O Ministério Público e a indústria de indenizações por “dano moral coletivo”

O Ministério Público, com o mesmo empenho que se nota no conjunto do sistema judiciário nacional, tornou-se há anos um agente direto da insegurança jurídica no Brasil. É um desastre continuado, porque se os que são pagos para proteger o cidadão com a aplicação da lei tomam decisões ilegais de forma quase sistemática, ninguém sabe mais o que pode esperar da justiça – se a garantia dos seus direitos, como em qualquer sociedade civilizada, ou a sua negação, quando procuradores, magistrados e ministros dos tribunais superiores decidem segundo os seus interesses políticos, ideológicos e materiais. Acontece o tempo todo, sem qualquer consequência para os autores das ilegalidades. O resultado é que a lei fica valendo cada vez menos.

Em vez de dedicar-se à “defesa da ordem jurídica”, como está escrito na Constituição, o MP se mostra cada vez mais disposto a aproveitar a amplidão da sua autoridade para agir como bem entendem os seus procuradores. A lei, segundo eles, é o que se adapta à suas ideias e aos seus desejos; é uma espécie de “privatização” do sistema legal, em favor do modelo pessoal que têm em suas cabeças a respeito de como o Brasil deveria funcionar. Dizem estar atrás de um país “mais justo”. O que que fazem, na prática, é agir por um país politicamente aprovado por eles.

É obvio que essa postura mental torna inevitável a multiplicação de perversões da lei. Uma das mais notórias é a criação de uma indústria de indenizações por “dano moral coletivo”, na qual o MP reivindica, e com frequência obtém dos juízes, que a população pague vastas somas de dinheiro para “compensar” o que os procuradores consideram “danos” a interesses gerais, coletivos e não-determinados. No momento, por exemplo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em São Paulo está exigindo que o contribuinte pague algo como R$ 15 milhões como punição para afirmações do presidente da República que os procuradores consideraram ofensivas às “mulheres”.

É uma aberração. O que o cidadão comum tem a ver com o que Bolsonaro diz ou não diz – e, sobretudo, porque raios teria de tirar dinheiro do seu próprio bolso para pagar por isso? O MP, naturalmente, fala que está acionando “o Estado”. Mentira. “O Estado” não tem dinheiro nenhum. Cada centavo que existe no Tesouro está lá porque a população pagou impostos; é ela que será punida. Em compensação, quem praticou os atos reprovados pelo procurador Zé, ou pelo procurador Mané, não paga nada. É este o Brasil do MP que está aí.

J.R. Guzzo

J.R.Guzzo é jornalista. Começou sua carreira como repórter em 1961, na Última Hora de São Paulo, passou cinco anos depois para o Jornal da Tarde e foi um dos integrantes da equipe fundadora da revista Veja, em 1968. Foi correspondente em Paris e Nova York, cobriu a guerra do Vietnã e esteve na visita pioneira do presidente Richard Nixon à China, em 1972. Foi diretor de redação de Veja durante quinze anos, a partir de 1976, período em que a circulação da revista passou de 175.000 exemplares semanais para mais de 900.000. Nos últimos anos trabalhou como colunista em Veja e Exame. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.