Você já leu a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020? É ela que dispõe sobre o enfrentamento da Covid-19. No terceiro artigo, é estabelecida uma série de medidas que podem ser adotadas, como isolamento social e quarentena. O parágrafo primeiro desse artigo diz que as medidas devem ser determinadas “com base em evidências científicas” e “limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”. Também está claro que as medidas podem ser adotadas pelas autoridades públicas “no âmbito de suas competências”. É isso que temos visto? Não.
Em entrevista ao meu programa na televisão, o jurista Adílson Dallari afirmou que medidas inusitadas têm sido adotadas por conta da “ausência de conhecimentos científicos consolidados e pacíficos, por questões políticas, pessoais e ideológicas”. O resultado é: “ineficiência administrativa, perdas econômicas substanciais e insegurança jurídica”. Estamos entregues a isso, jogando com a morte. Num momento já tão delicado, falam em ciência, enquanto a pisoteiam. Os “15 dias para achatar a curva” completaram um ano. Prefeitos brigam com governadores, que brigam com o presidente.
Ignorando o bom senso, o equilíbrio, as ciências, sempre no plural, ignorando as leis, há muita gente entregue à politicagem, condenando principalmente os brasileiros mais pobres a ficar ainda mais pobres
Procure evidências científicas na decisão do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, de fechar todo o comércio, exceto um shopping popular. Aquele que pertence a um bilionário empresário de origem chinesa, que tem muitos trabalhadores com tornozeleiras eletrônicas, que é “quase uma obra social…”. Procure ciência no cancelamento do feriado de carnaval e, ao mesmo tempo, na antecipação de feriados que serão reunidos em apenas uma semana…
São duas máscaras? Talvez três, quatro, mesmo em ambientes abertos, com luz solar, arejados, mesmo com distanciamento social. Até a hipóxia nos vencer. Uma medida limitada no tempo, como determina a Lei 13.979? Pois há quem pareça disposto a trancar-se para sempre… Mesmo que as estatísticas mostrem tantos países que adotaram medidas restritivas pesadas entre os que têm mais mortes por milhão. Trancar-se, com emprego garantido e salário depositado. E chamar de rebelde, inconsequente e irresponsável quem não tem escolha, quem tem de sair de casa para trabalhar, ou tentar trabalhar, como garante a Constituição que ninguém lê.
Ignorando o bom senso, o equilíbrio, as ciências, sempre no plural, ignorando as leis, há muita gente entregue à politicagem, condenando principalmente os brasileiros mais pobres a ficar ainda mais pobres. Não é esse o caminho, como deixou claro o jurista Adílson Dallari: “É essencial reverter a orientação até agora predominante consistente numa disputa sobre quem pode mais, para se dar maior acatamento às competências constitucionais dos diferentes níveis de governo, respeitando-se o princípio da autonomia municipal. É essencial dar muito maior ênfase à colaboração e à somatória de esforços, para que se possa atuar com maior eficiência, em benefício da saúde e da vida”.
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