Um grupo com 4.360 advogados apresentou nesta terça-feira (22) um pedido de providências ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, sobre decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Neste sábado (18), um pedido semelhante foi apresentado por dez seccionais da OAB sobre o tema.
Os advogados, que fazem parte do “Movimento Advogados de Direita Brasil”, questionam o “bloqueio imediato de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas” determinado por Moraes. Além disso, lembram que o ministro está impedindo o “amplo acesso dos advogados dos constituintes nos referidos autos”, o que é inconstitucional.
Na semana passada, Moraes determinou o bloqueio bancário de 43 empresas e empresários, a maior parte de Mato Grosso, que seguiram em um comboio de caminhões para se manifestar contra o resultado das eleições presidenciais em Brasília.
“É entendimento destes advogados que a escalada de atos provenientes dos servidores da administração pública, provoca reflexo evidente no esgarçamento do tecido social brasileiro, com graves consequências, notadamente o prejuízo ao Estado Democrático de Direito”, dizem os advogados no documento encaminhado ao Conselho.
No pedido de providências, os advogados argumentam que o “Brasil já está vivendo a mais absoluta insegurança jurídica de sua história, conduzida com mãos de ferro por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial o Sr. Alexandre de Moraes”. Eles afirmam ainda que o Conselho Federal da da OAB “não pode se calar diante disso tudo, sob pena de ter registrada em sua história a marca do mais profundo desamparo aos advogados e à sociedade brasileira”.
“O referido Ministro ao se investir simultaneamente no papel de vítima, investigador, acusador e julgador, vem impondo limites às liberdades individuais e determinando punições desprovidas de qualquer previsão legal tanto na Constituição quanto no Código Penal, e faz isso usando justamente como fundamento a proteção aos direitos que ele está ferindo de morte”, dizem os advogados.
Para o grupo, é “estarrecedor o silêncio vergonhoso dos demais membros do STF” sobre as decisões de Moraes. Eles solicitam que o conselho nacional da OAB “tome providências sobre a necessidade imperiosa da observância e prevalência dos princípios do Estado Democrático de Direito”, especialmente sobre a proteção da Constituição e das Prerrogativas dos Advogados prevista no Estatuto da Advocacia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/mais-de-4-mil-advogados-pedem-providencias-conselho-oab-sobre-moraes/
Anular votos? Como a base de Bolsonaro reagiu à representação do PL no TSE
O despacho do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, em reação ao pedido do Partido Liberal (PL) para invalidar os votos computados em 279 mil urnas eletrônicas, causou críticas, desconforto e apreensão em parte da base do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.
Moraes solicitou ao PL que a representação protocolada nesta terça-feira (22) abranja os dois turnos das eleições deste ano, já que as urnas que teriam tido problemas foram usadas em ambas as votações. O recurso do partido contesta apenas os votos do segundo turno. Isso colocaria em xeque não apenas a eleição de candidatos da legenda de Bolsonaro, mas de toda a sua base aliada, e inclusive de candidatos independentes e de oposição.
“O pessoal só queria mexer na eleição presidencial, não querem mexer no cargo deles. E aí, desmorona o resto. É um xeque-mate do Alexandre de Moraes”, afirmou um deputado federal do PL reservadamente à reportagem.
Para o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), vice-líder do governo na Câmara, há um sentimento de “perplexidade” em relação à decisão do PL de contestar o resultado da eleição. “Ouvi hoje a maioria dos partidos da base e não da base, e estão todos assoberbados com uma decisão e anúncio tão despropositado”, disse.
Essa opinião, porém, não é uma unanimidade na base. Outras lideranças avaliaram de positiva a iniciativa do PL. “É uma representação séria, de empresas de conceito internacional, que devem ser respeitadas e têm que ser ouvidas e respeitadas. Acatar a representação é o mínimo para dirimir dúvidas”, disse o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do partido na Câmara.
Uma parcela da bancada do PL é favorável à contestação, ainda que isso possa impactar na eleição e reeleição de candidatos. Deputados como Filipe Barros (PL-PR) e Bia Kicis (PL-DF), ambos vice-líderes do partido na Câmara, publicaram nas redes sociais as frases: “Queremos transparência nas eleições mesmo que isso custe o mandato dos já eleitos. Não há democracia sem transparência”.
À Gazeta do Povo, Barros reforçou o posicionamento do partido e entende que o despacho de Moraes não divide a bancada do partido, nem a base governista. “Não discutimos isso ainda, nem posso falar pela bancada, mas posso dizer que o clima do plenário é o mesmo que coloquei no Twitter. Pelo menos da nossa parte, dos deputados que aqui estão e que conversamos sobre isso”, afirmou.
Que análise a base de Bolsonaro faz da decisão de Moraes
Filipe Barros disse que a decisão de Moraes é política e não jurídica. “Tanto é que a coletiva [de imprensa convocada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto] não havia nem acabado e já estava com a decisão pronta”, disse. O parlamentar reforçou essa percepção ao ressaltar que a decisão ignora o histórico sequencial dos logs, o registro de eventos que ocorrem em cada urna eletrônica.
“Ele pede para incluirmos os dados do primeiro turno, que já estão, pois o log da urna é um sequencial e único, tem o histórico de tudo que aconteceu para cada urna específica, o que demonstra tudo do primeiro ao segundo turno. Os relatórios já estão constados na ação do PL. Ele saberia que o que está pedindo já está lá, se tivesse lido”, afirmou.
Barros entende que a determinação de Moraes tem por objetivo constranger Costa Neto e o próprio Congresso Nacional, a fim de incentivar “inúmeros parlamentares” a deixarem de apoiar a demanda por “mais transparência nas eleições”. “O pedido é político e muito frágil, pois o juiz tem que julgar o que foi pedido dentro das partes. Se ele deu prazo para responder, então também posso entender que ele concorda com nossa premissa, e aí, tudo bem, então vamos até as últimas consequências”, argumentou.
Crítico à contestação do PL, o deputado Aluísio Mendes chamou de “correta” a decisão de Moraes. “É uma leviandade questionar [as eleições] quando não tem resultado de que houve fraude concreta. Se está questionando o resultado baseado nessas 280 mil urnas, nada impede a decisão do TSE. Será que estão todos dispostos a participar de um novo processo eleitoral? É o preço a se pagar por uma irresponsabilidade dessas”, argumentou.
O vice-líder do governo classifica como “equivocada” a tentativa de contestação do resultado e entende que o processo eleitoral é comprovadamente confiável. “O presidente Bolsonaro e o PL perdem a oportunidade de aceitar o resultado das urnas e sair com uma grande oposição. Questionar sem fundamentação e prova considero até irresponsável e espero que a razão volte a pairar e que as pessoas entendam que é preciso respeitar o resultado das urnas”, destacou.
Mendes defende que o momento para os candidatos derrotados é discutir o futuro político-partidário para 2024 e pavimentar o caminho para as eleições de 2026. “Não é questionando que vamos mudar o resultado desta eleição. Que assumam a derrota e se preparem para disputar as próximas eleições”, disse.
Qual é a chance de Moraes acatar o pedido do PL
O prazo exíguo de 24 horas para o PL incluir as urnas usadas no primeiro turno no pedido de anulação de votos no segundo turno é considerada na base de Bolsonaro um prazo exíguo. Alguns aliados sustentam que o caminho natural é entrar com um recurso de extensão de prazo.
Ainda assim, a possibilidade de sucesso na reivindicação do PL é avaliada como improvável na base política. “A expectativa de que o TSE dê qualquer decisão a favor de Bolsonaro é zero”, disse à CNN o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que não questiona o resultado das eleições.
O parlamentar considera, porém, importante a manifestação para “questionar a conduta da Justiça eleitoral”. “O TSE tomou lado contra ele, claramente, nas suas resoluções, nas suas decisões durante a campanha, fez tudo que pôde para prejudicar Bolsonaro”, disse. ” “Não há expectativa minha, pelo menos, de que o TSE vá acatar documentos, mas é importante que o partido apresente os seus argumentos para que não fique apenas o lamento de quem perdeu a eleição”, acrescentou.
O deputado Aluísio Mendes reforçou essa análise. “Ninguém acha que vai adiante. Apenas observei dois ou três convalidando”. Por esse motivo, o vice-líder do governo sequer vislumbra a possibilidade um racha na base governista em razão da contestação do resultado eleitoral. “Não tem como rachar, há apenas um sentimento de perplexidade e total descrença que vai resultar em alguma coisa”, disse.
O deputado Filipe Barros reforça o intuito de recorrer até as “últimas consequências”, mas diz que é preciso aguardar. “Vamos ver qual vai ser o desenrolar disso, pois é o TSE investigando o próprio TSE”, comentou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/como-a-base-de-bolsonaro-reagiu-ao-pedido-do-pl-para-anular-votos/
O autoritarismo judicial da suspensão de perfis em mídias sociais
Das inúmeras medidas claramente autoritárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotaram nos últimos tempos – este, durante a recente campanha eleitoral; aquele, ao menos desde 2019, quando do início do abusivo inquérito das fake news –, existe uma cuja gravidade tem passado despercebida, em parte por não ser tão aparente, em parte porque outras medidas como prisões acabam chamando mais a atenção. Falamos da suspensão total de perfis em mídias sociais, e que hoje atinge inúmeras pessoas físicas e jurídicas: jornalistas, influenciadores digitais, empresários e até mesmo parlamentares com mandato ou eleitos para a próxima legislatura, empresas e partidos políticos. Todos estão impedidos, por ordem judicial, de manter seus perfis ou de criar novas contas nas principais plataformas de mídia social.
A suspensão, é bem verdade, não é invenção da Justiça brasileira. As próprias Big Techs se prestaram com gosto a esse papel, especialmente durante a pandemia de Covid-19, quando até mesmo a publicação de estudos revisados por pares em revistas científicas podia render “ganchos” de no mínimo alguns dias por contrariar supostos “consensos” a respeito de tratamentos ou de medidas preventivas como os lockdowns. Quando as suspensões ou cancelamentos de contas partem da mídia social, ainda seria possível argumentar que se trata de uma relação entre entes privados (o usuário e o site), e mesmo assim já se trata de medida potencialmente problemática. Afinal, as mídias se descrevem como meras plataformas, intermediários que as pessoas usam para se comunicar – com isso, as empresas evitam responsabilização legal pelo que é publicado nos perfis. No entanto, na prática, ao apagar conteúdos ou contas, elas se portam como editoras, ou publishers, o que altera completamente seu status legal e as torna sujeitas a uma série de exigências. Mas mesmo este comportamento das mídias sociais ainda é menos grave que a imposição judicial para que elas cancelem perfis e impeçam seus donos de seguir publicando em contas novas.
Impedir judicialmente alguém, pessoa física ou jurídica, de manter uma conta em mídias sociais é não apenas censura, mas censura prévia, do tipo exato que a Constituição veda explicitamente
A suspensão completa de perfis é medida não prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro. Não está em nenhum dos códigos que listam medidas cautelares que a Justiça pode adotar, e não aparece nem mesmo no Marco Civil da Internet, que em seu artigo 19, parágrafo 1.º, afirma claramente que eventuais ordens judiciais de retirada de conteúdo precisam conter “identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” – mais ainda: se isso não ocorrer, a ordem judicial se torna nula. Por mais que o Marco Civil já tenha oito anos e seja anterior à epidemia de fake news, em nenhum momento o legislador achou necessário ou conveniente acrescentar o banimento entre as medidas que estariam à disposição da Justiça.
E isso por uma razão tão simples quanto ignorada: impedir judicialmente alguém, pessoa física ou jurídica, de manter uma conta em mídias sociais é não apenas censura, mas censura prévia, do tipo exato que a Constituição veda explicitamente, pois não estamos falando da proibição justificável de conteúdos efetivamente criminosos, e sim do silenciamento puro e simples. O inciso IX do artigo 5.º afirma que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; e o artigo 220, que em seu caput diz que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, acrescenta, no parágrafo 2.º, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Censura prévia, sim, porque o indivíduo, empresa ou entidade que a Justiça impede de ter contas em mídias sociais fica proibido de se manifestar publicamente sobre quaisquer assuntos, dos mais prosaicos aos mais essenciais, ainda que o que tivesse a dizer não ferisse o Código Penal ou qualquer outra lei. Sem as mídias sociais, são pouquíssimos os brasileiros que têm a oportunidade de se fazer ouvir e de tornar públicas suas opiniões; o banimento é, assim, o equivalente em menor escala ao fechamento de um veículo de imprensa por ordem judicial, algo que qualquer cidadão não hesitaria em classificar como uma agressão indescritível à liberdade de expressão.
E, ao fazer tal comparação, dizemos “em menor escala”, mas não de menor gravidade. Afinal, a comunicação é uma dimensão essencial do ser humano. Calar alguém é negar-lhe dignidade; é a aniquilação do indivíduo. É por isso que o Marco Civil da Internet prevê apenas a exclusão de conteúdos isolados que de fato violem a legislação nacional e que estejam devidamente identificados na decisão judicial, jamais uma exclusão “por atacado”, muito menos a suspensão do perfil, que são medidas claramente desproporcionais e vão muito além da resposta legal que se admite diante de um conteúdo que efetivamente viole a lei. O cancelamento de perfis não passa pelos filtros do princípio da proporcionalidade, e por isso é o tipo de restrição que jamais deveria ser aceito.
Até mesmo as Big Techs estão percebendo isso, como se vê na ação conjunta das mídias com escritório no Brasil contra a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes ao Partido da Causa Operária (PCO). “O bloqueio integral do perfil do Partido da Causa Operária (PCO) na iminência do início do período eleitoral poderia violar, com a devida vênia, dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria, tendo em vista a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos mais de 20 mil tweets postados pelo usuário desde 2010 e, especialmente, de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso”, afirmaram os advogados do Twitter.
As demais mídias seguiram a mesma linha. “A remoção de um canal inteiro resultaria tanto no cerceamento genérico de discursos passados, sem nenhuma relação com o objeto da investigação, quanto na censura prévia de novos conteúdos sobre quaisquer temas, de forma incompatível com a Constituição e a jurisprudência histórica desse Egrégio Supremo Tribunal Federal”, acrescentou o Google. “A medida de bloqueio completo e irrestrito do canal seria uma clara violação à liberdade de expressão, sob pena de generalização de que todas as publicações do canal, passadas, presentes e futuras, seriam criminosas, o que não pode ser confirmado”, alegou o Telegram.
A suspensão de perfis, como vem sendo feita, equivale ao fechamento de um veículo de imprensa por ordem judicial, algo que qualquer cidadão não hesitaria em classificar como uma agressão indescritível à liberdade de expressão
Os argumentos são tão cristalinos e contundentes que Moraes não teve como enfrentá-los, sempre limitando-se a repetir a decisão original e acrescentar que “o recorrente não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado”. Ora, na verdade as mídias foram totalmente capazes de apontar o erro da decisão judicial; foi a Moraes que faltou a capacidade de explicar como a suspensão dos perfis do PCO não configuraria censura prévia nem ataque à liberdade de expressão. Capacidade que também faltou aos sete ministros que seguiram o relator sem nem apresentar votos escritos, bem como a Rosa Weber, que ao menos publicou um voto citando a necessidade de a democracia ter “instrumentos de autodefesa”, sem perceber a evidente contradição de invocar medidas totalmente antidemocráticas a pretexto de defender a democracia. Apenas Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à censura, defendendo em seus votos a liberdade de expressão. Apesar da derrota do recurso das empresas, o caso ainda aguarda o julgamento de mérito.
Diante da presença de conteúdos potencialmente criminosos nas mídias sociais, a única resposta aceitável é a ação pontual: identifica-se, analisa-se e, se for o caso, exclui-se aquele determinado texto, vídeo ou imagem, em um processo que deve ser repetido quantas vezes for necessário, por mais trabalhoso ou exaustivo que isso seja. Ir além disso é atacar frontalmente a liberdade de expressão, um dos pilares de qualquer democracia. E tirar de alguém o direito à palavra pela supressão de perfis é mais que autoritário, beirando o totalitarismo distópico.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/autoritarismo-suspensao-perfis-midias-sociais/
Bolsonaro recorre ao TSE para invalidar votos de 279 mil urnas eletrônicas
A defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (22), pedindo que os votos de 279.336 urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das eleições deste ano sejam invalidados. Isso corresponde a 59,2% das máquinas utilizadas na votação. A ação afirma que só seriam válidos votos registrados num modelo mais recente da urna, usado em 40,8% das seções e nas quais Bolsonaro teria conquistado a maioria dos votos.
Segundo a ação, uma auditoria independente realizada a pedido do Partido Liberal constatou que urnas de modelos antigos apresentaram um número idêntico de LOG – arquivo que registra todas as atividades durante o funcionamento da urna – quando cada máquina deveria apresentar um número individualizado de identificação. Os modelos de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 teriam apresentado “problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG de urna e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”.
O Boletim de Urna é um extrato impresso por cada urna com todos os votos recebidos por cada candidato naquela seção eleitoral. Uma versão digital é enviada ao TSE para a totalização, que gera o resultado oficial. O Registro Digital do Voto é um arquivo interno da urna que registra como cada eleitor votou, mas embaralha os dados, de modo que não seja possível identificá-lo. O LOG contém o histórico de funcionamento da urna, e registra o momento em que foi ligada, as checagens da autenticidade dos programas instalados, a carga dos dados dos candidatos que podem ser votados naquela máquina, o registro de cada voto e a emissão do Boletim de Urna. Todos os LOGs foram publicados pelo TSE na página oficial de resultados.
“Imaginem um diário, em que cada linha registra uma atividade. O programa que constrói esse LOG lê dois dados, duas informações, direto do hardware, a estampa de tempo, data, hora, e também o código de identificação da urna. É importante que essas informações estejam todas corretas”, disse em entrevista à imprensa o engenheiro Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), que fez o trabalho de auditoria contratado pelo partido. A ação diz que só com a devida identificação de cada urna no LOG é possível certificar que os registros contidos nesse arquivo de fato representam o que ocorreu nela.
“Sem a correta individualização do arquivo LOG com o número de identificação da urna, não é possível realizar, com a certeza e a higidez que o sistema eleitoral brasileiro exige (i.e., certeza, e não probabilidade), a vinculação entre a unidade física – urna eletrônica – e o documento gerado por ela”, diz a ação. “Do modo em que disponibilizados os arquivos Log das Urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020, não há como a Justiça Eleitoral assegurar a vinculação entre as informações lançadas em tais documentos e as intervenções realizadas em cada uma dessas urnas, conferindo certeza da autenticidade do resultado da votação”, diz outro trecho.
O problema, portanto, impediria uma correta auditoria da integridade votação. Trata-se, nas palavras do PL, de “grave erro” e “falha inaceitável”. “A falta de uma adequada individualização dos documentos essenciais emitidos pelas urnas e as graves consequências daí decorrentes colocam em xeque, de forma objetiva, a transparência do próprio processo eleitoral, porquanto, repita-se, impedem que os órgãos de fiscalização possam realizar a importante auditoria nas atividades e intervenções humanas realizadas nos sistemas, programas e no funcionamento das urnas eletrônicas”, diz o partido.
Segundo Carlos Rocha, a identificação única nos arquivos de LOG das 279 mil urnas do modelo antigo não teria ocorrido nas outras 193 mil unidades do modelo mais recente, de 2020, que corresponderam a 40,8% do total utilizado nas eleições. Nessas urnas mais novas, Bolsonaro teve pouco mais que 51,05% dos votos, contra 48,95% de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação diz que esses são os “os únicos votos que podem ser idoneamente considerados como válidos, porquanto auditáveis e fiscalizáveis”. A ação insinua que só esses votos seriam válidos, o que daria a vitória a Bolsonaro. Oficialmente, porém, pede que o TSE determine as “consequências práticas e jurídicas devidas com relação ao resultado do Segundo Turno das Eleições de 2022”.
O resultado oficial do TSE, com todas as urnas, registrou a vitória de Lula com 50,9% dos votos, contra 49,1% de Bolsonaro, no segundo turno.
No relatório elaborado pelo IVL, base da ação, os técnicos cogitam quatro hipóteses que poderiam ter causado o problema: erros humanos não intencionais de servidores que desenvolveram os programas; invasão externa dos s is temas do TSE, através de ações de ataque cibernético, em algum momento antes das eleições; invasão interna dos programas da urna eletrônica, através de ações de hackers que teriam assumido credenciais de acesso de servidores ou terceirizados; ou ação ilícita de funcionários com a intenção de manipular os resultados.
“O mau funcionamento de urnas eletrônicas , comprovado pelas falhas nos arquivos LOG, evidencia que os programas presentes nestas urnas têm desconformidade irreparável, gerada por erros de programação, invasão externa ou interna, ou ataque cibernético, o que elimina a garantia da integridade dos conteúdos dos arquivos BU e RDV produzidos por estas urnas eletrônicas”, diz o relatório do IVL.
Auditoria aponta violação do sigilo de eleitores e indício de perda de votos
Carlos Rocha ainda disse que a análise dos arquivos de votação revelou 800 casos de violação do sigilo do voto. Durante a votação, várias urnas teriam travado e tiveram de ser religadas pelos mesários. Segundo o engenheiro, nessas urnas, os LOGs acabaram registrando o número do título ou o nome do eleitor que estava votando no momento do travamento. “É um ponto muito sensível, porque o sigilo do voto é um direito constitucional. Quando encontra ocorrência que viola o sigilo, é um ponto de preocupação”, disse o engenheiro.
O relatório do IVL ainda informa que, no segundo turno, houve 75 mil ocorrências em que a urna travou e teve de ser desligada no meio da votação. “Nestes eventos de travamento, há um forte indício adicional de que os votos do eleitor foram perdidos , porque o LOG não apresenta a mensagem ‘O voto do eleitor foi computado’”, diz o IVL.
Valdemar diz que objetivo da ação é fortalecer democracia
Na entrevista à imprensa para anunciar o teor da ação e os resultados da auditoria, o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, disse que o objetivo é o “fortalecimento da democracia em nosso país”. Ele, no entanto, buscou tirar as credenciais do partido das conclusões da auditoria, feita pelo IVL.
“Nós do PL não somos especialistas em segurança de dados, por isso fomos atrás de técnicos que fizessem esse trabalho para garantir a transparência do processo eleitoral”, afirmou aos jornalistas. “Esse relatório não expressa a opinião do Partido Liberal. Deve ser analisado pelos especialistas do TSE, de forma que seja assegurada e resguardada a integridade do processo eleitoral, com o único intuito, de fortalecer a democracia doo Brasil”, afirmou o cacique.
Valdemar, Portinho e Rocha evitaram responder se a ação deve levar ou não à anulação das eleições. No fim de semana, o presidente do PL disse que esse não seria o objetivo. Ação tem por objetivo uma “verificação extraordinária” do pleito, procedimento permitido pelo próprio TSE e previsto numa resolução sobre a fiscalização da eleição aprovada no ano passado. Para apresentar esse tipo de representação, a norma exige que “sejam relatados fatos e apresentados indícios e circunstâncias que a justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.
Na ação, o PL sustenta que a ação deve ser julgada pelo plenário do TSE, composto por sete ministros, e não tem natureza administrativa, hipótese que permitiria ao presidente da Corte decidir monocraticamente. Houve pedido para a representação fosse distribuída livremente entre os ministros e foi sorteada como relatora a a ministra Cármen Lúcia.
Apesar disso, logo após a entrevista, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes despachou na ação, afirmando que as urnas utilizadas no segundo turno foram as mesmas do primeiro. Por isso, disse que o PL deve ajustar a ação para que o pedido de invalidação dos votos abranja também o primeiro turno, quando foram eleitos deputados, senadores e parte dos governadores. No despacho, ele disse que essa alteração na ação deve ser feita em 24 horas, “sob pena de indeferimento da inicial”, ou seja, de arquivamento do processo. O PL foi o partido que elegeu o maior número de parlamentares federais nas eleições, com 99 deputados e 14 senadores.
Auditoria do PL começou em julho e apontou problemas nas urnas
A auditoria do PL foi iniciada em julho, por pressão do presidente Jair Bolsonaro, e tinha como objetivo inicial verificar se procedimentos de segurança e a gestão da área de tecnologia do TSE seguem as normas vigentes e as melhores práticas da área. Em setembro um resumo de duas páginas, com as conclusões do trabalho, foi divulgado por parlamentares do partido. Apontava 24 falhas, como descumprimento de regras oficiais, tecnologias deficientes para certificação digital dos votos, risco de quebra do sigilo, além de problemas de governança.
De forma mais concreta, o documento apontou, por exemplo, que havia um “poder absoluto” de alguns técnicos da Corte para “manipular resultados da eleição, sem deixar qualquer rastro”. “Somente um grupo restrito de servidores e colaboradores do TSE controla todo o código fonte dos programas da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais […] sem qualquer controle externo”, dizia o resumo.
“Não foram encontrados os procedimentos necessários para proteger estas pessoas expostas politicamente (PEP) contra a coação irresistível, gerando outro risco elevado”. Divulgado na semana anterior ao primeiro turno, o documento também afirmou haver risco de invasão interna ou externa nos sistemas eleitorais, “com grave impacto nos resultados das eleições de outubro”. Ainda falava em “quadro de atraso” na implantação de medidas “mínimas necessárias” na segurança da informação.
No mesmo dia, o TSE emitiu nota classificando de “falsas e mentirosas” as conclusões da auditoria, “reunindo informações fraudulentas e atentatórias ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário, em especial à Justiça Eleitoral, em clara tentativa de embaraçar e tumultuar o curso natural do processo eleitoral”.
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, mandou que os responsáveis fossem investigados no inquérito das fake news, que ele mesmo conduz no Supremo Tribunal Federal (STF). O TSE também passou a apurar se recursos públicos do fundo partidário foram usados para pagar o Instituto Voto Legal (IVL), responsável pela auditoria.
Além da auditoria do PL, Bolsonaro também cobrou do Ministério da Defesa uma fiscalização mais profunda das urnas eletrônicas. Esse trabalho foi iniciado no ano passado, quando as Forças Armadas passaram a integrar o grupo de entidades fiscalizadoras do sistema. No último dia 9, após o segundo turno, a pasta divulgou um relatório sobre o trabalho. Não apontou fraude na votação, mas não excluiu essa possibilidade e fez várias críticas ao sistema.
O principal problema estaria no acesso à rede de computadores que fazem a compilação do código-fonte, ou seja, a conversão dos algoritmos em programas executáveis pelas urnas. “A ocorrência de acesso à rede durante a compilação pode configurar relevante risco de segurança ao processo”, disse a pasta. O TSE esclareceu depois à Gazeta do Povo que trata-se de uma rede segura, sem permanente conexão à internet. “Trata-se de um ambiente com controle totalmente diferenciado e com segurança superior aos ambientes de desenvolvimento de sistemas comuns nas demais organizações mundo afora, onde os ambientes de compilação não possuem restrições nesses níveis”, afirmou o TSE.
Tanto o IVL quanto a Defesa defenderam, na auditoria e na fiscalização, aprimoramentos no teste público de segurança, no qual urnas são retiradas dos locais de votação, na véspera da eleição, para verificar se registram corretamente os votos. Por sugestão dos militares, parte das máquinas passou a ser testada dentro ou perto da seção eleitoral com a biometria de eleitores voluntários – em geral, o teste é feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) por servidores e acompanhado por representantes de partidos e outras entidades fiscalizadoras. O objetivo da mudança – acolhida em parte pelo TSE – era aproximar o teste ao máximo de uma votação real, de modo a reduzir o risco de que a urna identificasse que estava sendo testada. Ao divulgar o resultado do teste, o tribunal afirmou que não houve discrepância entre os resultados da votação digital e aquela inscrita em cédulas.
A Defesa, porém, disse que “não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”. Os militares consideraram baixa a participação de eleitores voluntários, de modo que o número de votos no teste ficou muito aquém da quantidade normal numa seção eleitoral – seria mais uma brecha para a urna perceber que seria testada e assim se comportar de forma diferente de uma eleição real. O TSE diz que não é possível obrigar eleitores a participar.
No último dia 15 de novembro, em meio a protestos em frente aos quartéis contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, veio à tona um novo documento, com timbre do PL, apontando outro problema nos arquivos da votação publicados pelo TSE após o pleito. Os “logs”– arquivo que registra todas as atividades de um equipamento – das urnas de modelos antigos seriam inválidos, porque apresentariam o mesmo número de identificação.
No mesmo dia da publicação do relatório na imprensa, o engenheiro Carlos Rocha, presidente do IVL e responsável pela auditoria do PL, declarou em nota que se tratava de uma “versão obsoleta e não está assinada por ninguém”. No último sábado (19), porém, o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, durante um evento partidário no interior de São Paulo, disse numa entrevista informal que o partido pediria ao TSE uma revisão de cerca de 250 mil urnas que estariam com o mesmo número de patrimônio.
Afirmou que a intenção não seria pedir uma nova eleição. Mas disse que essas urnas “não podem ser consideradas” e que o TSE teria de dar uma resposta ao problema. “Não tem como controlar a urna. Você vai checar a urna antes da eleição e são todas com o mesmo número. Temos a prova e vamos mostrar que essas urnas não podem ser consideradas. Vamos ver o que o TSE vai resolver, vai decidir”, disse Costa Neto.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bolsonaro-recorre-ao-tse-para-invalidar-votos-de-250-mil-urnas-eletronicas/
Lenha na fogueira: Argentina volta a aumentar salário mínimo em meio à inflação
O governo da Argentina fechou um acordo na terça-feira (22) com empregadores e sindicatos para aumentar em 20% o salário mínimo obrigatório vigente no país, onde persiste uma alta inflação.
O aumento, o terceiro até agora neste ano, foi acertado durante reunião do Conselho Salarial, que reúne representantes do governo argentino, câmaras empresariais e centrais sindicais.
Segundo fontes sindicais, o Conselho concordou que o aumento de 20% seja aplicado em quatro parcelas: 7% em dezembro, 6% em janeiro, 4% em fevereiro e 3% em março.
Dessa forma, o novo salário mínimo chegará a 69.500 pesos (cerca de R$ 2.260 no câmbio oficial) em março, o que implica em uma recomposição de 110,5% entre março passado e março de 2023.
Segundo dados oficiais, a Argentina acumulou inflação de 66,1% nos primeiros nove meses do ano, enquanto os salários cresceram em média 61,2% no mesmo período.
O novo valor que o salário mínimo atingirá em março está abaixo do valor atual da cesta básica de alimentos e serviços para uma família típica, de 139.737 pesos (cerca de R$ 4.550).
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/lenha-na-fogueira-argentina-volta-a-aumentar-salario-minimo-em-meio-a-inflacao/
Indomável, Bolsonaro deixa novo recado misterioso nas redes e agita apoiadores (veja o vídeo)
E lá vem novo vídeo de Jair Bolsonaro com suas mensagens enigmáticas a seguidores e apoiadores.
O Tik Tok tem sido o local preferido do presidente da República, onde, por meio de músicas e imagens, ele dá a entender que está ativo nos bastidores da política e trabalhando muito pelo país, ao contrário do que dizem seus adversários.
Ele também deixa enigmas e passa recados, principalmente por meio das músicas que escolhe como tema a cada novo vídeo.
Nesse final de semana, por exemplo, ele mostrou a força do povo nas ruas, disse ter fé e muito a dizer mesmo sem poder falar abertamente e ressaltou que é a resistência e a união que conseguem trazer resultados.
Na publicação da noite desta terça-feira (22), data importante no cenário nacional, após a entrega do relatório do PL, cobrando a anulação de mais de 250 mil urnas, o que daria a reeleição ao capitão, ele publicou imagens mais aleatórias de momentos marcantes de seu mandato, mas a música foi escolhida a dedo:
Mains Titles (You’ve Been Called Back to Top Gun), tema do Filme Top Gun (Ases Indomáveis), composta por Hanz Zimmer.
A tradução literal – Você foi chamado de volta.
Talvez um recado para aqueles que desistiram ou estariam pensando em desistir.
De qualquer forma, preferimos que nosso leitor dê a interpretação que achar melhor.
Jair está indomável!
Veja o vídeo, clicando no link abaixo:
Após derrota, argentinos ironizam ministra que disse que título na Copa é mais importante que baixar inflação
Após a derrota da Argentina na sua estreia na Copa do Mundo do Catar nesta terça-feira (22), revés de 2 a 1 para a Arábia Saudita, usuários do Twitter não pouparam a ministra do Trabalho, Raquel “Kelly” Olmos.
Na semana passada, em entrevista a uma emissora de TV do país, Olmos foi questionada se preferiria que a inflação baixasse ou que a seleção local ganhasse a Copa do Mundo no Catar. A ministra do Trabalho respondeu: “Depois continuamos trabalhando com a inflação, mas primeiro que a Argentina ganhe”.
“Acho que temos que trabalhar o tempo todo por causa da inflação, mas um mês não vai fazer muita diferença. Por outro lado, do ponto de vista emocional, do que significa para todos os argentinos, queremos que a Argentina seja campeã”, complementou Olmos, que comparou o momento com a época do primeiro título mundial argentino, em 1978, quando os militares governavam o país.
“Estávamos em meio ao processo militar, estavam nos perseguindo e não sabíamos o que ia acontecer conosco. A Argentina foi campeã e todos nós saímos para comemorar. Depois seguimos com a realidade, que é inevitável. Mas em meio a isso, se você pode celebrar e festejar, honestamente, por que evitar?”, argumentou a ministra. Em outubro, a taxa de inflação na Argentina chegou a 88% no indicador interanual.
Logo após a derrota da seleção de Messi, usuários argentinos do Twitter se lembraram das declarações infelizes de Olmos. “Já podemos começar a falar da inflação, certo, ministra Kelly Olmos?”, perguntou uma usuária.
Outra escreveu: “Bem, com o resultado com que começamos a Copa do Mundo, espero que Kelly Olmos, [o presidente] Alberto Fernández e todo o governo tenham levantado o traseiro da cadeira e estejam tomando medidas para diminuir a inflação”.
Outro usuário, numa postagem cheia de palavrões, já previu uma eliminação precoce da Argentina no Catar. “Kelly Olmos disse que depois da Copa do Mundo iam ‘começar a trabalhar’ para baixar a inflação! Que chatice! Vão ter que ‘trabalhar’ antes, parece!”, apontou um trecho da publicação.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/apos-derrota-argentinos-ironizam-ministra-que-disse-que-titulo-na-copa-e-mais-importante-que-baixar-inflacao/
TSE deve satisfação à Nação brasileira. E já!
De acordo com o princípio constitucional da publicidade, escrito no art. 37, caput, da Constituição Federal, “é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato”.
Os princípios constitucionais estão intimamente ligados aos valores e à própria essência da existência do Estado Democrático de Direito.
Os princípios constitucionais, portanto, são de aplicação obrigatória e não podem ser manejados politicamente dentro do livre arbítrio ou do poder discricionário de ministros.
Princípios são como se fossem os fundamentos ou os pilares da estrutura do Estado Republicano e não podem ser negados, contrariados, omitido ou modulados, por ministros, sob pena de quebra dos valores da Democracia.
E mais, princípios não cedem a outros princípios quando não existirem regras para resolução de um caso concreto, pois servem à chamada supremacia e indisponibilidade absoluta do interesse público.
E isso é de extrema relevância quando falamos de processo eleitoral, que é fundamento e razão primeira de uma Democracia.
Assim se diz: o voto é secreto, a apuração é pública!
A supremacia e a indisponibilidade inflexível do interesse público no Estado Democrático de Direito são a base de todo o sistema normativo que rege o Direito Público e estão umbilicalmente ligados aos conceitos de legalidade, finalidade da existência do Estado, impessoalidade no trato das questões públicas, moralidade administrativa, segurança jurídica, entre outros.
O Direito Eleitoral, por fazer parte do ramo do Direito Público, é rigidamente normatizado por esses conjuntos de conceitos.
O princípio da publicidade é tão sério que não pode ser flexibilizado em matéria eleitoral, para justificar – por exemplo – a busca da eficiência ou mesmo da economia.
O principal objetivo da existência do princípio da publicidade é permitir o controle pela população dos atos dos gestores e da fiscalização da atuação dos poderes públicos para que as condutas republicanas respeitem e estejam adequadamente ligadas às exigências da cidadania.
É tão sério esse princípio que também é contemplado no âmbito do direito internacional pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que estabelece o “direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração” (arts. 14, 15 e 19).
O mesmo ocorre com a Convenção Americana de Direitos Humanos que inclui o direito de procurar, receber e difundir informações (art. 13.1).
Então, chegou a hora do Superior Tribunal Eleitoral – TSE colocar às claras todas as entranhas do processo eleitoral brasileiro, notadamente o processo de segurança das urnas eletrônicas e de apuração dos votos, tendo obrigação de dirimir todas as eventuais dúvidas ou obscuridades sobre a questão.
Ainda mais quando existem fundados indícios, apontados por um Partido Político (Partido Liberal – pessoa jurídica de direito público com legitimidade para postular em defesa da coletividade) de terem existido problemas sérios que possam ter influenciado diretamente no resultado do pleito eleitoral de outubro deste ano.
A eventual negativa desse direito à Nação e o não cumprimento dessa obrigação será uma grave violação à Constituição, o quê – em tese – pode constituir crime de Estado, com consequências severas para seus autores.
O povo não vai sair das ruas enquanto as explicações não vierem!
Veja:
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/44009/tse-deve-satisfacao-a-nacao-brasileira-e-ja
Lula não aprendeu com os erros do passado e agora vai repeti-los
A equipe de transição do novo governo começou muito animada com a vitória na eleição, pensando que ia tratorar sobre o Congresso essa mudança na Constituição para arrombar o teto de gastos, a regra de ouro do equilíbrio das contas públicas que evita a inflação, esse mal que destrói o dinheiro no bolso do povo. Mas felizmente estão percebendo que não vai ser fácil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deu sua palavra a Lula de que ia ajudar, e o presidente da Câmara também deu, mas ele está indo para a Copa.
A enorme lista de retrocessos que Lula pode promover
Lula será o mais idoso presidente do Brasil, com quase 80 anos – hoje tem 77 – e com vários problemas de saúde. Mas parece que a idade não lhe deu a percepção dos erros cometidos no passado, como disse a economista Elena Landau. E quem não aprendeu com os erros os repete. Na Gazeta do Povo, Paulo Uebel, que já foi o secretário de Desburocratização de Paulo Guedes, escreveu elencando os erros que podem ser repetidos. O primeiro, contra a liberdade de expressão, regulando o noticiário da imprensa. Depois, vai trazer de novo a arrecadação para os sindicatos e centrais sindicais; alterar leis trabalhistas, inclusive a lei que permite o acordo entre patrão e empregado, incluindo os autônomos, o pessoal que trabalha no Uber, no iFood; o BNDES pode voltar a dar dinheiro para ditador; o partido vai colocar a mão nas estatais; privatizações e desestatizações serão suspensas; e talvez mudem todos aqueles marcos legais, liberdade econômica, telecomunicações e saneamento, governança digital, Lei das Falências, internet das coisas, assinatura digital, autonomia do Banco Central, a lei básica de gás, compras públicas, startups, o ambiente de negócios, da propriedade industrial, ferrovias, cabotagem, cartórios, garantias, securitização, todos os avanços que aconteceram estão sob risco.
Há uma tremenda preocupação por causa disso; o real está se desvalorizando em relação ao dólar, enquanto as moedas do Paraguai, do Peru, da África do Sul, do México estão se valorizando. As ações, que são uma fração do capital das empresas brasileiras, estão perdendo valor, enquanto ganham valor na China, no México e na Índia. O que é isso? É a desconfiança. Não sai o nome do próximo ministro da Fazenda, fala-se em Fernando Haddad, mas ele próprio disse que teve só dois meses de aula de Economia; deve ser o bode que estão colocando na sala para depois indicar outro.
Urnas antigas, não auditáveis, são alvo de recurso do PL
O outro assunto de hoje é o recurso do PL na Justiça Eleitoral, alegando que as urnas antigas, as que não são de 2020, não se conseguem auditar e não se consegue ter certeza do resultado. Nessas urnas antigas, que são mais ou menos metade do total, Lula ganhou por pouco. Nas urnas de 2020, por sua vez, Bolsonaro ganhou. Então, o recurso é para ver se isso pode ser desvendado. Se os oito do Supremo tivessem baixado a cabeça para os 418 congressistas que aprovaram o comprovante impresso do voto, agora não haveria nenhum problema. Mas o Supremo achou que tinha de se impor aos representantes do povo que têm voto. E agora ficamos todos com essa dúvida no ar por causa disso.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/lula-nao-aprendeu-com-os-erros-do-passado-e-agora-vai-repeti-los/
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