Análise Reeleição no Congresso é licença poética

Se até uma norma com tamanha clareza é passível de relativizações por parte dos magistrados, para que serve o Poder Legislativo, afinal?

O Brasil está prestes a discutir no STF a legitimidade da reeleição dos presidentes da Câmara e Senado na mesma legislatura. O texto constitucional é absolutamente claro em vedar essa possibilidade, mas não faltam malabarismos interpretativos para justificar o injustificável, com contornos de licença poética, frequentemente tentando estender ao Poder Legislativo de forma indevida os efeitos da PEC que permitiu a reeleição no executivo em 1997. Em outros casos, a argumentação apela para os regimentos internos das casas legislativas, bem abaixo da Constituição na escala da hierarquia normativa.

O fato é que seguir o caminho da criatividade interpretativa quando conveniente apenas cria mais precedentes perigosos para o futuro: se até uma norma com tamanha clareza é passível de relativizações por parte dos magistrados, para que serve o poder legislativo, afinal?

Não há nenhum problema em defender reeleição na mesma candidatura nas Casas Legislativas, mas o caminho para conseguir isso é através de uma Proposta de Emenda Constitucional, seguindo as regras do jogo, e não apelando ao Judiciário para que improvise no entendimento. Além de minar a confiança e a estabilidade das nossas instituições, fortalece o ativismo judiciário, tão criticado nos últimos anos. Para além de condenar moralmente o casuísmo de quem acha que as regras devem valer conforme o momento, precisamos alertar que essa postura de fato prejudica o país, ao sinalizar um ambiente institucional de péssima qualidade.

A última grande revolução em matéria de teoria do desenvolvimento econômico foi a vertente institucionalista, que se consolidou no início dos anos 1990 com o Nobel de Douglass North, mostrando a importância das regras do jogo para o bom desempenho econômico. Instituições estáveis, com regras claras e bem definidas, melhoram o ambiente para investimento e inovação. Por outro lado, instituições frágeis, com regras que mudam discricionariamente o tempo todo, atrapalham e atrasam o desenvolvimento.

Ninguém assume riscos de longo prazo sem saber o que pode acontecer amanhã. As instituições que fizeram o ocidente despontar economicamente alguns séculos atrás estão justamente relacionadas à estabilidade das regras do jogo. Cada episódio como esse que estamos prestes a vivenciar, com essa dimensão, representa um retrocesso. Mais um.

Eduardo Ribeiro

Eduardo Ribeiro é catarinense, empresário, formado em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal de Santa Catarina e Presidente Nacional do Partido Novo.