Polícia Federal invade sede da Folha Política a mando de Alexandre Moraes e apreende todos os equipamentos

Na data de ontem, a mando do sr. Alexandre de Moraes, ministro do STF, os computadores da Folha Política foram apreendidos. Sendo um jornal exclusivamente digital desde sua origem, a apreensão dos equipamentos equivale ao fechamento completo do jornal. 
O delegado encarregado da operação de busca e apreensão não soube dizer qual era o crime sendo investigado, mencionando vagamente “fake news”, “financiamento de manifestações antidemocráticas” e “o Brasil inteiro é jurisdição do STF”. Uma vez que o advogado não teve acesso aos autos do inquérito, não se possibilita a defesa fundamentada juridicamente e se torna  impossível adivinhar que provas se pretende produzir nessa “fishing expedition”. Ao que tudo indica, muito acima de qualquer produção de prova, a intenção da operação é unicamente a de inviabilizar o jornal.
Ao longo de mais de 7 anos, o jornal Folha Política expandiu a sua estrutura por constantes investimentos com recursos próprios e de origem privada, de maneira a, antes da apreensão determinada por Alexandre de Moraes, ter a capacidade de realizar mais de 20 transmissões ao vivo simultâneas, além de, conforme a pertinência e a oportunidade, editar e publicar mais de 40 vídeos de alta qualidade diariamente, informando a população no que concerne aos fatos mais relevantes da política nacional.
Nossos leitores habituaram-se a obter informações em tempo real, por meio de “lives”, sobre sessões da Câmara dos Deputados, coletivas de imprensa do Ministério da Saúde e de outros ministérios do Governo Bolsonaro, sessões do Senado e do Congresso Nacional, pronunciamentos do presidente Jair Bolsonaro e coletivas de imprensa do chefe do Executivo, sessões da ALESP, da ALERJ e de outras assembleias estaduais, sessões e votações do STF e do TSE, coletivas de imprensa da Operação Lava Jato, pronunciamentos de parlamentares em tempo real, pronunciamentos de ministros, entre outros. 
O nosso trabalho, empreendido de domingo a domingo, inclusive em feriados, pautou-se sempre por priorizar a disponibilização de fatos e informações corretas para os cidadãos, permitindo o desenvolvimento do debate democrático e da livre circulação de ideias, rompendo a barreira da censura dos velhos meios de comunicação.
Ademais, edições noticiosas, gravações e locuções expuseram, com exclusividade, reuniões públicas, debates, pronunciamentos, denúncias, ações jurídicas e informações de interesse público que foram e vem sendo suprimidas ou obliteradas pelo cartel midiático brasileiro.
Com a apreensão, determinada por Alexandre de Moraes, de mais de 30 dispositivos, entre servidores para transmissões ao vivo, editores de imagens e vídeos e máquinas de alta capacidade de processamento, a atividade do jornal foi bloqueada. Ademais, por razões de segurança, a entrada na conta de  e-mail oficial de contato do jornal e os acessos ao canal no Youtube e à interface do site são possibilitados apenas pelos computadores apreendidos. Por meio de um computador emprestado, a equipe Folha Política tenta remediar esta situação e contatar essas plataformas para informar seus leitores a respeito do ocorrido.
O fechamento de um jornal é um fato de uma gravidade indescritível, absolutamente incompatível com uma democracia. Por óbvio, não esperamos que a defesa da liberdade de expressão venha da velha imprensa corrompida. No entanto, esperamos que a sociedade compreenda a gravidade tanto das ações dos que ordenaram o fechamento ou cooperaram para ele, quanto da omissão dos que, tendo poder, nada fazem para impedir os abusos. “Freios e contrapesos” não deveriam ser apenas palavras ao vento.
Tais ações interessam ao cartel midiático brasileiro que, alinhado ao “establishment”, ao “mecanismo”, aos “donos do poder”, vem, há décadas, tentando manipular a população brasileira. Destacando ou omitindo informações conforme seus interesses, distorcendo fatos, fabricando factoides, forjando situações e sabotando a livre imprensa, este aparato bilionário controla a maior parte dos jornais impressos, conglomerados digitais e emissoras e afiliadas de televisão. Em grande parte, esta estrutura, a qual se comporta de maneira semelhante a uma máfia, elimina concorrentes e jornais independentes, sabota o discurso conservador e de direita, repete mentiras até que se “tornem” verdades, faz ascender políticos alinhados e reprime denúncias.
Em grande parte, os interesses do cartel estão sendo severamente afetados, tanto pelo eleição do presidente Jair Bolsonaro e de políticos conservadores quanto pela emergência das novas mídias digitais, as quais rompem a barreira da censura, driblam a “espiral do silêncio” e conquistam novos leitores a cada dia com a exposição da verdade.
Para além do fechamento do jornal, foram apreendidos bens de toda a família. Como explicar para uma criança que ela não pode mais assistir às aulas porque seu computador foi apreendido? Como explicar que, a qualquer momento, sua casa pode ser invadida por homens armados e seus bens levados, porque seus pais compartilham informação para a sociedade e noticiam fatos de teor imprescindível para o debate público?
Esta situação viola não apenas a Constituição Federal e as consagradas garantias de liberdade de imprensa, de expressão e de informação, como também infringe a Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, de 1969, intitulada Pacto de São José da Costa Rica, e a Declaração Internacional de Chapultepec, de 1993.
Conforme Luiz Afonso Costa de Medeiros, advogado e professor de Direito Internacional e Relações Internacionais, “É relevante mencionar que os acordos acima citados, todos sob a égide da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, têm força de lei, pois cumpriram com os ritos procedimentais constitucionais internos, tendo sido, portanto, recepcionadas pelo direito pátrio”.
Conforme a Declaração Internacional de Chapultepec, “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”.
A declaração preceitua, entre outros, que: “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.  As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. As pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”.
Ademais, a declaração de Chapultepec também assinala que “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa. Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam. As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas. A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias. A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público”.
O Pacto de São José da Costa Rica, por sua vez, salienta que “Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”.
Ora, é evidente que, com o confisco de todos os equipamentos de um jornal consolidado, a atividade de imprensa e as garantias constitucionais e internacionais de liberdade de informação são severamente maculadas ou mesmo impossibilitadas.
A Polícia Federal e os agentes que atuaram a mando de Alexandre de Moraes não informaram qualquer prazo para a devolução dos equipamentos, além de, empilhando dispositivos sensíveis, não externarem a garantia de que estes retornarão incólumes.
Como investir em novos computadores e equipamentos se, a qualquer momento, eles podem ser apreendidos sem que sequer um pretexto seja apresentado? 
Além disso, com a alta do dólar e o fechamento de fábricas devido à quarentena, os preços dos equipamentos de informática decolaram e os produtos são escassos, tornando  dificílimo reestruturar as atividades do jornal de maneira minimamente viável antes da devolução de sua estrutura de trabalho.
O mesmo inquérito que fechou o jornal também quebrou sigilos de parlamentares, apagando o artigo 53, da Constituição Federal, que garante aos parlamentares inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O chefe do Legislativo, Davi Alcolumbre, apenas ajeita a pilha de pedidos de impeachment de ministros do STF, sobre a qual se senta confortavelmente, e fala sobre encontrar soluções sem a participação do poder Executivo. A Folha Política divulgou incessantemente, e sem qualquer censura, as atividades dos parlamentares e cidadãos que demandam o impeachment de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e outros ministros do Supremo. 
A Constituição, os tratados internacionais e os princípios mais elementares do Direito não podem ser substituídos por interpretações desvairadas de artigos de regimento interno de um tribunal. 
Violações de direitos humanos se multiplicam a cada dia, a mando de membros do Judiciário, sob o olhar complacente do Ministério Público, e com a cooperação dos que cedem mão-de-obra para cumprir ordens ilegais.
A Folha Política vem cumprindo seu papel de informar a população, sem jamais apelar para “fontes anônimas” nem se permitir pautar por quem quer que seja. A Folha Política utiliza a publicidade como princípio, de maneira que todas as informações veiculadas em seu canal podem ser atestadas por documentos públicos, gravações, depoimentos, filmagens, transmissões, vídeos públicos, textos com acesso irrestrito e referências a terceiros.
Ainda não sabemos como poderemos continuar o trabalho, ou se vale a pena tentar, em um país onde nenhuma instituição garante direitos fundamentais nem oferece segurança jurídica. Tentaremos, por todos os meios, manter nossos leitores informados enquanto isso for possível.
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