Quem procurar e como fazer para conseguir a restituição? E quem mora de aluguel, pode acionar a justiça? Confira a entrevista esclarecendo as dúvidas dos leitores
A cobrança do ICMS nas contas de luz é questionada judicialmente, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida. Atualmente, as ações em todo o País estão suspensas aguardando uma decisão definitiva do órgão. Conforme especialista na áreas, entretanto, é improvável que o entendimento atual mude.
Assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos. O assunto foi tratado no Blog Seu Direito, explicando como calcular e como requerer a restituição.
A postagem viralizou e muitos leitores enviaram suas dúvidas. Então, fizemos uma compilação de todas as perguntas e convidamos o consultor então conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Tributário Hamilton Sobreira, para, numa entrevista em vídeo, esclarecer os casos apresentados. Confira:
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