O governo de Jair Bolsonaro (PSL) conquistou importante vitória no Senado nesta segunda-feira (3). Por 55 votos a 12, os senadores aprovaram o projeto de lei derivado da Medida Provisória 871, elaborada pelo presidente, que cria regras para combate a fraudes no INSS.
Além do placar favorável, a própria realização da votação já foi um triunfo do governo e um ‘selo de paz’ entre Senado e Câmara. A medida provisória perdia a validade nesta segunda, se não fosse apreciada pelos senadores. Com isso, o governo teve que se mobilizar para garantir a presença dos senadores em Brasília na segunda-feira, dia em que habitualmente os parlamentares estão em seus estados.
Os senadores também aprovaram a Medida Provisória 872, sobre pagamentos de gratificações a servidores da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta não foi alvo de muitas controvérsias dentro do parlamento.
Já outras medidas provisórias, a 867 e a 868, ambas elaboradas pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), não foram analisadas e, assim, caducaram. A 867 tratava de prazos para que produtores rurais aderissem ao programa de regularização ambiental relacionado ao Código Florestal. E a 868 permitia a presença de empresas privadas na concessão de serviços municipais de saneamento.
Articulação festejada
A votação do Senado mostra um ponto de superação da gestão Bolsonaro em um dos aspectos em que a governo mais tem se mostrado frágil até o momento: a relação e a articulação entre o Executivo e o Congresso.
O governo jogou pesado para garantir o quórum – e a aprovação – na votação desta segunda. O presidente falou sobre o tema em diferentes entrevistas e parlamentares relataram que foram contatados diretamente por membros da base aliada para que estivessem em Brasília.
“Houve uma grande mobilização dos próprios parlamentares, das lideranças do governo, que fez, sem dúvida, a diferença”, afirmou o senador Elmano Férrer (Podemos-PI).
Pouco após a votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou que vê a possibilidade de a sessão desta segunda marcar um novo estágio na relação entre parlamento e Palácio do Planalto.
“Acho que estamos a caminho de construir essa base aqui no Senado. Certamente a decisão do Senado vai repercutir na Câmara. E o ambiente é para construir um apoio que possa viabilizar as reformas que o Brasil precisa”, disse.
A pressão política foi reforçada com a presença de deputados federais defensores da proposta, como Bia Kicis (PSL-DF), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também esteve presente – a atuação dele tem sido constantemente criticada e ele é apontado como um fator decisivo para o governo encontrar problemas no diálogo com o Legislativo.
O governo mandou ainda ao Plenário do Senado figuras de relevo na discussão atual sobre a reforma da Previdência, como o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Rogério Marinho, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e o presidente do INSS, Renato Vieira.
Atualmente sem mandato, os ex-senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Magno Malta (PL-ES) também compareceram à votação.
Pressão ao Senado nas redes sociais
A mobilização nas redes sociais foi outro fator de contribuição para o sucesso da votação desta segunda. Desde que a sessão foi agendada, hashtags como #SenadoAprovaMP871 e #senadoquorummp871 começaram a repercutir em redes como Twitter e Facebook. O objetivo era pressionar os senadores a estarem presentes e, a partir dali, votarem a favor da medida. O quórum mínimo, que era de 41 senadores, foi alcançado às 17 horas, e o fato foi celebrado nas redes.
Para o deputado federal Paulo Martins (PSC-PR), a participação social foi um “sopro” que estimulou a presença dos senadores.
“Não é correto dizer que os senadores vieram porque ficaram com medo da repercussão negativa. Mas isso foi um sopro, uma contribuição adicional a uma articulação forte que estava sendo feita pelo governo, por deputados e por outros senadores”, disse. Martins foi o relator da comissão mista que analisou a MP 871.
Além da temática de se combater fraudes no INSS, a MP atraiu atenção adicional por ser interpretada, por governistas e adversários, como uma prévia da reforma da previdência, visto que trata de temas similares – e com argumentos, favoráveis e contrários, próximos aos apresentados na discussão maior.
Guerra e paz
A sessão no Senado contou ainda com muitas críticas ao trabalho da Câmara dos Deputados, justamente pelo fato de a MP ter chegado para análise dos senadores no último dia possível.
Ao longo dos discursos, diversos parlamentares favoráveis e contrários à medida relembraram o fato de que a Câmara teve “meses” para discutir o tópico, e o Senado “pouco mais de 48 horas”. Contestações semelhantes haviam aparecido na semana passada, quando o Senado apreciou, também no apagar das luzes, a MP 870, que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal e determinou o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) chegou a dizer que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “não tem palavra”.
Em meio à troca de farpas, entretanto, a segunda-feira também indicou um possível encaminhamento para a pacificação – ao menos neste assunto – entre deputados federais e senadores.
Maia anunciou que deve colocar para votação, nesta semana, a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 70, que cria um novo rito para a apreciação de medidas provisórias por parte do Congresso Nacional.
Pela nova indicação, a Câmara tem 80 dias para avaliar uma MP, e o Senado tem 30 – o sistema atual define apenas que o Congresso deve se pronunciar sobre uma MP no prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60), sem especificar quanto deste tempo deve ser destinado à Câmara, e quanto ao Senado. Como a tramitação se inicia na Câmara, é habitual que a casa dos deputados “segure” os projetos.
A PEC 70 foi elaborada em 2011 e é de autoria do ex-senador – e ex-presidente da República – José Sarney (MDB-AP). Há expectativa sobre sua votação desde 2013.
A MP 871 aprovada no Senado
A medida provisória que provocou a votação desta segunda-feira tem como foco o controle de possíveis fraudes no INSS. O governo espera economia anual de R$ 10 bilhões por conta de revisão de benefícios como aposentadorias para trabalhadores rurais, pensões para quem tem incapacidade de trabalhar e normas mais restritivas para o auxílio reclusão, entre outras propostas.
Em relação aos trabalhadores rurais, a principal modificação é a retirada da condição dos sindicatos como entidades que atestam que determinada pessoa é efetivamente é do campo.
Esse ponto, em especial, foi um dos que mais despertou críticas dos parlamentares da oposição. O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que o governo buscava o enfraquecimento das entidades sindicais. Já Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que o bloco que lidera – que reúne parlamentares de PSB, Cidadania e PDT, além do seu partido – “não se recusou a dar quórum”, mas que ele iria votar contra a proposta por entender que o tema poderia ser contemplado por uma portaria do INSS.
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