Há quase seis anos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.165/15, que previa a impressão do voto. Orientada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o trecho. Mas o Legislativo derrubou a decisão e a lei foi publicada em novembro de 2015. O artigo Art. 59-A determina: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.
O voto impresso só não foi aplicado nas últimas eleições presidenciais, ou no pleito de 2020, porque em junho de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a medida, por oito votos a dois. Foi a segunda vez em que o STF desautorizou o Congresso a respeito do assunto: a mudança havia sido estabelecida por lei em 2009 e derrubada pelo Supremo em 2013. O argumento dos ministros é que a impressão é inconstitucional porque viola o sigilo do voto.
Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que tramita na Câmara dos Deputados, tenta retomar a medida uma terceira vez – favorável à mudança desde 2015, quando era senador, o agora deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi substituído da comissão que analisa a proposta. Na época, Aécio disse: “É um avanço considerável e não traz absolutamente nenhum retrocesso. Trará tranquilidade à sociedade brasileira. E acho mais ainda: a própria Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência cada vez maior dos pleitos.” Em seu lugar, entrou Rodrigo Maia (sem Partido-RJ), que há seis anos votou a favor da medida e agora se diz contrário a ela.
Enquanto isso, o presidente Jair Bolsonaro ameaça não concorrer sem a implementação do voto impresso. E vários políticos que votaram a favor da Lei 13.165/15 agora criticam o voto impresso – o veto de Dilma foi derrubado com o apoio de 368 deputados e de 56 senadores, muitos dos quais permanecem no Congresso.
A reportagem procurou seis senadores, para ouvir deles por que mudaram de ideia a respeito do assunto. Todos votaram a favor do voto impresso em 2015, alguns quando ainda eram deputados. Mas, em 2021, têm se manifestado contrários à medida. Apenas Paulo Paim atendeu ao pedido de oferecer uma explicação. Mas, em suas declarações recentes, os demais cinco já forneceram indícios dos motivos para terem mudado de ideia. Confira:
Omar Aziz (PSD-AM)
Por que mudou de ideia: “Se eu fosse o ministro [Luís Roberto] Barroso [presidente do TSE], eu convocava o cidadão que estava do lado dele e dizia: ‘Está aqui o sistema, mostre como você vai fazer para fraudar?’.”
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Por que mudou de ideia: “Quando temos pessoas morrendo e passando fome, chega a ser cruel alguns ficarem preocupados com voto impresso ou não.”
Paulo Paim (PT-RS)
Por que mudou de ideia: “Eu fiquei convencido com as argumentações do TSE de que as urnas eletrônicas são seguras e auditáveis. Todos nós queremos o aperfeiçoamento do processo eleitoral. Mas, neste momento, temos a obrigação de separar o avanço democrático do tumulto eleitoral. E isso, para mim, parece que é o que está acontecendo. Os vencedores de 2018 ganharam sem o voto impresso. Por que agora exigi-lo? Em 25 anos de uso desse sistema, nunca existiram fraudes. O que o País precisa discutir é a crise econômica e social, uma das maiores de toda a sua história. Essa é a questão. São 15 milhões de desempregados, 35 milhões na informalidade, 60 milhões vivendo na pobreza e 13 milhões na miséria. Pelo que se sabe, a implantação do voto impresso pode custar R$ 2,5 bilhões. Esse montante pode ser muito bem utilizado para reverter essa crise.”
Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
Por que mudou de ideia: “Não identifico indício algum de fraude nos resultados eleitorais do Brasil.”
Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Por que mudou de ideia: “ O voto eletrônico é uma conquista. Tentar mudar isso, retroceder ao voto impresso é flertar com a volta das fraudes eleitorais, é jogar dúvida em um processo testado e aprovado no Brasil e exemplo internacional. No atual momento de tantos ataques à democracia, o sistema eletrônico é o mais adequado.”
Renan Calheiros (MDB-AL)
Por que mudou de ideia: “O voto impresso não terá chance de ser aprovado no Senado. Servirá apenas de pretexto para retrocessos institucionais e contra os quais o Senado também se insurgirá.”
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