A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o juiz de garantias, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, não alcance os casos de Lei Maria da Penha ou processos que vão parar nos tribunais do júri. O primeiro exigiria magistrados especializados na área. Já a dispensa no segundo seria a divisão de atribuição que já ocorre no processo. De acordo com o Painel, da Folha, há ainda o questionamento se a medida deve ser aplicada na esfera da Justiça Eleitoral – os membros do Ministério Público entendem que deve se restringir a casos na esfera penal.
PGR rejeita juiz de garantias para Lei Maria da Penha e tribunal do júri
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