Em ‘editorial bomba’, Band compara Moraes a justiceiro em investigação contra empresários bolsonaristas (veja o vídeo)

Em editorial levado ao ar na programação ao vivo, nesta terça-feira (30), a TV Bandeirantes sugeriu que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, está agindo como um ‘justiceiro’ no caso das investigações contra um grupo de empresários bolsonaristas, com base em conversas de WhatsApp que, supostamente, incentivariam atos antidemocráticos e um golpe de estado.

Segundo a opinião da emissora, Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não conseguiu demonstrar a existência de qualquer tipo de prova que ensejasse o pedido da Polícia Federal (PF) para que autorizasse a abertura do inquérito e as ações de busca e apreensão realizadas nas residências de 8 empresários, na última terça-feira (23).

São eles, José Koury (Barra World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Luciano Hang (Havan), José Isaac Peres (Rede Shopping Multiplan), Afrânio Barreira Filho (Grupo Coco Bambu), Ivan Wrobel (Construtora W3), Meyer Joseph Nirgri (Tecnisa) e Marco Aurélio Raimundo (Mormai).

Confira a íntegra do editorial:

O Brasil, ainda chocado com a ação da Polícia Federal na casa e no escritório de 8 empresários, esperava que o ministro Alexandre de Moraes apresentasse a justificativa para ter autorizado essa operação. E de fato acaba de ser retirado o sigilo das investigações. Isso no 7º dia depois da ação policial. Mas o que apareceu não convence.

E a pergunta continua: onde estão as provas? Porque troca de mensagens, apenas opiniões sem ação, ainda que sejam contra a democracia ou mesmo em defesa de golpe, ideia que combatemos e abominamos, não configuram crimes. Estão longe de fundamentar aquela operação policial.

Vão crescendo sinais de que estamos diante de mais um desatino do nosso judiciário, como tem acontecido desde a Lava Jato. Sem provas claras e contundentes, Alexandre de Moraes desempenha nesse episódio mais o papel de mandante fora da lei e da Constituição do que de ministro que deveria zelar por essa mesma lei, por essa mesma Constituição.

Pelo respeito que temos à instituição do Supremo Tribunal Federal, queremos acreditar que ainda possam existir evidências convincentes, mas a expectativa se reduz. O tempo passa e a cobrança vai ficando mais intensa e a indignação também.

Ou será que esse material não existe mesmo e o país vai ter que conviver com um ministro do Supremo que virou de fato mandante de operações ilegais? Um ministro justiceiro.

Essa é a opinião do grupo Bandeirantes de Comunicação”.

É imperativo que o Senado Federal faça valer, de imediato, o ‘sistema de pesos e contrapesos’ previsto pela Constituição Federal, em que os poderes se respeitam enquanto instituições independentes, mas devem também agir para impedir que abusos e ilegalidades sejam cometidos, fazendo cessar e, se for o caso, punindo os responsáveis.

Quando há indícios de que esses abusos e ilegalidades partem de membros do Supremo, por exemplo, cabe ao Senado assumir o papel de investigar e julgar.

Rodrigo Pacheco, senador da República e presidente do Congresso Nacional, precisa sair de cima do muro e tomar uma decisão.

O povo clama!

Confira o editorial em vídeo:

FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41832/em-editorial-bomba-band-compara-moraes-a-justiceiro-em-investigacao-contra-empresarios-bolsonaristas-veja-o-video

O fim do sigilo escancara o arbítrio

A revolta de parte da sociedade brasileira diante de um novo avanço do Supremo Tribunal Federal sobre as liberdades individuais foi tanta que o ministro Alexandre de Moraes abriu uma exceção ao sigilo completo que tem marcado os inquéritos abusivos que conduz. Alegando que “as diligências iniciais pendentes” já foram concluídas e que houve “inúmeras publicações jornalísticas” críticas, Moraes tornou pública a documentação sobre a operação contra oito empresários que teriam defendido um golpe de Estado em conversa privada realizada pelo WhatsApp. E, como era de se esperar, a divulgação dos textos apenas confirmou o que já se intuía: que não havia substância alguma na perseguição movida contra o grupo.

Já é estarrecedora a primeira peça, a representação da Polícia Federal solicitando que Moraes autorize a busca e apreensão contra os empresários. Nela, o delegado Fábio Shor afirma que “vários empresários estariam participando de um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp para arquitetar uma ruptura do Estado Democrático de Direito”, mas, para embasar tal afirmação, usa apenas as mesmas conversas tornadas públicas pelo portal Metrópoles semanas atrás e nas quais nem de longe se pode verificar algum tipo de orquestração. Ninguém ali está “arquitetando” nada, mas apenas exprimindo suas opiniões e preferências – deploráveis, mas jamais criminosas, como explicamos detalhadamente na semana passada, neste mesmo espaço.

Transformar opiniões e conjecturas feitas privadamente em motivo para medidas extremas que violam direitos básicos como a privacidade é coisa de Estados totalitários

A convicção ilusória de que os oito empresários estariam ativamente tramando uma ruptura institucional foi tanta que Shor nem sequer mencionou os crimes de apologia ou incitação ao crime. O delegado preferiu citar diretamente os crimes de constituição de milícia privada, previsto no artigo 288-A do Código Penal (“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código”) e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, descrito no artigo 359-L (“Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”).

Nem mesmo as mentes mais férteis teriam como concluir, das conversas publicadas, que os diálogos poderiam levar seus autores a responder por algum desses crimes. Dizer preferir um golpe a uma vitória de Lula ou mesmo afirmar que o golpe deveria ter ocorrido anos atrás não é “tentar abolir o Estado de Direito”, muito menos “constituir organização paramilitar”. E sempre é preciso lembrar que, dos oito empresários perseguidos, apenas três fizeram menções a golpe de Estado; os demais trataram de outros assuntos, também considerados tabus por quem faz as regras do processo eleitoral – por mais que a “manifestação crítica aos poderes constitucionais” esteja explicitamente protegida pela nova lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito, há tempos os ministros do STF e do TSE decidiram que tais manifestações são “ataques” que precisam ser coibidos usando a força do braço estatal.

Como se não bastasse o estabelecimento de um “crime de opinião”, o delegado pediu, e Moraes endossou, o acréscimo de mais uma figura ao arsenal liberticida do ministro relator: o “crime de cogitação”. Tanto a representação quanto a ordem de busca e apreensão citam uma mensagem específica na qual um dos empresários fala em “dar um bônus em dinheiro ou um prêmio legal pra todos os funcionários das nossas empresas”, sem detalhar em que condições isso se daria, com a ressalva de que “temos que ver se não é proibido”; um outro responde, dizendo acreditar que “seria compra de votos” e o assunto morre ali. Ainda que a concessão de valores financeiros a funcionários possa configurar abuso de poder econômico, a conversa não passou da menção a uma ideia rapidamente descartada. Pretender criminalizar ou mesmo investigar meras cogitações não concretizadas é algo que nem mesmo a ditadura militar brasileira chegou a fazer; seria uma espécie de “Minority Report da vida real”, em referência ao conto de ficção científica, posteriormente adaptado ao cinema, em que os poderes premonitórios de um grupo de mutantes levam pessoas a serem presas antes de efetivamente cometer algum crime.

Transformar opiniões e conjecturas feitas privadamente em motivo para busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias, suspensão de perfis em mídias sociais, quebra de sigilos e outras medidas extremas que violam direitos básicos como a privacidade – só não houve prisão, embora ela tivesse sido solicitada por um trio de deputados federais do PT – é coisa de Estados totalitários, como lembrou à Gazeta do Povo o especialista em Direito Eleitoral Adriano Soares da Costa. É o arbítrio que se impõe não pela força dos tanques, mas das canetas; que se disfarça de normalidade institucional apenas porque as formalidades processuais continuam a ser seguidas. Os inquéritos conduzidos por Moraes já contêm abusos suficientes para dar como certo seu caráter antidemocrático, como a mistura entre vítima, investigador, acusador e julgador; o fato de quase todos os investigados em tais inquéritos não terem prerrogativa de foro; e a violação do direito à ampla defesa. Mas o que está sendo construído pelo STF e tolerado graças ao silêncio cúmplice de muitas entidades da sociedade civil organizada e de formadores de opinião vai ainda mais longe: só totalitarismos vigiam e perseguem opiniões.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/operacao-empresarios-sigilo-arbitrio/

Até quando o Senado vai se omitir sobre abusos do STF? Senadores respondem

Nas redes sociais e em comentários de reportagens da Gazeta do Povo sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – como a operação policial contra empresários autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes –, uma pergunta ressoa: até quando o Senado vai continuar se omitindo?

De acordo com a Constituição, é o Senado quem tem o poder de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do STF. Nos últimos dias, juristas consultados por diversos veículos de comunicação, inclusive a Gazeta do Povo, apontaram conduta abusiva de Moraes no caso dos empresários.

Dentro do Senado, o principal defensor da abertura de processos para apurar as condutas de ministros do STF é Eduardo Girão (Podemos-CE). Foi ele quem requereu uma audiência sobre o inquérito das fake news (nº 4.781) ocorrida na Casa nesta terça-feira (30). Moraes foi convidado, mas não compareceu.

Girão considera que a abertura de qualquer processo contra ministros é “muito difícil nesta legislatura”. “Só se for um milagre. Tem que esperar as eleições e ver se vai haver uma grande renovação – espero que assim seja –, com senadores que tenham foco nisso, porque a sociedade está gritando lá fora. E aqui não são ouvidos esses gritos. Por mais atrocidades, barbaridades, que o Supremo esteja fazendo, o Senado está assistindo tudo de camarote, sem reação, inerte”, diz.

Para Girão, os motivos da inércia são claros. “A gente já sabe as razões: o foro privilegiado, a conveniência política… Tudo isso faz um poder proteger o outro e ser conivente com essas situações que estão acontecendo, de desrespeito à Constituição”, afirma. “Mas nós vamos continuar. Quem não está querendo diálogo é ele [STF]. O tribunal deles, quem julga eles, somos nós. Eles julgam 211 milhões, mas quem julga eles somos nós. Mas eles não estão nem aí”, acrescenta.

Outros senadores também têm se manifestado contra as decisões de Moraes. Plínio Valério (PSDB-AM) atribui a inércia de seus colegas a “excesso de cautela”.

Do principal responsável por uma eventual abertura de processo contra ministros do Supremo – o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) –, pouco se pode esperar. A Gazeta do Povo pediu um posicionamento oficial de Pacheco e ainda aguarda resposta, mas a sua assessoria de comunicação adiantou à reportagem que o parlamentar não vê abuso na atuação de Moraes.

Anteprojeto para nova Lei de Impeachment pode blindar ainda mais os ministros do STF

Na sessão desta terça sobre o inquérito das fake news, além do próprio Girão, estiveram presentes os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Guaracy Silveira (Avante-TO), Lasier Martins (Podemos-RS), Luiz Pastore (MDB-ES) e Espiridião Amin (PP-SC). Também participaram os procuradores de Justiça Sérgio Harfouche e César Dario da Silva, o ex-procurador Deltan Dallagnol, os juristas Ives Gandra Martins e Valmir Pontes Filho, além do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. Todos demonstraram preocupação quanto a decisões recentes do STF.

Martins lamentou que um colegiado de juristas escolhidos pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski esteja discutindo, neste momento, uma alteração na Lei do Impeachment, que é de 1950. A comissão foi criada por Pacheco em março e apresentará um anteprojeto de lei na próxima sexta-feira (2).

“Com nomes devidamente calculados, estão tentando reformar a Lei do Impeachment, que jamais na história foi usada para processar ministros do Supremo, por mais arbítrios que tenham cometido. Integrantes dessa comissão foram escolhidos a dedo e estão lá fazendo um trabalho que, muito possivelmente – vamos conferir lá adiante –, vai proteger mais uma vez os ministros do Supremo Tribunal Federal. É a raposa cuidando do galinheiro. Eu espero ainda estar no Senado para verberar contra essa coisa que vai sair do trabalho desta comissão”, comentou Martins.

O senador Styvenson Valentim lamentou a ausência de Moraes na sessão desta terça. “Sempre que buscam os votos, vão aos nossos gabinetes, percorrem os corredores do Senado, onde vão ser sabatinados, mas depois de eleitos fazem o que a maioria dos políticos brasileiros faz: não retornam, não dão a mínima satisfação ao poder que o elegeu”, afirmou.

Para Espiridião Amin, o Brasil vive “tempos estranhos”. “Este monopólio da verdade é agravado quando, na vigência da Constituição do Estado de Direito, nós vivemos esta longa exceção deste inquérito iniciado em março de 2019, sem objeto definido, fácil de abrir, mas do qual só um tem a chave – exatamente a pessoa que julga, e que, portanto, determina quem deve ser investigado, quem deve ser abordado, quem deve ter a sua vida submetida ao escrutínio da polícia ou do Ministério Público, sem que haja um processo formal”, disse o senador durante a sessão.

O inquérito das fake news foi aberto de ofício pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli, em 2019, supostamente para investigar ataques contra a Corte e ministros do tribunal. Alexandre de Moraes foi então indicado relator, de forma arbitrária, sem sorteio. A procuradora-geral da República da época, Raquel Dodge, determinou o encerramento do inquérito 4.781, alegando desrespeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório, já que o Ministério Público não foi consultado sobre a abertura das investigações. Mas a decisão dela foi ignorada por Moraes. Desde então, o inquérito continua em aberto.

Os senadores críticos do inquérito alegam que o STF não tem poder para fazer a denúncia contra investigados, pois esta é uma atribuição privativa do Ministério Público. E também não pode conduzir a investigação, pois está sendo ao mesmo tempo vítima, investigador e julgador do caso.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/ate-quando-senado-vai-se-omitir-sobre-abusos-do-stf-senadores-respondem/

PF não pediu a Moraes quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas de empresários

A Polícia Federal não pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a quebra do sigilo bancário e o bloqueio das contas dos oito empresários que foram alvo de operação após supostamente terem defendido um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp, caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições em outubro. A representação da PF a Moraes cita apenas quebra de sigilo telemático. Na semana passada, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra os empresários.

Mas pedidos de quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas – determinados por Moraes – constam em uma representação enviada ao ministro do STF pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A informação e o documento com a representação feita pelo senador foram divulgados pelo colunista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (30). Os empresários alvo da ação são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição. Já o parlamentar é um dos coordenadores da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também concorre ao Palácio do Planalto.

Na decisão em que autorizou a operação contra os empresários, Moraes afirmou que o bloqueio das contas dos empresários era necessária em razão da suspeita de que eles supostamente financiariam ataques contra o STF e o Tribunal Superior Eleitoral. Confira alguns trechos da decisão do ministro do STF e presidente do TSE:

“[…] É importante ressaltar que o modus operandi identificado nos Inqs. 4.781/DF, 4.828/DF e 4.874/DF revela verdadeira estrutura destinada à propagação de ataques ao Estado Democrático de Direito, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao Tribunal Superior Eleitoral, além de autoridades vinculadas a esses órgãos, com estratégias de divulgação bem definidas […]”.

“[…] Além disso, o poder de alcance das manifestações ilícitas fica absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos empresários apontados como envolvidos nos fatos, eis que possuem vultosas quantias de dinheiro, enquanto pessoas naturais, e comandam empresas de grande porte, que contam com milhares de empregados, sujeitos às políticas de trabalho por elas implementadas. Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas […]”.

“[…] Aliás, os indícios trazidos aos autos revelam a necessidade de bloqueio de contas bancárias que possam financiar a organização criminosa, sendo importante destacar, conforme representação da autoridade policial, que “os envolvidos não negam a autoria das mensagens, o que demonstra a necessidade das ações ora propostas para que o Estado não se fie somente em informações de fontes abertas e consiga aprofundar para completo esclarecimento dos fatos […]”.

A decisão de Moraes é de 19 de agosto. Antes disso, em 17 de agosto, na representação enviada ao ministro, Randolfe Rodrigues solicitou que “[…] sejam apurados os fatos noticiados no dia de hoje, 17 de agosto, na coluna de Guilherme Amado, com a imediata remessa ao Ministério Público e à Polícia Federal para a tomada de depoimento dos envolvidos, a quebra dos sigilos, o bloqueio de contas e as necessárias prisões preventivas […]”. Amado é colunista do site Metrópoles, que vazou as conversas dos empresários no WhatsApp. A representação é citada na decisão de Moraes. Mas, ao contrário do que foi pedido pelo senador, o ministro do STF não determinou a prisão preventiva dos empresários.

Com relação à representação da PF a Moraes, também de 19 de agosto, os pedidos listados foram:

• afastamento do sigilo de dados telemáticos armazenados em meio digital para acesso a dados armazenados em Nuvem da empresa GOOGLE;
• afastamento do sigilo de dados telemáticos armazenados em meio digital para acesso a dados armazenados em Nuvem da empresa APPLE;
• determinação judicial para que as empresas de telefonia CLARO, TIM, VIVO e OI forneçam todos os terminais telefônicos cadastrados;
• afastamento do sigilo de dados telemáticos armazenados no aplicativo WhatsApp das pessoas descritas; 
• Solicita-se ainda, que o referido ofício autorize a autoridade policial designada encaminhar ofício extrajudicial com os dados de usuário necessários para implementação da medida cautelar.

Na segunda-feira (29), Moraes retirou o sigilo e divulgou a decisão que autorizou a operação da Polícia Federal.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/pf-nao-pediu-a-moraes-quebra-de-sigilo-bancario-e-bloqueio-de-contas-de-empresarios/

Gorbachev, o homem que quis “mudar alguma coisa” e acabou com a Guerra Fria

O último líder soviético, Mikhail Gorbachev, que morreu nesta terça-feira (30) aos 91 anos, quis mudar a União Soviética e acabou mudando o mundo, ao pôr fim ao meio século de antagonismo entre Oriente e Ocidente conhecido como Guerra Fria.

“Se eu quiser mudar alguma coisa, devo aceitar o cargo. Não se pode seguir vivendo assim”, disse Gorbachev à sua esposa Raíssa em 10 de março de 1985, um dia antes de assumir a secretaria-geral do Partido Comunista da União Soviética (PCUS).

Gorbachev nasceu em 2 de março de 1931 na região de Stavropol, em uma família camponesa russo-ucraniana que viveu a fome da década de 1930 causada pela coletivização forçada da terra ordenada por Stálin.

Apesar de dois de seus avós terem sofrido represálias, Gorbachev conseguiu se formar em direito pela prestigiada Universidade Estatal de Moscou (1955), onde conheceu Raíssa.

Desde que ingressou no partido na universidade, Gorbachev subiu na hierarquia até se tornar chefe do partido em sua cidade natal, Stavropol, em 1970, com menos de 40 anos de idade.

Sua especialização em economia agrícola lhe permitiu protagonizar uma carreira meteórica e ser nomeado secretário de Agricultura do Comitê Central do PCUS em 1978, seu trampolim para chegar à secretaria-geral.

Uma vez nomeado membro do todo-poderoso Politburo, em 1980, Gorbachev comandou a regeneração do partido, que sofria de claros males da gerontocracia, juntamente com o chefe da KGB, Yuri Andropov, que seria seu padrinho político.

Assim que foi nomeado secretário-geral, Andropov já tinha seu “afilhado” em mente como seu substituto, ainda que tenha sido preciso esperar Konstantin Chernenko morrer em 10 de março de 1985, após apenas um ano no comando do partido.

“Você não se limita a questões agrícolas. Você deve se dedicar a todos os assuntos de política interna e externa. A qualquer momento, pode ser que amanhã, toda a responsabilidade caia sobre você”, lhe comentou certa vez.

Sua idade – tinha acabado de completar 54 anos – foi sem dúvida um fator decisivo para sua nomeação depois que os três últimos líderes da URSS haviam morrido em três anos – Brezhnev, Andropov e Chernenko -, o que ameaçava a estabilidade do Estado.

A chegada de Gorbachev ao poder suscitou grandes expectativas, pois o novo líder soviético era extrovertido, tinha habilidade com as pessoas e sorria com prazer, algo a que seus concidadãos não estavam acostumados.

Mas Gorbachev não se limitou às formas, pois logo após chegar ao poder lançou a perestroika (reforma política) e logo depois a glasnost (transparência informativa), que deu lugar ao que se chamou de “comunismo com rosto humano”.

O então novo líder usou uma nova geração de tecnocratas que queriam reformar o sistema comunista para torná-lo mais eficaz, mas a antiga nomenclatura soviética continuava colocando obstáculos em seu caminho.

“As pessoas querem mudanças. Chegou a hora. Elas não podem mais ser adiadas”, disse Gorbachev ao histórico “Mr. Niet” (“Senhor Não”), Andrei Gromyko.

Mesmo assim, seguiu adiante com a introdução da propriedade privada, embora sem abrir mão da economia centralizada; a realização de eleições democráticas; a liberdade de expressão e crença; a criação de um novo Legislativo e a libertação dos presos políticos.

No plano externo, melhorou as relações com o Ocidente, reduziu significativamente o orçamento de defesa, abriu negociações de redução de armas nucleares com os Estados Unidos e ordenou a retirada das tropas soviéticas do Afeganistão.

Além disso, renunciou à doutrina da soberania limitada em relação aos membros do Pacto de Varsóvia, que deu início a um processo revolucionário que culminou na queda do Muro de Berlim, na derrubada dos regimes comunistas no Leste Europeu e, posteriormente, na reunificação da Alemanha.

A abertura política e o degelo com o Ocidente lhe renderam o Prêmio Nobel da Paz em 1990, mas ele futuramente desapontaria seus apoiadores ocidentais enviando tropas para a Letônia e a Lituânia para reprimir os movimentos secessionistas.

Em meio à impopularidade das autoridades devido à escassez de bens básicos, algumas das repúblicas soviéticas aproveitaram a perda do monopólio de poder do PCUS para proclamar sua independência de Moscou.

O confronto com seu antigo aliado, Boris Yeltsin, o primeiro presidente russo eleito por sufrágio universal, abriu uma lacuna intransponível que acabou precipitando o desaparecimento da União Soviética.

A gota d’água foi o golpe liderado por um grupo de líderes soviéticos, um levante que foi desarticulado por um irrefreável Yeltsin, enquanto Gorbachev voltava de seu confinamento no sul do país como um cadáver político.

Meses depois, Gorbachev confirmou o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em um discurso histórico em 25 de dezembro de 1991.

“Gorbi”, como era conhecido no Ocidente, foi recebido como uma estrela do rock no Ocidente, mas seus compatriotas nunca o perdoaram pelo desaparecimento do Estado soviético e até o dia de sua morte muitos ainda o acusavam de traição.

“Era preciso lutar pela integridade territorial do nosso Estado de forma mais insistente, coerente e ousada, e não esconder nossas cabeças na areia, deixando nossas bundas para cima”, criticou certa ocasião Vladimir Putin, atual presidente russo.

Em resposta, Gorbachev, que criticou Putin por monopolizar o poder, mas defendeu a anexação da Crimeia e criticou a interferência ocidental na Ucrânia, garantiu que a perestroika é “uma revolução inacabada”.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/gorbachev-o-homem-que-quis-mudar-alguma-coisa-e-acabou-com-a-guerra-fria/

Reportagem de 2015 ressurge e revela algo curioso sobre Bonner, Renata e Gilmar Mendes (veja o vídeo)

Voltou a viralizar nas redes uma entrevista do ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), ao Jornal Nacional, em setembro de 2015.

Apresentado por William Bonner e Renata Vasconcelos, os mesmos que entrevistaram, de forma patética e vergonhosa, o presidente Jair Bolsonaro na semana passada, o telejornal apresentou uma reportagem sobre os escândalos de corrupção do PT descobertos pela Operação Lava Jato, cujas investigações e processos ainda estavam a todo o vapor.

Segundo a matéria, com dados até aquela data, só o PT havia recebido 2 bilhões de reais desviados da Petrobras, o suficiente para financiar eleições até 2038.

Segundo Mendes, um plano perfeito para se eternizar no poder:

“Por isso que se defende com tanta força as estatais. Não é por conta de dizer que as estatais pertencem ao povo brasileiro, porque pertencem a eles. Infelizmente para eles e felizmente para o Brasil, deu errado. Nós estamos neste caos por conta desse método de governança corrupta. Nós temos hoje, como método de governança, um modelo cleptocrata”, disse o Ministro à época.

Renata Vasconcelos encerra a matéria esclarecendo:

“A palavra cleptocracia tem origem grega e quer dizer, Estado governado por ladrões.”

Fica, então, a questão: O que mudou para William, Renata e, principalmente, para Gilmar Mendes, desde então?

Afinal, aquele que era apontado como o ‘chefe da quadrilha’, mesmo após condenado e ainda com inúmeros processos contra ele em curso, acabou, olhem só, ‘arrancado da cadeia’ e agora disputa a presidência.

Confira o vídeo:

FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41754/reportagem-de-2015-ressurge-e-revela-algo-curioso-sobre-bonner-renata-e-gilmar-mendes-veja-o-video

Por que querem os nossos celulares na hora de votar?

Um amigo meu, de Natal, pergunta o seguinte: eu sou o dono do meu celular, eu não paguei barato pelo meu celular, eu gosto dele e vou votar com ele. Na entrada da seção eleitoral, o mesário me pede para lhe entregar o celular. Se eu fizer isso, vou pedir um recibo com as características do celular. Se por acaso o celular tiver sido violado, usado para se fazer alguma compra, alguma retirada de banco, alguma transferência, eu tenho a quem responsabilizar, certo? Eis aí uma questão.

Ouvi o Augusto Nunes, da Jovem Pan, dizer que ninguém lhe tira o celular, que ele vai votar com o celular porque é um cidadão livre, um eleitor livre. E eu pergunto: baseado na fala do presidente da Justiça Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, se eu entrar com o meu celular, sendo um cidadão livre, considerando todas as restrições a outros eleitores não tão livres assim – só para eles realizarem o direito de votar –, por acaso o mesário vai me revistar? O mesário vai me impedir de votar se eu insistir em entrar com o celular? Vai me retirar o direito ao voto, impedir que eu exerça a obrigação de votar? Quem responde por isso? E qual é a intenção de alguém fotografar o próprio voto? O voto é da pessoa, ela é dona do sigilo do seu voto e pode abrir esse sigilo. A ninguém é dado o direito de saber como vota o outro, mas cada um decide o que fazer com o seu voto; como é que fica isso? É no que dá esse avanço sobre direitos e liberdades. Aliás, está tudo na Constituição. É preciso respeitar a Constituição.

Ação contra empresários foi baseada em violação de privacidade e “prova” que não comprova nada

O WhatsApp me mandou uma mensagem que é rotineira para quem usa o aplicativo. Diz que as conversas e chamadas são privadas, que nem mesmo o WhatsApp pode ler ou ouvi-las, que a criptografia protege mensagens de texto e voz, chamadas de voz e vídeo, fotos, vídeos, documentos e compartilhamento de localização. O WhatsApp está bem afinado com o artigo quinto da Constituição, aquele dos direitos e garantias fundamentais, que é cláusula pétrea e garante o sigilo dessa comunicação. Só que, vocês estão lembrados, a Polícia Federal fez busca e apreensão contra oito empresários porque alguém espionou e cometeu o crime da violação de mensagens trocadas no grupo de WhatsApp do qual esses oito empresários participaram. Esse alguém publicou isso e essa violação, esse crime, foi usada como motivo para uma busca e apreensão, por ordem da Justiça.

Como isso é possível, se está escrito na Constituição que a prova obtida por meios ilícitos não pode ser usada? Aliás, prova de quê? Essa é a prova que não comprova nada – comprova que houve uma conversa de botequim entre eles; como não existe mais a mesa do botequim a que se referia Umberto Eco quando falou da rede social, as pessoas agora conversam pelo WhatsApp como se estivessem no botequim. Ou agora todos os botequins dessa Oceania de 1984, do George Orwell, estão com o microfone embaixo da tampa da mesa, nos espionando? Será que é isso?

Recorde no superávit primário

Para o fim, o registro de que, graças a um imposto menor, vem um pagamento maior. Tivemos mais superávit primário nas contas públicas: em julho, recorde de R$ 19,3 bilhões e, no acumulado do ano, outro recorde, superávit de R$ 73,1 bilhões.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/celulares-eleicao-justica-eleitoral/

As buscas e apreensões contra empresários versus o Estado Democrático de Direito

No dia 23 de agosto de 2022, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a realização de buscas e apreensões contra oito empresários, sob argumento de que eles estariam tramando um golpe de Estado.

Conforme divulgado pela imprensa, esses empresários discutiam política em um grupo de Whatsapp, e trocaram algumas mensagens como as seguintes: “Prefiro golpe do que a volta do PT. Um milhão de vezes. E com certeza ninguém vai deixar de fazer negócios com o Brasil. Como fazem com várias ditaduras pelo mundo”; “Quero ver se o STE (sic) tem coragem de fraudar as eleições após um desfile militar na Av. Atlântica com as tropas aplaudidas pelo público”; “O 7 de setembro está sendo programado para unir o povo e o exercito (sic) e ao mesmo tempo deixar claro de que lado o exercito (sic) está. Estrategia (sic) top e o palco será o Rio A cidade ícone brasileira no exterior. Vai deixar muito claro”; “Golpe foi soltar o presidiário!!! Golpe é o ‘supremo’ agir fora da constituição! Golpe é a velha mídia só falar merda”.

As mensagens privadas que foram divulgadas na imprensa tratam-se apenas de opiniões políticas, tuteladas pela liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento, direitos esses protegidos pela Constituição Federal.

Por conta dessas e outras mensagens, o ministro relator determinou buscas e apreensões nos endereços dos seguintes empresários 1) Luciano Hang (Lojas Havan); 2) Afrânio Barreira Filho (Restaurante Coco Bambu); 3) José Isaac Peres (Rede Multiplan); 4) Marco Autelio Raymundo (Mormaii); 5) Meyer Joseph Nigri (Tecnisa); 6) Ivan Wrober (W3 Engenharia); 7) José Koury (Barra World Shopping); 8) Luiz André Tissot (Grupo Sierra).

Foi ordenada a apreensão dos celulares e computadores dos empresários, e também a quebra do sigilo bancário dos mesmos. Luciano Hang teve todas as suas redes sociais bloqueadas, inclusive seu perfil no Instagram que contava com mais de 5 milhões de seguidores. Entretanto, na minha visão técnica e jurídica essa operação apresenta várias inconsistências legais.

Em primeiro lugar esses empresários não possuem foro privilegiado perante o STF, logo, a investigação deveria tramitar perante um juiz de 1ª Instância. Além disso, essas conversas privadas não poderiam ser utilizadas, pois violam o direito à intimidade previsto na Constituição, e o próprio STJ já decidiu que “prints” de conversas por aplicativo não podem ser usadas como provas.

Outra inconsistência é que essa investigação ocorreu no Inquérito das Milícias Digitais, apuração aberta de ofício (sem pedido da Polícia ou do MP), fato que viola o nosso Sistema Acusatório. E o ministro Alexandre de Moraes seria uma suposta vítima, logo, estaria impedido de atuar nesse processo, de acordo com o Código de Processo Penal. Outro ponto extremamente relevante é o seguinte: os crimes contra o Estado Democrático de Direito pressupõem uma violência ou grave ameaça, entretanto, não se tem notícia que esses senhores de 60, 70 e 80 anos de idade tenham empregado violência ou grave ameaça contra o exercício de qualquer dos poderes da República.

Do mesmo modo foi irregular a ausência de parecer do PGR sobre a diligência de busca de apreensão, pois o membro do Ministério Público deve ser ouvido antes do Juiz decretar qualquer diligência ostensiva. Também não se justifica o bloqueio das redes sociais do empresário Luciano Hang, pois não há evidências que seus perfis tenham conteúdo ilícito. Ademais, o bloqueio das contas bancárias dos empresários seria desproporcional, e não se prestaria a apurar o “suposto crime cometido pela palavra escrita”, pois a análise dos extratos bancários não será necessária para provar o “suposto crime” dos investigados.

Outra violação ao princípio da ampla defesa seria a não entrega aos advogados de cópia da decisão que determinou as diligências, uma vez que os investigados e sua defesa devem ter conhecimento dos eventuais crimes pelos quais estão sendo investigados, e também das provas que embasaram as buscas e apreensões. Ressalte-se que até o momento, segundo foi divulgado, a PGR não teve acesso aos autos e nem da decisão judicial.

Por fim, verifica-se que as mensagens privadas que foram divulgadas na imprensa tratam-se apenas de opiniões políticas, tuteladas pela liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento, direitos esses protegidos pela Constituição Federal, e não configuram a prática de qualquer crime. Diante deste caso, imprescindível que os demais membros da nossa Suprema Corte se manifestem para que seja publicizada a opinião jurídica dos integrantes do STF sobre a investigação em análise.

FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/thamea-danelon/buscas-apreensoes-contra-empresarios-e-o-estado-democratico-direito/

PGR Augusto Aras dá o recado: Judiciário não recebeu voto do povo

Ele lembrou ao STF: ‘Estamos aqui para agir dentro da Constituição’

O procurador-geral da República, Augusto Aras, realizou um discurso a membros da Força Aérea Brasileira, nesta terça-feira (30), para tratar da “ampliação de horizontes”. Mas o PGR acabou distribuindo nas entrelinhas uma série de recados relacionados à operação da Polícia Federal contra empresários (por mensagens num grupo de Whatsapp), e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.

A operação tem motivado críticas de diversos setores do Judiciário, além da sociedade civil, como seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, e também foi alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Ontem foi revelado que a PF baseou-se apenas em uma matéria do site Metrópoles para realizar a operação.

Segundo Aras, no contexto da Constituição, o processo para ampliar os horizontes é tripartite, e cada perna do discurso serviu para ressaltar o que podem ser considerados abusos recentes.

Primeiro, diz o PGR, é preciso redescobrir o pacto da comunhão nacional: “a Constituição não pode ser apropriada por quem a queira desenhada à imagem e semelhança de seu particular projeto político”.

Depois ele explica que o segundo passo é a cooperação de ideias e esforços. “Somente uma visão parcial (e míope?) da realidade econômica poderia negar a participação salutar e a contribuição indispensável dos mais variados e diversos agentes no processo produtivo das riquezas de nosso País”, defendeu o PGR, sobre o setor empreendedor.

A terceira etapa, destrinchou Aras, é ter horizontes “tão abrangentes quanto os da Constituição. Não ficando aquém de suas exigências normativas, nem excedendo os limites nela traçados”. Os recados não poderiam ser mais claros.

Antes de concluir, o procurador-geral afirmou: “É preciso que as instituições ampliem os horizontes, para ver que a Constituição não as dispôs com exclusividade, mas num contexto compartilhado, caracterizado por recíprocos controles. Cumpre a cada Instituição o desempenho do seu papel, que a Constituição, como “carta de competências”, designou com meridiana clareza. Só assim poderemos ter um sadio ‘garantismo institucional’ , pressuposto do desenvolvimento”.

“A Constituição de 1988 é a nossa profissão de fé e a nossa prática. É nesta Constituição que nós devemos ler, sem a ousadia de mudar as palavras para reescrever a constituição. Nós, do sistema de justiça, não recebemos voto do povo. Quem recebeu voto do povo foram os parlamentares, o Presidente da República, o prefeito, o governador, o deputado, o vereador. Nós estamos aqui, para agir, dentro da Constituição e das leis”, encerrou Augusto Aras.

FONTE: Diário do Poder https://diariodopoder.com.br/justica/pgr-aras-da-recado-nos-do-judiciario-nao-recebemos-voto-do-povo