A transformação que o governo de Jair Bolsonaro se propôs a fazer no Brasil não ocorre de um instante para o outro. Não se trata apenas de consertar o enorme estrago causado pelo lulopetismo ao longo de 13 anos, mas de mudar concepções que foram construídas ao longo de décadas a respeito do Estado brasileiro, seu tamanho e seu papel. Entre os objetivos que o país precisa perseguir estão colocar a iniciativa privada no papel de protagonista do desenvolvimento econômico; confiar no empreendedor em vez de enxergá-lo como explorador e mal-intencionado até prova em contrário; regulamentar apenas o estritamente necessário; enxugar a inchada máquina pública; eliminar distorções e fontes de desigualdade; equilibrar o gasto público de forma duradoura e sustentável.
Bolsonaro aproveitou o embalo das dezenas de milhões de votos para, logo em seu primeiro ano de mandato, dar um enorme passo com uma reforma tão necessária quanto impopular, a da Previdência. A batalha durou um ano, a proposta foi desidratada no Congresso Nacional, mas boa parte daquilo que era essencial à reforma – como a instituição de idades mínimas e regras mais igualitárias para todos os brasileiros, seja do setor público ou privado – foi mantida. Alguns pontos seguem em discussão, como a inclusão dos funcionalismos estaduais e municipais; outros foram descartados completamente, como o regime de capitalização, mas terão de voltar à pauta mais cedo ou mais tarde. Além disso, o governo deu passos importantes na frente da desregulamentação, especialmente com a Lei de Liberdade Econômica, e avançou nas privatizações e concessões.
Vencida a enorme batalha da Previdência, é hora de continuar avançando, e em 2020 já não será preciso escolher uma única reforma na qual apostar todas as fichas. Há espaço para que cheguemos ao fim deste ano com outras grandes mudanças devidamente aprovadas: a reforma tributária, a reforma administrativa e as PECs do plano Mais Brasil – a do Pacto Federativo, a Emergencial e a dos Fundos Públicos.
Em 2020 já não será preciso escolher uma única reforma na qual apostar todas as fichas
Deste trio, a reforma tributária é a que parece mais encaminhada até o momento, até porque há um grande consenso nacional sobre a necessidade de alterar o enorme emaranhado tributário brasileiro, que consome tempo e esforços do empreendedor para compreender e, depois, cumprir as obrigações com o Fisco – tempo e esforços que seriam muito melhor empregados na atividade à qual a empresa se destina. Há duas propostas formalmente apresentadas no Congresso: as PECs 45/2019, na Câmara, e 110/2019, no Senado; a equipe econômica do governo preferiu não apresentar projeto próprio, mas também tem suas ideias e espera emplacá-las durante os trabalhos da comissão especial criada para redigir um texto único, que harmonize tudo o que tem sido proposto até agora.
Qualquer que seja o resultado final, ele ficará aquém de uma reforma tributária realmente digna do nome, pois não deve aliviar a carga que o governo retira de indivíduos e empresas, e nem inverterá nosso sistema, que tributa mais a produção e o consumo que a renda e o patrimônio. Esta configuração atual prejudica os mais pobres, que pagam em impostos uma proporção maior de seus ganhos na comparação com os mais ricos, e nada indica que caminharemos rumo a uma verdadeira justiça tributária. Mesmo assim, a simplificação proposta já é um enorme avanço, bem como a intenção de redistribuir melhor os recursos arrecadados entre União, estados e municípios, combatendo a hipercentralização atual que concentra recursos em Brasília, longe dos cidadãos que necessitam dos serviços públicos.
Também as três PECs do Mais Brasil já estão no Congresso – todas elas foram remetidas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado em novembro de 2019, e há senadores que esperam ver os três textos aprovados ainda no primeiro semestre deste ano. Os textos, em conjunto, prometem uma reformulação geral na maneira como o poder público gasta os recursos tirados de cidadãos e empresas – hoje, essa despesa é em boa parte autocentrada: o Estado arrecada simplesmente para manter a própria estrutura administrativa, sobrando pouco para a oferta real de serviços aos brasileiros. Além disso, o orçamento dos entes federativos é afetado por uma série de vinculações, indexações, fundos e renúncias fiscais que engessam os gastos, muitas vezes incrementados de forma obrigatória mesmo na ausência de arrecadação que os sustente, enquanto outros recursos ficam parados. As PECs se propõem a reverter este quadro, acabar com a visão do Estado como um fim em si mesmo e impor de vez a responsabilidade fiscal como norma para todos os gestores.
Por fim, há a reforma administrativa, que Bolsonaro deixou para enviar ao Congresso este ano e que reformula a estrutura do Estado e o serviço público – um tema sensível, já que muitos parlamentares que têm no funcionalismo sua base eleitoral podem não querer se indispor com eleitores caso disputem prefeituras em outubro ou desejem apoiar outros candidatos. Mas a reforma é necessária: já não há mais como manter o serviço público como fonte de desigualdade – fato atestado pelo Ipea – ao pagar salários muito superiores à média do setor privado para as mesmas funções, ter regras de reajuste desvinculadas da realidade fiscal e apresentar inúmeras dificuldades para se avaliar o desempenho de servidores.
Se governo e Congresso conseguirem aprovar este tripé de reformas em 2020, ou pelo menos deixarem encaminhado para 2021 um ou outro ponto que o cenário eleitoral torne mais complicado, o país dará um passo tão importante quando o que deu no ano passado com a reforma da Previdência. Neste meio tempo, que o programa de privatizações e concessões continue avançando, e que venham novas medidas microeconômicas de desregulamentação e desburocratização, para que o ambiente de negócios possa se beneficiar dos bons indicadores atuais, acelerando a geração de empregos.
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