A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), desengavetou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dos atuais 11 para 15.
O texto, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), passou a ter o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) como relator. E o pedido de desengavetar a PEC foi feito a Bia Kicis pelo próprio Orleans e Bragança. Ambos são aliados do presidente Jair Bolsonaro.
Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro defendeu o aumento do número de ministros do STF. Já como presidente, entrou em rota de colisão por várias vezes com o Supremo. Caso o número de vagas seja aumentado ainda durante seu mandato, o presidente poderia indicar mais quatro ministros – já indicou Kassio Nunes Marques e André Mendonça (este ainda não passou por sabatina e aprovação de seu nome pelo Senado).
Mas, segundo o deputado Orleans e Bragança, a retomada da discussão da PEC não se deve a uma articulação de aliados do presidente ou de um pedido do governo. “A motivação é exclusivamente minha”, diz. E ele afirma que o aumento do número de vagas é um dos pontos negativos da PEC.
Relator diz que objetivo é reformar Judiciário e debater nova Constituição
Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirma que o objetivo de retomar a discussão da PEC 275/13 é dar o “pontapé” ao debate de uma nova Constituição. O parlamentar lançou em setembro uma proposta intitulada de “Constituição Libertadora”, que sugere uma ampla reforma do Judiciário.
“Eu sei exatamente onde e o que reformar, e para onde a gente tem que ir. Estou vendo como o Judiciário atual está completamente descasado com a proposta que eu faço na minha nova Constituição”, diz Orleans e Bragança. Ele defende que sua proposta poderia ser usada como subsídio para um referendo que demande uma nova Constituição ou para outras reformas.
O relator da PEC 275/13 estudou a proposta e entende que, embora ela tenha pontos negativos, há mais trechos convergentes do que divergentes de seu entendimento sobre o modelo ideal do poder Judiciário. “É uma proposta melhor do que temos hoje, mesmo que ela tenha algumas coisas que, hoje, são inaceitáveis”, diz ele.
A transformação do STF em uma Corte exclusivamente constitucional, prevista na PEC, é um dos pontos positivos, segundo Orleans e Bragança. O texto atual sugere que essa Corte avaliaria somente questões constitucionais. “Transferiria boa parte das atuais competências a outras instâncias”, diz. Um ponto destacado por ele é que a Corte Constitucional deixaria de ser a última instância e reduziria o “gargalo” da Justiça brasileira.
Outra avaliação feita pelo deputado é que a PEC limita o quanto o Judiciário poderia interferir nos outros Poderes. “Ela vai poder complementar mais efetivamente o Legislativo”, justifica.
O deputado cita o aumento de 11 para 15 ministros como um ponto negativo da PEC e elenca o impacto Orçamentário como um dos pontos de divergência.
Outro ponto criticado é a previsão de que que presidente do Congresso Nacional (que é o presidente do Senado) seja o responsável pela indicação de um magistrado à Corte Constitucional. Pelo texto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeririam indicados ao presidente do Congresso.
O deputado do PSL é a favor de que o presidente da República mantenha essa prerrogativa. Ele também defende que apenas juízes de carreira poderiam ser selecionados.
Outro ponto questionado por Orleans e Bragança é o processo de seleção dos ministros do STF. Para ele, esse processo atualmente é muito “raso”.
Como a PEC mudaria o STF e os tribunais superiores
Diferentemente do que acontece atualmente, um indicado precisaria ser sabatinado e aprovado pela maioria absoluta dos senadores e também dos deputados federais (atualmente, apenas os senadores aprovam ministros dos tribunais superiores). A indicação sairia a partir de listas tríplices de candidatos oriundos da magistratura, do Ministério Público e da advocacia.
As listas tríplices dos candidatos da magistratura e do Ministério Público seriam compostas “alternadamente de magistrados e membros do Ministério Público, federais e estaduais”, segundo a redação. Os atuais ministros do STF permaneceriam em seus cargos na Corte Constitucional e outros quatro ministros deveriam ser indicados para completar as 15 vagas previstas.
A Corte Constitucional seria responsável por julgar temas constitucionais, a exemplo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguição de descumprimento, por ação ou omissão, de preceito fundamental decorrente da Constituição. Também caberia a ela julgar conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e quaisquer outros tribunais.
Já o STJ teria seu quadro alterado dos atuais 33 ministros e seria composto por, “no mínimo, 60 ministros”, em um sistema de indicações semelhantes ao da Corte Constitucional. O tribunal seria o responsável por julgar infrações penais comuns envolvendo o presidente e vice-presidente da República, os membros do Congresso e os ministros da Corte Constitucional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
O STJ também seria o responsável por julgar infrações penais e crimes de responsabilidade cometidos por ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos demais Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União (TCU) e chefes de missão diplomática. Mandados de segurança e habeas corpus de membros dos três poderes da esfera federal ficariam sob a competência do STJ.
Já os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por governadores seriam julgados por desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Qual a estratégia do relator para aprovar a PEC na CCJ
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator da PEC 275, reforça que, mesmo não podendo alterar o texto ainda na CCJ, ele é contrário ao aumento de 11 para 15 ministros e assegura que a iniciativa parte exclusivamente dele, não do governo. “Não teve interferência de ninguém. Ninguém interfere em mim”, diz.
A meta dele para vencer as resistências e criar as condições de a matéria ser votada e aprovada é conversar com os integrantes da CCJ para explicar os pontos positivos da PEC e deixar claro a posição de manter, na comissão especial, os 11 ministros. Por se tratar de uma PEC, depois de votada na CCJ, que analisa a constitucionalidade da proposta, o texto tem de ser discutido numa comissão especial criada especificamente para debater o mérito do projeto.
O parlamentar diz estar disposto a buscar o convencimento de membros e lideranças da CCJ e de avançar nas conversas com a deputada Bia Kicis – responsável, como presidente do colegiado, de agendar a discussão e votação dos projetos.
A possibilidade de construção de acordo com os líderes partidários para que o texto seja alterado na comissão especial para prever a manutenção dos 11 ministros é algo que Orleans e Bragança diz que pode criar clima político de destravar o debate e permitir a aprovação da PEC na CCJ.
“Se criar um acordo prévio de que vai mexer, entre outras coisas, na forma de acesso [de novos ministros ao STF] e manter a composição [do Supremo] com os 11 ministros, é possível votar a admissibilidade”, diz o deputado de oposição Júlio Delgado. “Caso contrário, se não alterar na comissão especial, a chance é zero.”
Júlio Delgado é favorável ao debate, embora mantenha o entendimento de que se trata de uma matéria de difícil aprovação. Ele defende um mandato de cinco anos aos ministros do STF, prorrogáveis por outros cinco, caso o ministro não tenha atingido os 75 anos de idade. Ele também defende que eles sejam selecionados dentre ministros que já ocupam cargos em outros tribunais superiores.
“Juízes federais que estão no STJ, das seis regiões do TRF, os do TST, TSE se habilitariam para poder disputar três vagas. E os três mais votados entre eles iriam para uma lista tríplice de indicação do presidente”, defende Delgado.
O deputado Fábio Trad também se mostra disposto a discutir a transformação do STF em uma corte exclusivamente constitucional sem aumentar o número de ministros, embora mantenha as resistências em discutir isso na atual legislatura, dado o atual clima político. “Está tudo sensível. É melhor deixar como está e ir para 2022”, diz ele.
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