do ano serão híbridas, ou seja, não é necessária a presença do parlamentar, que pode votar pelo celular.
Nome fantasia
Para reduzir a rejeição ao popular nome da PEC Fura-Teto, ou PEC da Gastança, e comover seus pares, deputados do PT chamam o projeto de “PEC Bolsa-família”, que terá apenas um terço do valor liberado.
Pensando bem…
…sem teto de gastos públicos, nem Lei de Estatais, a próxima investida será contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lula-deve-ignorar-antecedentes-para-nomear-aliados
Moraes manda PF prender apoiadores de Jair Bolsonaro
Agentes da PF fazem busca no AC, AM, DF, MT, MS, PR, RO e SC
Agentes da Polícia Federal estão nas ruas cumprindo determinação do ministro Alexandre de Moraes contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. São 81 mandados com ordem de prisão, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias. A operação é relacionada ao inquérito dos atos antidemocráticos.
Os agentes da PF estão em oito unidades da federação: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e Santa Catarina.
A Operação vem em menos de 24h após Moraes afirmar que “há muita gente para prender e muita multa a ser aplicada após o período eleitoral no país.” E poucos dias após manifestação contrária a determinação do ministro que terminou na prisão do cacique Tserere.
Ainda não há divulgação sobre o nome dos alvos da operação.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/moraes-manda-pf-prender-apoiadores-de-jair-bolsonaro
Acusado de receber propina da OAS, Marinho será ministro do Trabalho
Empreiteiro disse que o pagamento de propinas superou os R$20 milhões
O petista Luiz Marinho deve ser o próximo ministro do Trabalho. Deputado Federal eleito, o convite já teria sido feito pelo futuro presidente Lula e aceito por Marinho, velho conhecido de escândalos de corrupção e acusado de receber propina de R$20 milhões da empreiteira OAS.
Os petistas se conhecem de longa data. Além de ex-sindicalista, Luiz Marinho já comandou a pasta do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência, as duas cadeiras na gestão de Lula.
Luiz Marinho é filiado ao PT desde a década de 80, partido que permanece até hoje. Comandou a Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) entre 2009 e 2017. Nas últimas eleições, foi eleito deputado federal por São Paulo.
Em 2021, a CPI da OAS, que funcionou na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, recomendou o indiciamento de Marinho. No relatório final da CPI, os vereadores concluíram que houve corrupção e enriquecimento ilícito.
A decisão da Câmara se embasou no depoimento do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que afirmou ter conhecimento de pagamentos de propina na gestão de Marinho. Pinheiro disse que o valor superou os R$20 milhões.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/acusado-de-receber-propina-da-oas-marinho-sera-ministro-do-trabalho
Para Jereissati, mudança na Lei das Estatais é retrocesso escandaloso
Para o tucano objetivo é permitir a nomeação de Mercadante para o BNDES, mas isso pode prejudicar o petista
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) classificou como um retrocesso escandaloso a alteração à Lei das Estatais aprovada na Câmara dos Deputados que tem como objetivo permitir a nomeação do ex-ministro e ex-senador do PT Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“O que foi feito é tão escandaloso que pode prejudicar até o próprio Aloízio”, denunciou o tucano. A nomeação do petista precisa ser aprovada pelos senadores, uma vez que seja feita oficialmente pelo futuro presidente Lula. Para Jereissati, a alteração na Lei da Estatais também “é um retrocesso histórico” e criticou também o papel das estatais na futura administração petista: “cabide de emrpego para político”.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/politica/cib-politica/para-jereissati-mudanca-na-lei-das-estatais-e-retrocesso-escandaloso
Be the first to comment on "Ação alerta para “crime” e leva caso de cacique preso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos"