A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o Projeto de Lei 399/2015 aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo ao texto original, feito pelo relator Luciano Ducci (PSB-PR), que libera o plantio de maconha para fins medicinais, comerciais e industriais. Após empate na votação, 17 votos favoráveis e 17 contrários, o desempate foi feito pelo próprio Ducci, que votou favoravelmente à proposta.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e, neste momento, não passará pelo plenário da Casa e irá direto para a apreciação do Senado. Mas ainda existe uma possibilidade de o projeto ser avaliado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) está colhendo assinaturas para apresentar um recurso para que o projeto 399/2015 não tenha caráter conclusivo e fazer com que ele seja discutido e analisado por todos os deputados em plenário. São necessárias 52 assinaturas para a apresentação do recurso e Garcia já havia conseguido 76 até as 16 horas desta terça.
O recurso só pode ser apresentado quando as informações sobre a deliberação da comissão especial forem publicadas no Diário Oficial. Depois que ele for protocolado, o projeto não pode seguir para o Senado até que ele seja votado. E essa votação engloba os 513 deputados federais. Mas ainda será preciso que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), coloque-o na pauta para ser apreciado no plenário.
Na futura votação do recurso, os deputados podem derrubá-lo – e a situação segue como está, conclusivo e vai direito para o Senado – ou podem aprová-lo. Nesse caso, o projeto seguirá todos os trâmite normais de discussão e votação por todos os 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.
O que diz o projeto
O texto substitutivo apresentado por Ducci, que dispõe sobre o marco regulatório da cannabis no Brasil, estabeleceu diversos dispositivos adicionais à proposta inicial do projeto. Enquanto a proposta original era composta de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis”.
Para os deputados que votaram contra o projeto, a liberação do plantio aumentará o uso e consumo da droga no país e, em consequência, a criminalidade, como ocorreu em outros países, como Holanda e Uruguai.
A Anvisa, em dezembro de 2019, aprovou o registro e venda de produtos à base de maconha, mas vetou a proposta de regulamentação do cultivo da planta também para fins medicinais e de pesquisa. Ou seja, por enquanto é preciso importar o princípio ativo. Os produtos estão sujeitos à vigilância da agência e não são chamados de medicamentos, pela ausência de estudos consolidados a respeito de sua eficácia.
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