Envolto em polêmica, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar crime o empresário deixar de pagar o ICMS já declarado desde que haja dolo, ou seja, intenção de não pagar, deve causar uma corrida às varas judiciais com ações criminais a respeito do tema. A decisão dividida dos ministros do Supremo, por 7 votos a 3, indica a divergência na Suprema Corte, e já eleva a expectativa de mudanças entre os advogados que atuam na área.
O cearense Leandro Vasques reforça a tese. “Acredito que novas teses irão surgir. Até mesmo o STF pode formar novo entendimento sobre o tema”. Entidades do setor empresarial têm se posicionado contrárias à medida, cobrando dos poderes Executivo e Legislativo, a construção de uma nova proposta. Pressionam também o próprio STF a rever a medida.
Parceria com o setor privado
A Prefeitura da Capital se prepara para um pacote de concessões de equipamentos públicos à iniciativa privada. Trata-se do “filé” em termos de localização turística: A Praia de Iracema e a Avenida Beira-Mar. Nesta sexta-feira (27), serão lançadas as concessões do Largo dos Tremembés e do Mercado dos Peixes, ambas aprovadas no fim do semestre legislativo na Câmara Municipal. Na sexta seguinte (3), será a vez dos espigões das avenidas Desembargador Moreira e Rui Barbosa. Por último, em fevereiro, será lançada a proposta para o espigão da Rua João Cordeiro.
Temor de crime político
Gerou grande repercussão, no Cariri e no Ceará, o assassinato do prefeito de Granjeiro, João Gregório Neto. Um crime envolto em mistério que precisa de apuração com rigor por parte da Polícia Civil. O que causa mais preocupação em agentes políticos que atuam na região são os rumores – não confirmados – de que o crime tenha ocorrido por questões políticas, às vésperas de um ano eleitoral. Hoje, a Câmara da cidade dá posse ao vice-prefeito no comando do Município.
Direito eleitoral
As novas regras para as eleições municipais de 2020 vão passar pelo escrutínio dos especialistas em Direito Eleitoral, no primeiro semestre de 2020. O presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESACE), Andrei Aguiar, confirma que esse será o tema do próximo Encontro ESA, que trará ao Ceará grandes referências nacionais, como ministros, juristas e profissionais do Ministério Público Eleitoral para discutir as mudanças. Sobre o balanço de 2019, Aguiar destaca a interiorização das atividades, com mais de 5.000 alunos inscritos nos cursos presenciais.
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