A recusa do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em pautar a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), tem provocado um “apagão” nos trabalhos da comissão e poderá, em breve, atingir o próprio plenário da Casa. Na última semana, senadores insatisfeitos com a demora prometeram obstruir todas as votações se a sabatina não for realizada até o próximo dia 30.
Mesmo antes disso, várias matérias já estão paradas, em razão do impasse. E não são apenas projetos de lei e propostas de emenda à Constituição na ordem do dia, mas também a votação de nomes para outros órgãos públicos que dependem da aprovação dos senadores. São indicações, por exemplo, para Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, assim como o STF, estão desfalcados e acumulam processos parados e julgamentos inconclusos.
Parte da paralisia é atribuída ao próprio Alcolumbre, que desde o início de agosto, quando chegou ao Senado a indicação de Mendonça, faltou a dez sessões. Entre 30 de setembro e 9 de novembro, quando avolumou-se a pressão pela realização da sabatina, nem sequer ocorreram sessões. Nelas, os senadores têm cobrado publicamente explicações de Alcolumbre, que se recusa a esclarecer o motivo do boicote – nos bastidores, ele tenta ganhar votos pela rejeição de Mendonça.
Atualmente, a CCJ tem 217 matérias prontas para pauta, de um total de mais de 1.700 matérias em tramitação, segundo o site da própria comissão. A mais importante é a PEC dos precatórios, que abre um espaço fiscal no Orçamento de 2022 superior a R$ 90 bilhões, que serão usados para bancar o Auxílio Brasil, emendas parlamentares, aumento no fundo eleitoral e benefícios fiscais. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), quer votar o texto na CCJ na próxima quarta (23) e levá-lo ao plenário do Senado no dia 30.
São os mesmos dias que senadores da CCJ querem pautar a sabatina e a votação do nome de André Mendonça. O fim de novembro é o período em que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu fazer um “esforço concentrado” para votar todas as indicações pendentes. Há pressão para que ele avoque a tarefa para o plenário, caso Alcolumbre mantenha o boicote. Caso contrário, aí sim seria iniciada a obstrução geral do plenário.
O que está parado no Senado
No limite, mesmo a PEC dos precatórios poderia ter a votação prejudicada, caso a obstrução prospere. Fora isso, senadores culpam Alcolumbre por outras propostas que já estão paradas. “São muitos os projetos que estão lá esperando. A reforma tributária, por exemplo, está lá, aguardando deliberação da CCJ”, exemplifica o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Dias também diz que há dois projetos ambientais, ligados à discussão ocorrida na semana passada na COP26, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Glasgow (Escócia), que não avançaram. “O Senado deveria exercer o protagonismo nessa hora do debate internacional sobre o meio ambiente. E os projetos ficaram na gaveta”, reclama o senador.
Outras propostas paradas, elencadas por Alvaro Dias, são a PEC que estabelece a prisão em segunda instância, a que muda a forma de indicação de ministros para tribunais superiores e outra que reduz o número de deputados e senadores. “Estamos realmente com apagão nessa comissão”, diz.
Outro projeto prejudicado pelo impasse determina que qualquer incentivo fiscal só pode ser concedido pelo poder público após avaliação de custo-benefício, isto é, se realmente a renúncia de tributos vai gerar empregos ou elevar a competividade para o setor beneficiado. A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e seria votado na última quarta-feira (17). Por causa da revolta da maioria dos senadores contra Alcolumbre, a votação não ocorreu.
“Não funciona a CCJ. É a mais absoluta confissão de desídia. Como o Alcolumbre está contrariando o regimento, é contravenção. O André Mendonça é apenas o tema mais palpitante, pela controvérsia de aprovar ou não, mas é parte do problema”, diz o senador.
Amin é autor de um requerimento para que Pacheco avoque ao plenário do Senado a realização da sabatina. Pedido semelhante já foi apresentado por Alvaro Dias e já tem apoio de 17 senadores titulares e 16 suplentes da CCJ, maioria folgada para ser aprovado. O argumento é que o regimento do Senado dá 20 dias para a CCJ analisar matérias comuns, como as indicações. Já se passaram quatro meses da indicação de Mendonça. Alcolumbre, no entanto, também se nega a pautar a votação desses pedidos para levar a sabatina para o plenário.
Para muitos senadores, o desgaste de Alcolumbre passará a Pacheco. “O Davi está fazendo isso com absoluta cobertura da mesa diretora, leia-se Rodrigo Pacheco. Porque o artigo 48 do regimento diz que compete ao presidente do Senado cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e o regimento. O regimento está sendo descumprido, e o meu querido amigo Pacheco nos brinda com seu olhar de paisagem, é uma verdade insofismável”, diz Amin.
“É inacreditável um único senador comandar uma casa de 81 nem sendo presidente do Congresso. Isso está expondo o presidente Rodrigo Pacheco. O senador Davi Alcolumbre está se portando como se fosse presidente do Senado, e ainda que o fosse, não teria esse poder. O presidente Pacheco vai ter que tomar uma decisão firme se não for pautado até o dia 30”, diz a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Além da indicação de Mendonça, também estão paradas a do juiz Daniel Carnio Costa para compor o CNMP; as indicações das desembargadoras Salise Monteiro Sanchotene e Jane Granzoto Torres da Silva, e dos juízes Marcio Luiz Coelho de Freitas Roberto da Silva Fragale Filho, todas para compor o CNJ; e ainda a da juíza Morgana Richa para o TST.VEJA TAMBÉM:
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STF também à espera
A falta de um ministro no Supremo também tem prejudicado os julgamentos e decisões. O gabinete a ser ocupado, deixado por Marco Aurélio Mello, tem 1.003 processos, sendo 363 no campo do direito administrativo (que envolvem órgãos públicos), 171 ações tributárias, 127 relativos à questões de processo penal, 191 matérias cíveis ou trabalhistas e 58 processos de direito penal (habeas corpus, inquéritos, denúncias e ações penais, por exemplo).
A ausência incomoda os demais ministros, porque novas ações ou pedidos urgentes têm de ser encaminhados para seus gabinetes. Além disso, com o plenário e a Segunda Turma desfalcados, julgamentos importantes podem ficar empatados.
A primeira situação ocorreu em setembro, quando teve de ser suspenso o julgamento de ação para que transexuais que dizem ser mulheres possam optar pelo presídio feminino. Como o placar ficou em 5 a 5, a decisão foi adiada, para aguardar o voto do novo ministro.
Ainda em setembro, a composição incompleta da Corte deixou em aberto o julgamento de uma ação penal contra o ex-deputado André Moura (PSC), acusado de desvio de bens públicos em Pirambu (SE), município do qual já foi prefeito. O empate de 5 a 5 nos votos levou o presidente do Supremo, Luiz Fux, a suspender o julgamento.
O mesmo poderá ocorrer no próximo dia 25, quando o plenário analisa uma ação penal contra o senador Fernando Collor (Pros-AL), acusado de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato. Ele foi denunciado por receber cerca de R$ 30 milhões de propina em negócios da BR Distribuidora. O problema é que, se o julgamento for adiado, Collor pode se livrar do caso por prescrição, que está próxima.
O CNMP também está prejudicado; a composição completa é de 14 integrantes, mas atualmente somente sete estão atuando. O CNJ, que deveria estar com 15 membros, atualmente, só tem sete na ativa. O baixo quórum inviabiliza qualquer deliberação.
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